TERMO DE REFERÊNCIA nº. 01/2022	

1.	DECLARAÇÃO DO OBJETO

1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço psicológico, com jornada de 20h semanais, para atendimento aos servidores e aos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

1.2.	O código do serviço a ser contratado (CATSER) é 12564.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da presente contratação foi obtida pelo Estudo Técnico Preliminar realizado pela Equipe de Planejamento da Contratação, constante no Anexo I deste Termo de Referência.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A solução a ser contratada tem como objetivo adisponibilização de atendimentos psicológicosaos servidores e aos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), nas dependências do órgão.

3.2.	São requisitos da Contratação:

a)	Categoria profissional: 01 (um) profissional da área de Psicologia, com registro profissional no Conselho Regional de Psicologia, com no mínimo 02 (dois) anos de exercício da profissão;

b)	Local de Atendimento: o atendimento será presencial no edifício sede do TRE-AM, situado na avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo – Manaus/AM;

c)	Dia e Horário de Atendimento: o atendimento será prestado de segunda a sexta-feira, no horário diurno, com jornada de 4h diárias e 20h semanais;

d)	Forma de pagamento: mensal;

e)	Natureza dos serviços: continuado; e 

f)	Outros requisitos: sigilo profissional.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	O atendimento psicológico é facultado a todos os servidores e magistrados do TRE-AM que procurem pelo serviço de forma voluntária e com agendamento prévio. 

4.2.	O agendamento dos atendimentos serão controlados conjuntamente pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, e pelo profissional da Contratada.

4.3.	O serviço de atendimento psicológico será realizado por 1 (um) profissional da área de Psicologia, com registro profissional no Conselho Regional de Psicologia com, no mínimo, 2 (dois) anos de exercício da profissão. A comprovação de exercício da atividade profissional poderá ser demonstrada por qualquer documento hábil e inquestionável (contrato, atestado de capacidade técnica, portaria de autoridade pública, etc.). 

4.4.	No prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do Termo de Contrato, a Contratada deverá apresentar o profissional habilitado com os requisitos do item anterior, para início da prestação do serviço.

4.5.	O profissional deverá comparecer ao local de serviço devidamente identificado, com crachá e/ou jaleco com nome do profissional.

4.6.	O profissional desempenhará as atividades descritas abaixo, conforme a necessidade:

ESTIMATIVA DEMANDA SEMANAL– PSICÓLOGO	
Participação do Programa de Saúde e Qualidade de Vida	1h	
Atendimentos de acolhida aos magistrados e servidores, individualmente ou em grupo, conforme as necessidades identificadas	6h	
Pareceres técnicos na área de psicologia para subsidiar decisões de perícias singulares ou por junta médica oficial	1h	
Atuação em resolução conflitos nas unidades de lotação	2h	
Prevenção de riscos psicossociais e acompanhamento psicológico	6h	
Programa de Saúde Mental	4h	
TOTAL DE HORAS SEMANAIS	20h	

Dos Dias e Horário de Prestação do Serviço
4.7.	O serviço objeto desta contratação será prestado de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do Tribunal, respeitadas as normas trabalhistas e a jornada contratada.

4.8.	Os atendimentos poderão ser realizados nos feriados fixados na Lei n. 5.010/1966 e no dia do Servidor Público, a saber:

a) No recesso forense, período de 20 a 31 dedezembro e 1º a 6 de janeiro, com exceção dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
b) Na quarta e quinta-feira da Semana Santa;
c) Na segunda-feira de Carnaval; e
d) Nos dias 11 de agosto, 28 de outubro, 1º de novembro e 8 de dezembro.

4.9.	Caso haja funcionamento regular do atendimento nos dias estabelecidos no item anterior, o Contratante não pagará valores adicionais pelos serviços prestados, visto que as datas previstas são de feriados próprios da Justiça Federal, devendo ser consideradas na proposta final da empresa Contratada.

4.10.	Em dias específicos, em razão de decisão do Contratante, poderá haver suspensão ou redução do horário de funcionamento do posto de trabalho, devendo haver compensação de jornada em datas posteriores.

