TERMO DE REFERÊNCIA PAD 16.640/2021 – TRE-AM 

1 - OBJETO

1.1	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, estes fornecidos em regime de COMODATO, com serviço de entrega no edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

1.2    Trata-se de contratação de serviços do tipo comum, prestado comercialmente de maneira ordinária por empresas que operam no ramo do objeto deste Termo de Referência, a fim de atender à demanda decorrente das atividades do TRE-AM.

1.3	Os valores estimados para o custeio da contratação deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de Referência, cuja licitação será sob menor preço global, por se tratar de material/objeto que guardam relação entre si.

2 - JUSTIFICATIVA 

2.1	A presente contratação visa garantir o fornecimento de água mineral para atendimento da demanda das pessoas em trabalho ou em trânsito pelas dependências do TRE-AM (Edifício sede e Fórum Eleitoral), garantindo, assim, a manutenção das atividades administrativas e de atendimento ao jurisdicionado.

2.2	Registramos que a água mineral é essencial para o correto funcionamento do organismo humano e possui relação direta na manutenção da saúde, capacidade de laboro e bem-estar das pessoas. Sendo desta forma indispensável sua disponibilização, nas dependências do Tribunal, para magistrados, servidores, colaboradores e público em geral. 

2.3	As quantidades foram estimadas, para um período de 12 meses, com base no consumo histórico do produto, podendo sofrer alterações, uma vez que serão realizadas sob demanda deste Tribunal, não sendo possível mensurar a quantidade exata.

2.4	Considerando a Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta TAC - 004/2016 (Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas e Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas), que vincula a comercialização de água mineral em garrafões de 20 (vinte) Litros apenas em vasilhames com a própria marca da empresa envasadora, faz-se necessária, em razão desta característica de mercado, que o fornecimento da água mineral seja realizado na modalidade de comodato dos garrafões plásticos.

3 - ITENS, QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES 

3.1	O quantitativo estimado de fornecimento de água mineral em garrafões de 20 (vinte) litros, para o período de 12 (doze) meses, encontra-se descrito, quantificados e especificados no quadro Anexo I.

3.2	Os materiais previstos no Item 02, do quadro Anexo I, foram estimados em razão da possibilidade de ocorrência de danos durante sua manipulação nas dependências do TRE-AM, pelo pessoal autorizado para realização do serviço de reabastecimento dos bebedouros.

3.2.1	As avarias causadas pela manipulação dos garrafões pelo pessoal da Contratada, por ocasião da realização do reabastecimento de rotina, são de sua inteira responsabilidade e não geram ônus ao Contratante.

3.3	O fornecimento deverá obedecer rigorosamente às prescrições e às exigências contidas nas especificações deste Termo de Referência e seus anexos.

4 - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO 

4.1	Após a assinatura do contrato, a prestação do serviço será iniciada no dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de fornecimento inicial.

4.2	Por ocasião do recebimento da Ordem de fornecimento inicial a empresa Contratada procederá a disponibilização de 200 (duzentos) garrafões de água mineral (vasilhame e liquido).

	4.2.1 	Os garrafões serão de propriedade da empresa Contratada e serão fornecidos em regime de comodato ao Contratante. Os garrafões ficarão sob cautela e guarda do Contratante durante toda vigência do contrato.

	4.2.2	Na ocorrência de aumento do consumo, o Contratante poderá solicitar acréscimo no quantitativo de garrafões consignados.

	4.2.3	O documento de entrega dos garrafões em consignação deverá possuir o timbre da empresa Contratada e conter o registro da data de entrega, a quantidade e marca dos garrafões consignados, bem como a identificação e assinatura do responsável pela entrega. O recebimento será realizado pelo servidor Fiscal do Contrato designado pelo Contratante.
	
	4.2.4	O produto a ser entregue pela Contratada estará sujeito à aceitação por parte do Contratante, a quem caberá o direito de recusa caso não esteja de acordo com as especificações contratadas.

	4.2.5	Os garrafões entregues devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente lacrados e dentro da validade mínima de 02 (dois) anos, conforme legislação vigente.
	
4.2.5.1	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pelo Contratante se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar deterioração da embalagem (aparência e integridade), rompimento ou ausência de lacre e ou tampa danificada.

4.2.5.2	O produto também será recusado se possuir alteração na cor, sabor e aspectos diferentes das características naturais, durante o período de sua validade. 

4.2.6	A Contratada será obrigada às suas expensas, a trocar o material recusado, no prazo máximo de 01 (um) dia útil subsequente ao recebimento da notificação, sem prejuízo da aplicação das penalidades, não importando o ato de recebimento na sua aceitação, o que somente se consumará com o aceite do Contratante.

	4.2.7	Ao final do contrato, os garrafões deverão ser recolhidos pela empresa Contratada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da comunicação emitida pelo Contratante.
4.3	Após o fornecimento inicial, as entregas posteriores serão realizadas por meio de reabastecimento de rotina. A frequência de reabastecimento será de duas vezes por semana, sempre as terças e quintas-feiras, no horário das 9:00 às 13:00 horas.

	4.3.1	Na entrega deverão ser fornecidos os garrafões com água mineral e recolhidos os garrafões vazios.

	4.3.2	No ato da entrega, a Contratada deverá apresentar Nota de Entrega ou documento equivalente em 2 (duas) vias (1ª via Contratante / 2ª Via Contratada).  Será registrado no comprovante a data e a quantidade de garrafões fornecidos no reabastecimento. A Nota de Entrega ou documento equivalente será assinada pelo servidor responsável pelo acompanhamento do fornecimento. 

	4.3.3	Os reabastecimentos de rotina deverão atender as mesmas disposições contidas nos itens 4.2.4, 4.2.5, 4.2.5.1, 4.2.5.2 e 4.2.6. 

4.4.	Em ano de ocorrência de Eleições a frequência dos reabastecimentos de rotina poderá ser alterada para três vezes por semana, sempre as segundas, quartas e sextas-feiras, no horário das 9:00 às 13:00 horas.
	
	4.4.1 A empresa Contratada será notificada por escrito, pelo servidor Fiscal do Contrato, sobre o período de permanência da alteração na frequência de reabastecimento nos termos do item 4.4.

4.5	Em caso de iminência de desabastecimento, a Administração poderá requerer atendimento/reabastecimento extra, que deverá ser atendido no prazo de 24 horas.

4.6	A entrega dos garrafões, fornecimento inicial e reabastecimentos de rotina, deverá ser efetuada no subsolo do edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizado na Avenida André Araújo nº 200 – Aleixo, conforme rotina de reabastecimento estipulada nos itens 4.3 ou 4.4, conforme o caso.

5 – CONDIÇÕES GERAIS DA ENTREGA 

5.1 	A Contratada deverá atender a rotina de reabastecimento estipulada no Capítulo 4, conforme o caso. 

5.1.1	Caso o dia pré-estabelecido para entrega caia em dia sem expediente, a mesma deverá ser realizada no dia útil posterior.

5.2 	A entrega definitiva formalizar-se-á mediante Nota Fiscal/Fatura consolidada, nos termos do subitem 9.4 deste Termo de Referência.

5.3 	A Nota Fiscal/Fatura consolidada deverá ser acompanhada dos documentos necessários à formalização do procedimento de pagamento da despesa, conforme elencado no subitem 12.3 deste Termo de Referência.

6  -  LEGISLAÇÃO E NORMAS

6.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.

6.2	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
6.3 Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – 
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
6.4	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

6.5	Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

6.6	Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais e dá outras providências.

6.7	Termo de Ajustamento de Conduta TAC - 004/2016 (Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas e Sindicato da Indústria de Bebidas em Geral do Amazonas).

7 -  CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO

7.1 	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames das Leis n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

7.2 	Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a regular execução de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência.

7.3	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

8 – RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 

8.1	Os materiais serão recebidos provisoriamente, pela Seção de Gestão de Almoxarifado, mediante Nota de Entrega ou documento equivalente, que deverá conter a data da realização da entrega e a quantidade de garrafões efetivamente entregues, conforme descrito nos itens 4.2.3 e 4.3.2.

8.2 	Os garrafões recusados nos termos do item 4.2.5.2, verificados após o seu pagamento, desde que dentro do prazo de validade, implicará na obrigação da Contratada de substituí-los no prazo de 01 (um) dia útil a contar da comunicação pelo TRE-AM, nos termos do item 4.2.6. Por ocasião da substituição, a Contratada procederá a retirada do material objeto da comunicação.

8.3		A empresa deverá entregar, até o 5º (quinto) dia útil subsequente, a Nota Fiscal/Fatura referente ao total de garrafões entregues no mês de referência, juntamente com o extrato/relatório de entregas realizadas. O faturamento será realizado com base no quantitativo de garrafões efetivamente entregues, comprovados por meio das Notas de Recebimento assinadas pelo servidor responsável pelo acompanhamento do fornecimento.

8.4	Após verificada a inexistência de pendências e/ou irregularidades dos materiais entregues, a Seção de Gestão de Almoxarifado irá proceder o recebimento definitivo, aceite/atesto dos materiais fornecidos. 

9	-  OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1	Fornecer à Contratada as informações necessárias para a fiel execução do objeto da contratação.

9.2	Permitir o acesso necessário para regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

9.3	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

9.4	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

9.5	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9.6	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.
9.7	Proceder a retirada dos garrafões conforme previsto no item 4.2.7.
	9.7.1 Caso a Contratada não proceda a retirada será notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE-AM.
	9.7.2	Encerrado o prazo previsto no item 9.7 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados pela Contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
	9.7.3     Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

10 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo contratante.

10.2	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório.

10.3	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

10.4 		Comunicar ao TRE-AM qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10.5 		Indicar preposto a fim de atuar perante o contratante na execução do contrato. 

	10.5.1	Enviar pessoal para realização das entregas devidamente identificado e uniformizado (Crachá de identificação, camisa com manga, calça comprida e sapato fechado).

10.6 	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail para recebimento das requisições, bem como a ocorrência de alteração nessa informação;

10.7		Fornecer os produtos e executar os serviços em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência;

10.8  	Encaminhar, a(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), referentes a(s) requisições solicitada(s), para fins de pagamento do(s) material(is) e/ou serviço(s) efetivamente fornecido(s) e atestado(s),  acompanhadas do(s) recibo(s) regularmente assinado(s).

10.9	Apresentar garantia mínima de 90 (noventa) dias, pela qualidade dos produtos fornecidos.

10.10	Apresentar, por ocasião da assinatura do contrato, a autorização de funcionamento anual da empresa responsável pelo envasamento da água mineral que deverá estar dentro do prazo de validade emitida pela FVS/DEVISA/AM.

	10.10.1 A Contratada deverá apresentar a autorização de funcionamento anual da empresa responsável pelo envasamento da água mineral a cada vez que a referida autorização for renovada.

10.11 	Apresentar, por ocasião da assinatura do contrato, a análise microbiológica da água, dos últimos 12 (doze) meses, em conformidade com a Resolução.
	
	10.11.1 A Contratada deverá apresentar nova análise microbiológica da água quando ocorrer renovação contratual, renovação da autorização de funcionamento da empresa ou a qualquer momento por solicitação fundamentada do Contratante.

11 – FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 

11.1 	A função de Fiscal do Contrato, recairá sobre servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, devidamente nomeado pela Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças para exercer o acompanhamento de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento, adotando as providências necessárias.
11.2 	Nos afastamentos legais do fiscal, a fiscalização do Contrato recairá sobre seu substituto legal.

12 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

12.1	Pelo regular fornecimento dos materiais e/ou serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à Contratada de acordo com os valores constantes em sua Proposta de Preços apresentada em conformidade com os termos e especificações deste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

12.2 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais efetivamente fornecidos e devidamente aceitos, por meio de Ordem Bancária em favor da Contratada, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is)/Fatura(s), desde que presente os documentos elencados no item 12.3 deste Termo de Referência.

12.3	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a Contratada deverá entregar à Seção de Gestão de Almoxarifado a(s) nota(s) fiscal(is) e extrato/relatório de entregas realizadas, juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.

13 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas e 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.

14 – PRAZO DE VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E REAJUSTE DO CONTRATO

14.1  O Contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

14.2	Por se tratar de serviço executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II, da Lei n.  8.666/93 e alterações posteriores.

	14.2.1 Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

14.3	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 65 da Lei n.  8.666/93 e alterações posteriores.

14.4	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n.  8.666/93 e alterações posteriores.

14.5	Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data limite para a apresentação das propostas. 

	14.5.1	 Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da Contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice correspondente exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. 

14.6	Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

14.7	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório.

14.8	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.

14.9 	O reajustamento será realizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
	14.9.1	No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.  

14.10 Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.  

14.11		Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo. 

14.12 	Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado o que vier a ser determinado pela legislação em vigor. 

14.13 	Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.  

14.14 	O reajuste será realizado por apostilamento.

14.15		O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 

15.1 	Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o Termo de Contrato, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
15.2	O atraso injustificado na entrega do material, fornecimento inicial e reabastecimentos de rotina, sujeitará a Contratada a multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

15.3	Pela inexecução total ou parcial da avença, a Administração poderá aplicar à Contratada as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos materiais não entregues.

b)		Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais;

15.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;

b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais;

15.5 	As sanções previstas neste Termo de Referência serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.

15.6 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n.º 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

15.7 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

15.8	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

15.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

15.10 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.

15.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

15.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo de Referência, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

15.13 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a Contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS 

16.1	O prazo para assinatura do contrato e para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
16.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

16.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega, realização ou substituição de materiais/serviços efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1, 4.3, 4.4, 4.5, 8.2 e 8.3  deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

16.4	Se os prazos elencados neste termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

16.5 	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais ou realização dos serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

16.6 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à Contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

16.7 	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

16.8 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

16.9	Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

16.10	Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

16.11 	O TRE-AM informará à Contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 16.7 deste Termo de Referência.

16.12	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

Manaus-AM, 05 de abril de 2022.

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Coordenador da Equipe de Contratação	Josenildo Pereira Soares
Membro da Equipe de Contratação	José Ocicleio de Melo 
Membro da Equipe de Contratação	

ANEXOS:

I   – 	Relação de materiais com especificações e quantidades.
	Quadro 1: Listagens de itens com quantidades e especificações.
II  –  Minuta Proposta de Preços.
III –  Modelo de Recibo

ANEXO I
ITENS, QUANTIDADES E LOTES DE AQUISIÇÃO

		QUADRO 1 (LOTE ÚNICO)

ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	
GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO – ND 33.90.30.27	
01	BR0445485	Água Mineral, sem gás, acondicionada em garrafões 20 (vinte) litros, com lacre de segurança inviolável, envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANVISA, com rótulo de classificação da água aprovado pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, marca do produtor e prazo de validade.	5.500	UN	
MATERIAL DE ACONDICIONAMENTO E EMBALAGEM - ND 33.90.30.19	
02	BR0402921	Garrafão de 20 (vinte) litros para água mineral - Reposição de garrafões (vasilhames) avariados.	20	UN	

ANEXO III
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)

Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta Comercial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS, ESTES FORNECIDOS EM REGIME DE COMODATO, COM SERVIÇO DE ENTREGA NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, conforme especificações e condições do Termo de Referência, como segue:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
01	Água Mineral, sem gás, acondicionada em garrafões 20 (vinte) litros, com lacre de segurança inviolável, envasados de acordo com as normas estabelecidas pela ANVISA, com rótulo de classificação da água aprovado pelo DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral, marca do produtor e prazo de validade.	5.500	Unidades		
 	
02	Garrafão de 20 (vinte) litros para água mineral - Reposição de garrafões (vasilhames) avariados.	20	Unidades			
VALOR ANUAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (R$)		

VALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ XX,XX (XXXXXXX)
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Vigência contratual: 12 (doze) meses.
Declaramos que nos preços contidos na proposta estão incluídos todos os custos necessários ao atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o serviço;
Manaus/AM, _____ de ___________ de 2022.

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Assinatura do Responsável

Nome do Responsável, CPF e RG:
Nome Empresa e CNPJ:			
Endereço e telefone de contato:                               
E-mail: 
Dados bancário:

ANEXO III 
MODELO DE RECIBO

RECIBO									           R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de R$ ________ (____________), referente à Nota Fiscal nº ____, de ___/___/20__.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco: 
Agência:  
Conta Corrente:  
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____

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EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

O OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada,  ,   . descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. .