TERMO DE REFERÊNCIA	

1.	DECLARAÇÃO DO OBJETO

1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa voltada à prestação de serviços comuns, continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

1.2.	O código do serviço a ser contratado (CATSER) é 19984.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da presente contratação foi obtida pelo Estudo Técnico Preliminar realizado pela Equipe de Planejamento da Contratação, constante no Anexo I deste Termo de Referência.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A solução deverá proporcionar o apoio técnico para a operação dos equipamentos de áudio e vídeo durante a realização dos eventos do TRE-AM, além de garantir o perfeito funcionamento dos equipamentos e dos sistemas de áudio e vídeo, caso sobrevenham defeitos ou problemas que necessitem de intervenção técnica.

3.2.	Os serviços serão realizados, majoritariamente, nos edifícios sede e anexo do Tribunal, localizados na Avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, no horário comercial.

3.3.	O serviço de manutenção corretiva poderá ser realizado fora das dependências do TRE-AM, contudo não haverá ônus adicional para o Contratante. 

3.4.	A saída e a devolução dos equipamentos deverão ser autorizadas e registradas pela fiscalização.

3.5.	O serviço será executado por demanda, sendo desnecessária a disponibilidade de regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

3.6.	A contratação em questão se dará por hora de serviço, sendo estimadas para o período de 12 (doze) meses:

a)	Em anos não eleitorais, a quantidade de 548h (quinhentos e quarenta e oito horas), para atender à necessidade dos serviços de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM; e

b)	Em anos eleitorais, a quantidade de 1.000h (mil horas), para atender à necessidade dos serviços de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM.

3.7.	Para que seja assegurado o funcionamento das atividades finalísticas do TRE-AM, especialmente àquelas relacionadas com a gravação e divulgação das sessões plenárias da Corte Eleitoral, os serviços serão prestados de forma contínua, na forma da lei.

3.8.	Verifica-se que os serviços objeto deste Termo de Referência são considerados serviços comuns, pois possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	Para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, a Contratada deverá apresentar seus empregados devidamente identificados e bem apresentáveis, sendo que, para fins deste Termo de Referência, considera-se:

a)	Devidamente identificado, o empregado que porte crachá de identificação profissional e que conste na relação de empregados da Contratada autorizados a realizarem os serviços objeto deste Termo de Referência. A relação que trata este item deverá ser fornecida pelo Preposto e atualizada sempre que necessário, não sendo permitida a permanência de empregados não autorizados nas dependências do TRE-AM, por motivo de segurança.

b)	Bem apresentável, o empregado com uniforme no padrão da empresa, sempre limpo e arrumado, e com os mínimos requisitos de zelo pessoal. Não será permitida, em hipótese alguma, a entrada de empregado nas dependências do TRE-AM usando camiseta regata, bermuda ou short, sandália ou outro vestuário que atente contra o pudor.

Do Operador de Áudio e Vídeo
4.2.	A Contratada deverá enviar pessoa habilitada a operar mesa e sistema de som para realizar a cobertura integral e gravação do evento nos termos solicitados na ordem de serviço a ser encaminhada. 

4.3.	São requisitos para o operador de áudio e vídeo: 

a)	Deve ser treinado para a prestação dos serviços especificados neste documento, com especial observância do que tange a operação da mesa de som, em especial, mesa de som Ciclotron CSM 16 IS C ou similar;
b)	Desejável conhecimento de informática;
c)	Deve usar de simpatia e cordialidade para com os participantes, sejam eles convidados comuns ou autoridades, comunicando apenas o essencial para o evento, sem conversas paralelas ou particulares. 

4.4.	A função do operador de áudio e vídeo inclui a preparação do equipamento, incluindo mesa de som, microfones, caixas de som, gravação e os testes necessários, bem como a sonorização com música ambiente antes e após o evento, enquanto permanecerem participantes no local ou até a dispensa dos serviços pela fiscalização. 

Das Solicitações Internas do Operador de Áudio e Vídeo

4.5.	Para fins de controle e verificação de disponibilidade, a unidade interna que necessitar dos serviços prestados pelo operador de áudio e vídeo, deverá solicitar à unidade responsável pela fiscalização do contrato (CASJ), preferencialmente via e-mail, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da realização do evento. 

