TERMO DE REFERÊNCIA

03 / 2022 - SEOP

Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.	 OBJETO

1.1	– Objeto da contratação: Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM. PAD n. 7.509/2022. Conforme Termo de Referência 02/2022-SEOP e seus anexos.

1.1.1 – A CONTRATADA deverá supervisionar a execução dos serviços de forma a garantir o cumprimento do escopo da contratação, relacionado a aspectos técnicos da adequação, à qualidade e ao prazo de execução.

1.2 – Natureza do objeto: Serviço comum de engenharia, a ser prestado de forma não contínua.

1.3 – Prazo de execução:  150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar da data de recebimento da ordem de execução dos serviços.
 
1.4 – CATSER:  1341 (Supervisão / Gerenciamento / Fiscalização - Projeto Construção / Obras Civis).

1.5 – O objeto deverá ser executado por empresa do setor da construção civil, engenharias ou engenharia consultiva, devendo integrar qualquer um dos seguintes grupos da CNAE:  412, 422, 429, 432, 433, 439 e 7112.

1.6 – As edificações a serem atingidas pelos serviços contratados estão situadas à Av. André Araújo, 200, bairro: Aleixo – Manaus/AM, com as seguintes áreas construídas:

•	Prédio Sede:  6.123,75 m²
•	Prédio Anexo:  4.335,42 m²
•	Estacionamento Coberto:  2.634,97 m²
•	Área Total:  13.094,14 m²

2.	 PREÇO, REGIME DE CONTRATAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 – O regime de execução: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, cujo valor orçado pelo TRE/AM é R$ 349.309,10 (Trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e nove Reais e dez centavos), correspondente ao preço máximo admitido para o certame licitatório.

2.2 - O preço mensal e total do contrato deverá ser calculado de acordo com as tabelas constantes no ANEXO 2 deste Termo de Referência, conforme detalhado no item 7 deste TR.

2.3 - Critério de Julgamento:  A licitação será do tipo menor preço global, sendo o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

2.4 – Critérios de aceitabilidade de preços: Os preços unitários dos serviços e o preço global da proposta não deverão ser superiores aos respectivos preços unitários e global constantes nas planilhas de referência da pesquisa de preços do TRE/AM.

2.5 – Modalidade de licitação indicada:  Pregão na forma eletrônica, conforme regulamentação do Decreto 10.024 de 2019.

2.6 – Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme classificação a seguir:

Programa de Trabalho:  02.122.0033.20GP.0013

Natureza de Despesa Detalhada:  33.90.39.16 – manutenção e conservação de bens imóveis.

A nota de empenho a ser emitida deverá ser do tipo global, possibilitando que os pagamentos sejam efetuados por etapas executadas, conforme planilha de formação de preços.

3.	 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO.

3.1 - Tendo em vista a impossibilidade dos engenheiros efetivos do TRE/AM em acompanhar em período integral a execução da Adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo, tendo em vista que os mesmos ocupam-se de outras atividades inerentes às suas funções, tais quais: elaboração de projetos para construções e reformas em Cartórios do interior do Estado do Amazonas, vistorias em imóveis do interior do Estado do Amazonas, viabilização de serviços de manutenção da infraestrutura física do prédio sede e o prédio do Fórum Eleitoral do Amazonas e outras atividades administrativas necessárias, justifica-se a presente contratação com as seguintes finalidades e objetivos:

3.1.1 - Assessoramento aos engenheiros efetivos do TRE/AM no acompanhamento da execução da obra de engenharia de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, tendo em vista tratar-se de obra de grande monta que demanda o acompanhamento in loco de profissionais habilitados, em período integral, durante a execução dos serviços. 

3.1.2 - Garantir a execução do objeto da adaptação com fidelidade aos projetos de engenharia, de modo que sejam verificados preliminarmente os materiais a serem aplicados bem como o correto processo executivo dos serviços.

3.1.3 - Impor o necessário respaldo técnico, a garantia, a certeza e a segurança à Fiscalização do TRE de que todas as etapas e atividades relacionadas à obra foram executadas em conformidade com as normas técnicas, as normas legais, as normas de segurança, as normas contratuais, os projetos e demais documentos técnicos.

3.2 - Os sistemas de prevenção e combate a incêndio dos edifícios da Justiça Eleitoral do Amazonas na capital, Manaus, já possuem mais de 20 anos, sendo, portanto, necessário adequá-los às exigências contidas nas atuais normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas.

3.3 - A Administração deve garantir a segurança de pessoas (magistrados, servidores, colaboradores, eleitores, etc.) nas dependências do TRE-AM e a proteção dos bens patrimoniais do Tribunal em caso de sinistros, buscando, primeiramente, a prevenção de acidentes e, em caso de ocorrência de incêndios, a retirada segura de pessoas e o combate eficiente do seu foco.

3.4 - Como parte do conjunto de ações de prevenção e combate a incêndio, torna-se necessário Fiscalizar a empresa contratada que realizará a adequação das estruturas, dos equipamentos e das sinalizações dos edifícios do TRE-AM às normais legais que tratam do tema, obtendo-se como entregas, para a análise e aprovação pelos órgãos competentes.

4.	FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

4.1 - Disposições contidas nas Leis, Decretos, Acórdãos, Resoluções, Súmulas, Instruções Normativas e Normas Técnicas aplicáveis:

-	Lei Federal 8.666/93 de 21.06.93;

-	Lei Complementar nº 123/06 e respectivas alterações;

-	Lei Federal 12.844/2013 de 19.07.2013;

-	Decreto Federal 7.983/2013 de 08.04.2013;

-	Acórdão TCU 2.622/2013;

-	Acórdão TCU 581/2009;

-	Normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;

-	Manual de ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS – TCU. 

4.2 - A Fiscalização da adequação que trata o presente TR deve atender a seguinte legislação:

•	Lei n. 2812/2003, referente ao sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco, que, dentre outras providências: I – Estabelece normas de prevenção contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco; II – Define diretrizes para proteger a vida dos ocupantes de edificações e áreas de risco, em situações de incêndio e pânico; III – Descreve meios e condições de acesso para controle e extinção de incêndios; e IV – Fixa as regras para a realização do serviço de perícia de incêndio.

•	Lei n. 13425/2017 Estabelece as diretrizes gerais sobre as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

•	Decreto n. 24054/2004 referente ao Regulamento do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de risco do Estado do Amazonas.

•	Norma Técnica n. 2/2016 referente ao Processo Simplificado.

•	Norma Técnica n. 1/2021 referente ao Credenciamento.

•	Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros:

•	Instruções Técnicas n. 02 a 45 de 2019.

•	Instrução Técnica n. 42/2020.

5.	DADOS GERAIS DO OBJETO.

5.1 – Dados gerais da obra a ser fiscalizada. 

Obra: Serviços comuns de engenharia para adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.

Endereço: Av. André Araújo, 200, Aleixo, Manaus/AM – CEP 69060 – 000.

Prazo da Obra: 150 (cento e cinquenta) dias.

Descrições Gerais do Projeto:
As edificações a serem atingidas pelos serviços contratados estão com as seguintes áreas construídas:

•	Prédio Sede:  6.123,75 m²
•	Prédio Anexo:  4.335,42 m²
•	Estacionamento Coberto:  2.634,97 m²
•	Área Total:  13.094,14 m²

5.2 – Escopo do projeto executivo da obra. 

A obra a ser fiscalizada possui os seguintes projetos executivos:

- Projetos Executivos de engenharia:

-	Projeto executivo de prevenção e combate a incêndio e pânico;

-	Projeto executivo de Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA;

- Documentos Técnicos:

-	Caderno de Encargos e Especificações técnicas;

-	Planilha orçamentária sintética;

-	Cronograma físico – financeiro;

-	Composição de preço unitário dos serviços.

6.	VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA DO LOCAL DOS SERVIÇOS.

6.1 – A vistoria técnica é facultativa.  A empresa que optar pela não realização da vistoria, deverá apresentar declaração de dispensa de vistoria, em conformidade com o modelo contido no ANEXO 1 – A deste Termo de Referência, assinada pelo seu responsável técnico.

6.2 – Já a empresa que optar pela realização da vistoria, deverá apresentar declaração de vistoria assinada pelo seu responsável técnico, em conjunto com um servidor da Seção de Obras e Projetos – SEOP/TRE-AM, em conformidade com o modelo contido no ANEXO 1 – B deste Termo de Referência.

6.3 – Embora seja facultativa, a vistoria tem por objetivo a análise e conhecimento do local em que serão realizados os serviços, para conhecimento das condições e eventuais peculiaridades que possam vir a influenciar na formulação da proposta.

6.4 - A vistoria, caso seja realizada pela Licitante, deverá ser acompanhada por servidor lotado na sede da Seção de Obras e Projetos – SEOP, com agendamento prévio pelo telefone: (92) 3632 – 4479 ou através do correio eletrônico: seop@tre-am.jus.br em dias úteis, das 8h às 14h.

6.5 – A vistoria poderá ser realizada a partir do 1º dia útil após a publicação do Edital, estendendo-se até o último dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

6.6 – Considerar-se-á a licitante como altamente especializada nos serviços em questão e que, por conseguinte, deverá ter computado, no valor global de sua proposta, também, as complementações e acessórios porventura omitidos, mas implícitos e necessários a perfeita fiscalização da execução dos serviços em todas as instalações físicas da edificação.

7.	ESTIMATIVA DE CUSTO DA CONTRATAÇÃO.

O preço mensal e total do contrato deverá ser calculado de acordo com as tabelas constantes no ANEXO 2 deste Termo de Referência.

As tabelas constantes no referido ANEXO 2 constituem a metodologia de cálculo para orçamentos de serviços de engenharia consultiva, neste caso a supervisão de obras, sendo tal metodologia apresentada pelo Tribunal de Contas da União – TCU no MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS, páginas 97 a 101.

O citado manual consta no sítio eletrônico do TCU.

Nos itens seguintes, serão apresentadas as justificativas e orientações para o devido preenchimento das tabelas necessárias à composição do preço mensal e total do contrato.

7.1 – Tabela 1-A ou Tabela 1-B: Salários da Equipe Técnica.

Critérios considerados pelo TRE:

–	Os valores inseridos pelo TRE na coluna valor mensal de cada profissional integrante da equipe técnica foram extraídos da tabela de composições do SINAPI do Estado do Amazonas, data base de setembro de 2022, devidamente desconsideradas a taxa de leis sociais. Porém, o TRE/AM adotou a Tabela 1-B, Encargos sociais sobre mão de obra não desonerada, por representar o “pior caso”, considerando a incidência das demais tabelas n. 2 a 5.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	Nas Tabelas 1-A ou 1-B, a Licitante deverá inserir o valor mensal de cada profissional integrante da equipe técnica na coluna correspondente.  Neste valor não deve ser considerada a taxa de leis sociais.

–	O valor mensal da empresa licitante poderá ser diferente daquele considerado pelo TRE.

–	Os demais valores constantes nas outras colunas não deverão ser modificados pela Licitante.

–	A Licitante não é obrigada a praticar o mesmo valor mensal considerado pelo TRE, tendo em vista que o mesmo trata-se de um parâmetro legal a ser considerado pelos órgãos da Administração Pública Federal.  Portanto, o valor mensal inserido pela Licitante poderá ser igual ou não àquele considerado pelo TRE.

–	A Licitante deverá utilizar a Tabela 1-A, caso seja optante pela desoneração da folha de pagamento e se enquadre na legislação vigente, ou seja, utilizará os valores dos salários mensais dos profissionais da Tabela de custos e composições de Encargos sociais desonerados, excluindo as leis sociais de 47,07% 

–	A Licitante deverá utilizar a Tabela 1-B, caso não seja optante pela desoneração da folha de pagamento e se enquadre na legislação vigente, ou seja, utilizará os valores dos salários mensais dos profissionais da Tabela de custos e composições de Encargos sociais não desonerados, excluindo as leis sociais de 70,64%.

7.2 – Tabela 2-A ou Tabela 2-A: Encargos Sociais.

Critérios considerados pelo TRE:

–	Na tabela 2-B, constam os percentuais dos encargos sociais que foram considerados pelo TRE com base na tabela de encargos sociais apresentada pelo SINAPI para o Estado do Amazonas, extraídos do sítio da CEF: 
Livro2_SINAPI_Calculos_e_Parametros_4_Edicao_Digital.

–	A tabela de encargos sociais considerada pelo TRE refere-se àquela com mão-de-obra do tipo mensalista não desonerada.  

