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TERMO DE REFERÊNCIA 
N.º 01/2023-SEOP 

Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos 
de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais 
de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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(Processo Administrativo Digital n° 104/2023) 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1. Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e 
engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 
47ª ZE, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 

ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
1 
Projetos de Estruturas em 
Concreto Armado ou 
reforço 
175 Und 2 
2 
Projetos de Instalações 
elétricas 
213 Und 2 
3 
Projetos de instalações 
Hidráulicas agua fria 
221 Und 2 
4 
Projetos de instalações 
Sanitárias e Drenagens 
221 Und 2 
5 
Projetos de Arquitetura 78 Und 2 

1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como Serviço Técnico 
Especializado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 
1.3. O prazo de execução do objeto será de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recebimento da 
ordem de serviço a ser emitida pela Fiscalização. 
1.4. O prazo de vigência do Contrato contar-se-á a partir da data de publicação do seu extrato no Diário 
Oficial da União, até o término do prazo de garantia dos serviços, na forma do artigo 105 da Lei n° 
14.133, de 2021. 
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1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência 
da contratação. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em 
tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, anexo IV deste Termo de Referência. 
2.2. O objeto da contratação não está prevista no Plano Anual de Contratações de 2023, porém, 
subsidiará e está alinhada com as contratações: Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 43ª ZE - 
Nhamundá e Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 47ª ZE - Santo Antônio do Içá; Código 1627; 
Unidade Requisitante: SEOP. 

2.3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 
A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos 
Técnicos Preliminares, Anexo IV deste Termo de Referência. 

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Subcontratação 
3.1. É admitida a subcontratação parcial do objeto, nas seguintes condições: 
3.1.1. É vedada a subcontratação completa. 
3.1.2. A subcontratação fica limitada a 60 por cento do valor do contrato. 
3.2. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à 
subcontratação, caso admitida. 
Garantia da contratação 
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 
2021. 
Vistoria 
A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno 
das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de 
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realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, 
das 8:00 horas às 14:00 horas. 
Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 
Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente 
identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando 
sua habilitação para a realização da vistoria. 
A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das 
instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo 
o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 
A vistoria técnica é facultativa. A empresa que optar pela não realização da vistoria, deverá 
apresentar DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA, em conformidade com o modelo contido no ANEXO 
III-A, assinada por seu representante. 
A empresa que optar pela realização da vistoria, deverá apresentar DECLARAÇÃO DE VISTORIA 
assinada por seu representante, em conformidade com o modelo contido no ANEXO III-B. 
A vistoria, caso seja realizada pela Licitante, deverá ser acompanhada por um dos servidores 
componentes da equipe de planejamento da contratação, com agendamento prévio a ser realizado pelo e-
mail: seop@tre-am.jus.br. 
A vistoria poderá ser realizada a partir do 1º dia útil após a publicação do Edital, estendendo-se até o 
último dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública. 
Considerar-se-á a licitante como altamente especializada nos serviços em questão e que, por 
conseguinte, deverá ter computado, no valor global de sua proposta, também, as complementações e 
acessórios porventura omitidos nos projetos, mas implícitos e necessários ao perfeito e completo 
funcionamento do objeto a ser fornecido. 

4. EXECUÇÃO DO OBJETO 
4.1. Condições de execução 
A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 
4.1.1. Início da execução do objeto: 01 dia útil após a emissão e recebimento pelo contratado da 
ordem de serviço; 
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4.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e 
periodicidade de execução do trabalho: A contratação consiste na execução do serviço técnico 
especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos 
cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. Os anteprojetos deverão ser 
encaminhados para a Fiscalização do contrato de forma a serem pré-aprovados antes do início das etapas 
subsequentes, cabendo o contratado otimizar todas as tarefas dentro do prazo contratual. 
4.1.3. Local e horário da prestação de serviço: Os serviços de elaboração de projetos serão 
desenvolvidos em Manaus-AM, sendo desnecessário o contratado se deslocar aos municípios de 
Nhamundá e Santo Antônio do Içá, pois a Fiscalização municiará o contratado com todos as informações 
disponíveis dos imóveis. 
4.1.4. Cronograma de realização dos serviços: Os serviços deverão ser concluídas em até 60 dias 
corridos. 
4.2. Local da prestação dos serviços 
4.2.1 - Os serviços serão prestados no endereço do contratado, por se tratar de elaboração de 
projetos. 
4.3. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021) 
4.3.1 –O CONTRATADO deverá fornecer TERMO DE GARANTIA com prazo de 12 (doze) meses, 
abrangendo todo os projetos fornecidos, a contar da data do Termo de Recebimento Definitivo do serviço, 
correspondendo a responsabilidade em razão dos materiais fornecidos e serviços executados, de sorte a 
preservar a segurança e a funcionalidade do objeto e a integridade física dos seus usuários. 
4.3.2 - A Garantia deverá ser prestada de modo a cobrir quaisquer defeitos provenientes de falhas ou 
omissões do CONTRATADO, em especial, decorrentes do erro de execução do projeto. 
4.3.3 - Na hipótese de substituição de projetos ou refazimento, um novo período de garantia será 
iniciado somente para o item substituído, contando-se o prazo a partir da aceitação pelo Contratante do novo 
projeto. 
4.3.4 - A Garantia definida, em nenhuma hipótese, será alterada ou diminuída, de forma que as 
aprovações de desenhos ou fiscalizações exercidas pelo Contratante, não elidirão a total e exclusiva 
responsabilidade do Contratado pela perfeita qualidade dos serviços por ela fornecidos ou prestados. 
4.3.5 – No decurso do prazo de Garantia, o Contratado deverá tomar providências necessárias ao 
refazimento às suas expensas dos projetos elaborados que venham apresentar defeitos, que deverão ocorrer 
nos prazos a serem fixados pela Fiscalização para inspeção preliminar do defeito e para a sua devida 
resolução pelo Contratado. 
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4.3.6 - O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo 
12 (doze) meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 

4.4. PROGRAMA DE NECESSIDADES PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DO CARTÓRIO 
DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ – 47ª ZE: 
4.4.1 – Informações iniciais: 

Projeto: Reforma do prédio sede do Cartório Eleitoral de Santo Antônio do Içá/AM – 47ª ZE. 