4.6.	O responsável pela solicitação deverá atestar os serviços realizado por meio do “formulário de solicitação de operador de áudio e vídeo”, constante no Anexo II, e que poderá ser obtido na internet, enviando o referido formulário devidamente preenchido ao e-mail institucional do gestor do contrato.

Das Ordens de Execução de Serviço
4.7.	O serviço de operação dos equipamentos de áudio e vídeo deverá ser executado sempre que solicitado pelo TRE-AM, inclusive aos sábados, domingos e feriados, devendo o operador de áudio e vídeo chegar ao local do serviço com antecedência mínima de uma hora do início do evento, para ligar e testar os equipamentos.

4.8.	A Contratada deverá ser comunicada para a execução do serviço de operação dos equipamentos de áudio e vídeo, por e-mail ou aplicativo de mensagem, com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) do início do evento.

4.9.	Em cada evento, a Contratada deverá apresentar formulário próprio da empresa que conste o número da Ordem de Serviço, data, local, horário inicial e final do serviço, bem como o total de horas trabalhadas. O documento deverá ser assinado pela responsável da unidade que se utilizou dos serviços, e entregue uma via ao TRE/AM, para fins de Controle.

4.10.	Em caso de evento no plenário coincidir, em data e hora, com evento no auditório o serviço deverá ser realizado por profissional distinto para cada local.

4.11.	Somente serão pagos os serviços solicitados pelo Contratante, executados pela Contratada e atestados pela fiscalização, segundo o procedimento dos itens anteriores.

Das Gravações Plenárias
4.12.	Os áudios e vídeos das sessões plenárias deverão ser gravados em arquivos digitais com formatos que ofereçam maior qualidade e menor tamanho.

4.13.	Cada arquivo de áudio e vídeo deverá ser devidamente identificado conforme o caso com a indicação do número do processo, sessão plenária, ou nome/data do evento. 

4.14.	Os arquivos de áudio e vídeos gravados deverão ser salvos na pasta de arquivo indicada pela fiscalização.

Da Manutenção Corretiva
4.15.	A Contratada deverá disponibilizar técnico qualificado para realização de qualquer substituição ou ajuste técnico nos equipamentos, objeto deste Termo de Referência, sempre que necessário ao bom andamento dos eventos em que participe.

4.16.	Durante a execução dos serviços de manutenção corretiva, averiguando a necessidade de peça e/ou acessório, a Contratada deverá apresentar orçamento prévio ao TRE/AM, o qual efetuará o exame dos custos e definirá a conveniência de sua execução, para ao final, autorizar ou não o fornecimento da peça e/ou acessório e execução do serviço pela Contratada.

4.17.	Fica estimado o valor anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para execução dos serviços de manutenção corretiva dos equipamentos de áudio e vídeo e da estrutura física do sistema, sempre que haja necessidade e mediante prévia autorização do Contratante.  A estimativa anual de despesa com manutenção corretiva servirá tão somente como planejamento do Contratante, sendo o valor utilizado somente quando necessário. 

4.18.	Antes da execução da manutenção corretiva, a Contratada deverá apresentar ao Contratante o Laudo Técnico que descreve o defeito identificado e a solução para o problema, além de orçamento detalhado com preços unitários e totais, sendo que somente realizará o serviço após a expressa autorização do Contratante.

4.19.	O Contratante poderá, a seu critério, verificar o preço da manutenção corretiva no mercado local e contratá-los com outra empresa que oferecer menor preço, nos termos da lei, estando a Contratada obrigada a aceitar essa condição ou executar o serviço no valor identificado na pesquisa de preço.

4.20.	Todo serviço executado pela Contratada será posteriormente avaliado pelo Contratante, que de posse do Laudo Técnico, emitido antes do reparo, verificará se o mesmo foi efetivamente realizado.

4.21.	O serviço de manutenção corretiva de equipamento não será autorizado se ficar comprovado que o custo da manutenção excede o valor de 50% (cinquenta por cento) de um equipamento novo, de mesma função e qualidade.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e da IN SEGES/MP n. 5/2017.

5.2.	A Equipe de Fiscalização do Contrato é composta pelo Gestor do Contrato e pelo Fiscal Técnico do Contrato, que têm as seguintes atribuições:

a)	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Coordenadoria de Apoio às Sessões, Taquigrafia e Publicação, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual;

b)	Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

5.3.	A fiscalização realizada pelo Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

5.4.	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

5.5.	O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação.

5.6.	A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro parao exercício da atividade, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa.

