PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
TERMO DE REFERÊNCIA N. 04/2021-SETRAN/TRE/AM
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM E CONTINUADO 
DE ADMINISTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE 
COMBUSTÍVEIS TIPO GASOLINA COMUM, ETANOL, DIESEL COMUM E DIESEL S10, MEDIANTE 
SISTEMA INFORMATIZADO E USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS EM REDE DE POSTOS CREDENCIADOS, 
PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS NA CAPITAL E INTERIOR.
1.	DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada na prestação de serviço comum e continuado de administração, operacionalização e gerenciamento no fornecimento de combustíveis tipo gasolina comum, etanol, diesel comum e diesel S-10, mediante sistema informatizado e uso de cartões magnéticos em rede de postos credenciados, para abastecimento da frota de veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas na capital e interior.
2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1 O modelo de operacionalização e gerenciamento no fornecimento de combustíveis via cartão magnético já é utilizado neste Regional desde 2017. Nesse período, a solução mostrouse muito satisfatória para o Tribunal tendo em vista a possibilidade de emissão de relatórios via sistema como medida de controle e medição de uso de combustível, facilitando o gerenciamento e contingenciamento, quando necessário. Porém, o contrato atual tem seu termo final previsto para maio de 2022, inclusive com suas possíveis prorrogações, fato que justifica a abertura de novo processo licitatório. Além da proximidade do termo final da atual contratação, justifica-se a contratação de empresa especializada na prestação de serviço comum e continuado de administração, operacionalização e gerenciamento no fornecimento de combustíveis, pelo fato do território do Estado do Amazonas apresentar uma dimensão continental gigantesca, cujo tamanho inviabiliza a contratação direta dos fornecedores de combustível de veículos automotores, principalmente nos municípios do interior do Estado. Esta inviabilidade na contratação direta de combustível com os fornecedores, mostra-se aparente, quando analisada a distância entre a capital e os municípios do interior do Estado, cuja mobilidade terrestre é extremamente complexa, principalmente pela quase ausência de vias terrestres trafegáveis entre essas localidades, como também a quantidade de combustível que se gastaria no deslocamento para o abastecimento dos veículos em outras localidades.
Além do mais, o que se visa nessa contratação não é o combustível em si, mas a 
operacionalização do sistema de gerenciamento para o abastecimento dos veículos cadastrados pelo Tribunal, cujo o fornecedor do combustível será credenciado pelo vencedor da licitação.
Posto isso, é imprescindível a contratação de serviços de administração, gerenciamento e controle de aquisição de combustível mediante uso de cartão magnético, pois trará solução mais conveniente para a Administração, haja vista, abranger um número maior de postos para o abastecimento dos veículos, mantendo dessa forma, a frota do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) abastecida.
2.2 O serviço de administração, gerenciamento e controle da aquisição de combustível ocorrerá por intermédio do uso de cartões magnéticos que sistematicamente sejam capazes de permitir o abastecimento dos veículos autorizados pela Contratante e posteriormente sejam emitidos relatórios em tempo hábil dos abastecimentos realizados em um determinado período, comprovando dados como a identificação do veículo, local e data do abastecimento, tipo de combustível utilizado, condutor e quilometragem, dentre outros que atendam o objetivo de proporcionar maior eficiência, segurança e controle no abastecimento dos veículos.
2.3 Com a implantação do sistema proposto será possível esperar o alcance das seguintes vantagens:
a)	O abastecimento dos veículos da frota do TRE-AM em postos credenciados pela 
contratada em Manaus e, no mínimo, na região metropolitana;
b)	Simplificação dos procedimentos e das rotinas de controle dos abastecimentos 
passando do sistema manual para o informatizado, proporcionando agilidade nos resultados;
c)	Redução diretamente de procedimentos administrativos para a Seção de 
Transportes;
d)	Modernização dos controles, precisão das informações e redução do tempo de 
compilação e análise de dados.
2.4	Benefícios diretos:
•	Maior controle nos custos e segurança no gerenciamento da despesa;
•	Emissão de relatórios completos de consumo médio via internet;
•	Manutenção da quilometragem atual do veículo;
•	Listagem de combustível e valor;
•	Matrícula ou senha do condutor;
•	Data, hora, local e nome do posto em que ocorreu o abastecimento;
•	Determinação do valor de crédito dos cartões pelo TRE-AM;
•	Gerenciamento completo via internet com acesso restrito;
•	Recargas de créditos periódicos nos cartões eletrônicos;
•	Permite maior economia visto que os preços praticados nos postos são os mesmos de à vista;
•	Permite completa movimentação dos cartões via internet como: inclusão, bloqueio, consulta de extratos e cancelamento.
