TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA

009/2023/SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação por meio da inscrição de 02 (duas) servidoras/colaboradoras do TRE-AM no evento “ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO”, em turma aberta, na modalidade presencial, na cidade de Brasília/DF, com carga horária mínima de 21 (vinte e uma) horas-aula.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O curso foi solicitado pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral deste TRE/AM, e informa que a capacitação dos membros da Comissão é de suma importância para implementação de uma efetiva política de enfrentamento e à prevenção do assédio moral, sexual e da discriminação no âmbito deste TRE/AM, o referido Curso foi indicado como necessidade no Plano Anual de Capacitação/PAC 2023, consolidado através da Portaria TRE/AM nº 208/2023, doc. SEI 0000023122,

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Entende-se que existe a oportunidade de realização de contratação para treinamentos ministrados em ambiente externo, os cursos da modalidade presencial visa atender às necessidades dos colaboradores e do próprio TRE/AM uma vez que há mais trocas de conhecimento e experiências o que o torna mais eficaz em relação a fixação do aprendizado.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso deverá ocorrer de forma presencial, na cidade de Brasília/DF, ter carga horária de, no mínimo, 21 (vinte e uma) horas-aula, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certificação com data início/fim, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso, e ser desenvolvido de forma que ao final a servidora e ou servidor participante esteja capacitada/capacitado e preparada/preparado a atuar na Prevenção, enfrentamento, investigação e responsabilização, com abordagem voltada ao viés do compliance corporativo através do código de conduta no setor público,

bem como identificar e esclarecer os sintomas e os efeitos físicos, fisiológicos e psíquicos do assédio de forma a construir um ambiente afetivo-efetivo neste Regional.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do profissional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade, cujos requisitos relacionados com suas atividades, nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado ao tema do evento “ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO”.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais) e o valor global da contratação será de R$ 6.580,00 (seis mil, quinhentos e oitenta reais).

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – UGR 070188, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento “ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO TRABALHO”, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada:
I - advertência; II - multa;
III	- impedimento de licitar e contratar;
IV	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

10.1 Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida; II - as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Documento assinado eletronicamente por DARBY DANIEL DOS SANTOS DA SILVA MAIA, Assistente, em 24/04/2023, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000023467 e o código CRC 18B07321.

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