TERMO DE REFERÊNCIA PAD 8.048/2021 - TRE-AM

1	OBJETO

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão, visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo – Material de Proteção e Segurança, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades.

1.2    A aquisição em tela refere-se à materiais do tipo comum, comercializados de maneira ordinária por empresas que operam no ramo do objeto deste Termo de Referência.

1.3	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste termo de referência e seus anexos, cuja licitação será realizada individualmente pela modalidade menor preço por item.

1.4 	Os materiais cujos preços serão registrados encontram-se relacionados, especificados e quantificados no “QUADRO 1” e o resumo contendo os lotes de aquisição encontra-se no “QUADRO 2”, constantes no Anexo I.

1.5	O registro de preços terá validade de 12 (doze) meses a contar da publicação do extrato da ata de registro de preços no DOU.

2	JUSTIFICATIVA 

2.1	O registro de preços listados no Anexo I visa garantir o pronto atendimento de necessidades decorrentes dos serviços administrativos da Secretaria da Sede deste Tribunal, Fórum Eleitoral de Manaus que comporta 13 (treze) Zonas Eleitorais da Capital, bem como seu fornecimento às 61 (sessenta e uma) Unidades do interior, Cartórios e Postos de Atendimento. Bem como, caso necessário, suprir necessidade de fornecimento de material para utilização em pleitos eleitorais ordinários e ou suplementares. 

2.2	As quantidades relacionadas visam à manutenção e fornecimento durante o período de 12 (doze) meses, evitando a manutenção de estoques elevados ou o não atendimento de requisições por falta de materiais nos estoques, pelo que o registro de preços se mostra como a ferramenta mais adequada à celeridade nas aquisições e ao controle regular dos gastos orçamentários durante o exercício.

2.3	A solicitação foi elaborada a partir do estudo de necessidade de ressuprimento de materiais, realizado pela Seção de Gestão de Almoxarifado, para atender as unidades do TRE/AM.

3	PRAZO DE ENTREGA

3.1	O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
	
3.2	O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles constantes no capítulo 7 deste Termo, admitem prorrogação somente nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia dos referidos prazos.

4 	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

4.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.

4.2	Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.

4.3	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.
4.4 Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – 
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
4.5	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

4.6	Instrução Normativa nº 40, de 22/05/2020 – Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

5	CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

5.2     A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.
6	 CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1	A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 horas.
6.2	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho.
6.3	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento.

7 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1	Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2 	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência.
7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.4 	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.4.1	Os materiais que, em razão do volume/quantitativo e ou que necessitem de teste de funcionamento, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Almoxarifado. Ocasião pela qual serão avaliados e/ou testados durante os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite. 
	7.4.1.1	Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior.
7.4.2	Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento definitivo/aceite deverão ser substituídos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 7.5.
7.5 	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos:
	7.5.1	A Seção de Gestão de Almoxarifado irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	7.5.3	A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição.
7.6	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.7	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
7.8	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
7.9	A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE-AM.
	7.9.1	Encerrado o prazo previsto no item 7.9 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados  pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
	7.9.2     Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

8.2 	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste termo de referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

9.2	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

9.3	Comunicar ao contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Almoxarifado, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 

10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Instrução Normativa TRE-AM nº 01, de 27 de junho de 2020, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3 abaixo.

11	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

11.2 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 10 (dez) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.

11.3   Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento a(s) nota(s) fiscal(is) juntamente com o(s) recibo(s) regularmente assinado(s), podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III;	
  
12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas, 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais.
13 – ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1	As Atas de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei n. 8.666/93.
13.2	O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daquele praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
13.3	Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
a)	Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
b)	Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
c)	Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.4	Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
	a) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
b) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
13.5	Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas para obtenção da contratação mais vantajosa.
14 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
14.1	Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas convocará os licitantes vencedores para assinatura das Atas de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

14.2	A contratação dos materiais com os fornecedores registrados será formalizada por meio de notas de empenho de despesa.

14.3	A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as aquisições que deles poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

15 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1  Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

15.2	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

15.3 Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
	
a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
b)	Multa, em razão do descumprimento das condições editalícias, que poderá ser aplicada após a verificação da irregularidade no percentual de 5% (cinco por cento), sobre:

I-	O valor da Nota de Empenho, quando estiverem relacionadas a execução do contrato;
II-	O valor estimado para futuras contratações, saldo do registro de preços, quando impossibilitem a continuidade do Registro de Preços.
	
	c)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

15.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
	
a)   Multas constantes dos itens 15.2, 15.3 alínea a e 15.3 alínea b, inciso I;

b)  Multas constantes nos itens 15.3 alínea a e 15.3 alínea b, inciso II e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

15.5 	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.

15.6 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

15.7 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

15.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

15.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

15.10 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.