–	A tabela de encargos sociais para mão-de-obra do tipo mensalista foi adotada por conta de que os profissionais integrantes de equipe técnica de administração de obras normalmente são enquadrados neste tipo de mão-de-obra, conforme estabelecido na página 29 do MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS – TCU.

–	A tabela 2-A de encargos sociais para mão-de-obra desonerada foi demonstrada conforme estabelecido na Lei 12.844/2013 e Art. 50 da Lei 13.043/2014, que define que as empresas do setor de construção civil estão desoneradas da contribuição previdenciária patronal do INSS no valor de 20,00% sobre a folha de pagamento. Porém, o TRE/AM adotou a Tabela 2-B, Encargos sociais sobre mão de obra não desonerada, por representar o “pior caso” no que tange aos custos em tela.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	A LICITANTE deverá apresentar sua tabela de encargos sociais com base no modelo contido na Tabela 2-A ou Tabela 2-B do ANEXO 2 do Termo de Referência, porém considerando-se suas próprias características tributárias, se for o caso.

–	As empresas optantes pelo Simples Nacional não devem incluir na sua composição de encargos sociais os gastos relativos ao ressarcimento das contribuições a que estão dispensadas de recolhimento (SESI, SENAI e SEBRAE), conforme disposto no art. 13, § 3º, da Lei Complementar 123/2006, por se tratar de um regime diferenciado e favorecido dispensado às ME e EPP por força de expressa previsão constitucional, de modo que os benefícios tributários conferidos pelo Simples Nacional estejam devidamente refletidos nos preços contratados pela Administração Pública. Portanto, as células grafadas em amarelo, nas planilhas das tabelas 2-A ou 2-B devem ter seus valores alterados, caso a empresa seja optantes pelo Simples Nacional.

–	A LICITANTE deverá utilizar a Tabela 2-A, caso seja optante pela desoneração da folha de pagamento e se enquadre na legislação vigente, ou seja, utilizará a planilha de cálculo de “ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA DESONERADA”

–	A LICITANTE deverá utilizar a Tabela 2-B, caso não seja optante pela desoneração da folha de pagamento, ou seja, utilizará a planilha de cálculo de “ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA NÃO DESONERADA”

7.3 – Tabela 3-A ou Tabela 3-B:  Custo Mensal do Serviço.

7.3.1 - As tabelas 3-A e 3-B consistem em um resumo de todos os componentes do custo mensal do serviço que tem por objetivo fornecer os parâmetros necessários ao cálculo do Preço de Venda Mensal (PVM).

A – MÃO DE OBRA

A1 – SALÁRIO TOTAL DA EQUIPE TÉCNICA (SEM ENCARGOS SOCIAIS):

Critérios considerados pelo TRE:

–	Consiste no valor do salário bruto mensal, desconsiderando-se os encargos sociais. Neste caso o TRE/AM adotou o pior cenário, ou seja, a Tabela 3-B.

–	A célula D21 da planilha calcula automaticamente a partir do valor totalizado na tabela 1-B.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	Consiste no valor do salário bruto mensal, desconsiderando-se os encargos sociais. Podendo optar pela desoneração da folha de pagamento, tabela 3-A, ou pela não desoneração da folha de pagamento, tabela 3-B.

–	A célula D21 da planilha da tabela 3-A ou 3-B, calcula automaticamente a partir do valor totalizado na tabela 1-A ou 1-B.

A2 – ENCARGOS SOCIAIS:

Critérios considerados pelo TRE: 

–	Tabela 3-A: O percentual de 47,07% foi obtido a partir do valor percentual de encargos sociais totalizado na tabela 2-A.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	O percentual é obtido automaticamente a partir do valor totalizado na tabela 2-A ou tabela 2-B.

–	Por sua vez, o percentual de encargos sociais da licitante poderá ser diferente daquele considerados pelo TRE, tendo em vista a possibilidade de a empresa ser optante pelo Simples Nacional, conforme explicado no item 7.2.

B – DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS

Critérios considerados pelo TRE:

–	Os custos a serem inseridos em cada insumo constante dessas despesas deverão ser obtidos junto ao mercado especializado.   

B1:  Telefonia, internet. (2 Profissionais- Custo mensal)
	- A pesquisa de mercado coletada através das 3 principais operadoras de telefonia celular e internet demonstrou o seguinte cenário para contratação de um Palno de Celular pós-pago:

	- TIM: Plano TIM Black, uma linha pós-paga com 20GB de internet – Custo mensal R$ 109,99.
	- VIVO: Plano VIVO Selfie Amazon Prime, uma linha pós-paga com 43GB de internet – Custo mensal R$ 109,99.
	-  CLARO: Plano CLARO, uma linha pós-paga com 50GB de internet – Custo mensal R$ 109,99.
	- Conclui-se que o custo mensal com telefonia e internet para um profissional é de R$ 109,99.

B2: Serviços gráficos:

	- Neste caso, foi considerada a plotagem de quatro jogos do total da quantidade de projetos anexados no processo de contratação dos serviços de ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO DOS PRÉDIOS SEDE E ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS –TRE/AM:

24 Pranchas do Projeto PCI
6 Pranchas do projeto de SPDA do P. Sede
5 Pranchas do projeto de SPDA do P. Anexo
Totalizando 35 pranchas.
Total de plotagens 35 x 4 jogos = 140 und.
Diluindo-se em 5 meses as 140 plotagens obtem-se 28 und por mês.

- O custo unitário de cada plotagem foi extraído do Sistema SBC, Região: Amazonas, 10/2022, ou seja, o valor de cada plotagem está precificado em R$ 16,80.

B3: Anotações de Responsabilidade Técnica.

	- Neste caso foi considerado o custo de duas ART/CREA.
	- O valor unitário de cada ART/CREA foi extraído do sítio do CREA-AM, onde obteve-se o valor de R$ 233,94.
	- Considerando que esses valores devem ser diluídos no período de execução dos serviços, ou seja, 5 meses, obtém-se:
	2 und ART dividido em 5 parcelas = 0,4 und por mês.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	Todos os itens componentes das despesas operacionais e administrativas (B1 a B3) deverão ter seus custos indicados pela Licitante com base na sua estrutura organizacional e características operacionais próprias. (CUSTO MENSAL)
–	O TRE/AM deverá ceder uma sala compartilhada com mobiliário para abrigar os dois profissionais da Contratada, nas dependências do Prédio Sede, para tratarem dos trâmites administrativos da Fiscalização dos serviços.

C – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Critérios considerados pelo TRE:

–	A Administração Central consiste em uma taxa percentual estimada para as despesas decorrentes do escritório central da empresa, sendo que diversos fatores podem influenciar nessa taxa, tais quais: estrutura da empresa, número de contratos que a empresa esteja executando no período, complexidade e prazo dos serviços.

–	Tendo em vista a escassez de estudos técnicos, o TRE adotou uma taxa de 15% (quinze por cento) para a Administração Central, tendo em vista que o Tribunal de Contas da União – TCU já admitiu taxas de 17% e 20%, conforme Acórdãos 1523/2005 e 581/2009, respectivamente.

–	Conforme fórmula contida na tabela 3-A e 3-B, a ADMISTRAÇÃO CENTRAL é calculada da seguinte forma:

Administração Central = Taxa de Administração Central x Salário Total da Equipe Técnica (sem encargos sociais)

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	A licitante deverá adotar sua própria taxa percentual de administração central, sendo admissível no máximo 15,00%.

–	A taxa adotada deverá ser inserida na célula C33, da Tabela 3-A ou Tabela 3-B.

D – LUCRO DA EMPRESA

Critérios considerados pelo TRE:

–	Considerou-se a taxa de 10,00% (dez por cento) com base na recomendação de BAETA, André Pachioni. Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas. 1ª Edição, 2012.

–	Conforme fórmula contida na tabela 3, o lucro corresponde a:  

Lucro = Taxa de Lucro x (mão de obra + despesas operacionais e administravas + administração central)

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	A licitante deverá adotar sua própria taxa percentual de lucro, sendo admissível no máximo 10,00%.

–	A taxa adotada deverá ser inserida na célula D31, da Tabela 3-A ou Tabela 3-B.

E – IMPOSTOS

PIS e COFINS

Critérios considerados pelo TRE:

–	Conforme legislação tributária e Acórdão TCU 2622/2013, a incidência do PIS e da COFINS pode ser reconhecida em dois regimes de tributação, conforme segue:

a)	Regime de incidência cumulativa: 
NÃO PERMITE o desconto de créditos tributários de operações anteriores para empresas sujeitas ao imposto de renda apurado com base no lucro presumido, cujas alíquotas de 0,65% e 3,00% para o PIS e COFINS, respectivamente, são aplicadas sobre o total do faturamento mensal.

b)	Regime de incidência não-cumulativa: 
PERMITE o desconto de créditos tributários de operações anteriores para as empresas sujeitas ao imposto de renda apurado com base no lucro real, cujas alíquotas de 1,65% e 7,60% para o PIS e COFINS, respectivamente, são aplicadas sobre o total do faturamento mensal, podendo descontar os créditos tributários decorrentes de custos, despesas e encargos com: aquisição de bens para revenda, aquisição de insumos, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.

–	Conforme item 191 do Acórdão TCU 2622/2013, os serviços técnicos especializados de projeto, consultoria, gerenciamento e fiscalização de obras, cujas receitas das empresas sejam tributadas pelo regime de incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS, desde que apurem o imposto de renda pela sistemática do lucro real.  Nesses casos, os tributos deixam de ser fixos para assumirem percentuais variáveis, sendo permitida a dedução da base de cálculo dos créditos previstos na legislação tributária.

–	Desta forma, para efeito de estimativa de custo de preços, o TRE considerou na Tabela 3-B as alíquotas de 1,65% e 7,60% para o PIS e a COFINS, respectivamente.  Portanto, foi adotada a premissa de que a empresa licitante seja sujeita ao regime de tributação de incidência não-cumulativa com imposto de renda apurado com base no lucro real.  

–	As alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS) foram adotadas por representar o “pior caso” no que tange aos tributos em tela.

–	Porém, conforme entendimento do TCU estabelecido no Acórdão 1619/2008 e citado no item 193 do Acórdão 2622/2013, deve-se atentar para a possibilidade de que as alíquotas do PIS e da COFINS, no que se refere às licitantes tributadas pelo lucro real, sejam diferentes do percentual limite previsto em lei, devido às possibilidades de descontos e/ou compensações previstas.

PIS e COFINS

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	Caso a licitante seja tributada pelo regime de incidência não-cumulativo, com base no lucro real, não deverão necessariamente indicar os percentuais máximos de 1,65% para o PIS e 7,60% para a COFINS.

–	Deve-se, portanto, apresentar Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON ou outro instrumento equivalente utilizado para elaborar a declaração de que os percentuais de PIS e COFINS cotados correspondam à média dos recolhimentos dos últimos 12 meses.

–	Desta forma, nesses casos específicos, os percentuais efetivos do PIS e da COFINS devem considerar um fator redutor em razão do aproveitamento dos créditos tributários previstos na legislação, de modo que os preços contratados pelo TRE reflitam os benefícios tributários concedidos.

–	No preenchimento das Tabelas 3-A ou 3-B, a licitante deverá fazer as alterações necessárias na fórmula para o somatório correto do total de impostos.  Assim, primeiramente, deve-se verificar se as alíquotas do PIS e da COFINS serão adotadas por “lucro presumido” ou “lucro real”, clicando nas células correspondentes ao seu caso.

–	Se empresa licitante for tributada por lucro real, não deve-se alterar a fórmula contida na Célula D33.  Porém, deve-se inserir, se for o caso, novas taxas percentuais nas Células D35 e D37, que correspondem ao PIS (lucro real) e COFINS (lucro real), respectivamente, considerando as reduções permitidas em lei conforme explicado anteriormente.

–	Já nos casos em que a empresa licitante for tributada por lucro presumido deve-se alterar a fórmula contida na Célula D33 pela seguinte fórmula:

Taxa de Impostos = PIS (lucro presumido) + COFINS (lucro presumido) + ISS + CPRB

ISS

Critérios considerados pelo TRE:

–	Conforme Lei Municipal de Manaus 714/2003 a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) é de 5,00%.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	Conforme Lei Municipal de Manaus 714/2003 a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) é de 5,00%.

–	Portanto, a empresa licitante deve manter a taxa de ISS em 5,00%.

