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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS CORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS
SEÇÃO DE TRANSPORTES

TERMO DE REFERÊNCIA N. 001/2022-SETRAN/TRE/AM

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA AUTOMATIZADO DE CONTROLE E GERENCIAMENTO DE ACESSOS À GARAGEM DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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1.	DO OBJETO

Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa especializada em implementação de sistema automatizado de controle e gerenciamento de acesso de veículos à Garagem do TRE-AM, com fornecimento e instalação de equipamentos, software e cancela de acesso acionada por meio de leitura de placa previamente cadastrada e leitura de smartcards, bem como treinamento e suporte ao referido sistema.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1	Atualmente, o controle de acesso de veículos ao estacionamento do Tribunal Regional Eleitoral se dá de forma manual, tendo em vista que o antigo sistema de cancela eletrônico encontra-se danificado. Além de ser manual, a solução atualmente utilizada pelo Tribunal não tem rigoroso controle de acesso ou registro dos veículos na entrada ou saída.

2.2	A presente contratação visa registrar e controlar por meio de sistema automatizado o acesso de veículos ao estacionamento do Tribunal, com ou sem limitação de horários, além de reduzir custos com postos de trabalho fixo na guarita da garagem que realizam esse controle de forma manual. O sistema deverá ser projetado para atender aos requisitos de segurança patrimonial e deverá ser integrado através de uma rede ethernet ou serial obedecendo a uma serie de configurações lógicas de softwares, além de trabalhar em conjunto com hardwares de controle que fazem interface elétrica com dispositivos de bloqueio, como as cancelas, catracas ou portões.

2.3	Neste sentido, o Sistema de controle de acesso tem por finalidade proteger o patrimônio físico e o capital humano, além de prover registros de eventos que podem ser utilizados de forma investigativa e no controle estatístico de movimentações de veículos e garante o controle e organização durante a entrada e saída dos membros, servidores, colaboradores e visitantes, proporcionando segurança, bem-estar e tranquilidade a toda Entidade.

2.4	Justifica-se a licitação do tipo menor preço global, tendo em vista a necessária integração entre software e hardware para a perfeita sincronia da solução fornecida pelo mesmo prestador, bem como para evitar um grande número de fornecedores, com o intuito de preservar os serviços prestados por eventuais descompassos na prestação dos serviços, além disso, lidar com único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação, proporcionando vantagem econômica para Administração, uma vez que o objeto se compõe de itens interrelacionados e o seu agrupamento viabiliza a prestação de serviço por uma única empresa.

3	DOS BENEFÍCIOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Após firmada a contratação do presente objeto, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), por intermédio da Seção de Conservação e Serviços Gerais (SESEG), disporá de uma ferramenta prática e legal, capaz de manter rigoroso controle de acesso de veículo ao estacionamento do Tribunal.

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3.1       Além do rigoroso controle de acesso, a contratação da melhor solução, contribuirá para a facilitação em processos de auditoria e/ou investigação interna em que seja necessário o acesso aos registros de entrada e saída de veículos, servidores e colaboradores, etc.

4	DA CONEXÃO ENTRE O PLANEJAMENTO EXISTENTE

4.1	O Plano Estratégico, sob a perspectiva dos Resultados institucionais, tem como objetivo estratégico “Aprimorar o processo eleitoral e fortalecer sua segurança: relaciona-se aos objetivos e iniciativas que visem garantir à sociedade o aprimoramento contínuo da segurança dos pleitos eleitorais, com utilização de tecnologias e com a melhoria de processos de trabalho. (...) Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação: busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional.”

4.2	As despesas decorrentes do objeto deste Termo, correrão à conta da Ação 20GP – Julgamento das Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas.

4.3	A contratação atenderá à efetiva necessidade do serviço, direcionado a atender o planejamento estratégico do órgão, observando as normas de licitação contido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

5.	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
5.1	Requisitos Gerais do Software
5.1.1.	Trata-se de solução em software e hardware que proporciona a operação integrada de equipamentos, leitura de placas e cartões smartcard, sensores, leitores de cartões e estações de credenciamento e cadastramento agregando as funcionalidades planejadas no âmbito do TRE- AM.

