TERMO DE REFERÊNCIA
5/2022

Contratação para aquisição da assinatura da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView – Revista dos Tribunais, composta por renomados autores da área do Direito privado e do Direito público, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos.

1. JUSTIFICATIVA

A aquisição das assinaturas de livros e periódicos digitais, possibilitará o acesso ilimitado e simultâneo à jurisprudência e doutrina assinada por consagrados autores nacionais e internacionais, disponibilizadas para consulta na Intranet e Internet do Tribunal. Com tal ação a Biblioteca do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE-AM, pretende firmar seu compromisso institucional que é o dar acesso de uma gama de literatura especializada aos magistrados, servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral, especialmente, aos que exercem suas atividades nos longínquos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado.
1.1	Benefícios diretos e indiretos: 
a)	Os títulos adquiridos, que forem publicados na vigência do contrato, terão suas edições atualizadas gratuitamente; 
b)	A assinatura permitirá leitura simultânea, busca integrada e permanência por tempo indeterminado do conteúdo adquirido, via intranet e extranet (rede privada e ambiente seguro);
c)	Magistrados e Servidores que atuam nos Cartórios do Interior do Estado estarão sempre atualizados nas questões que envolvem o Direito e áreas afins;
d)	Permitido acesso via extranet possibilitando pesquisa em qualquer lugar e a qualquer momento;
e)	Pesquisa rápida facilitada por indexação total com permissão de cópia digital e impressa;
f)	Ferramenta de busca rápida e inteligente, por autor, obra, etc.;
g)	Citação prática que permite "copiar e colar" trechos de textos com praticidade, eliminando a digitação;
h)	Pode ser acessada por dispositivos móveis (celular, tablete, etc.);
i)	Economia e otimização de tempo e espaço físico.
1.2	 Conexão entre a contratação e o planejamento existente: Há previsão orçamentária para o objeto deste Termo de Referência. 
1.3	Natureza do serviço: Serviço não continuado.

2. OBJETIVO

2.1. Disponibilizar aos servidores e magistrados acesso simultâneo e permanente ao conteúdo contratado conforme proposta apresentada pela Revista dos Tribunais.

3. OBJETO

3.1 Contratação para aquisição da assinatura da Biblioteca Digital Thomson Reuters ProView – Revista dos Tribunais, composta por renomados autores da área do Direito privado e do Direito público, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos.

4. DEVERES DA CONTRATADA

4.1. Ser especializada em oferecer serviços de biblioteca digital às instituições públicas e privadas em geral.
4.2. Apresentar certidão de exclusividade de fabricação, comercialização e distribuição dos produtos objeto da contratação, em todo o território nacional.
4.3. Estar regular junto à Administração Pública Federal.
4.4. Ter experiência em prestação dos serviços de gestão em bibliotecas digitais, os quais caracterize especialização.
4.5. Comprovar, por meio de cópias de notas fiscais ou de notas de empenho ou de documento diverso, a razoabilidade do valor da contratação decorrente de inexigibilidade de licitação, que poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

5. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA

5.1	Possuir sólida experiência e especialização na área a ser contratada, devendo essa qualificação ser comprovada por meio de certidões, contratos, notas fiscais, notas de empenho, atestado de capacidade técnica, declarações e/ou certificações.

6. LOCAL DA EXECUÇÃO

6.1	Por intermédio de mídia digital, com acesso de qualquer estação de trabalho (computador, tablet, smartphone, etc.) via internet, autorizada pela Justiça Eleitoral do Amazonas.

7. PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO 

7.1. O prazo de entrega da senha de acesso será de 02 (dois) dias após a emissão da Nota de Empenho.
7.2. A entrega da senha de acesso dos produtos não poderá exceder a 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da Nota de Empenho.
7.3. O recebimento se dará em duas etapas:
a) Em caráter provisório, imediatamente após a entrega da senha de acesso, representada pela checagem dos produtos oferecidos;
b)  Definitivamente, com a aceitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, mediante análise específica que comprove sua conformidade com os padrões estabelecidos na contratação.

8. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA

8.1	Na hipótese de ser verificada a impropriedade do produto fornecido, apresentar quaisquer irregularidades que comprometam a qualidade do produto, será imediatamente rejeitado, no todo ou em parte, a critério da fiscalização responsável pelo seu recebimento, sendo o fornecedor notificado a proceder a resolução do problema no prazo máximo de 15 (quinze) dias, arcando com todas as despesas decorrentes deste processo.

9. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento, atualizando os documentos sempre que vencidos os prazos de validade;
9.2	Aceitar os acréscimos nos quantitativos estimados, nos limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93;
9.3	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
9.4	Fornecimento do acesso à biblioteca digital 24 (vinte e quatro) horas ao dia;
9.5	Assegurar o cumprimento dos serviços;
9.6	Arcar com as despesas com transportes, estadas, alimentação e acomodações, quando e se for necessário deslocamento de pessoal;
9.7	Fornecer todas as obras durante a vigência do contrato;
9.8	Supervisionar a qualidade dos serviços;
9.9	Fornecer informações aos usuários sempre que solicitadas;
9.10	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo TRE-AM, atendendo, em até 72 (setenta e duas) horas, às reclamações;
9.11	Levar, em até 72 (setenta e duas) horas, ao conhecimento da fiscalização qualquer fato que impeça ou dificulte a perfeita execução do objeto contratado para adoção das medidas cabíveis;
9.12	Proceder, quando notificada, à correção de imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços ora contratados, desde que devidamente comprovadas, sem qualquer ônus para o TRE-AM;
9.13	Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;
9.14	Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, que não terá nenhum vínculo empregatício com o TRE-AM;
9.15	Substituir a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, qualquer membro da equipe técnica, cuja atuação não esteja, comprovadamente, compatível com os objetivos do contrato;
9.16	Apresentar, quando solicitado, relatórios mensais, no prazo de 07 (sete) dias úteis, sobre o desenvolvimento dos trabalhos;
9.17	Emitir as notas fiscais/faturas para pagamento;
9.18	Assumir o compromisso de entrega das futuras e novas edições das obras pertencentes à assinatura se publicadas dentro da vigência do contrato; e
9.19	Indicar um representante e os respectivos substitutos, para assegurar ao Contratante o bom desenvolvimento dos serviços contratados.

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

10.1	Receber o objeto do contrato de acordo com o que consta neste Termo de Referência;
10.2	Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente aos serviços solicitados;
10.3	Efetuar pagamento devido à contratada nas condições estabelecidas no contrato, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da atestação da respectiva nota fiscal;
10.4	Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas estabelecidas no contrato;
10.5	Indicar um representante do TRE-AM e o respectivo substituto, para assegurar à equipe da contratada o bom desenvolvimento dos serviços contratados;
10.6	Fornecer as informações e as orientações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do presente instrumento;
10.7	Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços contratados;
10.8	Solicitar formalmente, a qualquer tempo, a substituição de membro da equipe técnica da contratada, cuja atuação não esteja, comprovadamente, sendo compatível com os objetivos do contrato; e
10.9	Efetuar os pagamentos à contratada, nas condições estabelecidas no Contrato.

11. DO CONTRATO E DO PAGAMENTO

11.1	O termo do Contrato será substituído por nota de empenho, estando as obrigações assumidas vinculadas à proposta apresentada, procedimento administrativo e à Lei n. 8.666/93 e Normas correlatas;
11.2	A Administração do TRE-AM encaminhará à Contratada, por e-mail ou fax, uma cópia da nota de empenho;
11.3	O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária, mediante depósito na conta corrente fornecida pela Contratada, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da fatura ou nota fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, desde que não ocorra fator impeditivo provocado pela Contratada;
11.4	Nos casos de serviços cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, o pagamento será efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da nota fiscal ou fatura, conforme dispõe o § 3º do art. 5º da Lei n. 8.666/93;
11.5	Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento dos preços ou correção monetária;
11.6	O pagamento será realizado após a comprovação da regularidade da documentação obrigatória da contratada junto à Receita Federal, FGTS, INSS e Justiça do Trabalho, obtida por meio de consulta “on-line” pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças – SAO ou pelo fiscal designado para o contrato;
11.7	Pela prestação do serviço serão efetuadas as seguintes retenções:
a)	Tributos e contribuições federais (IR, CSLL, PIS e COFINS) previstos no art. 64 da Lei n. 9.430, de 27/12/1996, e Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11/01/2012, enquadrando o serviço no código 6190 (Demais Serviços) da Tabela de Retenção do Anexo I da referida Instrução Normativa, exceto quando se tratar de empresa optante pelo Simples Nacional, hipótese em que deverá ser apresentada, a cada pagamento, a declaração prevista no Anexo IV da mesma Instrução Normativa, conforme modelo dado pela Instrução Normativa RFB n. 1.244/2012;
b)	Imposto Sobre Serviços (ISS) previstos na Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, enquadrando o serviço no item 8.02 da Lista de Serviços anexa à referida Lei. Em se tratando de empresa optante pelo Simples Nacional, a retenção se dará conforme enquadramento no respectivo anexo da Lei Complementar n. 123/2006. Para efeito do disposto neste tópico serão observados os artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003 (local do estabelecimento prestador).
11.8	Para efeito do disposto no item 11.7, a contratada deverá destacar no documento fiscal as alíquotas dos tributos e das contribuições, bem como os correspondentes valores, nos termos das respectivas legislações. Em caso de descumprimento desta determinação, a empresa ficará sujeita à retenção pelas alíquotas máximas previstas;
11.9	Na hipótese de ocorrer alteração em alguma das normas referenciadas no item 11.7, será aplicada a retenção correspondente prevista na legislação em vigor.

12. DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1	Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração do Tribunal poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:
a)	Advertência;
b)	Multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso na execução do Contrato, calculada tomando por base o valor global do mesmo;
c)	Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor global do Contrato, no caso de inexecução total ou parcial do objeto;
d)	Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior
12.2	O atraso injustificado na execução do Contrato poderá ensejar a sua rescisão, nos termos do art. 78, da Lei n. 8.666/93;
12.3	Compete ao Presidente do TRE-AM a aplicação da sanção prevista na alínea “e” do item 12.1, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, e à Diretora-Geral a aplicação das sanções previstas no item 12.1 alíneas “b”, “c” e “d”. Por seu turno, compete ao Secretário de Administração, Orçamento e Finanças a aplicação da sanção, prevista no item 12.1 alínea “a”, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação;
12.4	As sanções previstas no item 12.1 alíneas “b” e “c” poderão ser aplicadas conjuntamente com as demais penalidades previstas neste Termo de Referência;
12.5	As penalidades previstas no item 12.1 alíneas “d” e “e”, deste Termo de Referência serão obrigatoriamente inscritas no SICAF, se a Contratada for cadastrada nesse sistema; no caso de declaração de inidoneidade, a Contratada deverá, ainda, ser descredenciada do Sistema, por igual período;
12.6	Ficará a Contratada isenta das penalidades, no caso de ser comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificada e aceita pelo(a) Diretor(a)-Geral;
12.7	As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante ou, na impossibilidade de ser feito o desconto, recolhidas pela Contratada mediante depósito em conta corrente da Contratante, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, ou, quando for ocaso, cobradas judicialmente.

13. DOS RECUSRSOS ADMINISTRATIVOS

13.1	Da aplicação das penas definidas no item 12.1, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação.

14. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

14.1	No caso de declaração de inidoneidade, prevista no item 12.1, alínea “e”, caberá pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação.

15. DAS DESPESAS

15.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos previstos no Programa de Trabalho.

16. PERÍODO DE EXECUÇÃO

16.1	O contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

17. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO – PORTARIA n. 411/2022

Marilza Moreira da Silva (Coordenadora)
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior
Harry Charles Câmara Bonaparte.

18. INDICAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Harry Charles Câmara Bonaparte – Fiscal
Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior – Substituto.

Manaus, 10 de Junho de 2022.

Osmarino Rodrigues Valcácio Júnior
Chefe da Seção de Biblioteca, Arquivo
e Editoração, em substituição