CPRB

Critérios considerados pelo TRE:

–	Conforme Art. 7º da Lei Federal 12.844/2013, as empresas do setor da construção civil, elencadas no inciso IV do mesmo artigo, serão oneradas com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com alíquota de 2,00% em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20,00%.  Desta forma, conforme estabelecido no estudo realizado no âmbito do TCU que originou o Acórdão 2622/2013, a CPRB deve ser incluída no cálculo dos impostos.

–	O TRE/AM adotou o pior cenário para apuração dos custos, ou seja, não optante pela desoneração, conforme tabela 3-B, pois a contribuição previdenciária patronal de 20,00%, deverá ser lançada no item A1 – INSS da tabela 2-B, desta forma, na tabela 3-B a alíquota de 2,00% da CPRB deverá ser suprimida do cálculo do Custo total mensal.

Critérios a serem considerados pela LICITANTE:

–	Conforme Art. 7º da Lei Federal 12.844/2013, as empresas do setor da construção civil, elencadas no inciso IV do mesmo artigo, serão oneradas com a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) com alíquota de 2,00% em substituição à contribuição previdenciária patronal de 20,00%.  Desta forma, conforme estabelecido no estudo realizado no âmbito do TCU que originou o Acórdão 2622/2013, a CPRB deve ser incluída no cálculo dos impostos.

–	Portanto, a empresa licitante optante pela desoneração da folha de pagamento deve manter a taxa de CPRB em 2,00%, utilizando a tabela 3-A.

–	A licitante não optante pela desoneração, deverá utilizar a tabela 3-B, pois a contribuição previdenciária patronal de 20,00%, deverá ser lançada no item A1 – INSS da tabela 2-B, desta forma, na tabela 3-B a alíquota de 2,00% da CPRB deverá ser suprimida do cálculo do Custo total mensal.

7.4 – Tabelas 4-A ou 4-B: Preço de Venda Mensal.

7.4.1 - As tabelas 4-A ou 4-B tem o objetivo principal de demonstrar o PVM – Preço de Venda Mensal do serviço.

7.4.2 - A partir dos parâmetros calculados e estabelecidos na Tabela 3-A ou 3-B, é possível obter os fatores “K” e “TRDE” de sorte que, ao final, se obtenha o PVM. 

7.4.3 – A metodologia de cálculo dos fatores K e TRDE está disposta nos itens seguintes.

7.4.4 - Os cálculos efetuados nas fórmulas contidas nas Tabelas 4-A ou 4-B não devem ser alterados pela licitante.

7.4.5 - Todas as fórmulas apresentadas a seguir e constantes das tabelas 4-A ou 4-B foram extraídas do MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS DE OBRAS PÚBLICAS, existente no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União – TCU.

1 - Cálculo do PVM:

–	Fórmula: 

PVM = ( CDsal x K ) + ( CDoutros x TRDE).

Sendo:

PVM	:	Preço de Venda Mensal	
CDsal	:	Custo Direto de Salários	
K	:	Fator “K”	
CDoutros	:	Demais Custos Diretos	
TRDE	:	Taxa de Ressarcimento de Despesas e Encargos	

2 - Cálculo do CDsal (Custo Direto dos Salários):

–	Fórmula: 

CDsal = Salário Total da Equipe Técnica (sem encargos sociais)

3 - Cálculo do Fator “K”:

–	Fórmula: 

Fator K = (1+k1+k2) x (1+k3) x (1+k4)

Sendo:

k1	:	Fator de Encargos Sociais incidentes sobre a mão de obra.	
k2	:	Fator de Administração Central da Empresa.	
k3	:	Fator de Lucro Bruto da Empresa.	
k4	:	Fator relativo aos tributos incidentes sobre o preço de venda.	

K4 = 1 / (1 – Taxa de Impostos)

4 - Cálculo do CDoutros (Demais Custos Diretos):

–	Fórmula: 

CDoutros = Total das Despesas Operacionais e Administrativas

5 - Cálculo do TRDE (Taxa de Ressarcimento de Despesas e Encargos):

–	Fórmula: 

TRDE = (1+k3) x (1+k4)

7.5 – Tabelas 5-A ou 5-B: Preço de Venda Total do Serviço.

7.5.1 - As tabelas 5-A ou 5-B tem o objetivo principal de demonstrar o Preço de Venda Total do Serviço, a partir do valor obtido no PVM.

7.5.2 - Os cálculos efetuados nas fórmulas contidas nas Tabelas 5-A ou 5-B não devem ser alterados pela licitante.

7.5.3 - O TRE/AM adotou o pior cenário para apuração dos custos, ou seja, tomou como parâmetro a Tabela 5-B, ou seja, o valor do preço de venda total do serviço está estimado em R$ 349.309,10.

8.	CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1 – Os aspectos relativos à seleção das licitantes, no que tange à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal, serão disciplinados no Edital de Licitação.

8.1.1 - Os documentos que comprovarão a qualificação técnica serão os seguintes:

(a)	Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, emitido pelo CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, comprovando a quitação da anuidade de 2022.

(b)	Atestado Capacidade Técnico–Operacional: Apresentar um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome da licitante, onde fique demonstrada a execução de serviços de fiscalização ou supervisão de obra compatível com o objeto da contratação, com área de, no mínimo, 1.000 m² (um mil metros quadrados), em um único contrato ou edifício.

(c)	Certidão de Registro de Pessoa Física, relativa ao profissional indicado como Responsável Técnico junto ao CREA, comprovando a quitação da anuidade de 2022;

(d) 	Prova de que possui no seu quadro de pessoal, equipe de profissionais denominada EQUIPE TÉCNICA, que será responsável pela execução dos serviços técnicos contratados, sendo constituída, no mínimo, de:

01 (um) Engenheiro Civil com, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência;

01 (um) Técnico de Edificações.

(d)	Atestado de Capacidade Técnico–Profissional, com apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, em nome do Engenheiro Civil, responsável técnico que participará da Fiscalização da obra, na qual demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), onde fique comprovada experiência na fiscalização ou supervisão de obras com características equivalentes ao objeto da presente contratação.

8.1.2 – Os responsáveis técnicos indicados pela licitante, deverão pertencer ao seu quadro permanente na data prevista para a entrega da proposta.  Para fins deste certame, o vínculo do profissional com a empresa deverá ser comprovado por qualquer um dos seguintes documentos:  

(a)	Contrato social da empresa em que conste o profissional como sócio, administrador ou diretor;

(b)	Carteira de Trabalho e Previdência Social ou cópia da ficha ou livro de registro de empregado na DRT;

(c)	Certidão expedida pelo CREA, onde conste o nome do profissional como responsável técnico da empresa;

(d)	Contrato particular de prestação de serviço, firmado entre a empresa e o profissional, ou ainda, declaração de compromisso de vinculação futura, a ser providenciado caso a licitante se sagre vencedora do certame.

8.1.3 – No decorrer da execução do objeto, os profissionais apresentados no certame licitatório poderão ser substituídos, nos termos do Art. 30, §10, da Lei 8.666/1993, por profissionais que detenham qualificações e experiência equivalentes ou superiores, desde que a substituição seja aprovada pelo CONTRATANTE.

8.1.4 – Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica emitidos pelo próprio licitante.

8.1.5 – As licitantes, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato relativo às obras constantes na CAT apresentada e local da execução da Fiscalização de obras ou serviço de engenharia consultiva.

8.1.6 – A empresa licitante deve estar enquadrada em atividade econômica compatível com o objeto licitado, devendo integrar qualquer um dos grupos 412, 422, 429, 432, 433, 439 e 7112 da CNAE.

8.1.7 – O profissional, engenheiro civil apresentado pela empresa, mediante o disposto na alíneas “d” 8.1.1 poderá ser substituído por profissional com acervo técnico equivalente ou superior, desde que aceito pelo CONTRATANTE conforme determinado no Art. 30, § 10, da Lei 8.666/93.

8.2 – Proposta das Licitantes.

8.2.1 – As empresas licitantes deverão apresentar os seguintes documentos preenchidos em sua proposta comercial:

(a)	Tabela 1-A ou 1-B – SALÁRIO DA EQUIPE TÉCNICA, sendo observado o modelo constante do ANEXO 2 em consonância com os requisitos contidos no subitem “7.1” deste Termo de Referência;

(b)	Tabela 2-A ou 2-B – ENCARGOS SOCIAIS, sendo observado o modelo constante do ANEXO 2 em consonância com os requisitos contidos no subitem “7.2” deste Termo de Referência;

(c)	Tabela 3-A ou 3-B – CUSTO MENSAL DO SERVIÇO, sendo observado o modelo constante do ANEXO 2 em consonância com os requisitos contidos no subitem “7.3” deste Termo de Referência;

(d)	Tabela 4-A ou 4-B – PREÇO DE VENDA MENSAL DO SERVIÇO, sendo observado o modelo constante do ANEXO 2 em consonância com os requisitos contidos no subitem “7.4” deste Termo de Referência;

(e)	Tabela 5-A ou 5-B – PREÇO DE VENDA TOTAL DO SERVIÇO, sendo observado o modelo constante do ANEXO 2 em consonância com os requisitos contidos no subitem “7.5” deste Termo de Referência;

(f)	Declaração de Vistoria Técnica ou Dispensa de Vistoria, conforme modelo constante no ANEXO 1-A ou ANEXO 1-B.

8.2.2- Os 6 (seis) documentos que integram a proposta comercial da empresa, deverão ser rubricados e assinados pelo representante legal da empresa e pelo(s) seu(s) profissional(is) responsável(is) técnico(s), apresentado(s) no Certame Licitatório.

CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

8.2.3 – Será considerada vencedora a licitante que apresentar a proposta comercial com o MENOR PREÇO GLOBAL, desde que atenda todos os seguintes critérios: O preço de venda total, tabelas 5-A ou 5-B do Anexo 2, não deverão ser superiores aos respectivos preços das planilhas de referência do TRE/AM, ou seja, R$ 349.309,10 (Trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e nove Reais e dez centavos), correspondente ao preço máximo admitido para o certame licitatório.

9.	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.

9.1 – Equipe Técnica:

9.1.1 - É de responsabilidade da CONTRATADA, a disponibilização de sua equipe técnica de forma a cumprir todas as atividades descritas neste Termo de Referência, assumindo a responsabilidade do cumprimento de todo o escopo de trabalho dentro do prazo, custo e qualidade previstos.

9.1.2 - A equipe técnica permanente da CONTRATADA será constituída dos seguintes profissionais:

-	01 (um) Engenheiro Civil, com experiência mínima de 5 (cinco) anos;
-	01 (um) Técnico de Edificações.

9.1.3 - Os profissionais deverão obrigatoriamente permanecer no canteiro de obras durante todo o período de execução dos serviços e em caráter de exclusividade, não admitindo-se sua alocação compartilhada com outros contratos, atividades ou serviços de qualquer natureza da CONTRATADA durante a vigência do contrato; sua substituição somente será aceita sob condições específicas e com prévia autorização ou à pedido da Equipe de Fiscalização do TRE-AM.

9.1.4 - Os profissionais poderão ser substituídos por outros, desde que com titulações e atribuições compatíveis reconhecidas pelo CREA e desde que aceitos pelo CONTRATANTE.

9.1.5 - Caberá à CONTRATADA fornecer a mão-de-obra, arcando com todos os ônus tributários, trabalhistas, previdenciários, administrativos, mobilização, taxas e emolumentos relativos à execução dos serviços, inclusive os exigidos pelo CREA.

Atribuições Básicas do Engenheiro Civil:

-	Acompanhar e fiscalizar os serviços de obra e engenharia conforme escopo contratado, prazo, custo e qualidade.

-	Acompanhar e controlar obras na área da construção civil, elétrica, hidrosanitária, estrutural, e sistemas especiais.

-	Verificar e realizar investigações de levantamentos técnicos, além de verificar a metodologia de execução dos serviços propostos.

-	Analisar projetos, especificações de equipamentos, materiais e serviços, emitindo parecer.

-	Analisar custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos específicos e gerais da obra.

-	Acompanhar e fiscalizar a execução de obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da obra,

-	Supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra.

-	Prestar consultoria técnica, avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção.

-	Controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade.

-	Elaborar relatórios e laudos técnicos referentes as obras e serviços fiscalizados em conformidade com as diretrizes do CONTRATANTE;

-	Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental.

-	Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.