5.1.2.	A partir do núcleo padrão normalmente comercializado pela CONTRATADA no mercado, a solução em software deve ser adaptada (“customizada”) para atender às necessidades de controle de acesso de veículos nas dependências do TRE-AM.

5.1.3.	Caso a solução dependa da execução de serviços próprios em equipamento servidor, a CONTRATANTE se responsabilizará pelo licenciamento do software básico (sistemas operacionais, servidores de aplicação, sistemas gerenciadores de banco de dados) instalado na máquina virtual do computador servidor provido pelo TRE-AM para funcionamento da solução.

5.1.4.	A solução deve possibilitar a criação de grupos de acesso à aplicação, níveis de acesso, grupos de ações, áreas de acesso, tipo de cartões smartcard, grupo de dispositivos, servidor de arquivos de vídeos digitais, feriados, mapas, leitores, zonas de tempo, grupos de colaboradores, visitantes.

5.1.5.	A solução em software de controle de acesso deve reconhecer automaticamente os equipamentos contemplados na solução, gerenciar a comunicação com os sensores, leitores, cancelas, em ambiente de rede Ethernet, utilizando o protocolo TCP/IP, ou outra solução mais adequada, com tráfego seguro.

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5.1.6.	A solução deve permitir a configuração dos campos mínimos de preenchimento obrigatório no cadastramento ou credenciamento, bem como permitir o bloqueio e desbloqueio, remotamente e individualizado de cancelas, devendo impedir a dupla entrada e/ou saída (anti- passback).

5.1.7.	A solução deve permitir bloquear e desbloquear, de modo automático, a placa do veículo ou cartão smartcard de acesso de colaboradores, de acordo com mudança na situação funcional. Por exemplo, o servidor, estagiário, prestador de serviço e terceirizado terá negado o acesso após o desligamento do TRE-AM ou da empresa contratada como prestadora de serviços em integração com o banco de dados do sistema de gestão de pessoas do TRE-AM.

5.1.7.	A solução deve permitir verificar se um servidor, estagiário, prestador de serviço ou visitante acessou o estacionamento do TRE-AM por período determinado.

5.1.8.	Possuir interface de supervisão que possa ser implementado em tempo oportuno um controle em tempo real informando a ocupação de vagas no estacionamento do TRE-AM, por meio de integração de câmeras, sensores ou outra solução igualmente adequada.

5.1.9.	A solução deve possibilitar a configuração de tempo limite de permanência de veículos no estacionamento do TRE-AM, gerando alerta caso não haja registro de saída no prazo estipulado.

5.1.10.	A solução deve permitir a captura de imagem da placa dianteira dos veículos, em movimento ou parados, por meio de câmeras de vídeo instaladas nos pontos de acesso.

5.1.11.	Identificar e registrar as placas capturadas a partir da tecnologia de OCR, permitindo-se o acionamento da cancela por meio da identificação das placas previamente cadastrada no sistema.

5.1.12.	Possuir funcionalidades de compensação de distorção de vídeo e posição incorreta de placas capturadas, registrando-se no banco de dados as informações referentes à imagem do vídeo, como data, hora, placa do veículo e a direção do percurso (em relação à câmera).

5.1.13.	Apresentar a seguinte precisão do caractere da placa:
5.1.13.1.	Durante o dia –acima de 95% placas validas;
5.1.13.2.	Durante a noite com iluminação –acima de 95% placas válidas.

5.1.14.	Fornecer índice de qualidade de placas de captura e ajuste de parâmetros de reconhecimento e grau de confidência. Possibilitar o registro de alerta quando uma placa não for reconhecida ou estiver em falta, bem como permitir a edição por operador humano dos dados de placas obtidos por OCR.

5.1.15.	Gerenciar e reconhecer placas de veículos a partir de vários canais de vídeo em tempo real.

5.1.16 . Possibilitar a utilização de estatísticas internas para ajuste de reconhecimento para melhorar a taxa de reconhecimento da câmera.

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5.1.17.	Suportar listas internas das placas registradas (white, black, informativa), bem como Suportar a automação de reações do sistema em caso de placas reconhecidas que são correspondentes às listas internas ou banco de dados externo.