5.7.	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Das Comunicações

5.8.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade.

5.9.	Os encaminhamentos das solicitações de serviços poderão ser realizadas por mensagens eletrônicas, devendo a Contratada fornecer o endereço eletrônico para onde deverão ser encaminhadas as solicitações do Contratante.

5.10.	As comunicações de possíveis irregularidades na execução contratual ou no pagamento de deveres trabalhistas e previdenciários deverão ser realizadas através de Registro de Irregularidade Contratual (RIC), conforme modelo constante do Anexo III deste Termo de Referência.

5.11.	Caso a Contratada não se manifeste sobre itens apontados no Registro de Irregularidade Contratual (RIC) no prazo estipulado, a fiscalização do contrato certificará o ocorrido nos autos (Anexo IV) e abrirá procedimento para aplicação de sanção de administrativa, conforme ocaso.

Do Prazo de Vigência do Contrato

5.12.	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

5.13.	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, desde que a instrução processual contemple:

a)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
b)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
d)	Manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação; e
e)	Comprovação de que o contratante mantém as condições iniciais de habilitação.

5.14.	Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior, e devidamente justificada, o prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º, da Lei n. 8.666/93. 

5.15.	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

5.16.	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Das Obrigações do Contratante

5.17.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência e no Edital:

a)	Solicitar à Contratada o operador de áudio e vídeo com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início do evento;

b)	Permitir aos empregados da Contratada, devidamente credenciados, acesso aos locais e aos equipamentos necessários à execução dos serviços, durante o horário normal de expediente ou que se fizer necessário em função de evento;

c)	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

d)	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria de Apoio às Sessões, Taquigrafia e Publicação ou suas seções;

e)	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor; e

f)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Das Obrigações da Contratada

5.18.	São obrigações da Contratada, além de outras constantes neste Termo de Referência e no Edital:

a)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

b)	Responsabilizar-se pela alimentação e o transporte de seus empregados sempre que a duração do evento assim exigir;

c)	Fornecer as pilhas e as baterias dos controles e microfones, sem ônus para o TRE/AM;

d)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;

e)	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;

f)	Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviços;

g)	Não transferir a outrem, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

Das Alterações Contratuais

5.19.	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

5.20.	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93.

5.21.	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

5.22.	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

5.23.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculadas às datas-bases destes instrumentos.

5.24.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.

5.25.	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso.

5.26.	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	Os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos; 
b)	As particularidades do Contrato; 
c)	A nova planilha apresentada com a variação dos custos; 
d)	Indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
e)	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

5.27.	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

5.28.	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.

5.29.	O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.

5.30.	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral, ou nas demais hipóteses do art. 58 da IN SEGES/MP n. 05/2017. 

5.31.	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.

5.32.	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

5.33.	O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.666/93.

Das Sanções Administrativas

5.34.	O licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar, de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital licitatório e das demais cominações legais. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

5.35.	As penalidades constantes no item anterior serão aplicadas, também, à Contratada, se, na execução do Contrato, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

5.36.	Decairá do direito à contratação, o adjudicatário que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o Termo de Contrato, sujeitando-se à sanção estabelecida no item5.34.

5.37.	No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

a)	Multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do Contrato, nos casos de:

i)	Atraso no início da execução do serviço;
ii)	Atraso na indicação do preposto.

b)	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, conforme Anexo V (Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial);

c)	Multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do Contrato.

5.38.	A sanção prevista no item 5.37.a) poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas nos itens 5.37.b) e 5.37.c).

5.39.	As sanções previstas neste título serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

5.40.	O prazo para a defesa prévia das sanções previstas no Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada.

5.41.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo TRE/AM.

5.42.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE/AM, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste documento, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5.43.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotadas o prazo previsto no item5.40, sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

5.44.	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o TRE/AM emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

5.45.	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se-á a Contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

Da Rescisão

5.46.	Constituem motivos para rescisão os constantes no art. 78 da Lei n. 8.666/93.

Dos Recursos Administrativos

5.47.	Relativamente aos recursos administrativos, a Contratada sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 8.666/93.

6.	DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

6.2.	Para efeito de facilitar o cálculo das horas trabalhadas no mês e o valor do serviço a ser pago, o total de horas trabalhadas, deverá ser expresso na unidade de hora absoluta, com 02 (duas) casas decimais, Ex.: 3 horas e 45 minutos = 3,75 horas.

