TERMO DE REFERÊNCIA	

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de medicina do trabalho, para a realização de exames ocupacionais periódicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

1.2.	O código do serviço é 22373.

1.3.	Trata-se de serviço comum, visto que os padrões de desempenho e a qualidade do serviço a ser contratado foram objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado. 

1.4.	Considerando a necessidade da periodicidade dos exames ocupacionais e a manutenção do PCMSO, a natureza do serviço é continuada.

1.5.	O contrato terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

1.6.	As quantidades de exames e demais atividades a serem contratadas seguem na tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	
1	Hemograma completo	351	Exame	
2	Glicemia	351	Exame	
3	Urina - (Elementos Anormais e Sedimentoscopia - EAS)	351	Exame	
4	Uréia	351	Exame	
5	Creatinina	351	Exame	
6	Ácido Úrico	351	Exame	
7	Colesterol total	351	Exame	
8	Triglicerideos	351	Exame	
9	Colesterol – HDL	351	Exame	
10	Colesterol – LDL	351	Exame	
11	(Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO)	351	Exame	
12	(Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP)	351	Exame	
13	TSH -Hormonio Tireoestimulante	351	Exame	
14	Citologia oncótica (Papanicolau), coleta e análise	146	Exame	
15	Mamografia Digital (mulheres a partir de 35 anos)	130	Exame	
16	Pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) para servidores com mais 50 anos	130	Exame	
17	PSA (homens a partir de 50 anos)	76	Exame	
18	Serviços administrativos, inclusive emissão de relatórios e coleta de materiais para exames	12	Mensal	

1.7.	A quantidade de potenciais participantes do programam seguem na tabela abaixo:

QUANTITATIVO POR SECRETARIA E ZONAS ELEITORAIS - MANAUS	
UNIDADE / ENDEREÇO	PÚBLICO ALVO ESTIMADO	
	MAGISTRADOS	SERVIDORES	TOTAL POR UNIDADE	
Secretaria: Av. André Araújo n. 200 – Aleixo – CEP n. 69060-000 – Manaus/AM.	6	226	232	
Fórum Eleitoral: Av. André Araújo n. 200 (Anexo) –Aleixo – CEP n. 69060-000 – Manaus/AM.	-	119	119	
TOTAL DO PÚBLICO ALVO	6	345	351	

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	Justifica-se a contratação pela necessidade de se estabelecer diretrizes atinentes à implementação de ações direcionadas à promoção de saúde ocupacional e a prevenção de doenças relacionados ao ambiente de trabalho e a ocorrência de acidentes em serviço, para “promover a saúde física e emocional de magistrados e servidores”, em atenção ao disposto na Resolução CNJ n. 207/2015, com o objetivo de atendimento as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em especial a META 10 de 2020.

2.2.	A elaboração do PCMSO é parte integrante do conjunto de iniciativas deste Tribunal no campo da saúde dos trabalhadores, devendo estar articulada com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras. 

2.3.	 O PCMSO está regulamentado pela Norma Regulamentadora n. 7 (NR.7) do Ministério do Trabalho e Emprego, e pelo artigo 206-A da Lei n. 8.112/1990 (exames médicos periódicos dos servidores da administração pública federal), regulamentado pelo Decreto n. 6.856/2009.

2.4.	O PCMSO deverá:

a)	Considerar as questões incidentes sobre o indivíduo e coletividade de trabalhadores, privilegiando o instrumento clínico – epidemiológico na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho.

b)	Ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.

c)	Ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

3.1.	O ciclo do serviço, basicamente, segue a sequência de atividades descritas abaixo:

a)	Atividades administrativas, tais como: convite aos participantes do programa para realização dos exames periódicos, controle dos convites dos participantes por data de aniversário, etc.;

b)	Realização dos exames laboratoriais, com a coleta de materiais e a entrega dos resultados dos exames constantes no item 1.6, conforme a demanda;

c)	Requisição de Exame de Imagem, que consiste na entrega de requisições para a realização de exames de mamografia digital para as participantes, caso haja;  

d)	Emissão de relatórios, mensais e anual.