-	Executar as tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

Atribuições Básicas dos Técnicos em Edificações:

-	Acompanhar as atividades técnicas que envolvem as obras e serviços de engenharia, bem como desenvolver relatórios gerenciais;
-	Verificar a apuração de medida de superfície de quaisquer dependências cobertas e descobertas, nelas incluídas as superfícies das projeções de paredes, elementos estruturais e demais elementos construtivos;

-	Realizar levantamentos de quantitativos de execução de serviços e respectivas memórias de calculo;

-	Auxiliar o profissional de engenharia em todas as atividades pertinentes à fiscalização da obra;

-	Executar plantas, croquis, detalhes em software apropriado, tendo o completo domínio do mesmo.

9.2 – Jornada de Trabalho da Equipe Técnica:

9.2.1 - A empresa CONTRATADA deverá atender à carga horária da convenção ou dissídio coletivo do sindicato da construção civil do estado do Amazonas, respeitando o limite de carga horária semanal e, se necessário, caso a obra esteja com o cronograma atrasado, a empresa CONTRATADA deverá convocar seus funcionários para trabalharem em horário extraordinário, noturno e finais de semana, às suas expensas, a fim de restabelecer os prazos acordados no cronograma da obra. 

9.2.2 – A Fiscalização poderá determinar, sempre que julgar necessário, a execução de serviços em horários diferenciados, iniciando-se no turno matutino ou vespertino estendendo-se até o turno noturno, devendo a CONTRATADA acatar o planejamento, de modo a minimizar os transtornos causados aos usuários da edificação nos horários comerciais. A título de exemplo de carga horária diferenciada que deverá ser exigida pela Fiscalização, considerando 44 (quarenta e quatro) horas semanais dispostas da seguinte forma:
- De segunda-feira a sexta-feira das 14:00h às 22:00h com intervalo para jantar de uma hora, totaliza 7 (sete) horas trabalhadas por dia, ou seja, 35 (trinta e cinco) horas em dias de semana.
- Sábado das 8:00 às 18:00h, com intervalo para almoço de uma hora, totaliza 9 (nove) horas trabalhadas aos finais de semana.

9.3 – Materiais, Ferramentas e Equipamentos:

9.3.1 - Caberá a CONTRATADA o fornecimento de todo ferramental necessário à execução dos serviços. Entendem-se como ferramental todos os materiais de expediente e de medição (trenas, escalímetros, calculadoras, pranchetas, papel, pastas diversas, dentre outros) necessários à prestação dos serviços de acompanhamento e controle da obra;

9.3.2 - A CONTRATADA deverá alocar no canteiro de obras a quantidade mínima dos seguintes equipamentos de processamento de dados bem como mobiliário, de modo a permitir a realização das atividades de acompanhamento e fiscalização das obras:

-	Micro-Computadores ou Lap-Top (02 unidades);
-	Impressora Laser Colorida (01 unidade);
-	Bebedouro (01 unidade);
-	Ar-Condicionado de janela ou split (01 unidade);
-	Estação de trabalho (04 unidades);
-	Cadeira (08 unidades);
-	Armário de Escritório (01 unidade);
-	Máquina fotográfica digital (01 unidade).

9.3.3 - Todos os insumos necessários ao funcionamento dos equipamentos listados no item “9.3.2” deverão ser fornecidos pela CONTRATADA.

9.3.4 - Sempre que necessário, a FISCALIZAÇÃO poderá exigir a disponibilização de outros materiais e equipamentos não mencionados no item “9.3.2”, de modo a permitir o adequado andamento dos serviços.

9.3.5 - A CONTRATADA deverá manter em seu alojamento na obra, no mínimo, 3 (três) jogos do projeto executivo (desenhos, planilhas, especificações).

9.3.6 - A CONSTRUTORA responsável pela execução da obra fornecerá, em seu canteiro, local adequado para abrigo das atividades da empresa CONTRATADA.

9.4 – Atribuições da Empresa Contratada:

Atribuições Gerais:

9.4.1 - Segue descrita a metodologia para execução do serviço, observando os pontos de inspeção, os serviços e a especificação do método e material a ser utilizado. As atividades propostas neste Termo de Referência deverão seguir os seguintes conceitos:

Fiscalização de obra: a fiscalização é o acompanhamento e verificação diária da execução de cada etapa dos serviços, zelando pelo cumprimento dos padrões de qualidade fixados no Projeto Executivo, através de um controle geométrico e tecnológico dos serviços e materiais empregados.

Programação e planejamento: a programação e planejamento objetiva garantir a execução do programa de investimentos e de execução da obra, nos padrões de qualidade requeridos, através da racionalização do emprego dos recursos financeiros e assegurando a execução dos serviços de acordo com os projetos elaborados.

Acompanhamento físico-financeiro: o acompanhamento físico-financeiro consiste no monitoramento da evolução dos serviços executados em comparação aos previstos no cronograma físico-financeiro proposto, permitindo a análise do andamento do programa da obra e sua compatibilidade com o planejamento geral estabelecido.

Assessoramento na gestão de contratos: o assessoramento em quaisquer assuntos que envolvam modificações de contratos, verificação de preços unitários, composição de preços de novos serviços, prorrogações contratuais ou outros assuntos de importância sobre os custos ou prazos contratuais.

Medição de serviços: a medição de serviços, através de levantamentos de campo, confecção de planilhas e memórias de cálculo, consiste na elaboração de quantitativos percentuais de execução dos serviços previstos, que servem de base para o pagamento da obra.

Relatórios: os relatórios visam fornecer informações sobre o andamento da obra sob os aspectos técnicos, físico, financeiro e administrativo. Os Relatórios Técnicos devem ser elaborados ainda para a análise de problemas específicos ocorridos na obra, apresentando-se soluções alternativas e respectivos custos.

9.4.2 - Com base no item anterior, caberá à CONTRATADA realizar planejamento e controle de todas as atividades a serem desenvolvidas na obra, inclusive compatibilizando os projetos, englobando principalmente: 

a) Participação em todas as reuniões internas convocadas pelo CONTRATANTE, quando necessárias; 

b) Discussão e aprovação dos projetos apresentados; 

c) Acompanhamento dos prazos contratuais junto a CONSTRUTORA; 

d) Acompanhamento diário da execução dos Projetos Executivos e controle rigoroso no cumprimento do cronograma físico-financeiro proposto; 

e) Solicitação de informações e levantamentos de dados inerentes aos projetos; 

f) Controle para padronização dos desenhos e documentos técnicos; 

g) Revisão final e aprovação dos projetos “as built”, a serem elaboradas pela CONSTRUTORA;

h) Elaborar Relatórios Mensais e Extraordinários que contenha todo o andamento e ocorrências da obra.

9.4.3 - Os serviços, ora contratados, compreenderão um conjunto de atividades técnicas e administrativas de fiscalização, supervisão e ao acompanhamento da execução da obra de reforma e ampliação do estacionamento do TRE/AM.

9.4.4 - Os serviços serão executados pela empresa contratada, por intermédio de profissionais devidamente habilitados, qualificados e registrados junto à respectiva entidade de classe, utilizando-se de materiais, equipamentos e tecnologias adequadas à realização da fiscalização da obra, conforme prescrições das normas técnicas vigentes, diretrizes, atribuições e responsabilidades constantes neste Termo de Referência.

9.4.5 - Os serviços a serem executados, objetos da presente contratação, deverão obedecer rigorosamente às normas abaixo, entre outras a serem indicadas especificamente para cada serviço, a critério exclusivo da Fiscalização do TRE: 

-	Às normas e especificações constantes deste caderno; 
-	Às normas da ABNT; 
-	Às disposições legais da União; 
-	Aos regulamentos das empresas concessionárias; 
-	Às prescrições e recomendações de fabricantes dos produtos; 
-	Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT; 
-	Às orientações e padrões especificados formalmente pela Fiscalização do TRE. 

9.4.6 - Possíveis indefinições, omissões, falhas ou incorreções das especificações e termos ora fornecidos não poderão, em nenhuma hipótese, constituir pretexto para a CONTRATADA cobrar serviços extras e/ou alterar a composição de seus preços unitários. Considerar-se-á, inapelavelmente, a CONTRATADA como altamente especializada nos serviços objeto da contratação, o que significa que deverão ser computados, no preço global de sua proposta, todos os custos diretos e indiretos, treinamentos, reciclagens, tributos, tarifas, encargos sociais etc., necessários à completa e correta execução dos serviços. Não será admitida reivindicação de alteração dos preços unitários ou global sob alegações tais como dados incompletos ou insuficientemente detalhados, quantitativos incorretos, dificuldades em entrega de serviços especificados no prazo, entre outros.

9.4.7 - Assinado o contrato, a CONTRATADA deverá efetuar uma análise minuciosa de todo o projeto executivo, buscando elucidar junto à FISCALIZAÇÃO, ao início dos trabalhos, toda e qualquer dúvida sobre detalhes dos serviços a serem executados e possíveis interferências que porventura não tenham sido suficientemente esclarecidas; 

9.4.8 - As normas de segurança constantes destas especificações não desobrigam a CONTRATADA do cumprimento de outras disposições legais, federais, estaduais, distritais ou municipais pertinentes, sendo de sua inteira responsabilidade os processos, ações ou reclamações movidas por pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de negligência nas precauções exigidas no trabalho ou da utilização de materiais inadequados na execução dos serviços; 

9.4.9 - A Fiscalização do TRE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de qualquer responsabilidade da CONTRATADA para terceiros, sejam subempreiteiros, fornecedores, fabricantes ou outros profissionais e empresas envolvidos com os serviços relativos a esta contratação; 

Atribuições Específicas:

9.4.10 - A CONTRATADA deverá acompanhar a execução da obra, realizando supervisões in loco e medições, a fim de averiguar se os projetos aprovados estão sendo executados de acordo com os cronogramas físico-financeiros estabelecidos, e qualidade especificada no projeto executivo.

9.4.11 - Os serviços de assessoria técnica à fiscalização serão efetuados pela equipe da contratada durante o período de execução da reforma e, após o recebimento provisório, durante o período de observação, quando será efetuado o acompanhamento do desempenho da edificação até seu recebimento definitivo.

9.4.12 - Conhecer e dominar objetivamente todas as exigências de normatização referentes à execução dos serviços em referência;

9.4.13 - Inteirar-se minuciosamente do objeto da obra que irá fiscalizar, dos projetos, das especificações técnicas, dos métodos construtivos a serem empregados e das peculiaridades da edificação;

9.4.14 - Manter-se informada sobre as condições de execução contratual de modo a exigir o cumprimento das obrigações pactuadas;

9.4.15 - Controlar os materiais e equipamentos que entrarem no canteiro para fins de utilização na execução das obras, analisando sua qualidade e compatibilidade com as especificações e projetos; bem como pronunciar-se tempestivamente quanto à determinação de sua substituição e retirada do canteiro de obras daqueles considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços e obras;

9.4.16 - Acompanhar as etapas, técnicas e metodologias de execução de cada serviço que componha as obras, pronunciando-se quanto a sua compatibilidade com as especificações técnicas e projetos das obras, bem como com as boas práticas da construção e instalações, determinando a paralisação e/ou substituição de qualquer serviço ou material que esteja fora das especificações ou executado fora da boa técnica;

9.4.17 - Fiscalização das etapas de obra, visando à qualidade das obras civis, instalações dos projetos complementares, atendimento aos projetos executivos, especificações técnicas, normas, resoluções, portarias, decretos e o cumprimento dos prazos;

9.4.18 - Controlar o desenvolvimento físico das obras, em face do cronograma físico-financeiro inicialmente proposto e do planejamento e estratégia de execução, pronunciando-se, tempestivamente, sobre eventuais incompatibilidades já constatadas ou previsíveis;

9.4.19 - Exigência e acompanhamento do atendimento e da implantação de medidas de segurança do trabalho a serem tomadas pelas empresas Contratadas;

9.4.20 - Acompanhar e Controlar os documentos da obra, com manutenção e organização de arquivo das cópias atualizadas dos projetos, contratos firmados, especificações, orçamentos, cronogramas físico-financeiros, relatórios, diários de obra, certificados de ensaios e testes de materiais e serviços, amostras, catálogos de materiais e cópias das correspondências trocadas entre as partes;

9.4.21 - Fiscalização do registro de documentos de todas as modificações introduzidas nos projetos seja através de revisões imediatas dos documentos firmados com as empresas Contratadas para consolidação de tais alterações;

9.4.22 - Acompanhar e fiscalizar a aprovação e registro das obras e projetos em todos os órgãos envolvidos: estaduais, municipais ou federais, se necessário;

9.4.23 - Controle da quantificação da mão de obra, dos materiais e dos equipamentos utilizados, em relação ao cumprimento dos prazos de execuções estabelecidas no cronograma-físico da obra das empresas Contratadas;

9.4.24 - Assessorar tecnicamente o Fiscal do Contratante em relação aos serviços adicionais, quando necessário, devendo informar previamente a Administração do Contratante, avaliando custos e apresentando justificativas para aceitação;

9.4.25 - Recomendar alterações de projetos ou especificações, sempre que julgar conveniente ou quando solicitadas pelo Contratante, apresentando as devidas justificativas técnicas;

9.4.26 - Propor a realização de testes, exames, ensaios e quaisquer provas necessárias ao controle de qualidade e da segurança dos serviços e obras objeto do contrato.