2.5	Benefícios indiretos:
•	Maximização de resultados;
•	Segurança proporcionada pelo uso de senha eletrônica;
•	Simplicidade operacional;
•	Maior controle de pagamento e facilitação da fiscalização do contrato;
•	Maior controle administrativo e formular informações para prestação de contas.
2.6	No que tange aos critérios ambientais como condição de credenciamento, o contratante deverá exigir o cumprimento das normas ambientais a serem seguidas pelo postos de combustíveis credenciados.
2.7	Para a administração do TRE/AM, o serviço a ser contratado é natureza continuada devido à necessidade de permanência de sua manutenção, sendo que eventual paralização poderia, em tese, causar prejuízos às atividades essenciais básicas prestadas aos jurisdicionados.
3.	QUANTIDADE ESTIMADA E CUSTOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Ordinariamente à quantidade estimada de combustível deverá atender à frota do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas composta por veículos oficiais constantes no Anexo I e, extraordinariamente veículos cedidos em anos eleitorais, sendo que o quantitativo estimado de combustível poderá ser alterado para atender também o abastecimento dos carros disponibilizados de Órgãos Públicos ou locados pela Contratante, a depender da disponibilidade dos créditos orçamentários de pleitos eleitorais para o exercício.
3.2	PLANILHA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS
ESTIMATIVA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS ANUAL	
DESCRIÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE/MÉDIA EM LITROS	
		MENSAL	ANUAL	
Etanol	Litros	50	600	
Gasolina Comum	Litros	1.780	21.360	
Diesel S10	Litros	2.085	25.020	
3.2.1	 Descrição da estimativa
A quantidade total de litros foi estimada de acordo com a quantidade da última contratação, incrementando-se apenas oitenta e cinco litros (85 Lt) de diesel mensal para suprir eventual necessidade do Grupo Gerador de energia do Tribunal.
Foram feitos o remanejamento de um mil litros (1.000 Lt) de gasolina comum mensal de um total de dois mil setecentos e oitenta litros (2.780 Lt), previstos na última contratação, para acrescer um mil litros de diesel (1.000 Lt) na presente contratação, permanecendo o total de litros da última contratação inalterado. Tal medida se deu em razão da aquisição de nove (09) Pick-ups do tipo S-10 movida a diesel, fato que demanda o acréscimo de diesel mensal, considerando que são os veículos mais demandados por serem utilitários.
3.3	PLANILHA DE CUSTOS
PLANILHA DE CUSTO POR ESTIMATIVA DE CONSUMO E PREÇOS DE 
COMBUSTÍVEIS 	
Descrição	Consumo Estimado – Litro	Valor Estimado – R$	
	Mensal	Anual	Unitário	Anual	
Etanol	50	600	R$ 4,96	R$ 2.976,00	
Gasolina Comum	1.780	21.360	R$ 6,31	R$ 134.781,60	
Diesel S10	2.085	25.020	R$ 5,42	R$ 135.608,40	
Total Anual	R$ 273.366,00	
	
Taxa Máxima de Administração   -    2,00%	R$ 5.467,32	
	
Total Estimado Anual com a Contratação	R$ 278.833,32	
	
- Fonte de consulta: Agência Nacional de Petróleo na data de 14/10/2021.
3.4 Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor lance referente ao valor da taxa de administração da prestação dos serviços.
3.5 O TRE/AM não se obriga a adquirir as quantidades previstas no item anterior em sua integralidade podendo também, o crédito disponível de um tipo de combustível ser transformado em outro tipo, a depender da necessidade e do interesse da Contratante.
3.6 Em anos eleitorais, extraordinariamente o quantitativo de combustível poderá acrescer em até 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com a necessidade do TRE/AM e também a depender da disponibilidade dos créditos orçamentários de pleitos eleitorais para o exercício.
3.7 O preço do combustível a ser adquirido não poderá ser superior ao praticado pelo posto credenciado para pronto pagamento em dinheiro no momento do abastecimento. 
3.8 A taxa de administração adotada pela Contratada em virtude dos serviços de operacionalização e gestão irá compor o valor total do contrato, onde na emissão da nota fiscal/fatura deverá estar discriminado o mesmo percentual adotado por ocasião da licitação.
4.	DA CONEXÃO ENTRE O PLANEJAMENTO EXISTENTE
4.1	Os serviços previstos neste Termo de Referência estão contidos na Proposta 
Orçamentária/2022, na UA - Seção de Transportes, especificada na categoria de programação 
“33.90.39.99.0283 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA”
4.2 As despesas decorrentes da contratação objeto deste Termo de Referência, correrão às contas dos Programas de Trabalho na Ação Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado do Amazonas) e Ação Pleitos Eleitorais. 