Área do Terreno: 15,85 x 30,00 = 475,50m² 

Área Construída = 240,17m² 

4.4.1.1 – Criar um projeto para reforma do prédio existente, mantendo-se a mesma área 
construída atualmente ou com pequenos acréscimos ou decréscimos. 

4.4.2 – Parâmetros gerais para elaboração dos projetos: 

4.4.2.1 – ARQUITETURA 

PLANTA BAIXA 
→ Disponibilizaremos os projetos em AutoCad do prédio existente. 

FACHADAS 
→ Criação de fachada moderna, com previsão de revestimentos cerâmicos e pintura (não 
considerar ACM). 

COBERTURA 
→ Cobertura oculta por platibanda. Estrutura metálica com telha galvanizada. Calhas de 
concreto/alvenaria impermeabilizadas. 

→ Caixa d´água em polietileno, instalada em novo abrigo de alvenaria/concreto sobre a 
laje de cobertura. 

4.4.2.2 – ACESSIBILIDADE 
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→ Elaborar projeto de acessibilidade, consistindo em plantas, cortes, elevações e detalhes, 
conforme preceitos das Normas NBR 9050/2020 e NBR 16537/2016: 

• Projeto de sinalização tátil no piso; 
• Sinalização vertical em batentes e rampas, etc. 
• Projeto de rampas de acesso; 
• Projeto de sanitários acessíveis. 

4.4.2.3 – IMPERMEABILIZAÇÃO 
→ Elaborar detalhes de aplicação de manta asfáltica nas calhas de concreto da cobertura 
e outros elementos, porventura necessários. 

4.4.2.4 – ESTRUTURAL 
→ Inviabilidade de execução de sondagem. Para fundações, considerar sapata em solo 
com baixa tensão admissível. 
→ Considerar estrutura convencional (lajes maciças), por conta da obra ser no interior. 

4.4.2.5 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
→ Considerar novos quadros elétricos e novo cabeamento. 

4.4.2.6 – INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 
→ Considerar novas instalações 

4.4.2.7 – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
→ Considerar novas instalações 

4.4.2.8 – INSTALAÇÕES DE LÓGICA E TELEFONIA 
→ Considerar novas instalações 

4.4.2.9 – PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO 
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→ Elaborar projeto simplificado, de acordo com o grau de risco da edificação. Obter 
aprovação no Corpo de Bombeiros. 

ESCOPO DOS PROJETOS 

ITEM PROJETO COMPONENTE 

1 

ARQUITETURA 
? Alguns acabamentos seguirão 
o padrão utilizado pelo TRE 
em seus projetos, os quais 
serão informados em 
documento próprio. 

• Planta de Situação 
• Planta Baixa 
• Cortes 
• Fachadas 
• Planta de Cobertura 
• Comunicação Visual 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

2 

ACESSIBILIDADE - NBR 9050:2020 

• Projeto de sinalização tátil no piso; 
• Sinalização vertical em batentes e 
rampas, etc. 
• Projeto de rampas de acesso; 
• Projeto de sanitários acessíveis. 

3 

IMPERMEABILIZAÇÃO 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

4 

ESTRUTURAL 

• Infra-estrutura Completa 
• Supra-estrutura Completa 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

5 

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 

• Planta Baixa / Esquema Geral – 
Iluminação 
• Planta Baixa / Esquema Geral – 
Tomadas 
• Diagramas Unifilares/Multifilares 
• Entrada de Energia – Padrão 
Concessionária 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 
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6 

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
(Alimentação, Barrilete, Colunas, 
Ramais, Sub-Ramais) 
• Esquemas Verticais 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 
• Incluir poço artesiano para 
abastecimento de água para o prédio 
7 

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Sistemas de tratamento 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

8 

INSTALAÇÕES LÓGICA/TELEFÔNICA 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

9 

PREVENÇÃO E COMBATE À 
INCÊNDIO 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 
• Só fazer o obrigatório pelas normas de 
acordo com o grau de risco da 
edificação. 

ESCOPO DE AMBIENTES DA EDIFICAÇÃO 
AMBIENTE TIPO SERVIDORES 
ESTAÇÃO DE 
TRABALHO 
ÁREA (M²) SANITÁRIO 
Central de Atendimento Atendimento ao Público 4 (mínimo) 4 (mínimo) 50m² (mínimo) Sim 
Sanitários – Eleitores - - - 
Definir no 
projeto 
Sim 
Sanitário – Servidores - - - 
Definir no 
projeto 
Sim 
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Depósito de Urnas Apoio - 1 20 a 30m² Não 
Depósito Uso Geral Apoio - - 10 a 15m² Não 
Juiz Eleitoral Administrativo 1 1 10 a 15m² Sim 
Chefe do Cartório Administrativo 1 1 15 a 25m² Sim 
Apoio Administrativo Administrativo 1 1 15 a 25m² Não 
Arquivo Apoio - - 8 a 15m² Não 
Copa / Área de Refeição Apoio - - 
Definir no 
projeto 
Não 
Área de serviço - - - 
Definir no 
projeto 
Não 

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR: 
? Prever um lavabo acessível masculino e outro lavabo acessível feminino. Podendo ser 
utilizado por usuários não PCD. 
? Eliminar depósito externo 
? Eliminar Sala de treinamento e reuniões 
? Alterar fachada para o novo padrão (Fotos e projetos modelos: Juruá) 
? Central de atendimento para atender ao público externo, remover balcão existente. 
? Acessibilidade completa. 

COPA / ÁREA DE REFEIÇÃO 
→ Deslocar Copa existente para a parte posterior do prédio; 
→ Consiste num salão com espaço para, no mínimo, um mesa de 4 (quatro) lugares para 
realização de refeições. 
→ Prever uma copa com pia e balcão de apoio. Deverá ter espaço para fogão, geladeira e 
bebedouro. 
→ Prever consideráveis áreas de ventilação e iluminação natural (janelas), mesmo que haja 
climatização no ambiente. 
SANITÁRIO PARA SERVIDORES 
→ Previsão de 1 (um) sanitário individual unissex para uso dos servidores; 
→ Instalar fora da área de atendimento ao público, na área restrita aos servidores. 

