TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA
007/2023/SECAP/COEDE/SGP
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação por meio da inscrição de 1 (um) servidor do TRE-AM no curso
“GESTÃO ESTRATÉGICA DE FROTAS DE VEÍCULOS”,	em turma aberta,
na modalidade presencial, com carga horária mínima de 18 (dezoito) horas- aula.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O curso foi solicitado pela Seção de Transportes/COSEG/SAO, que informa no Estudo Técnico Preliminar (0000013823) que a contratação no tema “GESTÃO ESTRATÉGICA DE FROTAS DE VEÍCULOS” atende à demanda da Seção	de	Transportes	deste	Regional,	que	demonstra	a	necessidade urgente de capacitação dos servidores da SETRAN para ﬁns de capacitação sistêmica com enfoque no gerenciamento de custos e na melhoria de performance nas atividades operacionais, sendo fundamental, também, para as futuras contratações de soluções e ferramentas para a boa gestão da frota do TRE-AM.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Entende-se que existe a oportunidade de realização de contratação para treinamentos ministrados em ambiente externo, os cursos da modalidade presencial visa atender às necessidades dos colaboradores e do próprio TRE/AM uma vez que há mais trocas de conhecimento e experiências o que o torna mais eficaz em relação a fixação do aprendizado.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

O curso deverá ocorrer de forma presencial, com carga horária mínima de
18 (dezoito) horas-aula, oferecer material didático e de apoio com conteúdo de qualidade e adequado ao tema desta ação de formação, expedir certiﬁcação com data início/ﬁm, carga horária e conteúdo programático aos servidores que obtiverem aprovação e frequência de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso, a ser desenvolvido de forma que ao ﬁnal os servidores participantes estejam habilitados para gerenciar futuras contratações e buscar soluções e ferramentas para a boa gestão da frota do TRE-AM, de forma eﬁciente com vistas ao controle e à redução dos custos operacionais da frota de veículos deste Regional.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e ﬁscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a execução do contrato, devendo a contratada estar em situação ﬁscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela notória especialização da empresa e/ou da qualidade do proﬁssional que ministrará o curso, no campo de sua especialidade,	cujos	requisitos	relacionados	com	suas	atividades,	nos permita avaliar a adequação e a plena satisfação do objeto deste contrato. Além do que, o conteúdo programático do curso ofertado deverá estar adequado	ao		tema  “GESTÃO	ESTRATÉGICA		DE		FROTAS	DE VEÍCULOS”.

9.	DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da presente contratação é o  da inscrição  individual:  R$ 3.290,00 (três mil, duzentos e noventa reais).

10.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução total ou parcial do contrato serão aplicadas as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada:
I	- advertência;
II	- multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III	- suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de

contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário da rubrica 33.90.39.48 – Serviço de Seleção e Treinamento, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de  contratação  do  curso “GESTÃO ESTRATÉGICA DE FROTAS DE VEÍCULOS” , objeto deste Termo de Referência.

Responsável pela atualização do TR:
Danna Michelle Gordiano Valente
SECAP/COEDE/SGP

Documento assinado eletronicamente por DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE, Chefa de Seção, em 19/06/2023, às 10:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000045503 e o código CRC 3DBE9D24.

0000577-55.2023.6.04.0000	0000045503v2