6.3.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 

6.4.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo VI);
b)	Nota fiscal;
c)	Recibo devidamente assinado (Anexo VII);
d)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.5.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento. 

6.6.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

6.7.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

6.8.	Quando da ocorrência de casuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1.	A contratação se dará por processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, visto que se trata de prestação de serviço comum.

8.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	Comprovar que está regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

b)	Comprovar que está regular com a Receita Federal – SRF e PGFN;

c)	Comprovar que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;

d)	Declarar, para o fim de assegurar a “preferência de contratação” como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006;

e)	Declarar que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução CNJ n. 7/2005);

f)	Apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;

g)	Apresentar certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

h)	Comprovar que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado mediante a comprovação de experiência mínima de três anos da execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.

8.2.	O critério de julgamento utilizado para a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação será o de menor preço global, devendo ser apresentada pela licitante proposta comercial conforme modelo constante no Anexo VIII deste Termo de Referência.

9.	ESTIMATIVA DETALHADA DO PREÇO

9.1.	O preço total da contratação foi estimado em R$ 76.910,87 (setecentos e seis mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO ESTIMADO
(R$)	VALOR TOTAL ESTIMADO 
(R$)	
1	Serviços comuns, continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM.	1.000	Horas	R$ 66,91	   R$ 66.910,87	
2	Previsão de gastos com materiais e peças, em caso de manutenção corretiva.	1	Peças	-	R$ 10.000,00	
VALOR ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	R$ 76.910,87  	

9.2.	A estimativa do valor unitário do serviço de áudio e vídeo foi calculado pela média dos preços obtidos na pesquisa de preços junto às contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2020.

9.3.	O valor anual estimado dos gastos com materiais e peças em caso de manutenção corretiva foi estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme item Erro! Fonte de referência não encontrada..  A estimativa anual de despesa com manutenção corretiva prestará tão somente para planejamento do Contratante, não se obrigando este a se despender o valor estimado.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

10.1.	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.37.01 – (Apoio Administrativo, Técnico e Operacional), do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013-33–Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Gestão e Administração do Programa), constante da previsão orçamentária do Gabinete da Secretaria Judiciária - GABSJD.

10.2.	Em anos eleitorais, os eventos relacionados com a realização dos pleitos serão previstos e pagos pelo Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais.

11.	ANEXOS

11.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

a)	Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
b)	Anexo II – Formulário de Solicitação de Operador de Áudio e Vídeo;
c)	Anexo III - Registro de Irregularidade Contratual – RIC (Modelo);
d)	Anexo IV – Certidão de Ausência de Manifestação sobre RIC; 
e)	Anexo V – Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial;
f)	Anexo VI – Solicitação de Pagamento (Modelo);
g)	Anexo VII – Recibo de Pagamento (Modelo); e
h)	Anexo VIII – Proposta Comercial (Modelo).

12.	ASSINATURA EQUIPE DE CONTRATAÇÃO

12.1.	Subscrevem o pressente Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TRE-AM n. 576/2021.

WILLIAM DANIEL BRASIL DAVID
Coordenador da EPC	

 REBECCA LUCAS CAMILO SUANO LOUREIRO
    Membro da EPC	

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Membro da EPC

ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
1.	APRESENTAÇÃO

Trata-se de demanda apresentada pela Coordenadoria de Apoio às Sessões e Jurisprudência (CASJ/SJD), tendo em vista a proximidade do término, em 08/05/2022, do Contrato n. 09/2017, referente à prestação de serviços técnicos de operação e manutenção de equipamentos de áudio e vídeo, com fornecimento de peças, quando necessário, para auxiliar na realização dos eventos promovidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Sendo assim, realizou-se o presente Estudo Técnico Preliminar – ETP, que caracteriza a necessidade da unidade demandante, descreve as análises realizadas em termos de requisitos, alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, dando base ao anteprojeto, ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico, caso se conclua pela viabilidade da contratação, com base na Instrução Normativa SEGES/ME n. 40/2020. 

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

Inicialmente, verifica-se a necessidade de contratação de apoio técnico para a operação dos equipamentos de áudio e vídeo localizados no Plenário e no Auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), uma vez que não há no plano de cargo do Regional nenhuma categoria funcional compatível com a realização de tal atividade operacional.