9.4.27 - Verificar equivalência dos materiais, equipamentos e dos serviços especificados nos projetos, no caderno de encargos e no orçamento.

9.4.28 - Elaborar e emitir os correspondentes estudos e pareceres sobre as eventuais solicitações de prorrogação de prazos, interrupções, serviços extras, adequações de projeto, termos aditivos, reajustamento e outros, inclusive com elaboração de orçamentos para acréscimos, supressões ou substituições.

9.4.29 - Participar de reuniões técnicas ou gerenciais sobre a obra (periódicas ou eventuais), para análise e discussão sobre o andamento dos serviços, esclarecimentos e providências necessárias ao cumprimento do contrato, com o pessoal envolvido, inclusive fiscais de órgãos públicos e concessionárias de serviços.

9.4.30 - Assessorar a Fiscalização do CONTRATANTE, quanto à elaboração de documentos, em todas as tratativas com órgãos públicos, que visem aprovações, licenças e alvarás.

9.4.31 - Todos os atos e instruções emanados ou emitidos pela CONTRATADA no seu exercício deverão ser comunicados ao CONTRATANTE. 

9.4.32 - Proceder às devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) de consultoria dos serviços a serem prestados, junto ao CREA-AM.

9.4.33 - Esclarecer ou solucionar incoerências, falhas e omissões eventualmente constatadas nos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como fornecer informações e instruções necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos.

9.4.34 - Paralisar e/ou solicitar a correção de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.

9.4.35 - Exercer rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços e obras, aprovando os eventuais ajustes que ocorrerem durante o desenvolvimento dos trabalhos.

9.4.36 - Solicitar a substituição de qualquer funcionário da Construtora que embarace ou dificulte a ação do Fiscal da Obra ou cuja presença no local dos serviços e obras seja considerada prejudicial ao andamento dos trabalhos.

9.4.37 - Elaborar estudos de interferências da obra com os vizinhos (prédios) e com os ocupantes do imóvel, através de documentação fotográfica das condições atuais com emissão de relatório técnico, quando necessário.

Reuniões Periódicas:

9.4.38 - Como parte do processo de controle e registro, a CONTRATADA deverá realizar reuniões periódicas entre os diversos envolvidos no processo para divulgação de informações, debate sobre problemas identificados, discussão técnica sobre o andamento dos serviços, encaminhamento de ações com responsáveis e prazos definidos, bem como tomada de decisões.

9.4.39 - As reuniões realizadas no local dos serviços e obras serão documentadas por Atas de Reunião, elaboradas por representante da CONTRATADA e que conterão, no mínimo, os seguintes elementos: data, nome e assinatura dos participantes, assuntos tratados, decisões e responsáveis pelas providências a serem tomadas. 

9.4.40 - A construção da minuta da ata deverá ser feita durante as reuniões. Após a reunião, a minuta deverá ser apresentada e pré-aprovado pelos presentes. Preferencialmente após a leitura, a minuta deverá ser encaminhada para todos os destinatários interessados e aqueles que estiveram presentes como convidados, mas admite-se o envio no dia posterior à reunião. Sua consolidação ocorrerá em até 24 horas após o envio da minuta.

Relatório de Medição da Obra:

9.4.41 - A Contratada deverá executar as medições e recebimento das etapas da obra para efeito de liquidação de despesa, aprovando partes, etapas ou totalidades de serviços executados pela construtora de acordo com o estabelecido nos projetos executivos e demais especificações, bem como conferir e encaminhar para pagamento as faturas mensais emitidas pela construtora.

9.4.42 - A planilha orçamentária sintética será o instrumento principal para aferição e pagamento dos serviços realizados. Essa planilha, em conjunto com o cronograma físico-financeiro, espelha o que deve ser realizado dentro de um mês de trabalho, que corresponde a um período de 30 (trinta) dias corridos.  Nesta contagem, admite-se pequenas variações para mais ou para menos;

9.4.43 - O mês de trabalho será contado inicialmente a partir da data do recebimento da ordem de execução do serviço pela construtora executora da obra.  Logo, ao final do primeiro mês de trabalho deverá ser efetuada a 1ª medição da obra.  As demais medições serão realizadas sucessivamente, contando-se aproximadamente 30 (trinta) dias a partir da data da medição anterior;

9.4.44 - As medições serão realizadas com base em planilhas e projetos próprios para controle da execução dos serviços prestados, devendo ser realizado acompanhamento diário da obra para atualização do respectivo controle do quantitativo e da qualidade dos serviços prestados pela construtora, sendo necessário, portanto manter atualizada uma planilha específica para levantamento quantitativo dos serviços em execução (memória de cálculo);

9.4.45 - A medição da obra será apresentada em forma de relatório técnico denominado RELATÓRIO DE MEDIÇÃO, que será devidamente assinado pelo engenheiro da empresa contratada.

9.4.46 - O relatório de medição deverá detalhar quantitativamente os serviços executados em cada fase da obra, informando a conclusão de etapas no período ou, se não concluídas, o percentual realizado dos serviços de acordo com o cronograma físico-financeiro oficial, apresentando cronogramas reais de execução com nível de detalhamento adequado à demonstração do andamento dos serviços.

9.4.47 - O relatório de medição ainda deverá detalhar qualitativamente os serviços realizados, com descrição pormenorizada das ocorrências de sua execução, materiais e técnicas utilizadas, bem como observações sobre sua correlação com o projeto executivo.  Ainda deverá constar o desempenho da obra quanto ao prazo de execução e situação do canteiro de obras.

9.4.48 - No relatório de medição deverá constar registro com fotos específicas, por meio das quais seja possível constatar a execução de serviços e problemas evidenciados, se houver. As fotos devem ser numeradas e legendadas de modo a induzir a interpretação do que se pretende apresentar aquela imagem. O relatório deve conter no mínimo 10 (dez) fotos.

9.4.49 - Com base nas disposições contidas nos itens anteriores, o relatório deverá conter, no mínimo, o seguinte:

-	Relação quantificada e qualificada de todos os serviços realizados pela empresa executora da obra;

-	Fotos digitais da obra, ilustrando o andamento dos serviços efetuados na fase.

-	Planilha de medição dos serviços executados conforme planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro da obra.

-	Cronograma físico – financeiro real, estabelecendo comparação com o cronograma oficial.

-	Anotações das principais ocorrências que interfiram no andamento dos serviços.

9.4.50 - Após definição dos quantitativos de serviços a serem considerados na medição, a empresa fiscalizadora deverá informar à construtora responsável pela obra para que esta providencie a emissão de nota fiscal e demais documentos necessários à liquidação de despesa, conforme estabelecido no respectivo contrato.

9.4.51 - O relatório de medição e a fatura mensal da empresa construtora deverão ser encaminhados ao setor de engenharia do CONTRATANTE, para que o servidor designado efetue os procedimentos necessários à liquidação da despesa.

9.4.52 - Ao receber o relatório de medição e ao atestar a fatura/nota fiscal apresentada pela empresa construtora, o servidor designado ou Comissão estará declarando a prestação do serviço com base na apresentação do referido relatório de medição apresentado, sendo da CONTRATADA a total responsabilidade pelas informações nele lançadas.

9.4.53 - Poderão também ser agregados ao relatório correspondente aos procedimentos técnicos, outros documentos que o profissional responsável julgue necessário para ilustrar ou atestar fatos/apontamentos registrados (normas técnicas, atos de legislação, memórias de cálculo etc.).

Relatório diário de ocorrências (DIÁRIO DE OBRA):

9.4.54 - A CONTRATADA deverá acompanhar diariamente as anotações no Livro de Ordem (“Diário de Obras”), observando para que a construtora responsável pela execução da obra registre todos os eventos importantes e de possíveis repercussões nos aspectos técnicos do contrato, como as condições do tempo, por exemplo, as condições dos serviços em execução, os dias de início e término das atividades, as etapas e evolução em conformidade com o cronograma físico-financeiro, as anotações do efetivo de pessoal no canteiro de obra, por categoria profissional, bem como registrar fatos que impeçam a continuidade dos serviços, com vistas a fundamentar eventuais requisições de prorrogação de prazos;

9.4.55 - O Diário de Obras deverá conter, ainda, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, divergências nas especificações, facultando também ao gestor do contrato, fazer as anotações que julgar necessárias.

9.4.56 - O Diário de Obras deverá ser assinado pelo engenheiro responsável pela fiscalização da obra (empresa fiscalizadora) e pelo engenheiro responsável pela execução da obra (empresa executora).

Relatórios Extraordinários:

9.4.57 - Elaborar e/ou analisar, quando necessário, eventuais planilhas para aditivo ao contrato, referentes às solicitações de alterações contratuais por conta de reajustes, repactuação de preços, alteração quantitativa de serviços, reequilíbrio econômico-financeiro, com detalhamento das justificativas, memórias de cálculo e planilha orçamentária dos serviços aditados ou suprimidos. 9.4.58 - Estes documentos deverão ser analisados e atestados pela Contratada para a Fiscalização da Obra antes de encaminhados à Administração do Contratante para a devida análise jurídica. Todos os itens autorizados para aditamento deverão apresentar a composição de preços unitários.

9.4.59 - Todos os itens autorizados para aditamento deverão obedecer aos preços de referência do SINAPI  e quando não constante neste deverá ser verificada a existência de, no mínimo, 03 (três) cotações de preços de insumos.

9.4.60 - Providenciar laudos, pareceres, estudos, croquis ou levantamentos sobre o Projeto Executivo e qualquer outra questão relativa à execução da obra, quando solicitados pela Fiscalização do Contratante, emitidos por profissionais de nível superior com formação técnica compatível.

9.4.61 - Exercer rigoroso controle do cronograma de execução, informando a tempo à Fiscalização do Contratante, toda previsão ou constatação de atraso ou antecipação na conclusão da obra ou etapas dos serviços.

AS BUILT:

9.4.62 - Acompanhar e registrar, nos projetos e em outros meios próprios de registro, eventuais alterações ou modificações de geometrias e detalhamentos de projetos no sentido de melhores resultados e/ou para fins de adequações à realidade local, orientando a possibilitar a futura emissão de projetos do tipo: “como construído” ou “as built”, devendo as eventuais alterações ou modificações de geometrias e detalhamentos dos projetos ficarem sob a responsabilidade da empresa construtora sob a supervisão da empresa fiscalizadora;

9.4.63 - Verificar e aprovar os desenhos “as built” ou “como construído”, elaborados pela CONSTRUTORA, registrando todas as modificações introduzidas no projeto original, de modo a documentar fielmente os serviços e obras efetivamente executados. 

Forma de apresentação de documentos

9.4.64 - Todos os documentos elaborados pela Contratada deverão ser padronizados em papel timbrado da empresa, devendo ser encaminhados em vias impressas coloridas, mídia digital e cópias digitalizadas.

9.4.65 - Nos cabeçalhos deverá estar identificada a obra objeto do contrato, bem como diversos dados necessários tais quais: Contratante, Construtora, Objeto do Contrato, Número do Contrato, Endereço da Obra, Profissionais Responsáveis, etc. 

9.4.66 - Quanto à forma de apresentação, suas peças deverão observar os seguintes requisitos:

Memoriais, laudos, especificações: em papel formato A4.

Planilhas: em papel formato A4 ou A3, ou justificadamente maior.

Desenhos: em papel sulfite formato A1 ou A0.

Catálogos de Produtos, manuais técnicos e outros, de autoria (origem) de terceiros: preferencialmente em originais, sendo admitidas cópias xerográficas (ou por outros processos).

Relatório de RECEBIMENTO PROVISÓRIO

9.4.67 - Deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da notificação da conclusão da obra pela construtora, contendo todas as informações sobre as condições da obra e a documentação apresentada pela empresa executora, manifestando-se a respeito da possibilidade de recebimento provisório da obra. O relatório deverá incluir, se for o caso, relação de pendências a serem corrigidas pela empresa executora da obra e será acompanhado de registro fotográfico.