3.2.	A quantidade de exames constantes no item 1.6 serve apenas de estimativa, considerando o número de participantes do programa, constante no item 1.7, contudo a Contratante não se obriga a realizar o pagamento dos exames não realizados no prazo do contrato.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	A realização dos exames objeto desta contratação deve obedecer aos seguintes requisitos, conforme cada modalidade de exame:

a)	Os exames de laboratório deverão ser executados por profissional legalmente habilitado, sendo obrigatória sua identificação no laudo laboratorial, com nome completo e número de inscrição no Conselho Profissional.

b)	Para a execução dos exames o laboratório deve observar o Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos contido na Regulação da Diretoria Colegiada – RDC n. 302/2005 da ANVISA ou outro instrumento legal que vier a substituí-la.

c)	O laboratório deverá apresentar documentação probatória da inscrição da unidade responsável pelos exames em programa de ensaios de proficiência para laboratórios clínicos nas especialidades de hematologia básica, bioquímica básica.

4.2.	A Contratada deverá comprovar ser especializada em serviços de segurança e medicina do trabalho, apresentando documentação que comprove possuir em seu quadro funcional médico com residência em medicina do trabalho, ou ser portador do Título de Especialista emitido pela AMB/ANAMT.

4.3.	Declaração da Licitante de que tem pleno conhecimento das condições necessárias para a prestação do serviço, observados o modelo de execução, item 5 desde Termo de Referência. 

4.4.	As obrigações do Contratante e da Contratada estão previstas nos itens 6.16 e 6.17, respectivamente, desde Termo de Referência.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	A execução do objeto deste Termo de Referência seguirá a seguinte dinâmica, observados os critérios do programa de saúde ocupacional da NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego:

a)	A execução dos serviços será iniciada até 05 (cinco) dias após a comprovação de recebimento da nota de empenho pela Contratada;

b)	Os serviços serão realizados por clínica especializada em segurança e medicina do trabalho, por profissional qualificado e sob a supervisão de um médico do trabalho, observados os locais de realização dos serviços;

c)	Inicialmente, conforme o mês de aniversário, os participantes do programa serão convidados pela Contratada, através de e-mail institucional, a comparecer para coleta de exames laboratoriais.

Da Coleta e Realização dos Exames

5.2.	Os exames laboratoriais deverão ser coletados quinzenalmente na sala da Coordenadoria de Assistência Médica e Social (COMED), no edifício sede do TRE-AM, situado à Av. André Araújo, n. 200, Aleixo – Manaus/AM, no horário de 07:00h às 10:00h, conforme a programação/cronograma a ser apresentado pela Contratada. 

5.3.	A coleta do preventivo (colpo citológico) deverá ser realizada no edifício sede do TRE-AM, situado à Av. André Araújo, n. 200, Aleixo – Manaus/AM, em forma de campanhas trimestrais, no horário de 07 às 12hs, conforme a programação/cronograma a ser apresentado pela Contratada;

5.4.	Todos os insumos para a coleta dos materiais para os exames deverão ser disponibilizados pela Contratada, sem ônus para o Contratante, devendo o custo dos materiais estarem inclusos nos preços dos serviços.

5.5.	Todos os equipamentos e insumos para a coleta do preventivo (colpo citológico) deverão ser disponibilizados pela Contratada.

5.6.	A Contratada emitirá a requisição de exame de mamografia, sendo necessário o deslocamento da servidora ou magistrada para realização do exame até a clínica indicada.

5.7.	É lícita a recusa na realização dos exames, devendo ser consignada formalmente pelo convocado ou reduzida a termo pelo órgão ou entidade (Resolução CNJ n.º 338/2020).

Da Emissão dos Relatórios

5.8.	Ao final da execução dos serviços, a Contratada deverá elaborar Relatórios Mensais e Anual do PCMSO, sob a responsabilidade do Médico do Trabalho Coordenador, conforme modelo constante no Anexos IV e V deste Termo de Referência.