Dentre as atividades a serem executadas pela futura contratada, em especial, encontra-se o registro das sessões do TRE-AM em áudio, para futura disponibilização no sitio eletrônico do Órgão, conforme disposto na Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011, no âmbito do Poder Judiciário. Vide art. 22, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015:

Art. 22 - As sessões dos órgãos colegiados do Poder Judiciário são púbicas, devendo ser, sempre que possível, transmitidas ao vivo pela internet, observada a regulamentação de cada órgão ou tribunal, bem como a disponibilidade orçamentaria.

(...)

§ 2º As sessões de que trata o caput serão registradas em áudio, e o conteúdo será́ disponibilizado no respectivo sitio eletrônico oficial no prazo de 5 (cinco) dias, e em ata, a ser disponibilizada no sitio eletrônico oficial no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de sua aprovação. 

Da mesma forma, verifica-se a necessidade de manutenção corretiva dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo, que tratam ositens anteriores, em caso de defeitos ou problemas que necessitem de intervenção técnica, com ou sem fornecimento de peças, para garantir a regular continuidade dos eventos do TRE-AM.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução deverá proporcionar apoio técnico para operação dos equipamentos de áudio e vídeo durante os eventos do TRE-AM, a serem realizados nos edifícios sede e anexo do Tribunal, localizados na Avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, em horário normalmente compreendido das 8h às 15h, contudo o horário poderá ser alterado conforme a necessidade do serviço.

Paralelamente ao apoio técnico supracitado, deverá ser garantido o perfeito funcionamento dos equipamentos e dos sistemas de áudio e vídeo, em caso em caso de defeitos ou problemas que necessitem de intervenção técnica, com ou sem fornecimento de peças. O serviço de manutenção corretiva dos equipamentos e dos sistemas de áudio e vídeo, sempre que possível, será realizado nos edifícios sede e anexo do Tribunal, localizados na Avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo, na cidade de Manaus/AM, no horário das 8h às 15h.

A solução se dará por demanda, sendo desnecessária a disponibilidade de regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Para que seja assegurado o funcionamento das atividades finalísticas do TRE-AM, especialmente aquelas relacionadas com a gravação e divulgação das sessões plenárias da Corte Eleitoral, os serviços serão prestados de forma contínua, na forma da lei.

Verifica-se que os serviços necessários à solução da demanda são considerados serviços comuns, pois possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos.

4.	ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS

As atividades consideradas para fins de estimativa de quantidades de eventos são:

a)	Sessões ordinárias;
b)	Sessões extraordinárias;
c)	Sessões solenes;
d)	Reunião dos Chefes de Cartórios Eleitorais;
e)	Treinamento de Mesários;
f)	Palestras;
g)	Cursos; 
h)	Manutenções corretivas, caso haja; e
i)	Eventos casuais, a exemplo: posse de novos servidores.

Considerando os eventos realizados pelo TRE-AM, tempo médio de cada evento e o ano, foram elaboradas as tabelas de quantidades de evento/hora, como segue:

a)	Total estimado de 548h (quinhentos e quarenta e oito horas) para ano não eleitoral, conforme demonstrativo abaixo:

QUANTIDADE DE EVENTOS - ANO NÃO ELEITORAL	
EVENTO	MÊS	QUANTIDADE TOTAL DE EVENTOS	TEMPO MÉDIO (h)	TEMPO TOTAL (h)	
	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez				
Sessões ordinárias	8	8	8	8	8	8	8	8	8	8	8	8	96	4h	384h	
Sessões extraordinárias	1	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	1	3	4h	12h	
Sessões solenes	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	 	 	1	4h	4h	
Reunião dos chefes de cartórios	 	 	 	5	 	 	 	 	 	 	 	 	5	8h	40h	
Treinamento de mesários	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	0	8h	0h	
Palestras	 	 	 	1	 	 	 	1	 	 	 	1	3	4h	12h	
Cursos	 	 	 	 	5	 	 	 	 	 	 	5	10	8h	80h	
Manutenção corretiva	 	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	1	2	4h	8h	
Eventos casuais	 	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	1	2	4h	8h	
ESTIMATIVA TOTAL DE HORAS DE EVENTO – ANO NÃO ELEITORAL	548h	

b)	Total estimado de 1000h (mil horas, para ano eleitoral, conforme demonstrativo abaixo:

QUANTIDADE DE EVENTOS - ANO ELEITORAL	
EVENTO	MÊS	QUANTIDADE TOTAL DE EVENTOS	TEMPO MÉDIO (h)	TEMPO TOTAL (h)	
	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez				
Sessões ordinárias	8	8	8	8	8	8	8	8	15	15	15	15	124	4h	496h	
Sessões extraordinárias	 	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	 	1	4h	4h	
Sessões solenes	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	 	1	2	4h	8h	
Reunião dos chefes de cartórios	 	 	 	5	 	 	 	 	 	 	 	 	5	8h	40h	
Treinamento de mesários	 	 	 	 	 	 	 	22	22	 	 	 	44	8h	352h	
Palestras	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	 	 1	2	4h	8h	
Cursos	 	 	5	 	5	 	 	 	 	 	 	 	10	8h	80h	
Manutenção corretiva	 	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	1	2	4h	8h	
Eventos casuais	 	 	 	 	 	1	 	 	 	 	 	 	1	4h	4h	
ESTIMATIVA TOTAL DE HORAS DE EVENTO – ANO ELEITORAL	1000h	

Para estimativa dos tempos médios dos eventos foi considerado o tempo utilizado nos testes iniciais, encerramento e acondicionamento dos equipamentos.

Verifica-se que a quantidade de eventos anuais realizados no TRE-AM sofre variação conforme o ano, ou seja, há uma quantidade maior de eventos em anos em que são realizadas eleições municipais e gerais em relação aos anos em que tais eleições não são realizadas.

Quanto ao serviço de manutenção corretiva, observa-se que o serviço em questão é acessório ao serviço de operação de áudio e vídeo, tendo como objetivo proporcionar uma solução para a ocorrência de problemas ou defeitos nos equipamentos que possam vir a interferir no regular prosseguimento de um evento do Tribunal ou na seqüência de eventos já programados, sendo assim, de forma cautelar, sugeriu-se a disponibilidade de quantidades de horas a serem utilizados para o pagamento do serviço, caso haja a necessidade, sendo conveniente, também, a previsão de um valor para aquisição de peças e materiais porventura necessários à manutenção dos equipamentos.

Desta forma, conclui-se que:

a)	Em anos não eleitorais, é necessária a quantidade de 548h (quinhentos e quarenta e oito horas), para atender à necessidade dos serviços de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM, durante os 12 (doze) meses; e

b)	Em anos eleitorais, é necessária a quantidade de 1.000h (mil horas), para atender à necessidade dos serviços de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM, durante os 12 (doze) meses.

5.	ESTIMATIVA DE PREÇO DA CONTRATAÇÃO

Conforme se verifica no item anterior, dependendo do ano, a necessidade estimada de eventos sofre alteração, sendo a quantidade de 548h (quinhentos e quarenta e oito horas), em anos não eleitorais, e 1.000h (mil horas), em anos eleitorais, devendo tal fato ser considerado na estimativa de preço da contratação.
 
Além disso, considerando o histórico das contratações anteriores do mesmo objeto, verifica-se que se tem previsto um valor para a aquisição de peças ou materiais, de baixo custo, necessários à execução de serviço de manutenção corretiva dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM, sempre que haja necessidade e mediante prévia autorização do TRE-AM. Sendo assim, fica mantido o valor estimado anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de peças ou materiais necessários à execução de serviço de manutenção corretiva dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM.

Considerando os subitens anteriores, elaborou-se a planilha de estimativa de preço máximo da contratação, que se dá em anos eleitorais, conforme quadro abaixo:

Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Unitário Estimado (R$)	Valor Total Estimado (R$)	
1	Serviços comuns, continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM.	1.000	Horas	R$ 66,91	   R$ 66.910,87	
2	Previsão de gastos com materiais e peças, em caso de manutenção corretiva.	1	Peças	-	R$ 10.000,00	
VALOR ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	R$ 76.910,87  	

A estimativa de preço da contratação foi calculada pela média dos preços obtidos na pesquisa de preços junto às contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2020.

Para fins de cálculo do valor da hora de serviço foi utilizado a média dos preços dos postos de trabalho de operador de áudio e vídeo identificados na pesquisa de preços, no valor médio mensal de R$ 8.832,24, dividido pela jornada de trabalho de 6h (seis horas) em dias úteis (6h x 22 dias = 132h).

Conclui-se que o valor prévio estimado para a contratação é de R$ 76.910,87 (setecentos e seis mil novecentos e dez reais e oitenta e sete centavos), para o período de 12 (doze) meses.

6.	JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

A solução não será parcelada, pois os serviços necessários são correlatos e seria inviável, tecnicamente e economicamente, a separação dos mesmos em contratos distintos.

7.	DEMONSTRAÇÃO DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO

Observa-se que, após análise dos itens anteriores, a solução a ser adotada para a necessidade de operação e gravação das sessões plenárias e audiências do Regional em virtude do término do contrato atual permanece sendo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de operação técnica de equipamentos de áudio e vídeo para as sessões plenárias e demais eventos do TRE-AM. 

A contratação em epígrafe encontra-se registrada no Plano Anual de Contratações 2022 do TRE-AM, Anexo I – A, pág. 24.

8.	CONCLUSIVO SOBRE A VIABILIDADE E RAZOABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Conforme resultado do presente estudo, verifica-se a viabilidade da contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de operação técnica e de manutenção corretiva de equipamentos e sistemas de áudio e vídeo, com ou sem fornecimento de peças.

A contratação em questão deverá se dar por hora de serviço.

Verifica-se que:

a)	Em anos não eleitorais, é necessária a quantidade de 548h (quinhentos e quarenta e oito horas), para atender à necessidade dos serviços de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM, durante os 12 (doze) meses; e

b)	Em anos eleitorais, é necessária a quantidade de 1.000h (mil horas), para atender à necessidade dos serviços de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM, durante os 12 (doze) meses.

Verifica-se, também, que é razoável reservar o valor de anual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de peças ou materiais, de baixo custo, necessários à execução de serviço de manutenção corretiva dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM, sempre que haja necessidade e mediante prévia autorização do TRE-AM. A estimativa anual de despesa com manutenção corretiva prestará tão somente para planejamento do TRE-AM, não se obrigando este a se despender o valor estimado.

Por fim, observa-se que o aumento de demanda dos serviços em virtude de eventos relacionados com a realização dos pleitos deverá ser previsto e pago por fonte orçamentária própria (Pleitos Eleitorais), ficando a autorização da realização dos serviços limitada aos créditos orçamentários disponíveis.

ANEXO II
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO INTERNA DE OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO
SOLICITAÇÃO INTERNA DE OPERADOR DE ÁUDIO E VÍDEO	
Unidade Requisitante	(Seção/Coordenadoria/Secretaria)	
Evento	(Curso/Treinamento/Palestra/Outros)	
Data	___/____/_____	Horário	
		Início	___:___ h	Término	___:___ h	
		Total de Horas Estimadas para o Evento	_____h	
Local	

Outros

Auditório

Plenário

	Justificativa para Outros:	_______________________________________	
Assinatura do Solicitante	Assinatura do Solicitante	
Nome do Solicitante	Nome Completo do Solicitante 
	
Data da Solicitação	____ / _____ / ________ 
(Período mínimo de  42h antes da realização do evento)	
Área destinada à Fiscalização	

Pedido impossível de ser atendido, pois está fora do escopo da contratação.

Pedido em desacordo com o item 4.6 do TR e não poderá ser atendido.

Pedido de acordo com o item 4.6 do TR e será atendido.

ATESTO DO SERVIÇO	

Atesto, para os devidos fins, que os serviços objeto desta solicitação foram realizados.

Total de Horas: _______	

Assinatura do Solicitante	

ANEXO III
REGISTRO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL (RIC)
Registro de Irregularidade Contratual – RIC nº 00/0000 - Contratada	
Contrato nº. 000/0000	
Objeto do Contrato: A prestação de ........... do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.	
Empresa Contratada: ................ RFB/MF CNPJ. nº 00.000.000/0000-00	

Senhor Responsável Legal:  Fulano de tal,
Pelo presente e nos termos da cláusula do Contrato n.º 00/0000 .................e, de acordo com a Legislação pertinente, solicito a correção e manifestação das irregularidades elencadas abaixo:

Irregularidade / Pendência:	Referência (Contrato nº 00/0000)	
1.	atraso do pagamento de salários .........
2.	atraso do pagamento de férias ........
3.	...........
	Cláusula ......., Incisos .......,
Cláusula ......., Incisos .......,
	
Prazo para cumprimento da(s) exigência(s): 5 (cinco) dias úteis. 	
Ciência:	
Estou ciente que o não cumprimento das exigências contidas neste auto, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais. Estou ciente ainda do prazo que terei para cumprir com as exigências aqui registradas.	