DEMAIS AMBIENTES: 
→ Eliminar as suítes 01 e 02; 
→ Deslocar porta posterior para a fachada dos fundos; 
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→ Prever uma área de serviço com tanque de lavar roupas. 

4.5. PROGRAMA DE NECESSIDADES PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DO CARTÓRIO 
DE NHAMUNDÁ – 43ª ZE: 

4.5.1 – Informações iniciais: 

Projeto: Reforma do prédio sede do Cartório Eleitoral de Nhamundá/AM – 43ª ZE. 

Área do Terreno: 8,62 x 20,63 = 177,83m² 

4.5.1.1 – Criar um projeto totalmente novo com área construída de 200 a 250m² (apenas um 
parâmetro, área pode ser superior). 

4.5.1.2 - Área aproximada do terreno. A profundidade de 20,63m foi considerada até o meio-
fio da rua frontal. 

4.5.1.3 – O título do projeto está como “reforma”, mas o prédio existente deverá ser totalmente 
demolido para implantação do novo projeto. 

4.5.2 – Parâmetros gerais para elaboração dos projetos: 

4.5.2.1 – ARQUITETURA 

PLANTA BAIXA 
→ Em função da área do terreno e dos ambientes componentes da edificação, o prédio 
poderá ter 2 (dois) andares. Neste caso, no andar térreo, ficariam ambientes destinados 
ao atendimento ao público, depósitos de urnas e depósitos gerais. No andar superior, 
ambientes administrativos. 

→ Como a edificação possui vista para o Rio Nhamundá, o projeto deve ser concebido de 
modo a valorizar essa característica. 
→ Afastamento lateral esquerdo = 1,20m (mínimo). Afastamento lateral direito pode ser 
no limite do terreno. 

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→ Conceber a planta de modo a deixar espaços para elementos externos das instalações, 
principalmente as instalações de esgoto sanitário. 

→ Considerar o nível do piso térreo a no mínimo 1,00m do nível da rua. 

→ Prever na área externa frontal uma cobertura com dimensões suficientes para abrigo de 
pessoas na área externa. 

FACHADAS 
→ Criação de fachada moderna, com previsão de revestimentos cerâmicos e pintura (não 
considerar ACM). 

COBERTURA 
→ Cobertura oculta por platibanda. Estrutura metálica com telha galvanizada. Calhas de 
concreto/alvenaria impermeabilizadas. 
→ Caixa d´água em polietileno, instalada em abrigo de alvenaria sobre a laje de cobertura. 

4.5.2.2 – ACESSIBILIDADE 
→ Elaborar projeto de acessibilidade, consistindo em plantas, cortes, elevações e detalhes, 
conforme preceitos das Normas NBR 9050/2020 e NBR 16537/2016: 

• Projeto de sinalização tátil no piso; 
• Sinalização vertical em escadas, batentes, rampas, etc. 
• Projeto de rampas de acesso e escadas; 
• Projeto de sanitários acessíveis. 

4.5.2.3 – IMPERMEABILIZAÇÃO 
→ Elaborar detalhes de aplicação de manta asfáltica nas calhas de concreto da cobertura 
e outros elementos, porventura necessários. 

4.5.2.4 – ESTRUTURAL 
→ Inviabilidade de execução de sondagem. Para fundações, considerar sapata em solo 
com baixa tensão admissível. 
→ Considerar estrutura convencional (lajes maciças), por conta da obra ser no interior. 

4.5.2.5 – INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 
→ Considerar novas instalações 

4.5.2.6 – INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 
→ Considerar novas instalações 
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4.5.2.7 – INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
→ Considerar novas instalações 

4.5.2.8 – INSTALAÇÕES DE LÓGICA E TELEFONIA 
→ Considerar novas instalações 

4.5.2.9 – PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIO 
→ Elaborar projeto simplificado, de acordo com o grau de risco da edificação. Obter 
aprovação no Corpo de Bombeiros. 

ESCOPO DOS PROJETOS 

ITEM PROJETO COMPONENTE 

1 

ARQUITETURA 

• Planta de Situação 
• Planta Baixa 
• Cortes 
• Fachadas 
• Planta de Cobertura 
• Comunicação Visual 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

2 

ACESSIBILIDADE 

• Projeto de sinalização tátil no piso 
• Sinalização vertical em escadas, 
batentes e rampas, etc. 
• Projeto de rampas de acesso e escadas 
• Projeto de sanitários acessíveis 

3 

IMPERMEABILIZAÇÃO 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

4 

ESTRUTURAL 

• Infra-estrutura Completa 
• Supra-estrutura Completa 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

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5 

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS 

• Planta Baixa / Esquema Geral – 
Iluminação 
• Planta Baixa / Esquema Geral – 
Tomadas 
• Diagramas Unifilares/Multifilares 
• Entrada de Energia – Padrão 
Concessionária 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

6 

INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
(Alimentação, Barrilete, Colunas, 
Ramais, Sub-Ramais) 
• Esquemas Verticais 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

7 

INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Sistemas de tratamento 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

8 

INSTALAÇÕES LÓGICA/TELEFÔNICA 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 

9 

PREVENÇÃO E COMBATE À 
INCÊNDIO 

• Planta Baixa / Esquema Geral 
• Detalhes Construtivos 2D e 3D 
• Só fazer o obrigatório pelas normas de 
acordo com o grau de risco da 
edificação. 

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ESCOPO DE AMBIENTES DA EDIFICAÇÃO 
AMBIENTE TIPO SERVIDORES 
ESTAÇÃO DE 
TRABALHO 
ÁREA (M²) SANITÁRIO 
Central de Atendimento Atendimento ao Público 3 (mínimo) 3 (mínimo) 40m² (mínimo) Sim 
Sanitários – Eleitores - - - 
Definir no 
projeto 
Sim 
Sanitário – Servidores 
Térreo 
- - - 
Definir no 
projeto 
Sim 
Depósito de Urnas Apoio - 1 20 a 30m² Não 
Depósito Uso Geral Apoio - - 10 a 15m² Não 
Copa Apoio - - 4 a 6m² Não 
Juiz Eleitoral Administrativo 1 1 10 a 15m² Não 
Chefe do Cartório Administrativo 2 1 15 a 25m² Não 
Apoio Administrativo Administrativo 2 1 15 a 25m² Não 
Arquivo Apoio - - 8 a 15m² Não 
Sanitário – Servidores 
1º andar 
- - - 
Definir no 
projeto 
Sim 
Copa / Área de Refeição Apoio - - 
Definir no 
projeto 
Definir 

CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR 
→ Andar térreo. 
→ Central de atendimento para atender ao público externo. 
→ No salão deverá ter sanitários acessíveis, masculino e feminino. 

SANITÁRIOS PARA ELEITORES 
→ Andar térreo. 
→ Acessibilidade completa. 
→ Previsão de, no mínimo, 2 (dois) sanitários individuais, no andar térreo, para uso do 
público alvo da edificação, separados por gênero. 
→ Instalar na área do salão de atendimento. 

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SANITÁRIO PARA SERVIDORES – TÉRREO 
→ Andar térreo. 
→ Acessibilidade completa. 
→ Previsão de 1 (um) sanitário individual unissex, no andar térreo, para uso dos servidores. 
→ Instalar fora da área de atendimento ao público, na área restrita aos servidores. 

DEPÓSITO DE URNAS 
→ Andar térreo. 

DEPÓSITO DE USO GERAL 
→ Andar térreo. 

COPA 
→ Andar térreo. 
→ Ambiente pequeno, para abrigo de bebedouro, balcão de granito com pia e local para 
micro-ondas. 

SANITÁRIO PARA SERVIDORES – 1º ANDAR 
→ Andar superior. 
→ Não precisa ser acessível. 
→ Previsão de 1 (um) sanitário individual unissex, no andar superior, para uso dos 
servidores. 
→ Deverá possuir área de banho (box com chuveiro). 

COPA / ÁREA DE REFEIÇÃO 
→ Andar superior. 
→ Consiste num salão com espaço para, no mínimo, duas mesas de 4 (quatro) lugares para 
realização de refeições. 
→ Prever uma copa com pia e balcão de apoio. Deverá ter espaço para fogão, geladeira e 
bebedouro. 
→ Prever consideráveis áreas de ventilação e iluminação natural (janelas), mesmo que haja 
climatização no ambiente. 
→ Poderá ser provido de um pequeno lavabo, a definir no desenvolvimento do projeto. 

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5. GESTÃO DO CONTRATO 
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua 
inexecução total ou parcial. 
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
5.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de 
providências que devam ser cumpridas de imediato. 
5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante do contratado para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que 
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias 
para execução do objeto, do plano complementar de execução do contratado, quando houver, do método de 
aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
5.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, 
ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
5.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas 
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI); 
5.7.1. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as 
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a 
regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 22, II); 
5.7.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá 
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 
11.246, de 2022, art. 22, III); 
5.7.3. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV); 
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5.7.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, 
o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 
2022, art. 22, V); 
5.7.5. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto 
nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). 
5.7.6. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas 
as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à 
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II). 
5.8. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do 
contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de 
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso 
necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 
5.8.1. Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato 
atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as 
providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). 
5.9. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e 
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do 
contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações 
contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para 
fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV). 
5.9.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, 
para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da 
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 
21, III). 
5.9.2. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais 
técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com 
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
5.9.3. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de 
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X). 
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5.10. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o 
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). 
5.11. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos 
objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento 
das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
5.12. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a 
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão 
nos termos do contrato. 
5.13. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para 
representá-lo na execução do contrato. 
5.13.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo 
órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício 
da atividade. 
Além do disposto acima, a fiscalização contratual obedecerá às seguintes rotinas: 
5.13.2. Exercer o acompanhamento e a fiscalização do contrato, por servidor especializado 
na área de engenharia ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas 
detectadas, indicando dia, mês e ano, encaminhando os apontamentos à autoridade competente (Gestor) 
para as providências cabíveis. 
5.13.3. Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos 
serviços objeto do contrato. 

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 
5.14. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), 
conforme previsto no Anexo II. 
5.14.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade 
verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 
5.14.1.1. não produzir os resultados acordados, 
5.14.1.2. deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades 
contratadas; ou 
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5.14.1.3. deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, 
ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da 
prestação dos serviços. 
A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 
5.14.2. A planilha de medição mensal dos serviços deverá ser elaborada pela Fiscalização 
do Contratante. 
5.14.3. Os quantitativos constantes na planilha de medição serão determinados após a 
vistoria da Fiscalização no local da demanda, de modo a aferir, além da quantidade, a qualidade dos 
serviços executados. 
5.14.4. Após a elaboração da planilha de medição, a Fiscalização encaminhará para o 
Contratado providenciar a nota fiscal/fatura correspondente. 
5.14.5. Para a viabilização da medição mensal do serviço, serão observados os seguintes 
prazos: 
5.14.5.1. 30 (trinta) dias corridos para a realização das vistorias para medições, sempre a 
contar inicialmente a partir da data da ordem de serviço, podendo haver tolerância de até 10 (dez) dias 
corridos para a sua realização, caso a demanda não seja na capital. 
5.14.5.2. Até 3 (três) dias úteis para o envio da planilha de medição elaborada pela Fiscalização 
à empresa Contratada. 
5.14.5.3. Até 7 (sete) dias úteis para envio, pelo Contratado, da nota fiscal/fatura e demais 
documentos necessários ao pagamento, a contar da data do envio da medição pela Fiscalização. 
5.14.6. Eventuais atrasos na realização das vistorias não irão alterar a forma de contagem 
do prazo de 30 (trinta) dias para a medição das etapas, que será sempre contabilizado a partir da data 
da ordem de serviço, não podendo o Contratado diminuir ou atrasar o andamento da obra sob essa 
alegação. 