Dos Resultados Esperados

5.9.	São resultados esperados:

a)	A realização de exames periódicos de no mínimo 50% do público alvo no primeiro ano de contrato, com o aumento da participação de forma gradual, em pelo menos de 10% ao ano;

b)	O mapeamento e direcionamento dos casos identificados de doenças crônicas, como sobrepeso, diabete e HAS; 

c)	A identificação precoce de câncer de colo de útero, mama e próstata, com objetivo de redução dos casos ou do agravamento de tais doenças; e

d)	A realização de ações que visem a melhor qualidade de vida, com a diminuição de doenças, com base nos resultados dos exames realizados.

5.10.	Cabe a Fiscalização avaliar quanto a manutenção dos exames empregados, ou propor alterações conforme análise dos relatórios emitidos pela Contratada, para melhor atendimento dos fins dos serviços contratados.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

6.1.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e da IN SEGES/MP n. 5/2017.

6.2.	Compõem a Equipe de Fiscalização do Contrato o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico do Contrato, tendo as seguintes atribuições:

a)	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual;

b)	Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

6.3.	A fiscalização realizada pelo Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

6.4.	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

6.5.	O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação.

6.6.	A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa.

6.7.	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Das Comunicações

6.8.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.9.	As comunicações de possíveis irregularidades na execução contratual ou no pagamento de deveres trabalhistas e previdenciários deverão ser realizadas através de Registro de Irregularidade Contratual (RIC), conforme modelo constante do Anexo I deste Termo de Referência.

6.10.	Caso a Contratada não se manifeste sobre itens apontados no Registro de Irregularidade Contratual (RIC) no prazo estipulado, a fiscalização do contrato certificará o ocorrido nos autos (Anexo II) e abrirá procedimento para aplicação de sanção de administrativa, conforme ocaso.

Do Prazo de Vigência do Contrato

6.11.	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

6.12.	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, desde que a instrução processual contemple:

a)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
b)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
d)	Manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação; e
e)	Comprovação de que o contratante mantém as condições iniciais de habilitação.

6.13.	Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior, e devidamente justificada, o prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º, da Lei n. 8.666/93. 

6.14.	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

6.15.	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Das Obrigações do Contratante

6.16.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Permitir ao profissional da Contratada, devidamente credenciado, acesso aos locais destinados à coleta de exame;

b)	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

c)	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social ou suas seções;

d)	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;

e)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Das Obrigações da Contratada

6.17.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Fomentar a participação de magistrados, magistradas, servidores e servidoras no programa de exames médicos periódicos e coordenar a convocação dos participantes, conforme data de aniversário do participante;
 
b)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

c)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;

d)	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;

e)	Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviços;

f)	Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

Das Alterações Contratuais

6.18.	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

6.19.	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93.

6.20.	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

6.21.	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

6.22.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

6.23.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.

6.24.	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso.

6.25.	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	Os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos; 
b)	As particularidades do Contrato; 
c)	A nova planilha apresentada com a variação dos custos; 
d)	Indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
e)	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

6.26.	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

6.27.	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.

6.28.	O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.

6.29.	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral, ou nas demais hipóteses do art. 58 da IN SEGES/MP n. 05/2017. 

6.30.	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.

6.31.	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

6.32.	O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/93.

Das Sanções Administrativas

6.33.	O licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar, de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital licitatório e das demais cominações legais. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

6.34.	As penalidades constantes no item anterior serão aplicadas, também, à Contratada, se, na execução do Contrato, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

6.35.	Decairá do direito à contratação, o adjudicatário que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o Termo de Contrato, sujeitando-se à sanção estabelecida no item6.33.

6.36.	No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do Contrato, nos casos de:

i)	Atraso no início da execução do serviço;
ii)	Atraso na indicação do preposto.

b)	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, conforme Anexo III (Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial);

c)	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do Contrato.

6.37.	A sanção prevista no item 6.36.a) poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas nos itens 6.36.b) e 6.36.c).

6.38.	As sanções previstas neste título serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

6.39.	O prazo para a defesa prévia das sanções previstas no Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada.

6.40.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo TRE/AM.

6.41.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE/AM, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste documento, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

6.42.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotadas o prazo previsto no item6.39, sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

6.43.	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o TRE/AM emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

6.44.	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a Contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

Da Rescisão

6.45.	Constituem motivos para rescisão os constantes no art. 78 da Lei n. 8.666/93.

Dos Recursos Administrativos

6.46.	Relativamente aos recursos administrativos, a Contratada sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 8.666/93.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	Somente serão pagos os exames laboratoriais efetivamente entregues no mês de referência, conforme demonstrativo apresentado pela Contratada, constando, no mínimo: os tipos, as quantidades, os preços unitários e os preços totais dos exames realizados, além do somatório dos preços totais com exames.

