TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 015/2023 - SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Capacitação de 60 (sessenta) servidores da área descalização de contratos no sistema Compras Contratos, módulo prático e presencial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	O Compras Contratos do COMPRAS.GOV é uma solução desenvolvida pelo Ministério da Economia (ME), em parceria com a Advocacia Geral da união (AGU), Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que possibilita aos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, incluindo as empresas estatais, integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG), realizar a gestão orçamentária e contratual, além de divulgar as informações de contratos e suas eventuais alterações no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em atendimento à nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021).
2.2.	A ferramenta automatiza os processos de emissão de minutas de empenho	e		gestão	de	contratos,	conectando	servidores	públicos responsáveis	pela	sua		execução	escalização,	tornando	informações disponíveis a qualquer momento e melhorando as condições de gestão e relacionamento com contratados.
2.3.	A participação do Tribunal Superior Eleitoral no projeto deu-se diante da necessidade de substituir o Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC, que já não cumpre as obrigatoriedades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de publicação de publicação no SIASG. Assim, de forma obrigatória, todos os Regionais devem migrar para uso do sistema Compras.gov Contratos, com a maior brevidade possível, inclusive com a proximidade de ultimato quanto ao uso da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021).
2.4.	Os trabalhos de inserção de dados no sistema já estão ocorrendo, no entanto, faz-se necessária a capacitação de todo o pessoal envolvido – da área de contratação atéscalização. A ação está prevista no Programa Anual de Capacitação do TRE-AM, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 208, de 14 de março de 2023, e foi indicada como necessidade de capacitação no

Anexo da Portaria – Seção PAC – Licitações e Contratos.
2.5.	O módulo que se pretende contratar é direcionado à qualicação de fiscais de contratos.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são:
Utilização do sistema Contratos em sua totalidade; Emissão de relatórios e informações idôneas;
Transparência na realização de atos administrativos e gestão orçamentária e financeira.
Eficiência na emissão de relatórios para a tomada de decisão; Atendimento à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Atendimento à Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada ministrará curso em Manaus, na modalidade in company, no período de 12 a 15 de setembro de 2023, sendo dividido em duas turmas com carga horária de 8h cada.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada escalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situaçãoscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise da empresa em capacitação

na área operacional dos sistemas que compõem o Compras.Gov. As ações de	treinamento	ofertadas	atendem	à	necessidade	de	formação	dos servidores que atuam nascalização de contratos e o preço praticado está em conformidade com o mercado.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor da inscrição para acesso individual anual não poderá ultrapassar o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), estando inclusas neste valor todas as despesas	diretas	ou	indiretas	da	empresa	contratada,	decorrentes	do fornecimento do serviço. O valor total estimado da contratação não poderá ser superior a R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais).Serão consideradas 16 vagas de  cortesia  para  a  complementação  do  total de 60 servidores capacitados.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O saldo orçamentário doPTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suciente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão	aplicadas	ao	responsável	pelas	infrações	administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP

Documento assinado eletronicamente porDANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE,Chefa de Seção, em 12/07/2023, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000057186e o código CRC4445342F.

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