4.11.	É vedado o pagamento de horas extras, sendo admitida a compensação de jornada. 

Do Controledas Frequências
4.12.	A frequênciado profissional será controlada pela Equipe de Fiscalização do Contrato, que deverá adotar providências para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, caso haja.

4.13.	As ausências do profissional no local de trabalho não supridas por outro profissional no prazo estabelecido serão descontadas do faturamento mensal no valor correspondente ao número de horas ou dias em que se verificar a ausência do profissional, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no contrato.

Das Substituições
4.14.	Caso haja a necessidade de substituição do profissional a Contratada deverá apresentar profissional substituto com os mesmos requisitos do profissional a ser substituído.

4.15.	Em caso de ausência do profissional, a Contratada terá o prazo de 2 (duas) horas para enviar um substituto a ser aceito pelo Contratante. Na hipótese de não ser enviado substituto ou deste não ser aceito pelo Contratante, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas ou dias não atendidos, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4.16.	O profissional substituto indicado pela Contratada deverá comprovar o atendimento dos requisitos exigidos para o serviço, bem como apresentar os documentos e exames determinados neste Termo de Referência, sendo facultado ao Contratante recusar o substituto no caso de não atendimento de tais exigências.

4.17.	A simples substituição de empregado não isenta a Contratada de eventuais penalidades cabíveis ou de reparar eventual dano causado ao Contratante pela ausência verificada.

4.18.	O Contratante poderá, a qualquer tempo e sem ônus, solicitar a substituição de profissional inadequado à execução do serviço. 

4.19.	A solicitação de substituição de profissional a pedido do Contratante se dará de forma escrita e fundamentada pelo Gestor do Contrato, sendo garantido:

a) à Contratada, o prazo razoável paraapresentação de profissional substituto; e 
b) ao Contratante, a reposição das horas porventura não laboradas, caso haja.

4.20.	A ausência do profissional no local de trabalho por período superior a 5 (cinco) dias úteis pode ensejar a inexecução parcial do contrato, caso não haja comunicação da Contratada justificando o fato e firmando compromisso de reposição das horas não laboradas, para análise da fiscalização.

Das Atribuições do Profissional - Psicólogo

4.21.	São atribuições do psicólogo:

a)	Prestar assistência clínica psicológica de aconselhamento e apoio, bem como orientação funcional e profissional, de forma individual ou em grupo;

b)	Promover diagnósticos e orientações organizacionais;

c)	Executar atividades relacionadas com processos de desenvolvimento individual e de equipes, de aprendizagem e de outros aspectos do comportamento humano;

d)	Elaborar pareceres técnicos, laudos e relatórios psicológicos;

e)	Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação na área de Psicologia;

f)	Executar ações que visem à formação de políticas de gestão de pessoas, de benefícios sociais e de desenvolvimento organizacional, bem como à adequação funcional, orientação profissional, elaboração de diagnósticos, intervenções organizacionais e acompanhamento psicológico a Magistrados e servidores;

g)	Elaborar perfis psicológicos e profissionais;

h)	Aplicar, corrigir e interpretar testes psicológicos;

i)	Desenvolver ações, em conjunto com outras áreas, para a promoção de saúde, o bem estar de servidores e a prevenção de doenças;

j)	Atuar em equipe multidisciplinar e assessorar as unidades e suas equipes no estudo, acompanhamento e intervenção em situações de relações interpessoais conflituosas no trabalho, bem como em situações de inadaptaçãoe de readaptação;

k)	Elaborar, implantar, acompanhar, avaliar e atualizar a sistemática de gestão de desempenho de servidores;

l)	Elaborar, propor, realizar e diagnosticar ações de capacitação de servidores e gestores em temas pertinentes ao desenvolvimento profissional e institucional;

m)	Manter o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional;

n)	Realizar outras atividades pertinentes à área de Psicologia.