15.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

15.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

15.13 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
16 	CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
16.1	O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:
	a)	Descumprir as condições da ata de registro de preços;
	b)	Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
	c)	Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
d)	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, quando aplicada por este Tribunal, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
e)	O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas letras a, b e d será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 20 do Decreto n° 7.892/2013.
16.2 	O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1	O prazo para assinatura das atas de registro de preços e para retirada das notas de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

17.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

17.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

17.5 	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

17.6 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

17.7 	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.8 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

17.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

17.10 	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 15.7 deste Termo de Referência.

17.11	 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 20 de outubro de 2021.

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Coordenador da Equipe de Contratação	Josenildo Pereira Soares
Membro da Equipe de Contratação	Aldo Anísio Pereira de França 
Membro da Equipe de Contratação	

ANEXOS

I   – 	Relação de materiais com especificações e quantidades.
	Quadro 1: Listagens de itens com quantidades e especificações.
	Quadro 2: Listagem com resumo dos itens e lotes de aquisição.
II  – Minuta de Ata de Registro de Preços.
III – Modelo de Recibo
ANEXO I
ITENS, QUANTIDADES E LOTES DE AQUISIÇÃO

QUADRO 1
QUANTIDADES ESTIMADAS PARA AQUISIÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS

MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA – ND 33.90.30.28	
ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	
1	BR0356100	Lona plástica reforçada, cor preta, espessura 150 micras, largura 8 metros, comprimento 100 metros (peso do rolo 120kg). Item de Referência Lonax 8 x 100 - 150 micras.	10	RL	
2	BR0374385	Capa de chuva impermeável forrada, tipo convencional, com mangas longas, material tervira, tipo uso industrial, transmitância opaca, cor amarela, características adicionais com capuz fixo, botões de pressão de plástico, costurada por meio de solda eletrônica, tamanho GG (Medidas aproximadas: Peito - 68 cm / Emenda capuz até a barra da capa 115m)	700	UN	
3	BR0374339	Colete salva vidas, tipo canga, classe III, tamanho G: de 55 a 110 Kg, cor laranja, homologado pela Marinha do Brasil, apito com amarração e bolso, informações de advertência, tamanho e classe estampada no colete, fabricação nacional de acordo com a NORMAN 05/DPC. Item de referência: Ativa 3 canga	700	UN	
4	BR0399325	Colete salva vidas, tipo canga, classe III, tamanho GG: acima de 110 Kg, cor laranja, homologado pela Marinha do Brasil, com capacidade para desvirar uma pessoa desacordada em até 5 segundos, apito com amarração e bolso, informações de advertência, tamanho e classe estampada no colete, fabricação nacional de acordo com a NORMAN 05/DPC. Item de referência: Ativa 3 canga	300	UN	
5	BR0150240	Extintor 3", tipo descartável, carga 0,9 Kg, tempo de descarga 8,5~12 segundos, pressão de trabalho 0,7 Mpa, peso bruto 1,52 Kg, altura 329 mm diâmetro 76,2 mm, capcidade extintora 1-A:5-B:C, Norma Brasileira ANBT NBR 15.808 e atendem a resolução 157 do Contran. Item de referência: kidde KB-ABC-# código 2.009.210.	200	UN	
6	BR0321893	Fita plástica para isolamento de área, zebrada preta e amarela, composição filme em polietileno (sem adesivo), rolo com 200 metros e 70mm de largura.	600	UN	
7	BR0355664	Luva de segurança, tipo de pano, com pigmentos em PVC antiderrapante na face palmar, punho com fibras eláticas, cor preta.	1.000	PAR	
8	BR0339191	Luva de segurança confeccionada em nitríla, forrada com flocos de algodão, face palmare ponta dos dedos com relevo antiderrapante , punho reto – Tamanho 9(G)	150	PAR	
9	BR0339192	Luva de segurança confeccionada em nitríla, forrada com flocos de algodão, face palmare ponta dos dedos com relevo antiderrapante , punho reto  – Tamanho 8(M)	325	PAR	
10	BR0282302	Luva de segurança confeccionada em nitríla, forrada com flocos de algodão, face palmare ponta dos dedos com relevo antiderrapante , punho reto – Tamanho 7(P)	175	PAR	