7.2.	O pagamento dos serviços administrativos, inclusive emissão de relatórios e coleta de material, serão realizados por mês, após o recebimento do relatório mensal de serviço.

7.3.	O demonstrativo de exames laboratoriais entregue (item 7.1) pode compor o relatório mensal de serviço (7.2), contudo o mesmo deve constar em anexo próprio.

7.4.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 

7.5.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 

7.6.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Relatório mensal dos serviços;
b) Carta de solicitação de pagamento (Anexo VI);
c)	Nota fiscal;
d)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

7.7.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento. 

7.8.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

7.9.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

7.10.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	A contratação se dará por processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, visto que se trata de prestação de serviço comum.

8.2.	A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço unitário e adjudicação por lote único.

8.3.	A adjudicação por lote único se justifica em razão da impossibilidade de divisão do objeto sem que o parcelamento não prejudique a dinâmica da solução adotada, visto que as atividades que compõe o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional são sistematicamente articuladas entre si, para melhor resultado do programa.

8.4.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	Comprovar que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

b)	Comprovar que está regular com a Receita Federal – SRF e PGFN;

c)	Comprovar que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;

d)	Declarar, para o fim de assegurar a “preferência de contratação” como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006;

e)	Declarar que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução CNJ n. 7/2005);

f)	Apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;

g)	Apresentar certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da Licitante;

h)	Comprovar que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado mediante a comprovação de experiência mínima de três anos da execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.

8.5.	O critério de julgamento utilizado para a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação será o de menor preço global, devendo ser apresentada pela licitante proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo VII deste Termo de Referência.

8.6.	A Licitante que ofertar o menor preço global deverá apresentar a planilha de custo e formação de preços realinhada com a sua proposta final.

9.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O preço total da contratação foi estimado em R$ 90.394,00 (noventa mil trezentos e noventa e quatro reais), através de pesquisa de preços junto ao mercado especializado local, utilizando a planilha de custo e formação de preço abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Hemograma completo	351	Exame	R$ 12,00	R$ 4.212,00	
2	Glicemia	351	Exame	R$ 10,00	R$ 3.510,00	
3	Urina - (Elementos Anormais e Sedimentoscopia - EAS)	351	Exame	R$ 9,00	R$ 3.159,00	
4	Uréia	351	Exame	R$ 11,50	R$ 4.036,50	
5	Creatinina	351	Exame	R$ 11,50	R$ 4.036,50	
6	Ácido Úrico	351	Exame	R$ 9,50	R$ 3.334,50	
7	Colesterol total	351	Exame	R$ 9,00	R$ 3.159,00	
8	Triglicerideos	351	Exame	R$ 10,00	R$ 3.510,00	
9	Colesterol – HDL	351	Exame	R$ 10,00	R$ 3.510,00	
10	Colesterol – LDL	351	Exame	R$ 10,00	R$ 3.510,00	
11	(Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO)	351	Exame	R$ 11,50	R$ 4.036,50	
12	(Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP)	351	Exame	R$ 11,50	R$ 4.036,50	
13	TSH -Hormonio Tireoestimulante	351	Exame	R$ 28,50	R$ 10.003,50	
14	Citologia oncótica (Papanicolau), coleta e análise	146	Exame	R$ 44,50	R$ 6.497,00	
15	Mamografia Digital (mulheres a partir de 35 anos)	130	Exame	R$ 180,00	R$ 23.400,00	
16	Pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) para servidores com mais 50 anos	130	Exame	R$ 21,50	R$ 2.795,00	
17	PSA (homens a partir de 50 anos)	76	Exame	R$ 48,00	R$ 3.648,00	
18	Serviços administrativos, inclusive emissão de relatórios e coleta de materiais para exame	12	Mensal	R$ 12,00	R$ 4.212,00	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 90.394,00	

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

10.1.	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.39.79 (Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional), do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013-33–Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Gestão e Administração do Programa), constante da previsão orçamentária da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED.