Do recebimento 
5.15. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 15 (quinze) dias, pelos fiscais 
técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de 
caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, 
de 2022). 
5.15.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de 
cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela 
a ser paga. 
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5.15.2. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, 
Decreto nº 11.246, de 2022). 
5.15.3. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do 
contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 
(Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022) 
5.15.4. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o 
ponto de vista técnico e administrativo. 
5.16. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico 
do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do 
desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, 
que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos ao contratado, registrando em relatório 
a ser encaminhado ao gestor do contrato. 
5.16.1. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única 
medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas 
no Recebimento Provisório. 
5.16.2. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que 
sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
(Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021) 
5.16.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos 
os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. 
5.16.4. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com 
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
5.17. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter 
o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização 
técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do 
contrato para recebimento definitivo. 
5.18. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 
recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação 
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da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os 
seguintes procedimentos: 
5.18.1. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, 
administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com 
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e 
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações, conforme regulamento (art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 
5.18.2. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela 
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as 
cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao CONTRATADO, por escrito, as respectivas correções; 
5.18.3. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços 
prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e 
5.18.4. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato 
dimensionado pela fiscalização. 
5.18.5. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos 
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 
5.19. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa 
para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
5.20. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
5.21. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
Liquidação 
5.22. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias 
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º 
da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 
5.22.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a 
possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não 
ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 
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5.23. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
5.24. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a 
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 
5.25. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao 
referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 
da Lei nº 14.133/2021. 
5.26. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das 
condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em 
licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências 
impeditivas indiretas. 
5.27. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será 
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação 
ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a 
critério do contratante. 
5.28. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante 
deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência 
do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os 
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 
5.29. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão 
contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
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5.30. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até 
que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 
Prazo de pagamento 
5.31. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização 
da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 
2022. 
5.32. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do índice da Taxa SELIC de correção monetária. 
Forma de pagamento 
O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta 
corrente indicados pelo contratado. 
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para 
pagamento. 
5.33. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 
5.33.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, 
serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação 
vigente. 
5.34. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 
nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele 
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de 
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 
Cessão de crédito 
5.35. É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e 
de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, 
conforme as regras deste presente tópico. 
5.35.1. As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do 
contratante. 
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5.36. A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está 
condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo. 
5.37. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as 
condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito 
e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do 
cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar 
com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou 
creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, tudo nos termos do Parecer 
JL-01, de 18 de maio de 2020. 
5.38. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente 
(contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e 
exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime 
jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento 
em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o 
desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. 
5.39. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a 
integral responsabilidade do contratado. 

6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
6.1. A elaboração de projetos requer uma constante interação presencial entre a fiscalização e o 
contratado, desta forma, como a presente demanda é de baixo valor financeiro, recomenda-se a contratação 
de empresas sediadas em Manaus-AM, reduzindo-se os custos de deslocamentos dos profissionais de 
outros estados e privilegiando os empreendedores locais, de forma que a comunicação seja célere, culminado 
em uma rápida elaboração dos projetos. Portanto, justifica-se que a adoção de Dispensa Eletrônica ou Pregão 
Eletrônico não devem ser a melhor forma de contratação desta demanda. 
6.2. Considerando a justificativa do item 6.1, o fornecedor poderá ser selecionado por meio da 
realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL ou por DISPENSA DE 
LICITAÇÃO (NÃO ELETRÔNICA). 
6.3. As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos em sua proposta comercial: 
6.3.1. Planilha de serviços, conforme modelo constante no ANEXO I. 
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6.3.2. Declaração de Dispensa de Vistoria ou de Vistoria, conforme modelo constante no ANEXO 
III. 
6.4. Os dois documentos que integram a proposta comercial da empresa, deverão ser rubricados e 
assinados pelo seu representante, apresentado no Certame Licitatório. 
6.5. Planilha de formação de preços 
6.5.1. A empresa deverá apresentar a planilha constante no ANEXO I, preenchendo as lacunas de 
preço unitário, preço total, BDI e preço global dos serviços. 
6.5.2. Em campo específico da planilha, deverá ser informado o percentual de BDI (Bonificação e 
Despesas Indiretas), o qual será aplicado ao custo total. Após o somatório do custo total e do BDI, será obtido 
o preço global dos serviços. 
6.5.3. O BDI consiste no índice destinado a representar o lucro, os impostos e outros custos indiretos 
que a empresa deverá arcar com a execução dos serviços, tais quais: administração central, custos 
financeiros, garantias, seguros, margem de risco, etc. 

Exigências de habilitação 
6.6. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
Habilitação jurídica 
6.7. Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, 
tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 
6.8. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da 
Junta Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no 
sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
6.9. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada 
como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou 
contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, 
acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
6.10. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, 
publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar 
a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução 
Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. 
6.11. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do 
local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
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6.12. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato 
constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no 
Registro onde tem sede a matriz. 
6.13. Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o 
aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da 
respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971. 
6.14. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da 
consolidação respectiva. 
Habilitação fiscal, social e trabalhista 
6.15. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas, conforme o caso; 
6.16. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da 
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) 
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 
1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da 
Fazenda Nacional. 
6.17. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
6.18. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
6.19. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do 
fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
6.20. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa 
à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
6.21. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipais relacionados ao objeto 
contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do 
seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
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6.22. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os 
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da 
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal. 
Qualificação Técnica 
6.22.1. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional: Conselho Regional de Engenharia 
e Agronomia-CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU, em plena validade; 
6.22.2. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e 
operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da 
apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente 
emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 
Os documentos que comprovarão a qualificação técnica serão os seguintes: 
a) Atestado Capacidade Técnico – Operacional: Apresentar um ou mais atestados de capacidade 
técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome 
da licitante, relativo à execução de serviços de engenharia e arquitetura, compatível em 
características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de 
maior relevância e valor significativo do objeto, a saber: 
a.1) Elaboração de projeto de arquitetura, área mínima de 100 (cem) metros quadrados; 
a.2) Elaboração de projeto Estrutural em concreto armado, área mínima de 100 (cem) metros 
quadrados; 
a.3) Elaboração de projeto de Instalações hidrossanitárias, área mínima de 100 (cem) metros 
quadrados; 
a.4) Elaboração de projeto de Instalações elétricas, área mínima de 100 (cem) metros 
quadrados; 
b) Atestado Capacidade Técnico – Profissional: Apresentar um ou mais Certidões de acervo Técnico 
emitidas pelo CREA ou CAU, acompanhadas dos respectivos atestados de capacidade técnica, 
fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificados, em nome da 
profissional, relativo à execução de serviços de engenharia e arquitetura, compatível em 
características com o objeto da presente licitação, envolvendo os serviços de maior relevância do 
objeto, a saber: 
b.1) Elaboração de projeto de arquitetura; 
b.2) Elaboração de projeto Estrutural em concreto armado; 
b.3) Elaboração de projeto de Instalações hidrossanitárias; 
b.4) Elaboração de projeto de Instalações elétricas. 