11	BR0269892	Luvas de procedimentos, não cirúrgico, confeccionada em borracha nitrilica, punho virola, ponta dos dedos texturizada, sem pó. Caixa contendo 100 unidades ambidestra.  tamanho 9(G), Prazo de validade mínimo de 36 meses a contar da entrega.	400	CX	
12	BR0269893	Luvas de procedimentos, não cirúrgico, confeccionada em borracha nitrilica, punho virola, ponta dos dedos texturizada, sem pó. Caixa contendo 100 unidades ambidestra.  tamanho 8(M), Prazo de validade mínimo de 36 meses a contar da entrega.	900	CX	
13	BR0269894	Luvas de procedimentos, não cirúrgico, confeccionada em borracha nitrilica, punho virola, ponta dos dedos texturizada, sem pó. Caixa contendo 100 unidades ambidestra.  tamanho 7(P), Prazo de validade mínimo de 36 meses a contar da entrega.	330	CX	
14	BR0269894	Luvas de procedimentos, não cirúrgico, confeccionada em borracha nitrilica, punho virola, ponta dos dedos texturizada, sem pó. Caixa contendo 100 unidades ambidestra.  tamanho 6(PP), Prazo de validade mínimo de 36 meses a contar da entrega.	170	CX	
15	BR0346190	Respirador descartável tipo concha, semifacial, para proteção contra fumos, poeiras, névoas e alívio de odores incômodos provenientes de Vapores Orgânicos, com duas cintas elásticas, com grampo de ajuste nasal e tira de espuma. Prazo de validade mínimo de 24 meses a contar da entrega. Item de referência: KSN 30.05 MH - PFF2 S.	1.000	UN	
16	BR0429668	Lona em Polietileno encerado, cor azul, 100% impermeável, 100 micras, com ilhoses de metal a cada 1 metro (em cada canto e ao longo da bainha), cantos reforçados, com proteção para raios UV, Dimensões: 4 x 3 metros.	300	UN	
17	BR0429668	Lona em Polietileno encerado, cor Laranja, 100% impermeável, 100 micras, com ilhoses de metal a cada 1 metro (em cada canto e ao longo da bainha), cantos reforçados, com proteção para raios UV, Dimensões: 3 x 2 metros.	300	UN	
18	BR0027146	Mosquiteiro, para uso em redes, impregnado de Inseticida de Longa Duração, com permetrina. Prazo de validade de 24 meses a contar da data de entrega. O Material deverá possuir registro no Ministério da Saúde nos termos da Lei 6.360/1976.	500	UN	
19	BR0038008	Protetor auditivo de inserção, tipo plug, reutilizável; Confeccionado em silicone, com três flanges macias e cônicas na cor laranja; Possui cordão de silicone; Tamanho único; Para exposição a níveis de ruído acima de 85 dB(A); acondicionado em embalagem plástica transparente. CA 5745. Item de referência: Protetor Auricular de Silicone com Cordão 3M (HB004270102)	350	UN	
20	BR0244932	Cadeado, material latão maciço, material haste aço inoxidável, cor amarela, largura 25 mm	50	UN	
21	BR0312856	Cadeado, material latão maciço, material haste aço inoxidável, cor amarela, largura 35 mm	50	UN	
22	BR0339785	Cadeado, material latão maciço, material haste aço inoxidável, cor amarela, largura 40 mm	40	UN	
23	BR0371770	Cadeado, material latão maciço, material haste aço inoxidável, cor amarela, largura 50 mm	15	UN	
24	BR0290611	Cadeado, material latão maciço, material haste aço inoxidável, cor amarela, largura 60 mm	10	UN	
25	BR0290622	Cadeado, material latão maciço, material haste aço inoxidável, cor amarela, largura 70 mm	10	UN	
26	BR0068063	Capacete para motociclista escamoteável, tipo fechado com queixeira rebatível/articulada, cor branca, viseira anti-risco em policarbonato de 2 mm com dupla curvatura, sistema de troca rápida da viseira, fecho de engate rápido, ventilação anti-embaçante, forro lavável. Tamanho 60. Item de referência: Taurus Zarref.	10	UN	
27	BR0346190	Respirador descartável dobrável, semifacial, para proteção contra fumos, poeiras, névoas e alívio de odores incômodos provenientes de Vapores Orgânicos, com tirantes elásticos, com tira metálica de ajuste nasal. Prazo de validade mínimo de 24 meses a contar da entrega. Item de referência: KSN 10.02CO MH - PFF2 S.	600	UN	
28	BR0151039	Óculos de proteção tipo selado campo de visão periférico mais amplo e desobstruído, com espuma de vedação macia para garantir encaixe confortável e sem folgas, para proteção em ambientes com muitas partículas onde poeira e detritos representam um risco de lesão ocular, hastes e tirantes ajustáveis. cor da lente: incolor com tratamento anti embaçante (AE) e resistente a impacto CA 35367 Regulamentações:  ANSI - Cumpre com a norma ANSI Z87.1-2010; CSA - Certificados de acordo com os requisitos na norma CSA Z94.3. Item de referência: A1400 Lente incolor com Tratamento AE Uvex (S4040-BR)	30	UN	
29	BR0150261	Trava de segurança, para controle de carrinho transporte – sistema chave. Retém a chave do usuário quando da liberação do carrinho	4	UN	
30	BR0317205	Extensor elástico tipo corda, com gancho de metal nas extremidades (total= 02 ganchos), tamanho 1,50 metro, diâmetro 8 mm.	10	UN	
31	BR0309458	Fita adesiva antiderrapante, fosforescente, rolo de 50mmx20m, para uso em escadas, rampas e pisos escorregadios. Validade mínima de 10 meses a contar da entrega. Item de referência: Fita antiderrapante safety walk Neon – 3M	40	RL	

QUADRO 2 – RESUMO DOS ITENS E LOTES DE AQUISIÇÃO

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT. ESTIMADA
PARA REGISTRO	QUANT. POR LOTE DE AQUISIÇÃO	
01	Lona plástica reforçada, cor preta	10	RL	1	RL	
02	Capa de chuva impermeável forrada	700	UN	25	UN	
03	Colete salva vidas, tipo canga, classe III, tamanho G	700	UN	25	UN	
04	Colete salva vidas, tipo canga, classe III, tamanho GG	300	UN	20	UN	
05	Extintor 3", tipo descartável, carga 0,9 Kg	200	UN	1	UN	
06	Fita plástica para isolamento, zebrada preta e amarela	600	UN	10	UN	
07	Luva de segurança, tipo de pano, com pigmentos em PVC 	1.000	PAR	50	PAR	
08	Luva de segurança confeccionada em nitríla, Tamanho 9(G)	150	PAR	25	PAR	
09	Luva de segurança confeccionada em nitríla, Tamanho 8(M)	325	PAR	25	PAR	
10	Luva de segurança confeccionada em nitríla, Tamanho 7(P)	175	PAR	25	UN	
11	Luvas de procedimentos, nitrilica, tamanho 9(G)	400	CX	10	CX	
12	Luvas de procedimentos, nitrilica, tamanho 8(M)	900	CX	10	CX	
13	Luvas de procedimentos, nitrilica, tamanho 7(P)	330	CX	10	CX	
14	Luvas de procedimentos, nitrilica, tamanho 6(PP)	170	CX	10	CX	
15	Respirador descartável tipo concha	1.000	UN	50	UN	
16	Lona em Polietileno encerado, cor azul: 4 x 3 metros.	300	UN	5	UN	
17	Lona em Polietileno encerado, cor Laranja: 3 x 2 metros.	300	UN	5	UN	
18	Mosquiteiro, para uso em redes, impregnado de Inseticida	500	UN	5	UN	
19	Protetor auditivo de inserção, tipo plug	350	UN	10	UN	
20	Cadeado, material latão maciço, largura 25 mm	50	UN	10	UN	
21	Cadeado, material latão maciço, largura 35 mm	50	UN	10	UN	
22	Cadeado, material latão maciço, largura 40 mm	40	UN	10	UN	
23	Cadeado, material latão maciço, largura 50 mm	15	UN	5	UN	
24	Cadeado, material latão maciço, largura 60 mm	10	UN	1	UN	
25	Cadeado, material latão maciço, largura 70 mm	10	UN	1	UN	
26	Capacete para motociclista escamoteável, cor branca, Tamanho 60.	10	UN	1	UN	
27	Respirador descartável dobrável	600	UN	10	UN	
28	Óculos de proteção tipo selado	30	UN	5	UN	
29	Trava de segurança, para controle de carrinho transporte	4	UN	1	UN	
30	Extensor elástico tipo corda, com gancho de metal: 1,50 metro, diâmetro 8 mm.	10	UN	2	UN	
31	Fita adesiva antiderrapante, fosforescente	40	RL	5	RL	

ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/20___

Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte, a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o                                      n.º 05.959.999/0001-14, sediado na Av. André Araújo, 200, Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais de consumo licitados mediante o Pregão SRP nº ___/20___, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

1.1	A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços do fornecedor abaixo indicado, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Item	Descrição	Qtde.  Estimada Registrada	Lotes de Aquisição	Valor Unitário (R$)	
		Qtde.	UN	Qtde.	UN		
							
Empresa vencedora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax:
Email:
Representante:
CPF:	

1.2	A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão SRP nº ____/20___.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1	Os Materiais com preços registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/20___.

2.2 	O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 	A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
	2.3.1 	A notificação pelo TRE-AM, será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada. Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via e-mail, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.

2.4 	O prazo máximo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias corridos, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 	O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.2 	Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am,jus.br

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1 Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2  As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência PAD 8.048/2021 – TRE -AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº ___/20___, as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e o Decretos nº 7.892/2013.

Manaus-AM, __ de _____ de 20___.
Contratante:

_____________________________
Diretor Geral TRE/AM	

Contratado:

______________________________
Empresa

ANEXO III – MODELO DE RECIBO

RECIBO									           R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de R$ ________ (____________), referente à Nota Fiscal nº ____, de ___/___/20__.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco: 
Agência:  
Conta Corrente:  
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

O OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada,  ,   . descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa. .