11.	ANEXOS

11.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

a)	Anexo I - Registro de Irregularidade Contratual – RIC (Modelo);
b)	Anexo II – Certidão de Ausência de Manifestação sobre RIC; 
c)	Anexo III – Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial;
d)	Anexo IV – Modelo de Relatório Mensal do PCMSO;
e)	Anexo V – Modelo de Relatório Anual do PCMSO;
f)	Anexo VI – Carta de Solicitação de Pagamento (Modelo);
g)	Anexo VII – Proposta Comercial (Modelo).

12.	ASSINATURA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

12.1.	Subscrevem o pressente Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TRE-AM n. 175/2022.

VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Coordenador da EPC

EDUARDO ALVES CARLOS
Membro da EPC

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Membro da EPC

ANEXO I
REGISTRO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL (RIC)
Registro de Irregularidade Contratual – RIC nº 00/0000 – Contratada	
Contrato nº. 000/0000	
Objeto do Contrato: A prestação de ........... do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.	
Empresa Contratada: ................ RFB/MF CNPJ. nº 00.000.000/0000-00	

Senhor Responsável Legal:  Fulano de tal,
Pelo presente e nos termos da cláusula do Contrato n.º 00/0000 .................e, de acordo com a Legislação pertinente, solicito a correção e manifestação das irregularidades elencadas abaixo:

Irregularidade / Pendência:	Referência (Contrato nº 00/0000)	
1.	atraso do pagamento de salários .........
2.	atraso do pagamento de férias ........
3.	...........
	Cláusula ......., Incisos .......,
Cláusula ......., Incisos .......,
	
Prazo para cumprimento da(s) exigência(s): 5 (cinco) dias úteis. 	
Ciência:	
Estou ciente que o não cumprimento das exigências contidas neste auto, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais. Estou ciente ainda do prazo que terei para cumprir com as exigências aqui registradas.	

Aguardaremos um pronunciamento formal (escrito) dessa Contratada
Atenciosamente,
Manaus (AM),     de                 de 2022	
Gestor do Contrato:  	
Assinatura:  ............................................................	
Fiscal Administrativo do Contrato: 	
Assinatura	
Fiscal Técnico do Contrato: 	
Assinatura	

Recebi a via em             /            /	Hora:           /	
Responsável Legal da empresa: 	
Assinatura:	

ANEXO II
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RIC

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de direito que a contratada tomou ciência do registro de irregularidade contratual (RIC) em 00/00/0000, conforme consta na data de recebimento. Que até a elaboração desta certidão não manifestou informação/defesa dos itens apontados no registro de irregularidade contratual (RIC), tendo seu prazo exaurido em 00/00/0000. 

Manaus (AM), (dia) de (mês) de (ano).

(Nome)
Fiscal do Contrato
OS. nº 00/20XX/SAO

ANEXO III
GRAUS DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
02	0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
03	0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
04	1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
05	3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
06	6,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	

Tabela 2
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	06	
2	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, o serviço contratado, por dia e por posto de serviço;	05	
3	Manter empregado sem qualificação para executar o serviço contratado, por empregado e por dia;	03	
4	Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência;	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pelo fiscal do contrato, por serviço e por dia;	02	
6	Retirar empregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do contratante, por empregado e por dia;	03	
	Para os itens a seguir, deixar de:		
7	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de empregado, por empregado e por dia;	03	
8	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do fiscal do contrato, por ocorrência;	01	
9	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por empregado e por dia;	02	
10	Efetuar ao pagamento de salários, vales-transporte e/ou tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, dentro dos prazos legais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por funcionário e por dia;	03 	
11	Efetuar a reposição de empregado faltoso, por empregado e por dia;	04	
12	Fornecer EPI (Equipamentos de Proteção Individual), quando exigido em lei ou convenção, aos empregados, e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência;	02	
13	Fornecer os uniformes para cada empregado, nas especificações e quantidades estabelecidas na CCT e no Termo de Referência, caso haja;	02	
14	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência;	05	
15	Indicar e manter durante a execução do contrato o preposto previsto no edital/contrato;	01	
16	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato, por item e por ocorrência.	01	
17	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, por item e por ocorrência;	01	
18	Na primeira reincidência do item 10 desta tabela, o valor da multa será o disposto no item6.36.b), e a próxima reincidência caberá rescisão unilateral do contrato e será considerada inexecução parcial		