O seu código CATSER é 24341.
4.3 A contratação estará condicionada às efetivas necessidades do serviço, direcionadas a atender o planejamento estratégico do órgão, observando as seguintes legislações e normas:
-	Lei n. 8.666, de 21/06/1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
-	Lei n. 10.520, de 17/07/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, modalidade 
de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
- Decreto Nº 9.507, De 21 De Setembro De 2018, que Dispõe sobre a execução 
indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;
-Dentre outras relacionas as contratações públicas.
5.	DO DETALHAMENTO DO SERVIÇO A SER EXECUTADO
5.1 Cada cartão magnético destinado ao veículo é de uso exclusivo do veículo para ele identificado, não sendo permitido o abastecimento ou qualquer outra despesa em veículo diverso daquele, sendo responsabilidade da Contratada a apresentação de solução que iniba ou identifique, com agilidade e segurança, as eventuais utilização não autorizadas.
5.2 Caso a Justiça Eleitoral do Amazonas requisite veículos de Órgão Públicos, durante o período eleitoral, o fiscal do contrato encaminhará à Contratada uma relação contendo a especificação de cada veículo e o período em que deverão permanecer cadastrados no sistema, sendo confeccionado gratuitamente, a quantidade solicitada de cartões provisórios
5.3 A contratada deverá, ainda, confeccionar 01 (um) “Cartão Gerencial” para o fiscal do contrato visando a eventual aquisição de combustível em reservatório adequado com a finalidade de abastecer o Motor Gerador de Energia do Tribunal, bem como permitirá, em situações excepcionais, que qualquer veículo seja abastecido, permitindo-se - em todo caso - o registro da referida transação para fins de controle e auditoria.
5.4 O cartão destinado ao veículo permanecerá como propriedade exclusiva da Contratada, devendo ser devolvido, pela Contratante, em caso de rescisão do contrato. Em caso de falhas no cartão, quando do abastecimento, a transação poderá ser concluída com o “Cartão Gerencial” da fiscalização do contrato, nos termos do item 5.3.
5.5 A contratada deverá credenciar postos de abastecimento nos municípios relacionados no Anexo I, exceto quando, por inviabilidade técnica, na cidade não conste nenhum estabelecimento que forneça combustível com uso do cartão eletrônico e/ou magnético, sendo obrigatório o credenciamento, no mínimo, de 20% (vinte por cento) dos municípios listados.
5.6 Somente serão realizadas operações que não ultrapassem o limite de crédito destinado a cada veículo. Poderá o Diretor Geral, em anos eleitorais, autorizar seja realizado aquisição de combustível com o cartão gerencial visando suprir eventual necessidade de abastecimento de lanchas e/ou motores de energia em locais de votação.
5.7 Na hipótese do crédito tornar-se insuficiente por motivos alheios à gestão (ocorrências operacionais não programadas, tarefas extras, entre outras), apenas o responsável pela fiscalização ou seu substituto legal, poderá realizar autorização de crédito adicional, para o período necessário.
5.8	O contratado deverá apresentar comprovante dos abastecimentos realizados, independentemente de solicitação prévia do contratante e sem custo adicional, a saber:
5.8.1 O nome do estabelecimento comercial onde foi efetivada a transação de compra de combustível;
	5.8.2	A data e hora da transação e a quantidade e tipo de produto comprado;
	5.8.3	Valor unitário e total da operação.
5.9 O Contratante não se responsabilizará pelo pagamento de qualquer item realizado, por erro da Contratada, cabendo o ônus do prejuízo da venda indevida à contratada.
5.10 É de responsabilidade da contratada garantir que as informações digitadas no momento da transação na rede de postos varejistas credenciados sejam verídicas. Caso haja enganos ou distorções, a Contratada deverá disponibilizar relatórios que possibilitem a identificação das anomalias, em tempo hábil de correção.
5.11 Para utilização do cartão de cada veículo, o motorista deverá apresentá-lo ao estabelecimento credenciado onde, através do equipamento da Contratada, será efetuada a identificação da placa do veículo, a numeração do hodômetro, valor da compra, quantidade e tipo do produto comprado.
5.12 Finalizada a operação, o condutor autorizado digitará a senha exclusiva do sistema para autorizar a transação, recebendo um termo impresso pelo equipamento da Contratada instalado no estabelecimento credenciado, denominado comprovante de transação, contendo todas as informações referentes à compra de produto realizada no referido estabelecimento.
5.13 O portador deverá encaminhar o referido termo impresso às respectivas áreas definidas pela estrutura de gestão do Contratante que serão amplamente controladas.
5.14 A Contratada deverá cadastrar senha individual para cada motorista relacionado pelo Contratante.
5.15 Em caso de danos involuntários no cartão do veículo, ou em equipamentos da Contratada, instalados em sua rede de estabelecimentos credenciados, ou em situações de força maior (falta de energia elétrica, etc.), obriga-se a Contratada a disponibilizar procedimento de compra contingencial, através de serviço de atendimento ao cliente disponível que consiste na obtenção, por telefone ou outro meio, por parte do posto varejista, do número da autorização de compra a ser transcrito para um formulário específico da Contratada ou credenciada, e que garanta a manutenção das informações necessárias ao controle dos abastecimentos da frota de forma que não prejudique a continuidade das atividades operacionais de transportes.
5.16 No caso de impossibilidade de acesso à rede da Contratada, pelos estabelecimentos credenciados ou pelo Contratante, a Contratada deverá disponibilizar o procedimento por meio de serviço de atendimento ao cliente, entre os horários de 06:00h até às 22:00h, nos 07 (sete) dias da semana, de forma a garantir a operação com segurança dos dados imprescindíveis para o Contratante.
5.17 Os cartões magnéticos (Anexo III) deverão ser entregues bloqueados ao fiscal do contrato, na Seção de Transportes do TRE/AM, sendo a liberação realizada exclusivamente pelo mesmo ou através de seu substituto legal, através de painel administrativo na internet, acompanhados das respectivas senhas para utilização em envelope lacrado.
5.18	Cada cartão, inicialmente, deverá possuir o crédito que possa abastecer o mínimo de 40 
(quarenta) litros de combustível, cujo o quantitativo deverá ser renovado quando utilizado automaticamente a cada 30 (trinta) dias, mesmo que a fatura não tenha sido paga, mas que esteja dentro do prazo de vencimento, considerando que o pagamento seja mensal.
5.19 O Contratante, atendendo as necessidades de serviços, poderá solicitar o remanejamento dos créditos não utilizados para outros cartões, ou reutilizá-los de forma julgar mais conveniente ao interesse da administração.
5.20 Durante a execução do contrato poderão ser incluídos novos veículos a critério da Contratante, numa estimativa de 7 (sete) vezes a quantidade de cartões fornecidos inicialmente, podendo a fiscalização do contrato excluí-los, quando necessário ao interesse da administração, por meio de solicitação online.
6.	DOS RELATÓRIOS
6.1 Os Relatórios obrigatoriamente serão gerados mensalmente de forma online e personalizados, disponibilizados pela contratada de forma a conter, no mínimo, as seguintes informações, acumuladas a partir da contratação dos serviços:
	6.1.1	Relação dos veículos por marca, modelo e ano de fabricação;
6.1.2 Histórico das operações realizadas pela frota contendo: data, hora, identificação do estabelecimento, identificação do usuário, produto adquirido, quantidade adquirida e valor total da operação e saldo do cartão;
	6.1.3	Análise e histórico de consumo de combustível (km/l) de cada veículo da frota;
	6.1.4	Quilometragem percorrida pelos veículos;
	6.1.5	Histórico das operações realizadas por usuário previamente autorizado pelo 
Contratante;
	6.1.6	Histórico das operações realizadas por estabelecimento credenciado;
6.1.7 Descritivo dos limites de créditos distribuído aos veículos da frota ou grupo de veículos previamente estabelecidos na implantação;
	6.1.8	Relatório contendo o volume de gastos realizados por tipo de combustível;
6.1.9 Relatórios constando apenas os veículos que apresentaram prováveis distorções em termos de quilometragem/hora e consumo de combustíveis;
6.1.10 Relatório do histórico de consumo de combustível, por veículo, por estabelecimento, por lotação, contendo no mínimo a placa, marca, tipo e ano do veículo, data, hora, local, nome do condutor, nome do estabelecimento, quantidade de litros, hodômetro, valor unitário, valor total, média km/l prevista e realizada e preço médio do combustível;
6.1.11 Os limites do consumo de combustível poderão ser fixados a critério do Contratante, por veículo ou por lotação e poderá ser definido em função da:
a)	Quantidade de litros;
b)	Valor do combustível;
c)	Quilometragem percorrida.
6.2.	A Contratante, pode, a qualquer momento, solicitar novos relatórios de acordo com a sua necessidade, sempre na forma online;
6.3.	A Contratada deverá disponibilizar ao Contratante em até 24 (vinte e quatro horas), contadas da ocorrência do evento, as informações referentes às operações da frota por meio eletrônico, via download, em arquivos nos formatos e descrições de campos a serem fornecidas pelo Contratante.
7.	DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
7.1 Os interessados em participar do certame licitatório, que tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência, deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
7.1.1 estar regular junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores 
(SICAF);
7.1.2 estar regular junto à Seguridade Social, podendo comprovar por meio do 
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
7.1.3 estar regular junto à Dívida Ativa da União, podendo comprovar por meio do
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
7.1.4 estar regular junto às Fazendas Públicas Federal e Justiça do Trabalho, podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou apresentação das certidões;
7.2	Declarar a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame.
7.3 Declarar a conformidade com as especificações dos meios para fornecimento de combustíveis no atendimento ao certame decorrente deste Termo de Referência.
7.4 Declarar que não emprega cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou servidores vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
7.5 Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no Art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o Art. 27, V, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999.
8.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 Executar os serviços conforme especificações contidas no Termo de Referência, Edital e seus anexos e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
8.2	Fornecer os dispositivos e equipamentos necessários, nos termos de sua proposta.
8.3 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros.
8.4 Dispor de empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados de acordo com as normas e determinações em vigor.
8.5 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Contratante.
8.6 Relatar ao Contratante toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.
8.7 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
8.8 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.9 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, sem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Contrato.
8.10 Arcar com os ônus decorrentes de eventuais equívocos no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
8.11 Manter atualizada a rede de estabelecimentos credenciados ao sistema, informando periodicamente ao TRE-AM, na pessoa de seu representante nomeado para fiscalizar o contrato sobre as inclusões e/ou exclusões ocorridas.
8.12	Reembolsar pontualmente a rede de estabelecimentos credenciados, não permitindo que haja qualquer tipo de problema no fornecimento por razões dessa natureza ou de qualquer outra natureza.
8.13 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo TRE-AM quanto à execução dos serviços contratados.
8.14	Providenciar a substituição do cartão sempre que necessário, seja por falha, perda ou extravio;
 
8.15 A contratada deverá garantir o preço à vista dos produtos oferecidos pela rede de postos ou estabelecimentos credenciados na data da ocorrência do abastecimento;
8.16 Proporcionar o abastecimento dos veículos e emitir o faturamento considerando o valor do combustível na bomba na data do abastecimento.
8.17	Assumir todos os encargos de possíveis demandas relacionadas ao objeto da contratação.
8.18 Assumir a responsabilidade pelo encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto do presente Termo de Referência.
8.19 Credenciar junto ao Contratante um preposto, com poderes de decisão para atuar perante o TRE-AM, para prestar esclarecimentos, atender possíveis reclamações e providenciar os atendimentos das solicitações formuladas.
8.20 Garantir a validade dos cartões magnéticos e sua aceitabilidade, sem nenhum outro ônus.
8.21 Substituir os cartões magnéticos defeituosos ou danificados, sem custo, sempre que solicitado pela Contratante.
8.22	Disponibilizar local de consulta na web sobre os créditos disponível para os cartões.
8.23 Efetuar recarga de créditos nos cartões magnéticos, sempre que solicitada pela contratante na quantidade ou no valor que este estabelecer.
8.24 Deverá garantir que os postos conveniados disponibilizem uma via do comprovante da operação durante a aquisição dos combustíveis, no ato do fornecimento.
8.25	Bloquear os cartões magnéticos, sempre que solicitado pela fiscalização.
8.26 Fornecer ao Contratante, cartões extras, sem custo adicional, caso ocorra acréscimo na frota mesmo que sendo temporariamente.
8.27 Credenciar e manter posto de abastecimento em todos os municípios relacionados no Anexo I, exceto quando da falta de posto na cidade que trabalha com o uso do cartão por falta de estrutura de sistema da Informação ou telefônico.
8.28 Fornecer os quantitativos de cartões magnéticos necessários para o abastecimento dos veículos oficiais do TRE-AM, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência, devendo a entrega ser realizada na Seção de Transporte do TRE-AM ou em Cartório das Zonas eleitorais indicadas pela fiscalização do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação.
9.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Promover a execução do contrato onde deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93, de preferência de servidor lotado na Seção de Transportes do TRE-AM.
9.2. Efetuar o pagamento, por meio de ordem bancária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do recebimento da nota fiscal/fatura, desde que cumprida todas as exigências e formalidades do termo de contrato.
9.3 Comunicar oficialmente à Contratada quaisquer falhas e imperfeições ocorridas, consideradas de natureza grave, fixando prazo para as devidas correções.
9.4 Prestar as informações necessárias e os esclarecimentos atinentes a prestação dos serviços objeto da contratação e que venham a ser solicitados pela Contratada.
10.	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
10.1 A fiscalização do contrato é exercida no interesse do Contratante e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos.
10.2 As exigências da fiscalização do TRE/AM serão prontamente atendidas pela Contratada, sem ônus para aquele, cabendo a esta executar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
10.3	O Contratante se reserva o direito de rejeitar em todo ou em parte a prestação dos serviços em desacordo com as exigências do Edital e do contrato de prestação de serviços celebrado.
10.4 Acompanhamento, fiscalização e gerenciamento dos serviços, objeto deste Termo, serão exercidos pelo fiscal do contrato, sendo este designado pela administração, preferencialmente, da Seção de Transportes (SETRAN).
10.5 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante, este deverá solicitar a seus superiores em tempo hábil a adoção das medidas convenientes.
10.6 O Fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o objeto do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas observadas.
11. CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS
11.1 O contrato decorrente deste Termo de Referência deverá estabelecer, ainda, as seguintes condições:
11.1.1	Ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores;
11.1.2	Ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no art. 78 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais aplicáveis;
11.1.3	Ter o pagamento efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura e recibo correspondente ao serviço prestado que deverá ser atestada pelo servidor designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, além de constar relatório de abastecimento;
11.1.4	O “atesto” pelo fiscal do contrato ou seu substituto legal fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada com os serviços efetivamente prestados.
11.2	O pagamento das notas fiscais/faturas somente será efetivado após a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada junto a Certidão Negativa do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS, Certidão Conjunta de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à 
Dívida Ativa da União, incluindo a regularidade relativas à seguridade Social – INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
11.3	Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação de despesa, o documento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a TRE-AM.
12. 	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.	O descumprimento das condições estabelecidas no contrato decorrente deste termo de referência sujeitará a Contratada às penalidades previstas na Lei n. 10.520/2002 e na Lei n. 
8.666/1993, com suas alterações posteriores.
12.1	O licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, poderá ser descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no presente Termo de Referência e das demais cominações legais. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
12.2	As penalidades constantes no item anterior serão aplicadas, também, à contratada, se, na execução do contrato, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
12.3	No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:
12.3.1	Advertência.
12.3.2	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor total da contratação;
12.3.3	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% (três por cento) do preço total do contrato, nos seguintes casos:
a)	não atendimento de providências obrigacionais quando feita pelo 
Contratante para fins de sanar algum entrave que o torne irrealizável o objeto do contrato; e
b)	execução das demais obrigações em desacordo com as disposições do 
contrato.
12.3. Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço do contrato.
12.4	A sanção prevista no item 12.3.1 poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidade prevista nos itens 12.3.
12.5	As sanções previstas neste termo serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 
1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que à Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o Art. 393 do Código Civil.
13.	DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
13.1	A vigência contratual da prestação dos serviços objeto da contratação será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação de seu extrato na imprensa oficial, podendo ser prorrogado, por igual e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, até o limite de 60(sessenta) meses (art.57, inciso II da Lei nº 
8.666/93). 
13.2. JUSTIFICATIVA DA VIGÊNCIA
A regra dos contratos, de acordo com a Lei 8.666/93, é adstrita aos respectivos créditos orçamentários. Contudo, a própria lei faculta exceções, entre as quais está a referente aos contratos de prestação de serviços contínuos (art. 57, inc. II). Para isso, passamos a colacionar as jurisprudências acerca do significado de serviços de natureza continuada: 
Acórdão 1386/2005 Segunda Câmara (...) A jurisprudência desta Corte de Contas também se alinha a este entendimento: ‘O Exmo. Sr. Ministro Relator Marcos Vilaça, em seu relatório para a Decisão n.º 466/1999 - Plenário, traz o entendimento do jurista Carlos Pinto Coelho Motta sobre o assunto: serviços contínuos são aqueles que não podem ser interrompidos; fazem-se sucessivamente, em solução de continuidade, até seu exaurimento ou conclusão do objetivo. A exemplo, teríamos: limpeza, conservação, manutenção, vigilância, segurança, transporte de valores, carga ou passageiros. (Eficácia nas Licitações e Contratos, 7.ed. ,1998).  E ainda: 
Acórdão 1382/2003 - 1ª Câmara. Ministro Relator: Augusto Sherman Cavalcanti. O 
Exmo. Sr. Ministro Walton Alencar utilizou-se da mesma doutrina em seu relatório para o 
Acórdão 128/1999 - Plenário. No relatório para a Decisão n.º 1098/2001 - Plenário, o Ministro Adylson Motta afirma que: De natureza continuada são os serviços que não podem ser interrompidos, por imprescindíveis ao funcionamento da entidade pública que deles se vale.
Portanto, a conformação de um serviço como contínuo exige traços da essencialidade e da habitualidade de sua prestação, de sorte que, sua paralisação impõe prejuízo ao atendimento da missão institucional da Administração. Assim, se faz no presente caso deste termo de referência. Entretanto, tem sido praxe da administração pública firmar vigência destes contratos por 12 (doze) meses e prorrogá-los sucessivamente.
O que ocorre porém, é um desgaste enorme de servidores de diversos setores, acúmulo de trabalho (e retrabalho), além de dispêndio de material, tempo e dinheiro público. 
Ao proferir seu voto no Acórdão 1214/2013, o Relator Ministro Aroldo Cedraz, assim se pronuncia: 
“Entendo que não se deva fixar uma orientação geral de que a administração deve ou não fazer contratos para prestação de serviços continuados com prazos de 12, 24 ou 60 meses. É uma avaliação que deve ser feita a cada caso concreto, tendo em conta as características específicas daquela contratação”.
Isto posto, entendemos que no presente contrato, o prazo de 24 meses atende às seguintes finalidades:
1-	Vantajosidade de condições para Administração;
2-	Economicidade nos procedimentos de prorrogação;
3-	Maior segurança para as empresas em ofertar preços/vantagens tendo em vista a maior estabilidade (duração de contrato);
4-	Com prazo de duração maior, é esperado aumento de concorrência entre as empresas e participação de melhores qualificadas tanto no aspecto financeiro quanto no da qualidade de serviços.
3.3. Justifica-se a necessidade de prorrogação contratual, haja vista tratar-se de serviço de natureza continuada, em razão de sua habitualidade e essencialidade do serviço a ser contratado, sendo essa atrelada à necessidade  de existência e manutenção do contrato para não implicar em prejuízo às atividades desenvolvidas pela utilização do serviço de transporte por essa Regional, configurando-se a habitualidade pela necessidade do serviço ser prestado mediante contratação de terceiros de modo permanente.
14.	DA RESCISÃO CONTRATUAL
14.1 O contrato poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais aplicáveis.
15.	DO FORO
15.1	 Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação.
Manaus(AM), 16 de novembro de 2021.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
1.1. Integrante 	
Nome:	Rafael da Silva Pantoja	
Lotação:	Seção de Transportes – SETRAN	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	rafael.pantoja@tre-am.jus.br	
1.2. Integrante	
Nome:	Roberto Lopes Galiza	
Lotação:	Comissão Permanente de Licitação – CPL	
Telefone:	92 3632-4455	
E-mail:	roberto.galiza@tre-am.jus.br	
1.3. Integrante	
Nome:	Josenildo Pereira Soares	
Lotação:	Seção de Análise de Compras - SECOM 	
Telefone:	92 3632-4475	
E-mail:	Josenildo.soares@tre-am.jus.br	
1.4. Integrante	
Nome:	José Wanderley de Oliveira	
Lotação:	Seção de Transportes – SETRAN	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	Wanderley.oliveira@tre-am.jus.br	
RAFAEL DA SILVA PANTOJA
Chefe da Seção de Transportes 
TRE/AM
ANEXO I
RELAÇÃO DAS UNIDADES ELEITORAIS E RESPECTIVOS MUNICÍPIOS ONDE 
DEVERÃO HAVER POSTO DE COMBUSTÍVEIS CREDENCIADOS
Municípios/Zona Eleitoral com Veículo Oficial	
01* Manaus	
03ª - Itacoatiara	
04ª - Parintins    	
05ª - Maués	
06ª - Manacapuru	
07ª - Codajás	
08ª - Coari	
09ª - Tefé	
10ª - Fonte Boa 	
11ª - Eirunepé	
12ª - Lábrea  	
13ª - Canutama	
14ª - Boca do Acre	
15ª - Borba    	
16ª - Manicoré	
17ª - Humaitá 	
18ª - Barcelos	
19ª - São G. Cachoeira	
20ª - Benjamin Constant 	
21ª - Carauari    	
22ª - São Paulo de Olivença	
23ª - Careiro	
23ª Careiro	
25ª - Urucurituba 	
26ª - Barreirinha 	
27ª - Urucará	
28ª - Nova Olinda do Norte	
29ª - Novo Aripuanã 	
30ª - Santa Isabel do Rio Negro	
33ª - Anori	
34ª - Novo Airão 	
35ª - Autazes 	
35ª - Autazes    	
36ª - Tabatinga	
38ª - Tapauá	
39ª - Silves 	
41ª - Jutaí	
42ª - Atalaia do Norte 	
43ª - Nhamundá	
44ª - Pauiní	
45ª - Guajara 	
46ª - Envira	
47ª - Santo Antônio do Iça 	
48ª - Japurá	
49ª - Maraã	
50ª - Juruá 	
51ª - Presidente Figueiredo    	
52ª - Rio Preto da Eva 	
53ª - Anamã	
54ª - Beruri	
55ª - Caapiranga	
56ª - Iranduba	
57ª - São Sebastião do Uatumã	
60ª - Alvarães	
61ª - Careiro da Várzea	
64ª - Boa Vista do Ramos	
66ª - Manaquiri 	
67ª - Apuí	

ANEXO II
RELAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRE-AM 
Modelo	Marca	Placa	Ano	Comb.	Classificação	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7451	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7661	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7551	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7591	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7701	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7491	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7861	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7681	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7831	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7411	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7741	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7391	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7761	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7721	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7781	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7821	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7621	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7841	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7571	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Moto Fazer 125	Yamaha	NOK 7811	2013/2014	Gasolina	Serviço	
Gol City 1.0	Volkswagen	JXK 1447	2005/2006	Flex	Serviço	
Gol City 1.0	Volkswagen	JXK 1457	2005/2006	Flex	Serviço	
Corolla	Toyota	JKH 6451	2005/2006	Gasolina	Representação	
Corolla	Toyota	JKH 6481	2005/2006	Gasolina	Representação	
Motocicleta Hunter	Sundown	JXF 5882	2007/2007	Gasolina	Serviço	
Van Boxer	Peugeot	OAF 9213	2012/2013	Diesel S10	Serviço	
Van Boxer	Peugeot	OAJ 2374	2013/2013	Diesel S10	Serviço	
Van Boxer	Peugeot	OAJ 2394	2013/2013	Diesel S10	Serviço	
Frontier	Nissan	NOI 0184	2008/2009	Diesel	Serviço	
L-200 4x4 GL	Mitsubishi	JXG 6357	2005/2005	Diesel	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0387	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 9058	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0687	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0307	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9857	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0627	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0657	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0407	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9977	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 7478	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHN 5391	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0377	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9927	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHN 5421	2017/2017	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 7558	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9877	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0357	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 9348	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHM 0638	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9957	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9997	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHM 1498	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0647	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHN 5411	2017/2017	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0637	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0677	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 9778	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHK 9897	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHN 5401	2017/2017	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0337	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0397	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0427	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHN 5381	2017/2017	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0317	2016/2016	Flex	Serviço	
Moto Cargo 160	Honda	PHL 0417	2016/2016	Flex	Serviço	
Ranger XLS	Ford	PHL 9803	2017/2018	Diesel S10	Serviço	
Focus Sedan	Ford	NOV 5034	2012/2012	Flex	Serviço	
Ranger XLS	Ford	PHL 9793	2017/2018	Diesel S10	Serviço	
Focus Sedan	Ford	NOV 5044	2012/2012	Flex	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C08	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-9D08	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C28	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C98	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D48	2019/2020	Diesel S10	Representação	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D28	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8B48	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C78	2019/2020	Diesel S10	Serviço	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D18	2019/2020	Diesel S10	Representação	
Microônibus	Agrale	MHL 0652	2007/2007	Diesel	Serviço	

ANEXO III
Observação - a contratada deverá confeccionar os cartões grafados em cada um a identificação dela própria como também, da Contratante, a saber:
Cartão dos Veículos:
CONTRATADA	TRE/AM
Justiça Eleitoral do Amazonas
Contrato TRE/AM nº
Placa do veículo
Validade:	nº Cartão
Cartão dos Motoristas /Usuário:
CONTRATADA
Justiça Eleitoral do Amazonas
Contrato TRE/AM nº
Nome do Motorista /Usuário
Validade:	nº Cartão	TRE/AM	

ANEXO VIII RECIBO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail  (Fonte 08).
RECIBO
Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM a quantia de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ( [Valor Por Extenso do Serviço Prestado]  ) referente a Nota Fiscal de Serviços n.º [XXXXXX], sobre a prestação de serviços nos termos do Contrato n.º [XXX/2016], referente ao [1º ou 2º] Turno Eleitoral, pelo qual dou plena e total quitação.
Manaus/AM, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]
________________________________________
[Nome do Responsável pela CONTRATADA]