5.1.18.	Permitir a identificação da cor da placa dos veículos.

5.1.19.	Registrar o acesso de veículos sem placas.

5.1.20.	Fornecer diversos métodos de pesquisa, seja por placa capturada, data, horário e resultados associados com imagens de vídeo das placas.

5.1.21 Possibilitar a pesquisa de placas, por qualquer sequência de caracteres, ainda que parcial.

5.1.22.	Permitir a consulta de múltiplos veículos em uma única busca, a partir de um critério único.

5.1.23.	Permitir a configuração de regras de bloqueio/desbloqueio de acesso de veículos conforme necessidade dos administradores (servidores de férias, etc);

5.1.24.	Permitir a configuração de alertas complexos baseados no reconhecimento de placas.

5.1.25.	Possibilitar a integração com outros dispositivos, tais como, controle de acesso a cancelas, laços indutivos, sensores, conversores de I/O através da rede TCP IP.

5.1.26.	Permitir a integração e a troca de dados com bancos de dados externos.

5.1.27.	Fornecer interface/API para integração com sistemas de terceiros.

5.1.28.	Permitir, a partir dos dados armazenados dos usuários da solução, a geração on-line de relatórios por:
5.1.28.1.	Usuários da solução;
5.1.28.2.	Perfis de usuários;
5.1.28.3.	Ações executadas (cartões emitidos, cancelados e bloqueados);
5.1.28.4.	Data e período de acesso à solução.
5.1.28.5.	Permitir, a partir dos dados armazenados dos cartões smartcards, a geração on-line de relatórios por titulares dos cartões;
5.1.28.6.	Lotações dos titulares dos cartões;
5.1.28.7.	Tipos de cartões;
5.1.28.8.	Grupos de acessos;
5.1.28.9.	Empresas prestadoras de serviços;
5.1.28.10.	Áreas de acessos;
5.1.28.11.	Registros de entradas, saídas e bloqueios;
5.1.28.12.	Datas ou períodos de emissões dos cartões;
5.1.28.13.	Datas de validade dos cartões;
5.1.28.14.	Datas de cancelamento dos cadastramentos dos usuários dos cartões;
5.1.28.15.	Datas ou períodos de vencimento dos cartões;
5.1.28.16.	Situação dos cartões (emitidos, válidos, cancelados, bloqueados);
5.1.28.17.	Cartões smartcard não impressos em razão de dados incompletos.

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5.1.29.	. Permitir, a partir dos dados extraídos das imagens captadas por câmeras de vídeo instaladas nos pontos de acesso, a geração on-line de relatórios por:
5.1.29.1.	Datas ou períodos de registros de entradas de veículos;
5.1.29.2.	Placas de veículos;
5.1.29.3.	Tipos de eventos de acesso.

5.1.30.	Todos os elementos necessários para implementar a solução, desde componentes de software, hardware e cancela de acesso até definições de configuração nos bancos de dados, são de responsabilidade da empresa CONTRATADA.

5.2	Instalação e configuração de equipamentos e sistema:

5.2.1.	O serviço de instalação e configuração de equipamentos e sistemas consiste no fornecimento, instalação e configuração de equipamentos, materiais, bem como na disponibilização de mão de obra especializada para a implantação dos demais elementos necessários para o completo funcionamento do sistema de controle de acesso;

5.2.2.	Finalizados os serviços de instalação e configuração de equipamentos e sistema, a empresa contratada deverá realizar os testes de aceitação em campo dos serviços executados, sempre na presença da fiscalização;

5.2.3.	Os testes operacionais e de sistema deverão ser realizados em campo e têm por finalidade aferir a montagem e as características operacionais de desempenho e qualidade da solução implementada;

5.2.4.	Os serviços deverão ser executados de forma a não interromper o acesso de pessoas e veículos ao prédio.

6.	RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

6.1.	O recebimento dos serviços ocorrerá mediante conferência dos produtos, confrontando com as especificações contidas neste Termo de Referência.

6.2.	O recebimento, provisório e definitivo, ficará sob a responsabilidade da Seção de Conservação e Serviços Gerais-SESEG, a fim de verificar no ato da entrega se os bens estão de acordo com as especificações descritas no item 5 deste Termo de Referência.

6.3.	O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, o objeto contratual em desacordo com as condições pactuadas, podendo, entretanto, se lhe convier, decidir pelo recebimento, neste caso com as deduções cabíveis;

6.4.	Em caso de não aceitação do objeto dessa contratação, fica a CONTRATADA obrigada a retirá-lo e a substituí-lo no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, sob pena de incidência nas sanções capituladas no Edital de Licitação;

6.5.	O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade civil da CONTRATADA pela qualidade dos bens adquiridos, nos termos das prescrições legais, sem prejuízo das sanções previstas no Edital de Licitação.

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7.	LOCAL DE EXECUÇÃO DO OBJETO

7.1.	A solução objeto da presente contratação, referente ao controle de acesso, será implementada na via de aceso à Garagem Oficial do edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas- TRE/AM, localizado na Avenida André Araújo, nº 200 – Aleixo, Manaus/Am.

7.2.	Para fins de identificação física do local em que será instalada a Solução, Representante(s) da empresa licitante poderá(ão), facultativamente, realizar vistoria nas instalações da Garagem do Tribunal, a fim de conhecer sua atual situação de controle de acesso, o que dará à empresa licitante o conhecimento mínimo necessário para planejar a implantação da nova solução e apresentar proposta qualificada;

7.3.	A vistoria deverá ser agendada junto ao Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária-NASJ, por meio dos telefones 92 3632-5582 preferencialmente até 5 (cinco) dias antes da data marcada para a realização do Pregão, oportunidade em que a visita será acompanhada por um Servidor da Seção de Transportes-SETRAN.

7.4.	Por ocasião da realização da vistoria, o representante da licitante deverá expedir Certidão circunstanciada informando que “visitou as dependências do Tribunal, tomando conhecimento dos ambientes onde será instalada a solução objeto do Pregão Nº	e dos elementos (civil, elétrico, eletrônico e de informática) e quantitativos que possam ter influência no desenvolvimento dos projetos e impacto em custos e prazos de entrega da solução a ser fornecida”.

7.5.	A CONTRATADA se responsabiliza pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições dos locais de execução do objeto, não se admitindo qualquer custo adicional para o Tribunal decorrente.

9.	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

9.1	O acompanhamento, fiscalização e gerenciamento dos serviços, objeto deste Termo, serão exercidos pelo fiscal do contrato, sendo este designado pela administração, preferencialmente, da Seção de Conservação e Serviços Gerais (SESEG);

9.2	Dentre outras atividades previstas na legislação de licitação, o fiscal do contrato também será responsável:

9.2.1	por comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da mesma;

9.2.2	pelo registro de ocorrências para fins de acompanhamento e controle da execução do contrato; e

9.2.3	pelo atesto da execução dos serviços prestados pela Contratada, considerando que estão em conformidade com os critérios estabelecidos na contratação e providenciará também, a Liquidação de Despesa.

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9.3	Nas decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, deverá ser solicitada à Administração Superior, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes.

10.	OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

10.1	Executar rigorosamente o objeto do contrato, em conformidade com as cláusulas contratuais;

10.2	Manter durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas por ocasião da licitação;

10.3	Comunicar imediatamente ao Contratante toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto;

10.4	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciário e fiscal, inclusive, todos os encargos diretos e indiretos sobre a execução dos serviços;

10.5	Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, por meio da fiscalização do Contrato, quanto à execução dos serviços contratados;

10.6	A CONTRATADA poderá subcontratar parcialmente o objeto contratual, desde que as parcelas estejam limitadas aos serviços de obras de infraestrutura civil/elétrica e suporte técnico à solução;

10.7	Responder pelos danos ou perdas causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando na execução dos trabalhos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento por parte desta;

10.8	Responsabilizar-se-á pela quantidade e qualidade dos serviços e materiais fornecidos durante a execução dos trabalhos, usando apenas produtos/equipamentos específicos e formulados para a adequada solução apresentada;

10.9	Executar os serviços objeto da contratação no período de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08:00h às 18:00h, e excepcionalmente aos sábados quando necessário;

10.10	Cumprir fielmente o objeto do Contrato, executando-o sob sua inteira e exclusiva responsabilidade;

10.11	Aceitar em comum acordo com o fiscal do contrato, a atuação da fiscalização durante a execução dos serviços, permitindo livre acesso às instalações;