ANEXO IV
MODELO DE RELATÓRIO MENSAL DO PCMSO

Responsável:	Data:
	
	Assinatura:
	
MÊS DE REFERÊNCIA:	
Nº Servidores Convocados:	Nº Servidores que Participaram do Programa:	
Nomeclatura do Exame	Nº de exames realizados	

 	 	

		

ANEXO V
MODELO DE RELATÓRIO ANUAL DO PCMSO

Responsável:	Data:
	
	Assinatura:

Natureza do Exame	Nº Anual de servidores convocados 	Nº  Anual de 
Servidores que participaram do progarama
	Nº  Anual de 
Servidores que NÃO participaram do progarama	Nº de exames para o Ano Seguinte.	

 	 	 	 	 	

					
Percentual de exames realizados e não realizados. 

	

ANEXO VI
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇO DE MEDICINA DO TRABALHO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES OCUPACIONAIS PERIÓDICOS DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO, A MAGISTRADOS, MAGISTRADAS, SERVIDORES E SERVIDORAS DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
ANEXO VII
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)

Proposta que faz a empresa ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, portadora da Inscrição Estadual n. _____, situada na cidade de ________, na Rua/Av./Trav. ________, n. ________, bairro ________, CEP _______, nos termos do Edital de Pregão n. _______, no valor global de R$ _________ (_________). 		
	
LOTE	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	
Prestação de serviços de medicina do trabalho, para a realização de exames ocupacionais periódicos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
	1	Serviço	 	 	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$)	R$ XXXX,XX	
	
PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇOS – ITENS QUE COMPÕE O LOTE ÚNICO
ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE.	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Hemograma completo	351	Exame			
2	Glicemia	351	Exame			
3	Urina - (Elementos Anormais e Sedimentoscopia - EAS)	351	Exame			
4	Uréia	351	Exame			
5	Creatinina	351	Exame			
6	Ácido Úrico	351	Exame			
7	Colesterol total	351	Exame			
8	Triglicerideos	351	Exame			
9	Colesterol – HDL	351	Exame			
10	Colesterol – LDL	351	Exame			
11	(Transaminase Glutâmica Oxalacética - TGO)	351	Exame			
12	(Transaminase Glutâmica Pirúvica - TGP)	351	Exame			
13	TSH -Hormonio Tireoestimulante	351	Exame			
14	Citologia oncótica (Papanicolau), coleta e análise	146	Exame			
15	Mamografia Digital (mulheres a partir de 35 anos)	130	Exame			
16	Pesquisa de sangue oculto nas fezes (método imunocromatográfico) para servidores com mais 50 anos	130	Exame			
17	PSA (homens a partir de 50 anos)	76	Exame			
18	Serviços administrativos, inclusive emissão de relatórios e coleta de materiais para exame	12	Mensal			
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$)	R$ XXXX,XX	

Observação: Conforme item 3.2 do Termo de Referência, a quantidade de exames constantes no item 1.6 serve apenas de estimativa, considerando o número de participantes do programa, constante no item 1.7, contudo a Contratante não se obriga a realizar o pagamento dos exames não realizados no prazo do contrato.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:	
MEIOS DE CONTATO		
	Fone:	
	Fax:	
	E-mail:	
		
DADOS BANCÁRIOS		
	Nome do Banco:	
	Código do Banco:	
	Nome da Agência:	
	Código da Agência	
	Número da Conta-Corrente	
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O TERMO DE CONTRATO		
	Nome Completo:	
	Profissão:	
	CPF:	
	Nº da Carteira de Identidade:	
	Órgão Expedidor da Carteira de Identidade:	
	Data de Expedição da Carteira de identidade:	
	Domicílio (Com endereço completo):	
	Cargo na Empresa:	
		
OUTROS DADOS RELATIVOS À PROPOSTA		
	Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias.
		
OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES