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TERMO DE REFERÊNCIA

Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de Registro de Preço para futura e eventual aquisição de certificados digitais A3 pessoa física com token de acordo com as condições, especificações e quantidades contidas neste documento.

1.	OBJETO

ITEM	

COD. SIAGS	
SOLICITAÇÃO MÍNIMA (UN.)	

ESPECIFICAÇÃO	
QTD. TOTAL	VALOR MEDIANO	
VALOR MEDIANO TOTAL	

1	

27189	

1	Emissão de certificado digital A3 pessoa física com token padrão ICP- BRASIL	

500			

2.	JUSTIFICATIVAS

Considerando a necessidade de autenticação e assinatura por certificado digital pelos sistemas de informação do TRE-AM, tais como o Processo Judicial Eletrônico – PJe e;
Considerando o que preconiza o Art. 4º, IX, §2º e §4º da Resolução TSE 23.417/2014 sobre a obrigatoriedade do uso de certificação digital no âmbito do PJe e;

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 19/05/2022 11:52:40
Por: MAYARA SANTOS SANTOS

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Considerando a iniciativa estratégica estipulada no Plano Estratégico 2016-2021 “Implantar o sistema PJe na 2ª Instância do TRE-AM”.
A presente aquisição objetiva garantir a disponibilidade e acessibilidade dos serviços governamentais administrativos e financeiros no âmbito do TRE- AM por meio de servidores elegíveis para uso e assinatura em tais procedimentos.

3.	CONTEÚDO DO LOTE

LOTE	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD.	

01	
01	CERTIFICADO DIGITAL A3 PARA PESSOA FÍSICA COM TOKEN	
500	

4.	ESPECIFICAÇÕES

Para a execução da aquisição deverão ser considerados os seguintes requisitos quanto ao objeto em comento:
a)	Certificado digital do tipo A3 para pessoa física, padrão ICP- Brasil, compatível com a AC-JUS, com prazo de validade de 3 (três) anos;
b)	A CONTRATADA deverá efetivar a certificação no município onde está localizada a sede da CONTRATANTE, indicando o posto credenciado para onde o solicitante (pessoa que será certificada) deve se dirigir;
c)	Deve permitir a utilização para assinatura de documentos eletrônicos, e-mails, acesso a aplicações, logon de rede, entre outras destinações;
d)	Certificado aderente ao padrão do Comitê Gestor da ICP-Brasil;

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e)	Ser instalado em tokens criptográficos USB constantes da lista de equipamentos certificados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI;
f)	O presente item engloba o respectivo serviço de autoridade de registro.
g)	Disponibilização de suporte remoto via chat, e-mail ou web site para prestação de esclarecimentos e dúvidas técnicas e cadastrais diretamente aos solicitantes;

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A prestação do (s) serviço(s) contratado(s) será realizada da seguinte forma:
a)	Será responsabilidade da CONTRATADA a configuração inicial do token criptográfico, mesmo que não seja ela a fornecedora desse dispositivo, incluindo formatação e colhimento da senha de administração diante do emitente do certificado digital tipo A3, entregando-a ao mesmo pronto para uso;
b)	A CONTRATADA deverá disponibilizar ferramenta de informática por meio da qual a emissão de certificado seja autorizada pela CONTRATANTE aos solicitantes. Após a autorização, tal ferramenta proverá ainda comunicação eletrônica aos solicitantes sobre os requisitos e etapas do processo, o qual continuará sem a necessidade de outras intervenções da CONTRATANTE;
c)	A CONTRATADA deverá disponibilizar relatórios de controle das certificações autorizadas, emitidas ou canceladas sempre que solicitado pela CONTRATANTE, onde conste a identificação da autorização, a identificação do certificado e as datas de emissão/autorização e validade;
d)	A autorização de emissão de certificado será apresentada pelos solicitantes à CONTRATADA, devidamente preenchida e assinada, conforme modelo disponibilizado pela CONTRATADA.
e)	A CONTRATADA deverá apresentar relação contendo o endereço e horário de funcionamento de seus postos de atendimento vinculados

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e habilitados a emitir certificados digitais ICP-Brasil tipo A3 na cidade onde se situa a sede da CONTRATANTE;
f)	Caberá à empresa CONTRATADA providenciar toda a infraestrutura necessária para emissão dos certificados;
g)	O serviço de emissão de certificados será considerado terminado quando a CONTRATADA entregar a evidência da emissão de todos os certificados digitais adquiridos para os solicitantes autorizados pela CONTRATANTE;
h)	As solicitações de atendimento serão realizadas por meio de central de atendimento (ou serviço eletrônico) disponibilizada pela CONTRATADA.

6.	OBRIGAÇÕES

DA CONTRATANTE:

a)	Prestar, por meio de seu Gestor do Contrato, as informações e os esclarecimentos pertinentes ao objeto contratado que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
b)	Registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do Contrato.
c)	Comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do cumprimento dos serviços prestados.
d)	Efetuar o pagamento devido pela entrega da respectiva execução do objeto dentro do prazo estipulado, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais.
e)	Exercer permanente fiscalização na execução do(s) serviço(s), registrando ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado e determinando as medidas necessárias à regularização dos problemas observados.

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f)	Aplicar	as	penalidades	previstas	no	Termo	de	Referência, assegurando à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

DA CONTRATADA:

a)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
b)	Entregar e prestar o(s) serviço(s) contratado(s) conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Edital e em seus anexos;
c)	Utilizar melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade do(s) serviço(s) e o atendimento às especificações contidas no Contrato, Edital e em seus anexos;
d)	Seguir as instruções e observações efetuadas pelo Gestor do Contrato, bem como reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
e)	Reportar formal e imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto;
f)	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do CONTRATANTE, referentes a qualquer problema detectado ou ao andamento de atividades previstas;
g)	Detalhar e repassar, conforme orientação e interesse do CONTRATANTE, todo o conhecimento técnico utilizado na execução do objeto;
h)	Indicar Preposto e cuidar para que esse mantenha permanente contato com o Gestor do Contrato e adote as providências requeridas,

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além de comandar, coordenar e controlar a execução do objeto, inclusive os seus profissionais;
i)	Responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o Contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso os prazos, indicadores e condições não sejam cumpridos;
j)	Garantir a execução do objeto sem interrupção, mantendo equipe dimensionada adequadamente para a regular execução, substituindo ou contratando profissionais sem ônus para o CONTRATANTE;
k)	Responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao CONTRATANTE te ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito;
l)	Cumprir e garantir que seus profissionais estejam cientes, aderentes e obedeçam rigorosamente às normas e aos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE;
m)	Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do Contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre outros;
n)	Substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrente da execução do objeto for julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina do órgão

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ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo Gestor do Contrato;
o)	É vedada a subcontratação de outra empresa para a execução de serviços objeto desta contratação;
p)	Apresentar no protocolo do CONTRATANTE as notas fiscais, contendo a discriminação exata dos bens e serviços contratados (prazos de execução, quantidades e valores contratados), junto com a relação de incidentes;
q)	Comprovar a origem dos bens importados oferecidos e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, que deve ser apresentada no momento da entrega do objeto.

7.	GARANTIA

A CONTRATADA deverá prover garantia de correção e atualização motivadas por falhas técnicas e mudanças originadas de diretrizes oriundas da ICP-Brasil, pelo período mínimo de 3 (três) anos para o certificado de pessoa física do tipo A3, contados a partir da data de emissão do certificado.
Caso a correção ou atualização exija novo certificado, a empresa CONTRATADA deverá efetuar a nova emissão, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data de notificação, sem ônus adicional à CONTRATANTE.

8.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO E PROPOSTA DE PREÇOS

Será considerada vencedora a proposta que, além de estar acompanhada dos documento(s) acima relacionado(s), tiver o menor valor de item, para fins de registro de preços.
A proposta de preços deve ser apresentada conforme modelo do ANEXO I deste termo de referência.

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9.	PAGAMENTO

O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois do aceite na nota fiscal e após a verificação do atendimento das obrigações contratuais, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

10.	SANÇÕES

a)	A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, na Lei nº 10.520/2002 e suas alterações e no Decreto nº 10.024/2019, a serem aplicadas pela autoridade competente conforme o caso, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
b)	No caso de a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.

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c)	A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a penalidades variáveis de acordo com a gravidade das ocorrências, conforme descrito na Tabela 1.
d)	As sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/AM por prazo não superior a 2 (dois) anos, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar a União por prazo não superior a 2 (dois) anos, descredenciamento do Sicaf e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, poderão ser aplicadas à CONTRATADA cumulativamente às multas convencionais e de mora, descontando-as dos pagamentos a serem efetuados, após a conclusão do processo administrativo de que não caiba mais recurso.
e)	Será configurada a inexecução parcial do contrato, com as consequências previstas em lei e neste instrumento, caso os limites máximos estabelecidos na Tabela 1 para a aplicação de multa de mora sejam extrapolados. No caso de atraso na entrega por período superior ao da Tabela 2, a critério da Administração, os equipamentos e as licenças poderão não ser aceitos, configurando-se, nesta hipótese, a inexecução total da obrigação assumida.
f)	Será aplicável, cumulativamente ou não com outras sanções, multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência de inexecução total, e de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência de inexecução parcial, reconhecendo a CONTRATADA, desde já, os direitos da Administração, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.666/1993.

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Tabela 1: Graus de gravidade das infrações x sanções correspondentes

Grau de Gravidade	Sanção	
01	Advertência formal	
02	Multa de 0,5% sobre o valor da parcela não cumprida	
03	Multa de 0,1% sobre o valor total do contrato	
04	Multa de 0,2% sobre o valor da Nota Fiscal	

Tabela 2: Infrações, penalidades e graus de gravidade

Infrações	
Item	Descrição	Grau de gravidade	

1	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital de Licitação ou dos seus anexos não previstos nesta tabela de
multas, por ocorrência.	

01	

2	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Edital de Licitação ou dos seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada, por ocorrência, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez)
ocorrências.	

02	

3	Deixar de cumprir o prazo para entrega dos produtos, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de 30 (trinta)
dias.	

02	

4	Deixar de cumprir o prazo para atendimento e solução relativo à garantia dos equipamentos, por dia, limitada sua aplicação até o máximo de
30 (trinta) dias.	

03	

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5	Deixar de entregar os documentos que comprovem a origem dos bens importados e a quitação dos tributos de importação a eles referentes, se for o caso, por dia de atraso, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez)
dias.	

04	

g)	As multas de mora e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante, não ultrapassarão o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato celebrado.
h)	Na aplicação das penalidades, a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos devidamente comprovados.
i)	A CONTRATADA, quando não puder cumprir os prazos estipulados para fornecimento dos produtos, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, acompanhada das devidas comprovações e em documento contemporâneo a sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro Reconhecido pela Administração.
j)	Após a finalização do processo de aplicação de penalidade de que não caiba mais recurso, o valor da multa porventura aplicada à CONTRATADA será descontado automaticamente da nota fiscal que vier a fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA Guia de Recolhimento da União – GRU e, caso não realize o pagamento estipulado, o valor

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devido será objeto inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado com base na Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
k)		O TRE-AM promoverá o registro no Sicaf de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
l)	O período de atraso será aferido em dias corridos.
m)		Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do contrato, a legislação e demais normas regulamentadoras da matéria, em especial a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002, aplicando-se supletivamente, quando for o caso, os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
n)		Os atos administrativos de aplicação de sanções, caso houver, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

MAYARA SANTOS SANTOS TRE-AM/ STI/ COINF
Coordenadora de Infraestrutura

ANEXO I

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Proposta que faz a empresa	inscrita no CNPJ	,
localizada	no	endereço	 	,	na	cidade	de

 	,	telefone

 	,	fax

 	,	e-mail

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 	, para   o   FORNECIMENTO   DE   EQUIPAMENTO,   Licenciamento   e   Suporte,
 	, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas no pregão eletrônico e anexos.

LOTE	
ITEM	
UNIDADE	
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE REGISTRADA	VALOR UNITÁRIO
(R$)	VALOR TOTAL (R$)
DO LOTE	

01	

01	

UN	CERTIFICADO DIGITAL A3 PARA PESSOA FÍSICA COM TOKEN	

500			

A empresa	declara que concorda com todas as especificações do edital e seus anexos.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS

Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia dos equipamentos.

CIDADE:	ESTADO:  	

DATA:	/	/	

NOME DA EMPRESA E CNPJ

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ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º	/2022

Aos            dias do mês de	do ano de dois mil e dezessete, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-18, com
sede provisória na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, CEP 69060-000, Manaus – AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretora-Geral,	, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais permanentes licitados mediante o Pregão SRP nº	/2020, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

1.1-	A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços dos fornecedores abaixo indicados, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Lote	Item	Descrição	Qtde. Estimada	Valor Unitário	

Empresa vencedora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax:
E-mail:
Representante:
CPF:	

1.2 - A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de

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fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão nº
 	/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1	- Os Materiais com preços registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº /2022.

2.2	- O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3	- A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
2.3.1	- Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via fax ou e-mail, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.

2.4	- O prazo máximo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS:

3.1	- O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.2	- Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am.jus.br

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1	- Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2	- As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência elaborado pela COINF/STI/TRE-AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº /2022, as Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e o Decreto nº 7.892/2013.

  TRE	

Manaus-AM,	de	de 2022.

Diretora-Geral do TRE-AM

Representante do Fornecedor