10.12	Responder por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre a execução dos serviços e materiais fornecidos;

10.13	Assumir a inteira responsabilidade, por todas as obrigações estabelecidas nas legislações trabalhistas e previdenciária, decorrentes de acidentes de trabalho que tenham por vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles;

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10.14	Indicar ao Contratante no início da execução do contrato, o nome de seu preposto ou empregado com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmiti- las ao setor responsável pela fiscalização do contrato;

10.15	Apresentar ao Contratante, após termino da execução, a Nota Fiscal referente aos serviços prestados, anexando as Certidões Negativas de Débitos com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que poderão ser extraídas pela internet nos seus respectivos sites;

10.22	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE PARA HABILITAÇÃO NO CERTAME

10.22.1	Atestados ou certidões de capacidade técnica, em nome da licitante, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, registrados nas entidades profissionais competentes, que comprove regular fornecimento, instalação, configuração, treinamento, operação assistida e suporte técnico de solução de controle de acesso de veículos que compreenda, no mínimo:

10.22.1.1	Comercialização, instalação e/ou assistência técnica em equipamentos de controle de acesso de veículos;

10.22.1.2	Comercialização, instalação e configuração de software para controle de acesso de veículos, atendendo aos requisitos: mesma marca e modelo do software que pretende fornecer ao Tribunal no âmbito da presente contratação.

11.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1	Prestar à Contratada quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços contratados;

11.2	Promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço por meio de servidor especialmente designado, nos termos da Lei nº 8.666/93, no qual anotará em registro próprio às falhas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

11.4 Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no termo de contrato, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da Nota Fiscal de Serviços.

12.	REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO

12.1	O pagamento dos serviços executados será realizado com a apresentação das notas fiscais de serviços, acompanhados das certidões previstas na legislação.

13.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

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13.1	Aplicar-se-á, além das sanções previstas na legislação vigente, no caso de inexecução total ou parcial do contrato:
13.1.1	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor da parcela realizada com atraso;

13.1.2	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% (três por cento) do preço total do contrato, nos seguintes casos:
a)	não atendimento de providências obrigacionais quando feita pelo Contratante para fins de sanar algum entrave que o torne irrealizável o objeto do contrato; e
b)	execução das demais obrigações em desacordo com as disposições do contrato.

14.1.3 Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço do contrato;

15.	PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL

15.1	A vigência contratual da prestação dos serviços objeto da contratação será de 02 (dois) meses, a contar da publicação do extrato do instrumento contratual na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente; e

15.2	O prazo de início da execução dos serviços dar-se-á com recebimento da Ordem de Execução de Serviços, que deverá ser assinada no prazo de até 2(dois) dias úteis, a contar da convocação por parte do Contratante.

16.	RESCISÃO

16.1	O contrato poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais aplicáveis.

17.	DO FORO
17.1	Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação.

Manaus(AM), 15 de fevereiro de 2022.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
1.1. Integrante	
Nome:	Rafael da Silva Pantoja	
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Lotação:	Seção de Transportes – SETRAN	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	rafael.pantoja@tre-am.jus.br	
1.2. Integrante	
Nome:	Aldo Anísio Pereira França	
Lotação:	Comissão Permanente de Licitação – CPL	
Telefone:	92 3632-4455	
E-mail:	aldo.franca@tre-am.jus.br	
1.3. Integrante	
Nome:	Josenildo Pereira Soares	
Lotação:	Seção de Análise de Compras - SECOM	
Telefone:	92 3632-4475	
E-mail:	Josenildo.soares@tre-am.jus.br	
1.4. Integrante	
Nome:	José Ocicléio de Melo	
Lotação:	Seção De Conservação E Serviços Gerais (SESEG)	
Telefone:	92 3632-4478	
E-mail:	Ocicleio.melo@tre-am.jus.br	
1.5. Integrante	
Nome:	Misoney Bastos da Silva	
Lotação:	Núcleo dos Agentes de Segurança - NASJ	
Telefone:	92 3632-5582	
E-mail:	Misoney.bastos@tre-am.jus.br	

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