Relatório de RECEBIMENTO DEFINITIVO

9.4.68 - Deverá ser entregue no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data prevista para o recebimento definitivo da obra, contendo todas as informações sobre as condições da edificação e suas instalações, sobre a correção das pendências, a eventual existência de defeitos construtivos e a análise e aprovação da documentação apresentada pela empresa executora da obra, manifestando-se a respeito da possibilidade de recebimento definitivo da obra. 

9.4.69 - Poderá, se necessário, apresentar a realização de testes técnicos e elaboração de laudos de recebimento dos diversos subsistemas prediais executados, tais como: hidráulico, sanitário, elétrico, de rede estruturada de dados e telefonia, de combate a incêndio e pânico, sistemas de monitoramento e alarme, instalações de sistema de ar condicionado, entre outros, nos termos das normas técnicas vigentes.

9.4.70 - A Contratada deverá assinar, em conjunto com a Fiscalização do Contratante e Construtora, os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo.

9.4.71 - A CONTRATADA deverá organizar, elaborar e apresentar, ao final da obra, o “MEMORIAL DA OBRA” que consistirá na apresentação de todos os documentos técnicos pertinentes, tais quais: projetos “as built”, relatórios, memoriais descritivos, testes, laudos, relatórios fotográficos, catálogos de materiais, manuais de operação e manutenção, dentre outros.  Os documentos serão separados por tipo e apresentados em pastas apropriadas ou encadernados.

10.	PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

Serão obrigações mínimas da CONTRATADA:

10.1 – Ter, no mínimo, um profissional de Engenharia Civil, credenciado junto ao CREA-AM que será o responsável técnico pelo serviço de fiscalização detentor do atestado de capacidade técnica apresentado no certame e que fará o devido acompanhamento dos serviços;

10.2 – Recolher a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), referente aos serviços contratados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da Ordem de Execução do Serviço e emitir a devida via destinada ao CONTRATANTE;

10.3 – Cumprir e fazer cumprir todas as normas relativas à segurança e medicina do trabalho, e diligenciar para que seus empregados trabalhem com equipamentos de proteção individual (EPI), em conformidade com a NR18, tais como capacetes, botas, luvas, capas, óculos, cintos de segurança e equipamentos adequados para cada tipo de serviço que estiver sendo desenvolvido, de forma que o CONTRATANTE poderá paralisar os serviços enquanto tais empregados não estiverem protegidos. O ônus da paralisação correrá por conta da CONTRATADA, mantendo-se inalterados os prazos contratuais;

10.4 – Planejar a execução dos serviços em comum acordo com o representante do CONTRATANTE;

10.5 – Executar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais e equipamentos necessários em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

10.6 – Fornecer todos os equipamentos necessários à execução dos serviços, tais como ferramentas, maquinaria e aparelhagem, responsabilizando-se pela guarda, segurança e proteção de todo equipamento utilizado, até a conclusão dos serviços;

10.7 – Comunicar ao representante do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários;

10.8 – Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Projeto Básico;

10.9 - Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e de acidentes de trabalho, bem como pelo ônus de indenizar todo e qualquer prejuízo pessoal ou material causado ao CONTRATANTE ou a terceiros que possa advir direta ou indiretamente, em função da execução dos serviços objeto deste Projeto Básico;

10.10 – Afastar, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento seja inconveniente ou insatisfatório ao bom atendimento ou ao interesse do serviço público;

10.11 – Responsabilizar-se por quaisquer danos causados diretamente ou indiretamente ao TRE ou à terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à FISCALIZAÇÃO ou acompanhamento pelo CONTRATANTE;

10.12 – Responsabilizar-se por obter todas as franquias, licenças, aprovações e demais exigências de órgãos competentes, inclusive responsabilizando-se por todos os ônus decorrentes;

10.13 – Fornecer ao representante da Administração, quando do recebimento da Ordem de Execução dos Serviços, a relação dos funcionários que atuarão na sua execução, bem como informar qualquer alteração na mesma;

10.14 – Apresentar seus funcionários uniformizados e portando os devidos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) durante toda a execução dos serviços;

10.14 – Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão em hipótese alguma qualquer relação de interesse com o CONTRATANTE;

10.15 – Não contratar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE.

11.	PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.

11.1 – Designar um servidor a ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, conforme dispõem os artigos 66 e 67, e §§ 1º e 2º deste, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, anotando em registro próprio falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, ao seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

11.2 – Comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

11.3 – Efetuar pagamento à CONTRATADA em parcelas mensais, de acordo com a entrega dos produtos (relatórios) contratados, a contar da data da ordem de execução do serviço;

11.4 – Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela CONTRATADA;

11.5 – Efetuar fiscalização, in loco, quantitativa e qualitativa dos serviços contratados, a fim de atestar o pagamento da nota fiscal emitida pela CONTRATADA;

11.6 - Fornecer à Contratada as informações e a documentação técnica indispensável à execução do objeto, conforme escopo licitado.

11.7 - Recusar o laudo técnico que não esteja de acordo com as condições e as exigências especificadas, solicitando a devida correção.

11.8 - Recusar, no todo ou em parte, sem qualquer ônus, com a devida justificativa, o serviço fornecido em desacordo com as especificações e condições previstas no contrato.

12.	PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E MEDIÇÕES

12.1.	Dos Critérios de Medição

12.1.2.	As medições serão realizadas mensalmente, desde que os serviços de Fiscalização tenham sido realmente realizados, após análise e aprovação pela Fiscalização do TRE/AM, quando necessário, dos seguintes documentos:

a)	Relatório mensal dos serviços realizados no período, intercorrências, medidas adotadas e análise das próximas etapas, com registro fotográfico;
b)	levantamento (pré-medição) dos serviços executados pela empresa executora da Adaptação, no período com elaboração de planilha, conforme modelo da planilha orçamentária da execução da obra, com a respectiva memória de cálculo e a indicação dos percentuais absolutos já concluídos e saldos;
c)	cronograma físico-financeiro atualizado da obra, acompanhado do diagrama de rede PERT/CPM, com a indicação dos percentuais concluídos (do período de medição e acumulado), atrasados, adiantados e previsão para os próximos períodos de acordo com o prazo de execução obra disposto no contrato;
d)	Diários de obra do período, acompanhado de fotos com observações diárias sobre atividades realizadas pela empresa executora da Adaptação e pela Fiscalizadora, intercorrências e demais informações pertinentes à obra, assinado pelo Engenheiro Fiscal.

12.1.2.1.	Os documentos mencionados no subitem 12.1.2 deverão ser entregues pelo Engenheiro Fiscal até o até o quinto dia útil, após encerrar o ciclo mensal de 30 dias, à Fiscalização do TRE/AM.

12.1.3	As medições dos serviços de Fiscalização serão proporcionais às medições dos serviços executados pela empresa executora da Adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo, conforme a seguinte fórmula:

Medição (R$) = (((Ox + Oy)/Ot ) x St) - Sx
Sendo:
Ox = Valor medido no contrato de execução de obra no respectivo mês (R$) 
Oy = Valor medido (acumulado) do contrato de execução da Adaptação (R$)
Ox + O y = Valor total medido, até o momento, no contrato de execução da Adaptação (R$)
Ot = Valor atualizado do contrato de execução de Adaptação (R$)
St = Valor atualizado do contrato de Fiscalização (R$)
Sx = Valor medido acumulado do contrato de Fiscalização (R$)

12.1.3.1.	O cronograma físico-financeiro que será elaborado pela empresa executora da Adaptação deve ser considerado meramente referencial e não deve representar expectativa de faturamento mensal pela Contratada, podendo variar proporcionalmente para mais ou para menos, tendo em vista que ele foi elaborado com base no cronograma de execução do Edital de licitação da execução da Adaptação a ser Fiscalizada, pressupondo que o andamento da obra seguirá aquele ritmo.

12.1.4.	 A cada processo de medição, inclusive na medição final, deverá ser anexada aos documentos entregues declaração individual firmada por cada membro da equipe técnica da Contratada afirmando, formalmente ter participado da equipe de Fiscalização dos serviços referentes ao período que está sendo medido ou da entrega do relatório final.

12.1.5.	A medição final, realizada na entrega final dos serviços de Fiscalização será realizada ao final da execução do objeto Fiscalizado, desde que a Adaptação esteja terminada e sem pendências, após a entrega, análise e aprovação pela Fiscalização do Relatório de Vistoria e do Relatório Final.

12.1.5.1.	O Relatório de Vistoria final deverá ser entregue pelo Engenheiro Fiscal à Fiscalização do TRE/AM em até 10 (dez) dias corridos, contados da data do Recebimento Provisório da obra.

12.1.6.	O Relatório de Vistoria, elaborado pela equipe de Fiscalização da Adaptação, consiste em checklist detalhado e registro fotográfico, por disciplina e por andar da conclusão dos serviços com a indicação detalhada dos vícios, defeitos ou incorreções que impedem o Recebimento Provisório da Obra, caso sejam identificados.

12.1.7.	O Relatório Final consiste na reunião de todos os elementos necessários para caracterização da prestação do serviço, tais como: relação das atas com as datas das reuniões de obra realizadas, seleção de fotos caracterizando cada fase da obra e relatório descritivo do andamento dos trabalhos ao longo de todo período de execução, manuais dos equipamentos instalados na obra, notas fiscais dos equipamentos instalados na obra e os "As Built" (projetos “como construído” entregue pela empresa executora da Adaptação, devidamente organizados).

12.1.7.1.	O Relatório Final deverá ser entregue pelo Engenheiro Fiscal à Fiscalização do TRE/AM em até 10 (dez) dias, contados da data do Recebimento Provisório da obra.

12.1.7.2.	Os serviços somente serão considerados concluídos e em condições de serem recebidos, após cumpridas todas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor e atestada sua conclusão por este Tribunal.

12.2.	Do Instrumento de Medição por Resultado

12.2.1.	O Instrumento de Medição por Resultado tem como objetivo definir a qualificação esperada dos serviços prestados e a respectiva adequação dos resultados efetivamente obtidos ao respectivo pagamento, seguirá os critérios de qualidade dos serviços prestados, mediante cotejamento da atividade realizada com os padrões técnicos do serviço de Fiscalização de obra e eficácia.

12.2.2.	A verificação da qualificação dos serviços prestados pela empresa Fiscalizadora será realizada com base no resultado da soma das pontuações estabelecidas na tabela 1 adiante, que indicará o Índice de Nível dos Serviços, que representa o índice de qualidade dos serviços prestados pela Contratada.

Tabela 1 - Qualificação pela avaliação dos serviços prestados durante o período de medição.	
item	descrição da situação	pontuação por ocorrência	
1	Incluir na planilha de pré-medição, encaminhada à Fiscalização do TRE/AM, serviço não executado, executado com defeito ou em desacordo com contrato com a executora da Adaptação.	3	
2	Não comparecimento à reunião agendadas pela Fiscalização do TRE/AM	2	
3	Deixar de apresentar alternativa ou apresentar alternativa incompleta para solução de problema que acarrete atraso no cronograma da obra.	3	
4	Deixar de observar as normas e portarias sobre segurança e saúde no trabalho, estabelecidas nos dispositivos legais pertinentes.	2	
5	Autorizar a executora da demanda, ou não perceber, a utilização de material ou execução de serviço diverso do especificado, sem prévia autorização da Fiscalização do TRE/AM.	2	
6	Deixar de cumprir com obrigação descritas no Item 10 do    
  presente instrumento	1	
7	Deixar de cumprir Plano de Vistoria aprovado pela Fiscalização do TRE/AM.	2	
8	Deixar de cumprir a permanência mínima semanal exigida do Técnico em Edificações ou do Engenheiro Civil.	2	
9	Apresentação de relatório ou documento técnico incompleto ou inconsistente. (uma ocorrência a cada dois dias de atraso)	1	
10	Atraso na entrega de relatório ou documento técnico. (uma ocorrência a cada dois dias de atraso)	1	
11	Deixar de apresentar esclarecimento ou documento solicitados pela Fiscalização do TRE/AM.	2	
12	Deixar de identificar a necessidade de alterações contratuais qualitativas e quantitativas no contrato de execução em tempo hábil para não comprometer o cronograma de execução da obra.	2	
13	Deixar de verificar o aparecimento de vícios construtivos de serviços já realizados e definir ou orientar o reparo a ser feito pela Executora dos serviços.	2	

12.2.3.	Em função do índice de qualidade dos serviços prestados pela Contratada, será aplicado ajuste (desconto) no valor relativo medição dos serviços, conforme estabelecido na Tabela 2.

Tabela 2 – Faixa de ajuste de pagamento	
faixas	índice de nível de serviço	percentual de desconto na medição	
1	0 à 3	0%	
2	4 à 8	2%	
3	9 à 15	5%	
4	16 à 30	8%	
5	Acima de 30	10%	

12.2.4.	A qualificação pela avaliação dos serviços prestados será verificada pela Fiscalização do contrato de supervisão durante a execução dos serviços.

12.2.5.	A reiteração das ocorrências durante a contratação poderá caracterizar a inexecução parcial do contrato.

12.2.6.	Independentemente dos descontos decorrentes das deficiências de qualidade apuradas na execução do contrato, poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas no item 14.

12.3.	O recebimento do objeto se dará da seguinte forma:

12.3.1.	Para o recebimento provisório, deverão estar sanadas todas as pendências relativas à execução do serviço, estando este condicionado, portanto, à verificação do atendimento aos seguintes aspectos:
a)	ressarcimento ao TRE/AM por prejuízos, vícios e danos provocados ao patrimônio do Contratante durante os serviços;
b)	pleno atendimento às especificações técnicas e exigências contratuais.
12.3.1.2. Caso sejam encontradas pendências que impeçam o recebimento provisório, a Fiscalização elaborará relação detalhada e fixará prazo para complementação das informações e/ou documentações.

12.3.2.	O recebimento definitivo do serviço será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/1993.

12.4.	Os pagamentos serão realizados mediante crédito em conta corrente bancária até o décimo dia útil a contar da data da entrega do documento fiscal correspondente a cada medição realizada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor, tais como IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, ISS.

12.4.1.	O documento fiscal deverá discriminar os valores referentes aos serviços efetivamente executados, mais os descontos fazendários ou previdenciários cabíveis e somente será recebido se estiver em conformidade com a planilha de medição dos serviços elaborada pela Fiscalização.

12.4.2.	Os pagamentos serão mensais, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas, todavia, no estrito interesse da Administração e de acordo com a sua conveniência, poderão ser medidos serviços para emissão das respectivas notas fiscais, em período inferior a 30 dias.

12.4.3.	As faturas somente serão processadas após “ateste” pela Fiscalização Técnica e Administrativa e se os documentos abaixo relacionados estiverem devidamente atualizados:

a)	Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS) dos empregados alocados na execução dos serviços, com autenticação mecânica do pagamento legível;

b)	arquivo completo da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, da Caixa Econômica Federal).

12.5 – Para a viabilização do pagamento mensal dos serviços de Fiscalização, serão observados os seguintes aspectos:

12.5.1 – É condição para o pagamento do valor constante da nota fiscal a apresentação dos seguintes documentos:

a)	Planilha de medição dos serviços, assinada pelo Responsável Técnico da CONTRATADA.

b)	Carta de solicitação de pagamento, informando os dados bancários;

c)	Nota Fiscal emitida no local de prestação do serviço;

d)	Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB/PGFN);

e)	Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), obtido junto à Caixa Econômica Federal (CEF);

f)	Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas–CNDT, atestando a prova de inexistência de débitos trabalhistas.

g)	Declaração a que se refere o Art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 1540, de 5 de janeiro de 2015, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES NACIONAL.

12.5.2 – O pagamento da nota fiscal deverá ser solicitado mediante requerimento específico da CONTRATADA, a ser encaminhado, por intermédio do setor de protocolo do CONTRATANTE, ao servidor responsável pela fiscalização dos serviços. O requerimento deverá estar acompanhado das devidas certidões e planilha de medição, conforme descrito no item anterior;

12.5.3 – Havendo erro na Nota Fiscal ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o CONTRATANTE;

12.5.4 – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção;

12.5.5 – O CNPJ constante das notas fiscais de serviço deverá ser o mesmo indicado na proposta comercial e na nota de empenho;

12.5.6 - O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato;

12.5.7 - Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA, quando couber, estarão sujeitos à retenção, na fonte, dos seguintes tributos: (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013).

13.	RESCISÃO CONTRATUAL.

13.1 – O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE, sem ônus de qualquer espécie para este, o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação por meio de ofício, entregue diretamente ou via postal, com prova de recebimento, sem prejuízo dos demais motivos previstos no Art. 78 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

13.2 – A rescisão do Contrato dar-se-á nas seguintes modalidades, consoante estabelece o Art. 79 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores:

13.2.1 - Unilateralmente, a critério exclusivo do CONTRATANTE, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da mesma Lei;

13.2.2 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE; e

13.2.3 - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

13.3 – A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade máxima do CONTRATANTE.

14.	PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

14.1 – A CONTRATADA, em conformidade com o Art. 7º da Lei 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do Art. 4º da referida Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Contrato e das demais cominações legais, assegurado o direito à ampla defesa, se:

14.1.1 – Recusar-se, injustificadamente, a celebrar este Contrato, se convocada dentro do prazo de validade de sua proposta;

14.1.2 – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa;

14.1.3 – Ensejar o retardamento na execução do objeto do Contrato;

14.1.4 – Não mantiver a proposta, injustificadamente;

14.1.5 – Comportar-se de modo inidôneo;

14.1.6 – Cometer fraude fiscal ou apresentar Declaração falsa;

14.1.7 – Falhar ou fraudar na execução do objeto do Contrato.

14.2 – No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do contrato, a CONTRATADA sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

14.2.1 – Advertência – poderá ser aplicada nos casos de execução em desacordo com as disposições do edital e anexos;

14.2.2 – Multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês – poderá ser aplicada nos casos de atraso injustificado na execução do contrato,  calculada pro rata die sobre o preço total do contrato;

14.2.3 – Multa por inexecução parcial, no percentual de até 10% (dez por cento) – poderá ser aplicada nos casos de execução em desacordo com as disposições do edital e anexos, calculados sobre o preço total do contrato;

14.2.4 – Multa por inexecução total, no percentual de 20% (vinte por cento) – poderá ser aplicada nos casos de descumprimento total das disposições do edital e anexos, calculada sobre o preço total do contrato. 

14.3 – As penalidades previstas nos itens “14.2.1” e “14.2.2” poderão ser aplicadas cumulativamente com as penalidades previstas nos itens “14.2.3” e “14.2.4”;

14.4 – Decairá o direito à contratação para aquele que, convocado no decurso do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o termo de contrato sujeitando-se às penalidades previstas no subitem “14.1”;

14.5 – As penalidades previstas poderão ser relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei 8.666/93, bem como na ocorrência de fato fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovados em documento contemporâneo às suas ocorrências, motivo pelo que a CONTRATADA não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil;

14.6 – A CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa prévia e recurso das penalidades porventura a serem aplicadas, contados a partir da data do recebimento da notificação emitida pelo CONTRATANTE;

14.7 – As multas, aplicadas após regular processo administrativo, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo CONTRATANTE;

14.8 – Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo CONTRATANTE, incorrendo a CONTRATADA nas sanções previstas, esta será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

14.9 – Apresentada manifestação ou esgotado o prazo previsto no subitem “14.8”, e, no caso de indeferimento das alegações, a autoridade competente do CONTRATANTE aplicará a penalidade cabível, respeitado os direitos previstos no capítulo V da Lei 8.666/93;

14.10 – No caso da aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade superior, o CONTRATANTE emitirá uma Guia de Recolhimento da União (GRU), no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial;

14.11 – Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a CONTRATADA à aplicação de outra penalidade, respeitando-se em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15.	RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO.

15.1 – O CONTRATANTE receberá os serviços provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias corridos, a contar data do recebimento pela FISCALIZAÇÃO da comunicação escrita da CONTRATADA, dando conta da conclusão dos serviços, para efeito de verificação de sua conformidade com as especificações solicitadas e qualidade dos serviços;

15.2 – O CONTRATANTE receberá os serviços definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do recebimento provisório, para observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

Manaus/AM, 23 de novembro de 2022.

____________________________________
Luciano Nascimento de Albuquerque
Analista Judiciário – Engenheiro Civil 
Seção de Obras e Projetos

ANEXO 1

DECLARAÇÕES DE VISTORIA 

TERMO DE REFERÊNCIA N. 03/2022 – SEOP 

Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

ANEXO 1 – A 

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

Declaro, em atendimento ao previsto no Edital de licitação tipo _______________________ nº________/2022, que a empresa _______________________________, inscrita no CNPJ sob nº________________________, 	representada pelo(a) Responsável Técnico(a) Sr(a). __________________________________, CREA nº________________, tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, bem como dos projetos, especificações, cronograma, planilha orçamentária e seus custos unitários, sendo que estes são satisfatórios e corretos para serem executados dentro do prazo previsto.
Declaro, ainda, que tenho conhecimento do local onde serão realizados os serviços objeto deste certame, sendo dispensada a vistoria, e que oferece condições para execução da obra, estando de acordo com o termo de referência, não havendo qualquer ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Cidade/UF, dia / mês / ano.

________________________________________________________________
Assinatura e identificação nominal do Responsável Técnico da Licitante

IMPORTANTE:

1)	Emitir em papel timbrado da licitante.

2)	O Responsável Técnico, autor da declaração, deverá ser o mesmo profissional apresentado pela empresa no certame licitatório.

ANEXO 1 – B

DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, em atendimento ao previsto no Edital de licitação tipo _______________________ nº________/2022, que a empresa _________________________________________, inscrita no CNPJ sob nº________________________, representada pelo(a) Responsável Técnico(a) Sr(a). __________________________________, CREA nº________________, tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto desta licitação, bem como dos projetos, especificações, cronograma, planilha orçamentária e seus custos unitários, sendo que estes são satisfatórios e corretos para serem executados dentro do prazo previsto.
Declaro, ainda, que o local onde serão realizados os serviços objeto deste certame foi vistoriado, e que oferece condições para execução da obra, estando de acordo com o termo de referência, não havendo qualquer ônus adicional para o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Cidade/UF, dia / mês / ano.

________________________________________________________________
Assinatura e identificação nominal do Responsável Técnico da Licitante

_________________________________________________________________
Assinatura e identificação nominal do Servidor da SEOP

IMPORTANTE:

1)	Emitir em papel timbrado da licitante.

2)	O Responsável Técnico, autor da declaração, deverá ser o mesmo profissional apresentado pela empresa no certame licitatório.

ANEXO 2

TABELAS DE FORMAÇÕES DE PREÇOS

TABELA 1-A OU 1-B: SALÁRIOS DA EQUIPE TÉCNICA - MÃO DE OBRA
TABELA 2-A OU 2-B: ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA
TABELA 3-A OU 3-B: CUSTO MENSAL DO SERVIÇO-  MÃO DE OBRA
TABELA 4-A OU 4-B: PREÇO DE VENDA MENSAL -  MÃO DE OBRA
TABELA 5-A OU 5-B: PREÇO DE VENDA TOTAL -  MÃO DE OBRA

TERMO DE REFERÊNCIA N. 03/2022 – SEOP 

Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

ANEXO 2: TABELA 1–A

Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
					
TABELA 1-A		
SALÁRIOS DA EQUIPE TÉCNICA - MÃO DE OBRA DESONERADA		
					
Profissional	Quantidade    (Homem x Mês)	Salário Mensal                       (sem encargos sociais de 47,07% do mensalista)  Ref. Set/22	Custo Parcial		
Engenheiro Civil Pleno com encargos complementares (SINAPI 93567)	1,00	12.030,09	12.030,09		
Técnico de Edificações com ecargos complementares                    (SINAPI 100534)	1,00	3.408,85	3.408,85		
					
Total dos Salários da Equipe Técnica	15.438,94		

					

				

				

ANEXO 2: TABELA 1–B
					
Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
					
TABELA 1-B	
SALÁRIOS DA EQUIPE TÉCNICA - MÃO DE OBRA NÃO DESONERADA	
					
Profissional	Quantidade    (Homem x Mês)	Salário Mensal                       (sem encargos sociais de 70,64% do mensalista) Ref. Set/22	Custo Parcial		
Engenheiro Civil Pleno com encargos complementares (SINAPI 93567)	1,00	12.002,89	12.002,89		
Técnico de Edificações com ecargos complementares (SINAPI 100534)	1,00	3.380,32	3.380,32		
					
Total dos Salários da Equipe Técnica	15.383,21		

					

				

				