4.22.	Quando houver a necessidade de acompanhamento psicológico continuado, este acompanhamento será realizado pelo período de até 3 (três) meses; após este período, o servidor ou o magistrado deverá ser encaminhado para um atendimento externo, para seguir com o tratamento. Entretanto, sempre que possível, levando-se em consideração a demanda e a quantidade de vagas disponíveis, o atendimento poderá ser executado por tempo superior a 3 (três) meses.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e da IN SEGES/MP n. 5/2017.

5.2.	Compõem a Equipe de Fiscalização do Contrato o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico do Contrato, tendo as seguintes atribuições:

a)	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual;

b)	Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

5.3.	Cabe ao Gestor do Contrato a análise da ausência do profissional no posto de trabalho por período superior a 5 (cinco) dias úteis, que deve se manifestar nos autos sobre a decisão tomada, conforme itens 4.20 e 5.35.

5.4.	A fiscalização realizada pelo Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

5.5.	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

5.6.	O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação.

5.7.	A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro parao exercício da atividade, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa.

5.8.	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Das Comunicações

5.9.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.10.	As comunicações de possíveis irregularidades na execução contratual ou no pagamento de deveres trabalhistas e previdenciários deverão ser realizadas através de Registro de Irregularidade Contratual (RIC), conforme modelo constante do Anexo II deste Termo de Referência.

5.11.	Caso a Contratada não se manifeste sobre itens apontados no Registro de Irregularidade Contratual (RIC) no prazo estipulado, a fiscalização do contrato certificará o ocorrido nos autos (Anexo III) e abrirá procedimento para aplicação de sanção de administrativa, conforme ocaso.

Do Prazo de Vigência do Contrato

5.12.	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

5.13.	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, desde que a instrução processual contemple:

a)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
b)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
d)	Manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação; e
e)	Comprovação de que o contratante mantém as condições iniciais de habilitação.

5.14.	Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior, e devidamente justificada, o prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º, da Lei n. 8.666/93. 

5.15.	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

5.16.	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Das Obrigações do Contratante

5.17.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Permitir ao profissional da Contratada, devidamente credenciado, acesso ao local destinado aos atendimentos psicológicos;

b)	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

c)	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social ou suas seções;

d)	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;

e)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Das Obrigações da Contratada

5.18.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

b)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;

c)	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;
d)	Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviços;

e)	Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

Das Alterações Contratuais

5.19.	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

5.20.	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93.

5.21.	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

5.22.	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

5.23.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculadas às datas-bases destes instrumentos.

5.24.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.

5.25.	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso.

5.26.	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	Os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos; 
b)	As particularidades do Contrato; 
c)	A nova planilha apresentada com a variação dos custos; 
d)	Indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
e)	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

5.27.	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

5.28.	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.

5.29.	O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.

5.30.	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral, ou nas demais hipóteses do art. 58 da IN SEGES/MP n. 05/2017. 

5.31.	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.

5.32.	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

5.33.	O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/93.

Das Sanções Administrativas

5.34.	O licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para ocertame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar, de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital licitatório e das demais cominações legais. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

5.35.	As penalidades constantes no item anterior serão aplicadas, também, à Contratada, se, na execução do Contrato, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

5.36.	Decairá do direito à contratação, o adjudicatário que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o Termo de Contrato, sujeitando-se à sanção estabelecida no item5.32.

5.37.	No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do Contrato, nos casos de:

i)	Atraso no início da execução do serviço;
ii)	Atraso na indicação do preposto.

b)	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, conforme Anexo IV (Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial);

c)	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do Contrato.

5.38.	A sanção prevista no item 5.35.a) poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas nos itens 5.35.b) e 5.35.c).

5.39.	As sanções previstas neste título serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

5.40.	O prazo para a defesa prévia das sanções previstas no Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada.

5.41.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo TRE/AM.

5.42.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE/AM, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste documento, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5.43.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotadas o prazo previsto no item5.38, sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

5.44.	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o TRE/AM emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

5.45.	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a Contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

Da Rescisão

5.46.	Constituem motivos para rescisão os constantes no art. 78 da Lei n. 8.666/93.

Dos Recursos Administrativos

5.47.	Relativamente aos recursos administrativos, a Contratada sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 8.666/93.