6.22.3. Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica emitidos pelo próprio licitante. 
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6.22.4. Será admitida, para fins de comprovação do quantitativo mínimo do serviço, a 
apresentação de diferentes atestados, de forma que o somatório dos quantitativos atinja ao mínimo 
estabelecido pelo TRE/AM. 
6.22.5. Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz 
ou da filial do fornecedor. 
6.22.6. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da 
legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu 
suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, 
dentre outros documentos. 
6.22.7. Será admitida a apresentação de atestados relativos a potencial subcontratado em 
relação à parcela de elaboração dos projetos, cuja subcontratação foi expressamente autorizada no tópico 
pertinente, conforme o art. 67, §9º da Lei nº 14.133, de 2021. 

7. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
7.1. O custo estimado total da contratação será definida através da regular pesquisa, nos moldes 
do art. 23 de Lei nº 14.133, de 2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021. 

8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
8.1. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no 
Orçamento Geral da União, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme 
classificação a ser definida pela unidade financeira competente. 

8.2. A nota de empenho a ser emitida deverá ser do tipo global, possibilitando que os pagamentos 
sejam efetuados por etapas executadas. 

8.3. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 

I) Gestão/Unidade: SEOP-Seção de Obras e Projetos; 
II) Fonte de Recursos: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; 
III) Programa de Trabalho: Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa; 
IV) Elemento de Despesa: 33.90.39.16.0009; 
V) Plano Interno: IEF MANPRE - A presente contratação não está prevista no Plano Anual de 
Contratações de 2023, porém, subsidiará e está alinhada com as contratações: Serviços de reforma do 
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Cartório Eleitoral da 43ª ZE - Nhamundá e Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 47ª ZE - Santo 
Antônio do Içá; Código 1627; Unidade Requisitante: SEOP. 

9. PENALIDADES CONTRATUAIS 
9.1. Em conformidade com o Art. 155 da Lei 14.133/2021, o Licitante ou a Contratada será 
responsabilizado pelas seguintes infrações: 

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) Dar causa à inexecução total do contrato; 
d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) Não manter proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
h) Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
k) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
l) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013. 

9.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a 
Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, as seguintes sanções, 
segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, 
as quais serão aplicadas pela autoridade competente do Contratante: 

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a) Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer obrigações contratuais 
consideradas faltas leves de grau 1. 
b) Multa de mora, nos casos previstos no item 9.4. 
c) Multa por inexecução parcial ou total. 
d) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de até 2 (dois) anos. 
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante 
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada 
ressarcir o Contratante pelos prejuízos causados. 
9.3. A Fiscalização poderá optar pela sanção de advertência, nos casos de primeira ocorrência de 
qualquer um dos itens de grau 1, relacionados na tabela 2. 

9.4. A Fiscalização deverá propor a aplicação de multa de mora nas seguintes condições: 

9.4.1 – 0,2% do valor global do serviço, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo 
determinado para execução do objeto, até o limite de 30 (trinta) dias. 

9.4.2 – 0,1% do valor global do serviço, por dia de atraso injustificado no cumprimento de prazos 
relativos à prestação de garantia, seja para verificação inicial do problema ou para sua resolução, até 
o limite de 30 (trinta) dias. 

9.4.3 – 0,1% do valor global do serviço, por dia de atraso injustificado na entrega de documentos 
relativos à execução do contrato, tais como: Laudos, Notas Fiscais, Comprovantes Diversos e outros 
solicitados pela Fiscalização, até o limite de 30 (trinta) dias. 

9.4.4 – 0,2% do valor global do serviço, por dia de atraso injustificado no início da execução do 
objeto, de acordo com a data prevista na respectiva ordem de serviço, até o limite de 30 (trinta) dias. 

9.4.5 – 0,2% do valor global do serviço, por dia de atraso injustificado na conclusão do objeto, para 
fins de recebimento provisório, aferido ao término do prazo de execução, até o limite de 30 (trinta) 
dias, a partir do qual será considerada inexecução parcial do objeto, caso específico em que será 
aplicada cumulativamente a multa prevista no item 9.6.3. 

9.4.6 – 0,2% do valor global do serviço, por dia de atraso injustificado na conclusão do objeto, para 
fins de recebimento definitivo, aferido ao término do prazo concedido no termo de recebimento 
provisório, até o limite de 10 (dez) dias, a partir do qual será considerada inexecução parcial do 
objeto, caso específico em que será aplicada cumulativamente a multa prevista no item 9.6.3. 
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9.5 – Para efeito de aplicação das multas previstas nos itens 9.4.5 e 9.4.6, o atraso na conclusão do 
objeto será determinado quando da ocorrência de serviços inacabados ou não realizados, que impeçam a 
Fiscalização de proceder os respectivos recebimentos provisório e definitivo da demanda. 

9.6 - Por inexecução parcial do objeto, será aplicada multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor 
total da demanda, cujo inadimplemento decorra de culpa da Contratada, configurada nos seguintes casos: 
9.6.1 - Quando houver atraso superior a 30 (trinta) dias na entrega do objeto para fins de 
recebimento provisório, considerando-se o início da contagem desse prazo, a data prevista para a 
sua conclusão provisória, determinada após o término do prazo de execução. 

9.6.2 - Quando houver atraso superior a 10 (dez) dias na entrega da demanda para fins de 
recebimento definitivo, considerando-se o início da contagem desse prazo, a data prevista para a sua 
conclusão definitiva, determinada após o término do prazo concedido no termo de recebimento 
provisório. 

9.6.3 – Quando houver paralisação dos serviços da demanda, sem justificativa aceita pelo 
Contratante, por prazo superior a 30 (trinta) dias. 

9.6.4 – Quando a conduta passível de multa, nos casos em que sanção seja aplicada por dia 
de atraso, prevista na tabela 2 ou no item 15.4, perdurar por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
9.7 - No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 10% (dez por cento) sobre o valor total 
do contrato, a qual estará configurada, entre outros casos, quando houver atraso injustificado para início dos 
serviços por mais de 60 (sessenta) dias após o recebimento da ordem de serviço. 

9.8 - Poderá ser aplicada sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos 
de contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com base no art. 156, § 4º, da Lei 14.133/2021, 
por até 3 (três) anos, por culpa ou dolo, no caso de inexecução parcial do objeto. 

9.9 - Será aplicada sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, com base no art. 156, § 5º, da Lei 14.133/2021, quando do cometimento das infrações 
administrativas previstas nas alíneas h, i, j, k, l do item 15.1, bem como pelas infrações previstas nas alíneas 
b, c, d, e, f, g do referido item que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida 
no item 15.9, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. 

9.10 - As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Tribunal 
Regional Eleitoral do Amazonas e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública, poderão ser aplicadas à Contratada cumulativamente às sanções de multa. 

9.11 – Caso a Contratada incorrer na hipótese de multa prevista no contrato, havendo créditos a 
receber em razão da execução dos serviços, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser 
aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia. 

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9.12 – Caso seja aceita a defesa, o valor glosado será devolvido. Em caso de indeferimento ou não 
apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, 
conforme decisão da autoridade competente. 

9.13 - O prazo para a defesa prévia e recurso das sanções previstas neste será de 5 (cinco) dias úteis, 
contados da regular notificação da Contratada. 

9.14 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, 
incorrendo a Contratada nas sanções previstas no contrato, será notificada da abertura de instrução acerca 
da aplicação da penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, nos prazos 
legais a serem fixados pelo Contratante. 

9.15 - Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes, fica a Contratada obrigada a 
recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias, contado da comunicação oficial, após o devido 
processo interno legal. 

9.16 - Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela Contratada ao 
Contratante, o valor devido será encaminhado para inscrição em dívida ativa. 
10. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 
10.1. O Contrato poderá ser revisto, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências 
incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito 
ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual. 
11. DOCUMENTOS ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA 
11.1. Constitui parte integrante deste termo de referência, o seguinte anexo: 

• ANEXO I: Planilha de Formação de Preço; 

• ANEXO II: IMR – Instrumento de medição de resultado 

• ANEXO III: Declaração de Vistoria e de Dispensa de Vistoria. 

• ANEXO IV: ETP – Estudo Técnico Preliminar. 

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Manaus-AM, 30 de março de 2023. 

Luiz André dos Santos Pinheiro 
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 10/2023 
Luciano Nascimento de Albuquerque 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 10/2023 
Josenildo Pereira Soares 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 10/2023 

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ANEXO I 
PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS 

Edital: (preencher com o número e ano do Edital de licitação, se for o caso). 

Objeto: Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia 
para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 

ITEM 

DESCRIÇÃO 

CATSER 

UND 

QUANT 

PREÇO 
UNITÁRIO 

PREÇO 
TOTAL 

1 
Projetos de Estruturas em Concreto 
Armado ou reforço 
175 UND 2,00 
2 Projetos de Instalações elétricas 213 
UND 

2,00 

3 
Projetos de instalações Hidráulicas agua 
fria 
221 UND 
2,00 

4 
Projetos de instalações Sanitárias e 
Drenagens 
221 UND 2,00 
5 Projetos de Arquitetura 78 UND 2,00 

CUSTO DIRETO TOTAL 

R$ 

BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) - ___ % 

R$ 

PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS 

R$ 

Notas: 
a) CUSTO DIRETO TOTAL: Corresponde ao somatório dos preços totais dos itens componentes da planilha. 

b) BDI: Percentual a ser estipulado pelo licitante, que deve ser aplicado ao CUSTO DIRETO TOTAL. Representa a parcela do lucro, impostos 
e outros custos indiretos da empresa. 

c) PREÇO GLOBAL DOS SERVIÇOS: Corresponde à soma do CUSTO DIRETO TOTAL e BDI, que resulta no preço total da contratação. 

Cidade/UF, Data. 

_______________________________ 
Identificação do Representante Legal 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
T
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E
PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS 
SEÇÃO DE OBRAS E PROJETOS 

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ANEXO II 
IMR 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
T
R
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
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SEÇÃO DE OBRAS E PROJETOS 

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ANEXO III – A 
DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA 

Edital: (preencher com o número e ano do Edital de licitação, se for o caso). 

Objeto: Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia 
para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 

Declaro, em atendimento ao previsto no Edital de licitação tipo__________ nº________/2023, que 
a empresa______________________________, inscrita no CNPJ sob nº______________________, 
representada pelo(a) Sr(a). __________________________________, tomou conhecimento de 
todas as informações para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto desta licitação, sendo 
que estes são satisfatórios e corretos para serem executados dentro do prazo previsto. 

Declaro, ainda, que tenho conhecimento dos locais onde serão realizados os serviços objeto deste 
certame, sendo dispensada a sua vistoria, pois constatou-se que estes oferecem condições para 
execução dos serviços, estando de acordo com as especificações do Termo de Referência, não 
havendo qualquer ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

Cidade/UF, Data. 

_______________________________ 
Identificação do Representante Legal 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
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SEÇÃO DE OBRAS E PROJETOS 

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ANEXO III – B 
DECLARAÇÃO DE VISTORIA 

Edital: (preencher com o número e ano do Edital de licitação, se for o caso). 

Objeto: Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia 
para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 

Declaro, em atendimento ao previsto no Edital de licitação tipo__________ nº________/2023, que 
a empresa______________________________, inscrita no CNPJ sob nº______________________, 
representada pelo(a) Sr(a). __________________________________, tomou conhecimento de 
todas as informações para o cumprimento das obrigações relativas ao objeto desta licitação, sendo 
que estes são satisfatórios e corretos para serem executados dentro do prazo previsto. 

Declaro, ainda, que tenho conhecimento dos locais onde serão realizados os serviços objeto deste 
certame, tendo sido realizada vistoria presencial com acompanhamento de servidor do TRE/AM, 
onde constatou-se que estes oferecem condições para execução dos serviços, estando de acordo 
com as especificações do Termo de Referência, não havendo qualquer ônus adicional para o 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

Cidade/UF, Data. 

_______________________________ 
Identificação do Representante Legal 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS 
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS 
SEÇÃO DE OBRAS E PROJETOS 

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ANEXO IV 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP 

ESTUDO TÉCNICO 
PRELIMINAR 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PAD N. 104/2023. 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP 
Orientações Iniciais: 
O presente ETP baseia-se na Lei n. 14.133/2021. 
Dados do Processo: 
Processo PAD n. 104/2023. 
Assunto: 
Prestação de serviço técnico especializado para elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para 
reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 
Unidade Requisitante: 
Seção de Obras e Projetos – SEOP. 

Apresentação: 

O objetivo da contratação é a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos 
imóveis dos cartórios eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE 

Assim, elaborou-se o presente Estudo Técnico Preliminar – ETP, que caracteriza a necessidade da 
unidade demandante, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, soluções, 
resultados pretendidos e demais características, dando base ao Termo de Referência, caso se conclua 
pela viabilidade da contratação, com base na Lei n. 14.133/2021. 

Inciso I do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva 
do interesse público: 

Os projetos executivos de arquitetura, estruturas e instalações, para a execução das obras de 
engenharia das reformas dos prédios dos cartórios eleitorais de Nhamundá/AM e Santo Antônio do 
Içá/AM, tendo em vista a obrigatoriedade de atendimento às normas técnicas da ABNT a serem 
seguidas em todos os projetos, no que tange aos requisitos básicos de: segurança, acessibilidade, 
funcionalidade e estética das edificações, requerendo, desta forma, a contratação de equipe 
multidisciplinar de profissionais das áreas de arquitetura e engenharia para execução do objeto com 
qualidade e celeridade. 

A Administração deve garantir uma contratação com alto padrão de qualidade de projetos que está 
diretamente ligado a um padrão de excelência na execução das futuras reformas dos prédios dos 
cartórios eleitorais de Nhamundá/AM e Santo Antônio do Içá/AM. 

Inciso II do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, 
de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração: 

A presente contratação não está prevista no Plano Anual de Contratações de 2023, porém, subsidiará 
e está alinhada com as contratações: Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 43ª ZE - Nhamundá 
e Serviços de reforma do Cartório Eleitoral da 47ª ZE - Santo Antônio do Içá; Código 1627; Unidade 
Requisitante: SEOP. 

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PAD N. 104/2023. 
Inciso IV do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos 
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de 
modo a possibilitar economia de escala: 

As quantidades a serem contratadas serão definidas no Termo de Referência que deverá ser elaborado 
pela Seção de Obras e Projetos. 

Inciso VI do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias 
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte. 

Os preços unitários e totais de todos os custos que compõe a contratação serão coletados pelo setor 
competente deste Tribunal no mercado, após a elaboração do Termo de Referência, momento em que 
será definido o valor estimado da contratação e juntado aos autos a planilha de custo e formação de 
preço que dá base ao valor estimado. 

Justificativa para não adoção de Dispensa Eletrônica: 
- A elaboração de projetos requer uma constante interação presencial entre a fiscalização e o 
contratado, desta forma, como a presente demanda é de baixo valor financeiro, recomenda-se a 
contratação de empresas sediadas em Manaus-AM, reduzindo-se os custos de deslocamentos dos 
profissionais de outros estados e privilegiando os empreendedores locais, de forma que a comunicação 
seja célere, culminado em uma rápida elaboração dos projetos. Portanto, a adoção de Dispensa 
Eletrônica não deve ser a melhor forma de contratação desta demanda. 

Inciso VII do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à 
assistência técnica, quando for o caso: 

A solução para a demanda existente consiste na contratação de serviço técnico especializado para 
elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais 
de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 

Natureza do Objeto: 
• Serviço técnico especializado, conforme definição dada pela Lei n.º 14.133/2021, art. 6º, XVIII 
– serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles 
realizados em trabalhos relativos a: 
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; 
b) pareceres, perícias e avaliações em geral; 
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; 
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; 
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; 
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico; 
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, 
instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e 
demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; 
• Prestação de serviço não continuado. 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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JUSTIÇA ELEITORAL 
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PAD N. 104/2023. 
Forma de Execução: 
• Indireta no regime de empreitada por preço GLOBAL, conforme redação dada pela Lei n. 
14.133/2021, art. 46, inciso II. 

Prazo da Contratação: 
• 60 (sessenta) dias. 

Resultado esperado da ação que ora se pretende contratar: 
• Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios 
eleitorais de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE, visando subsidiar o Projeto 
Básico que municiará as contratações das reformas desses imóveis, resultando em Edificações 
com instalações adequadas, com boas condições de funcionalidade e habitabilidade. 

Inciso VIII do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Justificativas para o parcelamento ou não da solução. 

Tratando-se de contratação de serviço não continuado, elaboração de projetos executivos, a solução 
não será parcelada, pois não se vislumbra viabilidade técnica e/ou econômica na separação dos 
serviços de engenharia integrantes do escopo em contratos distintos. 

Inciso XIII do § 1º do art. 18 da Lei n. 14.133/2021 
Posicionamento conclusivo sobre a viabilidade e razoabilidade da contratação: 

Considerando os aspectos analisados neste estudo, verifica-se a viabilidade e necessidade da 
contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviço técnico especializado para 
elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para reforma dos imóveis dos cartórios eleitorais 
de Nhamundá - 43ª ZE e Santo Antônio do Içá - 47ª ZE. 

Manaus/AM, 08 de fevereiro de 2023. 

Luiz André dos Santos Pinheiro 
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 10/2023 

Luciano Nascimento de Albuquerque 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 10/2023 

Josenildo Pereira Soares 
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação 
Portaria TRE/AM n. 10/2023 
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 30/03/2023 12:21:36
Por: LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO
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