ANEXO 2: TABELA 2–A	
Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
			
TABELA 2-A	
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA DESONERADA	
			
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MENSALISTA                     %	
GRUPO - A 	
A1	INSS	0,00%	
A2	SESI	1,50%	
A3	SENAI	1,00%	
A4	INCRA	0,20%	
A5	SEBRAE	0,60%	
A6	Salário Educação	2,50%	
A7	Seguro Contra Acidentes de Trabalho	3,00%	
A8	FGTS	8,00%	
A9	SECONCI	1,00%	
TOTAL - GRUPO A	17,80%	
 		 	
GRUPO - B	
B1	Respouso Semanal Remunerado	0,00%	
B2	Feriados	0,00%	
B3	Auxílio Enfermidade	0,66%	
B4	13º Salário	8,33%	
B5	Licença Paternidade	0,06%	
B6	Faltas Justificadas	0,56%	
B7	Dias de Chuvas	0,00%	
B8	Auxílio Acidente de Trabalho	0,08%	
B9	Férias Gozadas	8,04%	
B10	Salário Maternidade	0,02%	
TOTAL - GRUPO B	17,75%	
 		 	
GRUPO - C	
C1	Aviso Prévio Indenizado	3,33%	
C2	Aviso Prévio Trabalhado	0,08%	
C3	Férias Indenizadas	2,38%	
C4	Depósto Rescisão Sem Justa Causa	2,01%	
C5	Indenização Adicional	0,28%	
TOTAL - GRUPO C	8,08%	
 		 	
GRUPO - D	
D1	Reincidência do Grupo A sobre Grupo B	3,16%	
D2	Reincidência do Grupo A sobre Aviso Prévio Trabalhado e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado	0,28%	
TOTAL - GRUPO D	3,44%	
			
TOTAL - GRUPOS (A+B+C+D)	47,07%	

	

			

ANEXO 2: TABELA 2–A
Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
			
TABELA 2-B	
ENCARGOS SOCIAIS SOBRE MÃO DE OBRA NÃO DESONERADA	
			
CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MENSALISTA                     %	
GRUPO - A 	
A1	INSS	20,00%	
A2	SESI	1,50%	
A3	SENAI	1,00%	
A4	INCRA	0,20%	
A5	SEBRAE	0,60%	
A6	Salário Educação	2,50%	
A7	Seguro Contra Acidentes de Trabalho	3,00%	
A8	FGTS	8,00%	
A9	SECONCI	1,00%	
TOTAL - GRUPO A	37,80%	
 		 	
GRUPO - B	
B1	Respouso Semanal Remunerado	0,00%	
B2	Feriados	0,00%	
B3	Auxílio Enfermidade	0,66%	
B4	13º Salário	8,33%	
B5	Licença Paternidade	0,06%	
B6	Faltas Justificadas	0,56%	
B7	Dias de Chuvas	0,00%	
B8	Auxílio Acidente de Trabalho	0,08%	
B9	Férias Gozadas	8,04%	
B10	Salário Maternidade	0,02%	
TOTAL - GRUPO B	17,75%	
 		 	
GRUPO - C	
C1	Aviso Prévio Indenizado	3,33%	
C2	Aviso Prévio Trabalhado	0,08%	
C3	Férias Indenizadas	2,38%	
C4	Depósto Rescisão Sem Justa Causa	2,01%	
C5	Indenização Adicional	0,28%	
TOTAL - GRUPO C	8,08%	
 		 	
GRUPO - D	
D1	Reincidência do Grupo A sobre Grupo B	6,71%	
D2	Reincidência do Grupo A sobre Aviso Prévio Trabalhado e Reincidência do FGTS sobre Aviso Prévio Indenizado	0,30%	
TOTAL - GRUPO D	7,01%	
			
TOTAL - GRUPOS (A+B+C+D)	70,64%	

	

			

ANEXO 2: TABELA 3–A
Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
TABELA 3-A	
CUSTO MENSAL DO SERVIÇO-  MÃO DE OBRA DESONERADA	
	
DESCRIÇÃO	 	% TOTAL	CUSTO (R$)	
					
A - MÃO DE OBRA	 	 	22.706,05	
A1:  Salário total da equipe técnica (sem encargos sociais)	 	 	15.438,94	
A2:  Encargos Sociais (sobre A1) - K1	 	47,07%	7.267,11	
					
B - DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS	QTD	 	783,96	
B1:  Telefonia e internet para 2 Profissionais - Custo mensal.  (Vide item 7.3.1 do Termo de Referência)	2	109,99	219,98	
B2:  Serviços gráficos: 4 plotagens de cada projeto em A0 - 008824- SBC out/22 - Mesma quantidade de cópias do contrato de execução, diluído em 5 meses. (Vide item 7.3.1 do Termo de Referência)	28	16,80	470,40	
B3:  Anotações de Responsabilidade Técnica - ART para 2 Profissionais, diluído em 5 meses - Faixa 3: R$ 233,94 CREA-AM 2022. (Vide item 7.3.1 do Termo de Referência)	0,4	233,94	93,58	
					
C - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:  15% sobre A1 (percentual máximo) - K2	 	15,00%	2.315,84	
					
D - LUCRO DA EMPRESA:  10% sobre (A+B+C) (percentual máximo) - K3	 	10,00%	2.580,59	
					
E - IMPOSTOS:  	 	16,25%	4.612,80	
PIS (lucro presumido)	0,65% sobre (A+B+C+D)	 	0,65%	184,51	
PIS (lucro real)	1,65% sobre (A+B+C+D)	 	1,65%	468,38	
COFINS (lucro presumido)	3,00% sobre (A+B+C+D)	 	3,00%	851,59	
COFINS (lucro real)	7,60% sobre (A+B+C+D)	 	7,60%	2.157,37	
ISS	5,00% sobre (A+B+C+D)	 	5,00%	1.419,32	
CPRB	2,00% sobre (A+B+C+D)	 	2,00%	567,73	
					
CUSTO TOTAL MENSAL:	32.999,24	

					
ANEXO 2: TABELA 3–B

Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.
	
TABELA 3-B	
CUSTO MENSAL DO SERVIÇO - MÃO DE OBRA NÃO DESONERADA	
					
DESCRIÇÃO	 	% TOTAL	CUSTO (R$)	
					
A - MÃO DE OBRA	 	 	26.249,91	
A1:  Salário total da equipe técnica (sem encargos sociais)	 	 	15.383,21	
A2:  Encargos Sociais (sobre A1) - K1	 	70,64%	10.866,70	
					
B - DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS	QTD	 	783,96	
B1:  Telefonia e internet para 2 Profissionais - Custo mensal.  (Vide item 7.3.1 do Termo de Referência)	2	109,99	219,98	
B2:  Serviços gráficos: 4 plotagens de cada projeto em A0 - 008824- SBC out/22 - Mesma quantidade de cópias do contrato de execução, diluído em 5 meses. (Vide item 7.3.1 do Termo de Referência)	28	16,80	470,40	
B3:  Anotações de Responsabilidade Técnica - ART para 2 Profissionais, diluído em 5 meses - Faixa 3: R$ 233,94 CREA-AM 2022. (Vide item 7.3.1 do Termo de Referência)	0,4	233,94	93,58	
					
C - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:  15% sobre A1 (percentual máximo) - K2	 	15,00%	2.307,48	
					
D - LUCRO DA EMPRESA:  10% sobre (A+B+C) (percentual máximo) - K3	 	10,00%	2.934,14	
					
E - IMPOSTOS:  	 	14,25%	4.599,26	
PIS (lucro presumido)	0,65% sobre (A+B+C+D)	 	0,65%	209,79	
PIS (lucro real)	1,65% sobre (A+B+C+D)	 	1,65%	532,55	
COFINS (lucro presumido)	3,00% sobre (A+B+C+D)	 	3,00%	968,26	
COFINS (lucro real)	7,60% sobre (A+B+C+D)	 	7,60%	2.452,94	
ISS	5,00% sobre (A+B+C+D)	 	5,00%	1.613,77	
CPRB	2,00% sobre (A+B+C+D)	 	0,00%	0,00	
					
CUSTO TOTAL MENSAL:	36.874,75	

ANEXO 2: TABELA 4–A

Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.

TABELA 4-A	
PREÇO DE VENDA MENSAL -  MÃO DE OBRA DESONERADA	
					
1 - PVM = (CDsal x K) + (CDoutros x TRDE)	 	 	
 				 	
 	PVM =	62.258,26		 	
 				 	
Sendo:				 	
PVM = Preço de Venda Mensal		 	
CDsal = Custo Direto de Salários.		 	
K = Fator "K".				 	
CDoutros = Demais Custos Diretos.		 	
TRDE = Taxa de Ressarcimento de Despesas e Encargos.	 	
					
2 - Custo Direto dos Salários (CDsal):	 	 	
 				 	
 	CDsal =	15.438,94		 	

3 - Fator "K":	 	 	 	 	
 				 	
 	K = (1+k1+k2) x (1+k3) x (1+k4)	 	
 				 	
 	K =	3,91		 	
 				 	
Sendo:				 	
k1 = encargos sociais incidentes sobre a mão-de-obra.	 	
k2 = administração central da empresa.		 	
k3 = lucro bruto da empresa.		 	
k4 = fator relativo aos tributos incidentes sobre o preço de venda. K4 = 1 / (1- Impostos)	
 				 	
 	k1 = 	0,4707		 	
 				 	
 	k2 = 	0,1500		 	
 				 	
 	k3 = 	0,1000		 	
 				 	
 	k4 = 	1,1940		 	

4 - Demais Custos Diretos (CDoutros):	 	 	
 				 	
 	CDoutros =	783,96		 	

5 - TRDE:	 	 	 	 	
 				 	
 	TRDE = (1+K3) x (1+K4)		 	
 				 	
 	TRDE = 	2,4134		 	

	

					

ANEXO 2: TABELA 4–B

Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
					
TABELA 4-B	
PREÇO DE VENDA MENSAL - MÃO DE OBRA NÃO DESONERADA	
					
1 - PVM = (CDsal x K) + (CDoutros x TRDE)	 	 	
 				 	
 	PVM =	69.861,82		 	
 				 	
Sendo:				 	
PVM = Preço de Venda Mensal		 	
CDsal = Custo Direto de Salários.		 	
K = Fator "K".				 	
CDoutros = Demais Custos Diretos.		 	
TRDE = Taxa de Ressarcimento de Despesas e Encargos.	 	
					
2 - Custo Direto dos Salários (CDsal):	 	 	
 				 	
 	CDsal =	15.383,21		 	

3 - Fator "K":	 	 	 	 	
 				 	
 	K = (1+k1+k2) x (1+k3) x (1+k4)	 	
 				 	
 	K =	4,42		 	
 				 	
Sendo:				 	
k1 = encargos sociais incidentes sobre a mão-de-obra.	 	
k2 = administração central da empresa.		 	
k3 = lucro bruto da empresa.		 	
k4 = fator relativo aos tributos incidentes sobre o preço de venda. K4 = 1 / (1- Impostos)	
 				 	
 	k1 = 	0,7064		 	
 				 	
 	k2 = 	0,1500		 	
 				 	
 	k3 = 	0,1000		 	
 				 	
 	k4 = 	1,1662		 	

4 - Demais Custos Diretos (CDoutros):	 	 	
 				 	
 	CDoutros =	783,96		 	

5 - TRDE:	 	 	 	 	
 				 	
 	TRDE = (1+K3) x (1+K4)		 	
 				 	
 	TRDE = 	2,38282		 	

	

					

ANEXO 2: TABELA 5–A

Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
						
TABELA 5-A	
PREÇO DE VENDA TOTAL -  MÃO DE OBRA DESONERADA	
						
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANTIDADE	PREÇO DE VENDA MENSAL	PREÇO TOTAL	
1	 Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	MÊS	5,00	62.258,26	311.291,30	
						
PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO: R$ ________ , _______  (escrito por extenso)	

						

					

ANEXO 2: TABELA 5–B

Objeto:  Serviços comuns de engenharia para executar a Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	
						
TABELA 5-B	
PREÇO DE VENDA TOTAL - MÃO DE OBRA NÃO DESONERADA	
						
ITEM	DESCRIÇÃO	UNID.	QUANTIDADE	PREÇO DE VENDA MENSAL	PREÇO TOTAL	
1	 Fiscalização do futuro contrato de adaptação das instalações de combate a incêndio dos prédios sede e anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas –TRE/AM.	MÊS	5,00	69.861,82	349.309,10	
						
PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO: R$ ________ , _______  (escrito por extenso)