6.	DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 

6.2.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 

6.3.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b)	Nota fiscal;
c)	Recibo devidamente assinado (Anexo VI);
d)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.4.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento. 

6.5.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

6.6.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

6.7.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1.	A contratação se dará por processo licitatório na modalidadepregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, visto que se trata de prestação de serviço comum.

8.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	Comprovar que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

b)	Comprovar que está regular com a Receita Federal – SRF e PGFN;

c)	Comprovar que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;

d)	Declarar, para o fim de assegurar a “preferência de contratação” como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006;

e)	Declarar que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução CNJ n. 7/2005);

f)	Apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;

g)	Apresentar certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

h)	Comprovar que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado mediante a comprovação de experiência mínima de três anos da execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.

8.2.	O critério de julgamento utilizado para a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação será o de menor preço global, devendo ser apresentada pela licitante proposta comercial conforme modelo constante no Anexo VII deste Termo de Referência.

9.	ESTIMATIVA DETALHADA DO PREÇO

9.1.	O preço global da contratação foi estimado em R$ 69.240,36 (SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviço psicológico, 20h semanais, para atendimento dos servidores e magistrados do TRE-AM.	12	Meses	 R$ 5.770,03	 R$ 69.240,36	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 69.240,36	

9.2.	A estimativa de preços da contratação foi obtida através de ampla pesquisa de preços, nos termos da IN SEGES/ME n. 73/2020, utilizando-se a média dos preços obtidos.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

10.1.	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.39.79 (Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional), do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013-33–Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Gestão e Administração do Programa), constante da previsão orçamentária da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED.

11.	ANEXOS

11.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

a)	Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
b)	Anexo II - Registro de Irregularidade Contratual – RIC (Modelo);
c)	Anexo III – Certidão de Ausência de Manifestação sobre RIC; 
d)	Anexo IV – Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial;
e)	Anexo V – Solicitação de Pagamento (Modelo);
f)	Anexo VI – Recibo de Pagamento (Modelo); e
g)	Anexo VII – Proposta Comercial (Modelo).

12.	ASSINATURA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

12.1.	Subscrevem o pressente Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TRE-AM n. 576/2021.

VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Coordenador da EPC	EDUARDO ALVES CARLOS
Membro da EPC	

ALDO ANÍSIO PEREIRA DE FRANÇA
Membro da EPC	JOSENILDO PEREIRA SOARES
Membro da EPC	

ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)	

1.	APRESENTAÇÃO

O presente Estudo Técnico Preliminar tem como objetivo coletar subsídios necessários a elaboração de Termo de Referência para a contratação de serviço de psicologia, para atendimento e acompanhamento dos magistrados e servidores (ativos, aposentados e requisitados) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Com o advento da Covid-19, verificou-se que a necessidade de acompanhamento psicológico dos seres humanos, tendo em vista o impacto causado pela perda de parentes e amigos em virtude da pandemia. 

Além do luto, o receio doadoecimento também pode causar distúrbios psíquicos nos indivíduos, como a depressão, a ansiedade e o estresse, dentre outros males, sendo necessário, desta forma, um acompanhamento médico e psicológico.

Sendo assim, a Coordenadoria de Assistência Médica e Social sinalizou no sentido da realização de contratação de serviço de psicologia para atendimento e acompanhamento dos magistrados e servidores do TRE-AM, considerando o impacto causado pela pandemia do Covid-19 e outros acometimentos psíquicos.

3.	DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA SOLUÇÃO

Inicialmente, verifica-se a necessidade de contratação de serviço de psicologia, uma vez que não há no plano de cargo do Regional tal categoria funcional.

São requisitos da solução, no mínimo, os seguintes:

a)	Categoria profissional: 01 (um) profissional da área de Psicologia, com registro profissional no Conselho Regional de Psicologia, com no mínimo 02 (dois) anos de exercício da profissão;

b)	Local de Atendimento: o atendimento será presencial no edifício sede do TRE-AM, situado na avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo – Manaus/AM;

c)	Dia e Horário de Atendimento: o atendimento será prestado de segunda a sexta-feira, no horário diurno, com jornada de 4h diárias e 20h semanais;

d)	Forma de pagamento: mensal;

e)	Natureza dos serviços: continuado; e 

f)	Outros requisitos: sigilo profissional.