Aguardaremos um pronunciamento formal (escrito) dessa Contratada
Atenciosamente,
Manaus (AM),   de                 de 2022	
Gestor do Contrato:  	
Assinatura:  ............................................................	
Fiscal Administrativo do Contrato: 	
Assinatura	
Fiscal Técnico do Contrato: 	
Assinatura	

Recebi a via em             /            /	Hora:           /	
Responsável Legal da empresa: 	
Assinatura:	

ANEXO IV

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de direito que a contratada tomou ciência do registro de irregularidade contratual (RIC) em 00/00/0000, conforme consta na data de recebimento. Que até a elaboração desta certidão não manifestou informação/defesa dos itens apontados no registro de irregularidade contratual (RIC), tendo seu prazo exaurido em 00/00/0000. 

Manaus (AM), (dia) de (mês) de (ano).

(Nome)
Fiscal do Contrato
OS. nº 00/20xx/SÃO

ANEXO V
GRAUS DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
02	0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
03	0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
04	1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
05	3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
06	6,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	

Tabela 2
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou conseqüências letais, por ocorrência;	06	
2	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, o serviço contratado, por dia e por posto de serviço;	05	
3	Manter empregado sem qualificação para executar o serviço contratado, por empregado e por dia;	03	
4	Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência;	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pelo fiscal do contrato, por serviço e por dia;	02	
6	Retirar empregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do contratante, por empregado e por dia;	03	
	Para os itens a seguir, deixar de:		
7	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de empregado, por empregado e por dia;	03	
8	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do fiscal do contrato, por ocorrência;	01	
9	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por empregado e por dia;	02	
10	Efetuar ao pagamento de salários, vales-transporte e/ou tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, dentro dos prazos legais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por funcionário e por dia;	03 	
11	Efetuar a reposição de empregado faltoso, por empregado e por dia;	04	
12	Fornecer EPI (Equipamentos de Proteção Individual), quando exigido em lei ou convenção, aos empregados, e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência;	02	
13	Fornecer os uniformes para cada empregado, nas especificações e quantidades estabelecidas na CCT e no Termo de Referência, caso haja;	02	
14	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência;	05	
15	Indicar e manter durante a execução do contrato o preposto previsto no edital/contrato;	01	
16	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato, por item e por ocorrência.	01	
17	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, por item e por ocorrência;	01	
18	Na primeira reincidência do item 10 desta tabela, o valor da multa será o disposto no item5.37.b), e a próxima reincidência caberá rescisão unilateral do contrato e será considerada inexecução parcial		

ANEXO VI
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, CONTINUADOS E SOB DEMANDA DE OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEOE DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM OU SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁUDIO E VÍDEO DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]
Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
ANEXO VII
RECIBO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente à Nota Fiscal n.º ________, de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, CONTINUADOS E SOB DEMANDA DE OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEOE DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM OU SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁUDIO E VÍDEO DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2022] e Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]

ANEXO VIII
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta Comercial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, CONTINUADOS E SOB DEMANDA DE OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEOE DE MANUTENÇÃO CORRETIVA, COM OU SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁUDIO E VÍDEO DO TRE-AM, conforme especificações e condições do Termo de Referência, como segue:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviços comuns, continuados e sob demanda de operação de equipamentos de áudio e vídeo e de manutenção corretiva, com ou sem reposição de peças, dos equipamentos e sistemas de áudio e vídeo do TRE-AM.	1.000	Horas		
 	
2	Previsão de gastos com peças e materiais, em caso de manutenção corretiva.	1	Peças	-	R$ 10.000,00	
VALOR ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO		
Observação: O item 2 não será objeto de disputa no certame licitatório. Trata-se de valor previsto para gastos com o fornecimento de peças e materiais, em caso de manutenção corretiva.
VALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ XX,XX (XXXXXXX)
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Vigência contratual: 12 (doze) meses.
Declaramos que nos preços contidos na proposta estão incluídos todos os custos necessários ao atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o serviço;
Manaus/AM, _____ de ___________ de 2022.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome do Responsável, CPF e RG:
Nome Empresa e CNPJ:			
Endereço e telefone de contato:                               
E-mail: 
Dados bancário: