TERMO DE REFERÊNCIA PAD 8.057/2021 - TRE-AM

1	OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão, visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo – Material de Expediente, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.

1.2    A aquisição em tela refere-se à materiais do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por empresas que operam no ramo do objeto deste Termo de Referência.

1.3	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste termo de referência e seus anexos, cuja licitação será realizada individualmente pela modalidade menor preço por item.

1.4 	Os materiais cujos preços serão registrados encontram-se relacionados, especificados e quantificados no “QUADRO 1” e o resumo contendo os lotes de aquisição encontra-se no “QUADRO 2”, constantes no Anexo I.

1.5	O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato da ata de registro de preços no DOU.

2	JUSTIFICATIVA 

2.1	O registro de preços listados no Anexo I visa garantir o pronto atendimento de necessidades decorrentes dos serviços administrativos do TRE-AM. Destina-se também, ao atendimento de demandas inerentes ao tipo de material relacionadas a realização dos pleitos eleitorais ordinários e ou suplementares. 

2.2	As quantidades relacionadas visam à manutenção e fornecimento durante o período de 12 (doze) meses, evitando a manutenção de estoques elevados ou o não atendimento de requisições por falta de materiais nos estoques, pelo que o registro de preços se mostra como a ferramenta mais adequada à celeridade nas aquisições e ao controle regular dos gastos orçamentários durante o exercício.

2.3	A solicitação foi elaborada a partir do estudo de necessidade de ressuprimento de materiais, realizado pela Seção de Gestão de Almoxarifado, para atender as unidades do TRE/AM.

3	PRAZO DE ENTREGA

3.1	O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
	
3.2	O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles constantes no capítulo 7 deste Termo, admitem prorrogação somente nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia dos referidos prazos.

4 	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.

4.2	Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.

4.3	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
4.4 Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – 
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
4.5	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

4.6	Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

5	CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.2     A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.
6	 CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1	A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 horas.
6.2	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho.
6.3	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento.

7 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1	Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2 	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência.
7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.4 	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.4.1	Os materiais que, em razão do volume/quantitativo e ou que necessitem de teste de funcionamento, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Almoxarifado. Ocasião pela qual serão avaliados e/ou testados durante os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite. 
	7.4.1.1	Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior.
7.4.2	Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite deverão ser substituídos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 7.5.
7.5 	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos:
	7.5.1	A Seção de Gestão de Almoxarifado irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	7.5.3	A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição.
7.6	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.7	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
7.8	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
7.9	A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE-AM.
	7.9.1	Encerrado o prazo previsto no item 7.9 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
	7.9.2     Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2 	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste termo de referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3	Comunicar ao contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Almoxarifado, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Instrução Normativa TRE-AM nº 01, de 27 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3   Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III;	
  
12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas, 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.
13 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1	As Atas de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n. 8.666/93.
13.2	O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daquele praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
13.3	Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
a)	Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b)	Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
c)	Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.4	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
	a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
13.5	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas para obtenção da contratação mais vantajosa.
14 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
14.1	Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas convocará os licitantes vencedores para assinatura das Atas de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

14.2	A contratação dos materiais com os fornecedores registrados será formalizada por meio de notas de empenho de despesa.

14.3	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as aquisições que deles poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1  Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

15.2	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

15.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
	
a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
b)	Multa, em razão do descumprimento das condições editalícias, que poderá ser aplicada após a verificação da irregularidade no percentual de 5% (cinco por cento), sobre:

I-	O valor da Nota de Empenho, quando estiverem relacionadas a execução do contrato;
II-	O valor estimado para futuras contratações, saldo do registro de preços, quando impossibilitem a continuidade do Registro de Preços.
	
	c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

15.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
	
a)   Multas constantes dos itens 15.2, 15.3 alínea a e 15.3 alínea b, inciso I;

b)  Multas constantes nos itens 15.3 alínea a e 15.3 alínea b, inciso II e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

15.5 	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.

15.6 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

15.7 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

15.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

15.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

15.10 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.

15.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

15.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
15.13 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
16 	CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
16.1	O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:
	a)	Descumprir as condições da ata de registro de preços;
	b)	Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
	c)	Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d)	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, quando aplicada por este Tribunal, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
e)	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras a, b e d será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 20 do Decreto n° 7.892/2013.
16.2 	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1	O prazo para assinatura das atas de registro de preços e para retirada das notas de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

17.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

17.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

17.5 	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

17.6 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

17.7 	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.8 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

17.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

17.10 	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 15.7 deste Termo de Referência.

17.11	 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 28 de janeiro de 2022.

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Coordenador da Equipe de Contratação	Josenildo Soares Pereira
Membro da Equipe de Contratação	Iermak Menezes Nina
Membro da Equipe de Contratação	

ANEXOS

I   – 	Relação de materiais com especificações e quantidades.
	Quadro 1: Listagens de itens com quantidades e especificações.
	Quadro 2: Listagem com resumo dos itens e lotes de aquisição.
II  – Minuta de Ata de Registro de Preços.
III – Modelo de Recibo
ANEXO I
ITENS, QUANTIDADES E LOTES DE AQUISIÇÃO

QUADRO 1
QUANTIDADES ESTIMADAS PARA AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	
					
MATERIAL DE EXPEDIENTE – ND 33.90.30.16	
01	BR0420598	Caneta corretiva multiuso, ponta de metal, de fácil aplicação, corpo em material plástico, sistema squeeze, conteúdo 8ml à base de solvente, Certificação do Inmetro, com validade mínima de 24 meses a contar da data de entrega.	600	UNIDADE	
02	BR0150769	Caneta detectora de cédulas de dinheiro falso, tampa com clip para fixação no bolso, ponta arredondada, blister com 01 (uma) unidade, com validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: Caneta Detectora de Cédulas Falsas JOCAR Código: 96059	230	UNIDADE	
03	BR0271833	Caneta esferográfica escrita fina, tinta azul, corpo transparente em poliestireno (com gravação da marca), formato hexagonal para segurar com conforto, ponta 0,8 mm, Tampa: em Polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso. Caixa com 50 unidades. Com prazo de validade indeterminado. Item de Referência: Bic cristal fina – precisão.	35	CAIXA	
04	BR0271834	Caneta esferográfica escrita fina, tinta preta, corpo transparente em poliestireno (com gravação da marca), formato hexagonal para segurar com conforto, ponta 0,8 mm, Tampa: em Polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso. Caixa com 50 unidades. Com prazo de validade indeterminado. Item de Referência: Bic cristal fina – precisão.	20	CAIXA	
05	BR0271835	Caneta esferográfica escrita fina, tinta vermelha, corpo transparente em poliestireno (com gravação da marca), formato hexagonal para segurar com conforto, ponta 0,8 mm, Tampa: em Polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso. Caixa com 50 unidades. Com prazo de validade indeterminado. Item de Referência: Bic cristal fina – precisão.	10	CAIXA	
06	BR0417060	Caneta esferográfica retrátil com tinta AZUL e ponta com esfera de 1.0mm, corpo plástico, grip emborrachado macio antideslizante, clip lateral e sistema de ponta retrátil para evitar danos à esfera em caso de queda e perda da tampa, prolongando a usabilidade do produto. Canetas novas, com menos de 6 meses de fabricação. Caixa com 12 unidades. Os produtos deverão possuir certificação pelo Inmetro. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante. Item de referência: Bic Atlantis 1.0, Pilot Super Grip 1.0, Pentel BK440-C 1.0, equivalente ou qualidade superior.	150	CAIXA	
07	BR0417060	Caneta esferográfica retrátil com tinta PRETA e ponta com esfera de 1.0mm, corpo plástico, grip emborrachado macio antideslizante, clip lateral e sistema de ponta retrátil para evitar danos à esfera em caso de queda e perda da tampa, prolongando a usabilidade do produto. Canetas novas, com menos de 6 meses de fabricação. Caixa com 12 unidades. Os produtos deverão possuir certificação pelo Inmetro. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante. Item de referência: Bic Atlantis 1.0, Pilot Super Grip 1.0, Pentel BK440-C 1.0, equivalente ou qualidade superior.	170	CAIXA	
08	BR0417060	Caneta esferográfica retrátil com tinta VERMELHA e ponta com esfera de 1.0mm, corpo plástico, grip emborrachado macio antideslizante, clip lateral e sistema de ponta retrátil para evitar danos à esfera em caso de queda e perda da tampa, prolongando a usabilidade do produto. Canetas novas, com menos de 6 meses de fabricação. Caixa com 12 unidades. Os produtos deverão possuir certificação pelo Inmetro. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante. Item de referência: Bic Atlantis 1.0, Pilot Super Grip 1.0, Pentel BK440-C 1.0, equivalente ou qualidade superior.	30	CAIXA	
09	BR0271836	Caneta esferográfica, tinta azul de alta qualidade, corpo transparente em poliestireno (com gravação da marca), formato hexagonal para segurar com conforto, ponta média com esfera de tungstênio 1 mm, largura da linha 0,4 mm, com prazo de validade indeterminado. Tampa: em Polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso, na cor da tinta; Tampa ventilada, em conformidade com o padrão ISO 11540 / BS 7272-1; Certificação do INMETRO; Não contém PVC; Durabilidade de até 2Km de escrita. Caixa com 50 unidades. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante. Item de Referência: Bic cristal	2.500	CAIXA	
10	BR0271837	Caneta esferográfica, tinta preta de alta qualidade, corpo transparente em poliestireno (com gravação da marca), formato hexagonal para segurar com conforto, ponta média com esfera de tungstênio 1 mm, largura da linha 0,4 mm, com prazo de validade indeterminado. Tampa: em Polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso, na cor da tinta; Tampa ventilada, em conformidade com o padrão ISO 11540 / BS 7272-1; Certificação do INMETRO; Não contém PVC; Durabilidade de até 2Km de escrita. Caixa com 50 unidades. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante. Item de Referência: Bic cristal	40	CAIXA	
11	BR0271838	Caneta esferográfica, tinta vermelha de alta qualidade, corpo transparente em poliestireno (com gravação da marca), formato hexagonal para segurar com conforto, ponta média com esfera de tungstênio 1 mm, largura da linha 0,4 mm, com prazo de validade indeterminado. Tampa: em Polipropileno com furo anti-asfixiante e clip para fixação no bolso, na cor da tinta; Tampa ventilada, em conformidade com o padrão ISO 11540 / BS 7272-1; Certificação do INMETRO; Não contém PVC; Durabilidade de até 2Km de escrita. Caixa com 50 unidades. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante. Item de Referência: Bic cristal	32	CAIXA	
12	BR0285540	Caneta fixa bolinha, com fita dupla face, para balcão com corrente de metal de no mínimo 50 cm, confeccionada em alumínio escovado ou similar, com formato cilíndrico, suporte com repouso na diagonal. A caneta deve ser entregue com uma carga nova cor Azul tipo BIC.	200	UNIDADE	
13	BR0279313	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor amarela, tampa com clip para fixação no bolso, duplo traço, certificada pelo INMETRO, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 24 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT HID.LUMI COLOR 200-SL	135	CAIXA	
14	BR0284591	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor azul, tampa com clip para fixação no bolso, duplo traço, certificada pelo INMETRO, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 24 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT HID.LUMI COLOR 200-SL	67	CAIXA	
15	BR0335177	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor laranja, tampa com clip para fixação no bolso, duplo traço, certificada pelo INMETRO, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 24 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT HID.LUMI COLOR 200-SL	67	CAIXA	
16	BR0284590	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor rosa, tampa com clip para fixação no bolso,duplo traço, certificada pelo INMETRO, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 24 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT HID.LUMI COLOR 200-SL	67	CAIXA	
17	BR0285973	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor verde, tampa com clip para fixação no bolso, duplo traço, certificada pelo INMETRO, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 24 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT HID.LUMI COLOR 200-SL	135	CAIXA	
18	BR0338120	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor violeta, tampa com clip para fixação no bolso, duplo traço, certificada pelo INMETRO, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 24 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT HID.LUMI COLOR 200-SL	67	CAIXA	
19	BR0395399	Caneta para CD permanente cor azul, tinta de secagem rápida, à base de álcool, tampa com clip para fixação no bolso, ponta com escrita fina 1,0 mm, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT MARC. PERMANENTE CD/DVD 1.0	16	CAIXA	
20	BR0395398	Caneta para CD permanente cor preta, tinta de secagem rápida, à base de álcool, tampa com clip para fixação no bolso, ponta com escrita 1,0 mm, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT MARC. PERMANENTE CD/DVD 1.0	16	CAIXA	
21	BR0279535	Caneta para CD permanente cor verde, tinta de secagem rápida, à base de álcool, tampa com clip para fixação no bolso, ponta com escrita 1,0 mm, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT MARC. PERMANENTE CD/DVD 1.0	16	CAIXA	
22	BR0395407	Caneta para CD permanente cor vermelha, tinta de secagem rápida, à base de álcool, tampa com clip para fixação no bolso, ponta com escrita 1,0 mm, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 12 meses a partir da data de entrega. Item de Referência: PILOT MARC. PERMANENTE CD/DVD 1.0	16	CAIXA	
23	BR0203344	Grafite HB, 0,7 MM, tubo plástico com 12 minas.	240	TUBO	
24	BR0280065	Lápis preto cilíndrico grafite HB nº 2, sem borracha, fabricado com madeira de reflorestamento, com certificação pelo INMETRO. Caixa com 144 unidades.	07	CAIXA	
25	BR0202036	Pincel atômico com tinta permanente cor azul, recarregável, secagem rápida, à base de álcool, para qualquer superfície, duplo traço, ponta de poliéster, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 18 meses a partir da data de entrega. Item de referência: Pincel marcador permanente PILOT 1100-M.	190	CAIXA	
26	BR0202037	Pincel atômico com tinta permanente cor preta, recarregável, secagem rápida, à base de álcool, para qualquer superfície, duplo traço, ponta de poliéster, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 18 meses a partir da data de entrega. Item de referência: Pincel marcador permanente PILOT 1100-M.	95	CAIXA	
27	BR0229800	Pincel atômico com tinta permanente cor verde, recarregável, secagem rápida, à base de álcool, para qualquer superfície, duplo traço, ponta de poliéster, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 18 meses a partir da data de entrega. Item de referência: Pincel marcador permanente PILOT 1100-M.	115	CAIXA	
28	BR0202039	Pincel atômico com tinta permanente cor vermelha, recarregável, secagem rápida, à base de álcool, para qualquer superfície, duplo traço, ponta de poliéster, em caixas contendo 12 unidades, com validade mínima de 18 meses a partir da data de entrega. Item de referência: Pincel marcador permanente PILOT 1100-M.	160	CAIXA	
29	BR0392075	Pincel marcador para quadro branco, com tinta azul, recarregável, ponta redonda média, em caixas contendo 12 unidades, com prazo de validade indeterminado. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante Item de referência: PILOT Pincel para quadro branco WBM-7.	27	CAIXA	
30	BR0392076	Pincel marcador para quadro branco, com tinta preta, recarregável, ponta redonda média, em caixas contendo 12 unidades, com prazo de validade indeterminado. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante Item de referência: PILOT Pincel para quadro branco WBM-7.	22	CAIXA	
31	BR0345818	Pincel marcador para quadro branco, com tinta verde, recarregável, ponta redonda média, em caixas contendo 12 unidades, com prazo de validade indeterminado. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante Item de referência: PILOT Pincel para quadro branco WBM-7.	22	CAIXA	
32	BR0392077	Pincel marcador para quadro branco, com tinta vermelha, recarregável, ponta redonda média, em caixas contendo 12 unidades, com prazo de validade indeterminado. Deverão possuir, ainda, garantia contra defeitos de fabricação oferecida pelo próprio fabricante Item de referência: PILOT Pincel para quadro branco WBM-7.	27	CAIXA	
33	BR0291371	Tinta azul para carimbo, à base de água, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 42 ml, para todos os tipos de almofadas, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: Tinta para carimbo PILOT – TC42	444	FRASCO	
34	BR0397049	Tinta azul para quadro branco, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 15 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT Tinta marcador quadro branco WBM-7	12	FRASCO	
35	BR0289592	Tinta azul para pincel/marcador permanente, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 37 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT tinta reabastecedor TR 37 ML	12	FRASCO	
36	BR0432575	Tinta preta para quadro branco, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 15 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT Tinta marcador quadro branco WBM-7	12	FRASCO	
37	BR0332399	Tinta preta para pincel/marcador permanente, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 37 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT tinta reabastecedor TR 37 ML	12	FRASCO	
38	BR0400311	Tinta verde para quadro branco, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 15 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT Tinta marcador quadro branco WBM-7	12	FRASCO	
39	BR0150778	Tinta verde para pincel/marcador permanente, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 37 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT tinta reabastecedor TR 37 ML	12	FRASCO	
40	BR0290662	Tinta vermelha para carimbo, à base de água, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 42 ml, para todos os tipos de almofadas, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: Tinta para carimbo PILOT – TC42	72	FRASCO	
41	BR0289594	Tinta vermelha para pincel/marcador permanente, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 37 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT tinta reabastecedor TR 37 ML	12	FRASCO	
42	BR0407563	Tinta vermelha para quadro branco, à base de álcool, com tampa roscável, bico lacrado para evitar vazamento, em frascos contendo no mínimo 15 ml, com validade mínima de 12 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: PILOT Tinta marcador quadro branco WBM-7	12	FRASCO	

QUADRO 2 – RESUMO DOS ITENS E LOTES DE AQUISIÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. ESTIMADA
PARA REGISTRO	QUANT. POR LOTE DE AQUISIÇÃO	
01	Caneta corretiva multiuso, ponta de metal sistema squeeze	600	UNIDADE	12	UNIDADE	
02	Caneta detectora de cédulas de dinheiro falso	230	UNIDADE	05	UNIDADE	
03	Caneta esferográfica escrita fina, tinta azul	35	CAIXA	05	CAIXA	
04	Caneta esferográfica escrita fina, tinta preta	20	CAIXA	02	CAIXA	
05	Caneta esferográfica escrita fina, tinta vermelha	10	CAIXA	01	CAIXA	
06	Caneta esferográfica retrátil com tinta AZUL	150	CAIXA	02	CAIXA	
07	Caneta esferográfica retrátil com tinta PRETA 	170	CAIXA	02	CAIXA	
08	Caneta esferográfica retrátil com tinta VERMELHA 	30	CAIXA	01	CAIXA	
09	Caneta esferográfica, tinta azul 	2.500	CAIXA	50	CAIXA	
10	Caneta esferográfica, tinta preta 	40	CAIXA	01	CAIXA	
11	Caneta esferográfica, tinta vermelha 	32	CAIXA	01	CAIXA	
12	Caneta fixa bolinha, com fita dupla face, para balcão com corrente de metal 	200	UNIDADE	05	UNIDADE	
13	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor amarela	135	CAIXA	01	CAIXA	
14	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor azul	67	CAIXA	01	CAIXA	
15	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor laranja	67	CAIXA	01	CAIXA	
16	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor rosa	67	CAIXA	01	CAIXA	
17	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor verde	135	CAIXA	01	CAIXA	
18	Caneta marca texto, com tinta fluorescente cor violeta	67	CAIXA	01	CAIXA	
19	Caneta para CD permanente cor azul, ponta com escrita 1,0 mm	16	CAIXA	01	CAIXA	
20	Caneta para CD permanente cor preta, ponta com escrita 1,0 mm	16	CAIXA	01	CAIXA	
21	Caneta para CD permanente cor verde, ponta com escrita 1,0 mm	16	CAIXA	01	CAIXA	
22	Caneta para CD permanente cor vermelha, ponta com escrita 1,0 mm	16	CAIXA	01	CAIXA	
23	Grafite HB, 0,7 MM, tubo plástico com 12 minas.	240	TUBO	12	TUBO	
24	Lápis preto cilíndrico grafite HB nº 2	07	CAIXA	01	CAIXA	
25	Pincel atômico com tinta permanente cor azul	190	CAIXA	05	CAIXA	
26	Pincel atômico com tinta permanente cor preta	95	CAIXA	05	CAIXA	
27	Pincel atômico com tinta permanente cor verde	115	CAIXA	05	CAIXA	
28	Pincel atômico com tinta permanente cor vermelha	160	CAIXA	05	CAIXA	
29	Pincel marcador para quadro branco, com tinta azul	27	CAIXA	01	CAIXA	
30	Pincel marcador para quadro branco, com tinta preta	22	CAIXA	01	CAIXA	
31	Pincel marcador para quadro branco, com tinta verde	22	CAIXA	01	CAIXA	
32	Pincel marcador para quadro branco, com tinta vermelha	27	CAIXA	01	CAIXA	
33	Tinta azul para carimbo	444	FRASCO	12	FRASCO	
34	Tinta azul para pincel quadro branco	12	FRASCO	01	FRASCO	
35	Tinta azul para pincel/marcador permanente	12	FRASCO	01	FRASCO	
36	Tinta preta para pincel quadro branco	12	FRASCO	01	FRASCO	
37	Tinta preta para pincel/marcador permanente	12	FRASCO	01	FRASCO	
38	Tinta verde para pincel quadro branco	12	FRASCO	01	FRASCO	
39	Tinta verde para pincel/marcador permanente	12	FRASCO	01	FRASCO	
40	Tinta vermelha para carimbo	72	FRASCO	01	FRASCO	
41	Tinta vermelha para pincel/marcador permanente	12	FRASCO	01	FRASCO	
42	Tinta vermelha pincel para quadro branco	12	FRASCO	01	FRASCO	

ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/20___

Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte, a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o                                      n.º 05.959.999/0001-14, sediado na Av. André Araújo, 200, Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais de consumo licitados mediante o Pregão SRP nº ___/20___, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

1.1	A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços do fornecedor abaixo indicado, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Item	Descrição	Qtde.  Estimada Registrada	Lotes de Aquisição	Valor Unitário (R$)	
		Qtde.	UN	Qtde.	UN		
							
Empresa vencedora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax:
Email:
Representante:
CPF:	

1.2	A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão SRP nº ____/20___.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1	Os Materiais com preços registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/20___.

2.2 	O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 	A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
	2.3.1 	A notificação pelo TRE-AM, será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada. Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via e-mail, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.

2.4 	O prazo máximo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 	O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.2 	Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am,jus.br

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1 Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2  As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência PAD 8.057/2021 – TRE -AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº ___/20___, as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e o Decretos nº 7.892/2013.

Manaus-AM, __ de _____ de 20___.
Contratante:

_____________________________
Diretor Geral TRE/AM	

Contratado:

______________________________
Empresa

ANEXO III – MODELO DE RECIBO

RECIBO									           R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de R$ ________ (____________), referente à Nota Fiscal nº ____, de ___/___/20__.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco: 
Agência:  
Conta Corrente:  
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

O OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada,  ,   . descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. .