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO

Pela consulta junto a contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, realizadas nos últimos 2 (dois) anos, verificou-se que a contratação de profissional da área de psicologia se dá por jornada de trabalho de 20h, 30h e até 40h semanais.

Pela consulta ao sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego, módulo Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho – MEDIADOR, informa-se que não foi identificado Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho vigente que defina o salário base do psicólogo no Estado do Amazonas e demais direitos trabalhistas, para possibilitar a elaboração de planilha de custo e formação de preços da contratação. 

Também registra-se que o Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região, que abrange os Estados do Amazonas e Roraima, disponibiliza em seu sítio eletrônico tabela de honorários, sendo a última atualização em 18/05/2020. 

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução a ser contratada tem como objetivo a disponibilização de atendimentos psicológicos aos servidores e aos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nas dependências do órgão.

5.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

Considerando a disponibilidade orçamentária para o exercício, poderá ser contratado 1 (um) posto de trabalho com jornada de 20h semanais, categoria profissionalpsicólogo, para realização do atendimento de segunda a sexta-feira, 4h (quatro horas) por dia, tendo em vista as opções de solução disponíveis no mercado.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Considerando os subitens anteriores, o preço global da contratação foi estimado em R$ 69.240,36 (SESSENTA E NOVE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviço psicológico, 20h semanais, para atendimento dos servidores e magistrados do TRE-AM	12	Meses	 R$ 5.770,03	 R$ 69.240,36	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 69.240,36	

A estimativa de preços da contratação foi obtida através de ampla pesquisa de preços, nos termos da IN SEGES/ME n. 73/2020, utilizando-se a média dos preços obtidos.

8. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Considerando tratar-se de prestação de atendimento psicológico, verifica-se a impossibilidade/inviabilidade de parcelamento do serviço.

7.	DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

A contratação em epígrafe foi prevista e registrada no Plano Anual de Contratações 2022 do TRE-AM, Anexo II, pág. 2, constante da atividade denominada de Programa de Saúde Mental.

O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.39.79 (Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional), do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013-33 –Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Gestão e Administração do Programa), constante da previsão orçamentária da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

São resultados esperados com a contratação:

- Disponibilizar acompanhamento profissional especializado a todos aqueles que necessitem ou que busquem por serviço psicológico;
- Proporcionar ações voltadas a saúde mental;
- Melhorar a qualidade de vida dos servidores e magistrados;
- Diminuir o absenteísmo por motivos de doenças de natureza psicológicas.

8.	PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Verifica-se a necessidade de providenciar ambiente apropriado para realização dos atendimentos psicológicos.

9.	CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Conforme resultado do presente estudo técnico preliminar, conclui-se pela viabilidade da contratação de serviço de psicologia, para atendimento e acompanhamento dos magistrados e servidores (ativos, aposentados e requisitados) do TRE-AM.

A contratação se dará por posto de trabalho com jornada de 20h (vinte horas) semanais, pois é a quantidade de horas mais adequada ao horário de funcionamento do Tribunal e à disponibilidade orçamentária disponível para pagamento do serviço.

ANEXO II
REGISTRO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL (RIC)
Registro de Irregularidade Contratual – RIC nº 00/0000 – Contratada	
Contrato nº. 000/0000	
Objeto do Contrato: A prestação de ........... do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.	
Empresa Contratada: ................ RFB/MF CNPJ. nº 00.000.000/0000-00	

Senhor Responsável Legal:  Fulano de tal,
Pelo presente e nos termos da cláusula do Contrato n.º 00/0000 .................e, de acordo com a Legislação pertinente, solicito a correção e manifestação das irregularidades elencadas abaixo:

Irregularidade / Pendência:	Referência (Contrato nº 00/0000)	
1.	atraso do pagamento de salários .........
2.	atraso do pagamento de férias ........
3.	...........
	Cláusula ......., Incisos .......,
Cláusula ......., Incisos .......,
	
Prazo para cumprimento da(s) exigência(s): 5 (cinco) dias úteis. 	
Ciência:	
Estou ciente que o não cumprimento das exigências contidas neste auto, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais. Estou ciente ainda do prazo que terei para cumprir com as exigências aqui registradas.	

