TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

EVENTO I  O F I C I N A  S O C I O A M B I E N TA L  N O  T R E  -  A M

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de serviço de buffet para subsidiar a realização do evento I Oﬁcina Socioambiental no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com capacitação em temas relacionados à sustentabilidade: Coleta Seletiva; Compras Conscientes; Educação Financeira e Aplicação de ESG na busca por meio de abordagens que transformam questões em ações concretas”.

1.2.	Catser: 12807 (Buffet).

1.3.	O evento será realizado no dia 05 de julho (quarta-feira) 2023 no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, de 9h às 12h.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Inicialmente, veriﬁca-se a necessidade da Justiça Eleitoral capacitar os seus servidores e colaboradores sobre temas voltados à  sustentabilidade,  com base, dentre outros, nos normativos abaixo:

2 . 1 . 1 . Resolução CNJ 400/2021, que dispões sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;
2.1.2. Resolução TRE-AM 09/2020, que instituiu o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho com o objetivo de promover ações destinadas ao bem- estar físico, psicológico e social dos trabalhadores, bem como prepará-los para lidar com questões relacionadas à acessibilidade, à inclusão social, à sustentabilidade, principalmente as pautas da Agenda 2030: ODS 1 (erradicação da pobreza); ODS 2 (Fome zero e agricultura sustentável) ; ODS 3 (saúde e bem estar); ODS11 (reduzir impactos ambientais adversos); ODS 12 ( consumo e produção responsáveis).

2 . 2 . Da mesma forma, há necessidade de capacitar grupos de trabalho, comissões, comitês e equipes que atuem na área de governança, planejamento, compras, contratos, licitações, almoxarifado, patrimônio, engenharia, tecnologia da informação, inovação, bem como todos os integrantes da Justiça Eleitoral do Amazonas.
2.3. Dessa forma, o Nucleo de Sustentabilidade e Acessibilidade, após reunião com o Grupo Gestor de Qualidade de Vida no Trabalho, idealizou o evento de capacitação na temática Socioambiental, para fomentar novas práticas, estimular ações inclusivas e promover mudanças atitudinais voltadas à preservação do meio ambiente com foco no trabalho.
2 . 4 . Dessa forma, para conjunção de tempo-espaço-eﬁciência, deliberou-se contratar o serviço de coffee break para que seja disponibilizado durante o evento nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com o objetivo de evitar a ausência ou o afastamento prolongado dos servidores , colaboradores e estagiários para se alimentar.

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	São requisitos da contratação:

3.1.1.	O fornecimento de cardápio para coquetel, contendo no mínimo os itens abaixo:

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v BEBIDAS:

§ ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS

§ REFRIGERANTES (INCLUSIVE ZERO)

§ SUCO NATURAL ( 2 SABORES)

v CANAPÉS FRIOS

§ QUICHES DE ALHO PORÓ

§ VOLOVAN DE BACALHAU

§ FOLHADO DE CUPUAÇU

§ TROUXINHA CALIENTE

§ MINI ESFIRRA DE CARNE

v FINGERS QUENTE: SERVIO EM MINI LOUÇA

§ PICATA DE CARNE ACOMPANHADO DE CHIPS DE MACAXEIRA

v FINGERS DOCES:

§ DOCES TIPO BRIGADEIROS

§ QUADRADINHS DE BROWNIE

3.1.2.	O fornecimento de louças em porcelana, inox e vidro de primeira qualidade;

3.1.3.	A montagem e desmontagem do buffet.

3.2.	A data do evento será no dia 5 de julho (quarta-feira) de 2023, sendo que:

3.2.1.	No dia 05/07/2023 serão servidas aproximadamente 300 pessoas (coffee break);

3.3.	A contratação se dará por lote único, considerando a correlação dos materiais, não havendo vantagem em realizar a separação por itens.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	A execução do objeto consiste na prestação de serviço de buffet, conforme cardápios constantes no item anterior.

4.2.	Serão disponibilizados 02 (dois) garçons para auxiliar na execução dos serviços, estando o preço do profissional já incluso no valor do buffet.

4.3.	Os serviços serão executados nas dependências do T R I B U N A L Re g i o n a l E l e i t o r a l d o A m a z o n a s, localizado à Av. André Araújo, 200, Aleixo.

4.4.	A data do evento será no dia 05 de julho (quarta-feira) de 2023, no horário das 9h às 12h.

Obrigações Do Contratante
4.5.	São obrigações do Contratante:

4.5.1.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do seu recebimento.

4.5.2.	Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer  as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

4.5.3.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
Obrigações Da Contratada
4.6.	São obrigações da Contratada:

4.6.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, ﬁscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

4.6.2.	Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM.

4.6.3.	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços.

4.6.4.	Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identiﬁcados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado.

4 . 6 . 5 . Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do Contratante.

4.6.6.	Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento.

4.6.7.	Não usar em hipótese alguma acessórios de plástico ou de papel no evento.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

5.1.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

5.1.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

5.1.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

5.1.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

5.1.4.	Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

6.1.	Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especiﬁcações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

6.2.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação ﬁnanceira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

6.3.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

6 . 4 . A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao ﬁscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

6.5.	. Para  fazer  jus  ao  pagamento  pelos  serviços  efetivamente  realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.6.	6 . Caso a Contratada não encaminhe os   documentos   elencados   no item anterior, será notiﬁcada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

6.7.	O CNPJ constante da nota ﬁscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

6.8.	8 . O  pagamento  não  ocorrerá  enquanto  pendente  de  liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade

aplicada;

6.9.	.  Quando da ocorrência de eventuais atrasos   de   pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE-AM,  o  valor  devido  deverá  ser acrescido de atualização

ﬁnanceira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1.	Considerando o valor estimado do serviço, veriﬁca-se a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021.

7.2.	Considerando, também, a proximidade da data do evento e a necessidade de contratação de empresa local para a realização do serviço, veriﬁca-se a inviabilidade da adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica para a efetivação da contratação. Desta forma, sugere-se a consulta direta ao mercado local.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1.	O preço máximo da contratação foi estimado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com base em pesquisa de preços junto ao mercado especializado local.

8.2.	A metodologia adotada para obtenção do preço estimado foi a de menor preço, considerando o mínimo de 03 (três) propostas.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes da execução do contrato correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de Causas e Gestão

Administrativa- Ação 20 GP.

10.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1.	1 . A Contratada poderá   ser   responsabilizada   administrativamente pelas infrações que cometer, por ação ou omissão, em especial,  pelas infrações constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.

10.2.	Poderão ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas as sanções deﬁnidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

Manaus, 30 de junho de 2023

Marta Bittencourt Vieira Assistente III -NSA

Documento assinado eletronicamente por MARTA BITTENCOURT VIEIRA, Analista Judiciário, em 30/06/2023, às 18:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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