Aguardaremos um pronunciamento formal (escrito) dessa Contratada
Atenciosamente,
Manaus (AM),     de                 de 2022	
Gestor do Contrato:  	
Assinatura:  ............................................................	
Fiscal Administrativo do Contrato: 	
Assinatura	
Fiscal Técnico do Contrato: 	
Assinatura	

Recebi a via em             /            /	Hora:           /	
Responsável Legal da empresa: 	
Assinatura:	

ANEXO III
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RIC

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de direito que a contratada tomou ciência do registro de irregularidade contratual (RIC) em 00/00/0000, conforme consta na data de recebimento. Que até a elaboração desta certidão não manifestou informação/defesa dos itens apontados no registro de irregularidade contratual (RIC), tendo seu prazo exaurido em 00/00/0000. 

Manaus (AM), (dia) de (mês) de (ano).

(Nome)
Fiscal do Contrato
OS. nº 00/20xx/SÃO
ANEXO IV
GRAUS DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
02	0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
03	0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
04	1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
05	3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
06	6,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	

Tabela 2
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	06	
2	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, o serviço contratado, por dia e por posto de serviço;	05	
3	Manter empregado sem qualificação para executar o serviço contratado, por empregado e por dia;	03	
4	Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência;	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pelo fiscal do contrato, por serviço e por dia;	02	
6	Retirar empregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do contratante, por empregado e por dia;	03	
	Para os itens a seguir, deixar de:		
7	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de empregado, por empregado e por dia;	03	
8	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do fiscal do contrato, por ocorrência;	01	
9	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por empregado e por dia;	02	
10	Efetuar ao pagamento de salários, vales-transporte e/ou tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, dentro dos prazos legais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por funcionário e por dia;	03 	
11	Efetuar a reposição de empregado faltoso, por empregado e por dia;	04	
12	Fornecer EPI (Equipamentos de Proteção Individual), quando exigido em lei ou convenção, aos empregados, e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência;	02	
13	Fornecer os uniformes para cada empregado, nas especificações e quantidades estabelecidas na CCT e no Termo de Referência, caso haja;	02	
14	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência;	05	
15	Indicar e manter durante a execução do contrato o preposto previsto no edital/contrato;	01	
16	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato, por item e por ocorrência.	01	
17	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, por item e por ocorrência;	01	
18	Na primeira reincidência do item 10 desta tabela, o valor da multa será o disposto no item5.35.b), e a próxima reincidência caberá rescisão unilateral do contrato e será considerada inexecução parcial		

ANEXO V
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇO PSICOLÓGICO, COM JORNADA DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E AOS MAGISTRADOS DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
ANEXO VI
RECIBO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente à Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇO PSICOLÓGICO, COM JORNADA DE 20H SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E AOS MAGISTRADOS DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]

ANEXO VII
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO, 20h SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO TRE-AM, conforme especificações e condições do Edital do Pregão Eletrônico n. XXXX/2022, como segue:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviço psicológico, com jornada de 20h semanais, para atendimento aos servidores e aos magistrados do TRE-AM.	12	Meses	 	 	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$)	RXXXX	
VALOR MENSAL: R$ XX,XX (XXXXXXX)
VALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ XX,XX (XXXXXXX)
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Vigência contratual: 12 (doze) meses.
Declaramos que nos preços contidos na proposta estão incluídos todos os custosnecessários ao atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos depessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o serviço;
Manaus/AM, _____ de ___________ de 2022.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome do Responsável, CPF e RG:
Nome Empresa e CNPJ:			
Endereço e telefone de contato:                               
E-mail: 
Dados bancário: