TERMO DE REFERÊNCIA N° 1/2021/NASJ/TRE/AM
PAD n° 8046/2021

Aquisições de sistema de segurança eletrônica, equipamentos de controle de acesso: fechaduras eletroímãs e acessórios, porteiro eletrônico e catracas, para instalação nas unidades do prédio sede e anexo, podendo-se contemplar os cartórios das zonas eleitorais e postos de atendimento do interior do Estado do Amazonas.

1 – OBJETO

1.1	Este Termo de Referência (TR) tem por objeto a parametrização das informações necessárias à eventual e futura aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de material permanente – equipamento de segurança eletrônica/controle de acesso, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidades contidas no Anexo I deste Termo de Referência.
1.2	A aquisição em tela refere-se a materiais do tipo comum, comercializados de maneira habitual por empresas que operam no ramo de segurança eletrônica.
1.3	Para a definição dos critérios de aceitação das propostas dos licitantes, será realizada pesquisa de preços, de acordo com as referências e quantitativos, contidos neste Termo de Referência, cuja licitação será realizada pela modalidade MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM de aquisição.
1.4	O instrumento convocatório do certame deve prever critérios de preferência de aquisição de produtos produzidos em território nacional, conforme legislação vigente.

2 – JUSTIFICATIVA 
2.1	A aquisição faz-se necessária para atender demanda apresentada, visando resguardar a incolumidade das autoridades, servidores e o patrimônio público.
2.2	A demanda apresentada busca a aquisição dos equipamentos de sistemas de segurança eletrônico para instalação nas salas das unidades do prédio sede e anexo do TRE/AM, e havendo disponibilidade orçamentária, ser estendido aos cartórios das zonas eleitorais e postos de atendimento do interior do Estado do Amazonas. Os equipamentos são de grande relevância para a garantia da segurança física dos prédios.
2.3	Com a aquisição desses equipamentos, espera-se que traga mais tranquilidade psicológica aos gestores e servidores desse Tribunal, em relação à proteção dos processos e do patrimônio da Justiça Eleitoral.
2.4	A quantidade estimada dos equipamentos e Sistema de Controle de Acesso teve como referência os prédios sede anexo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), mas que poderá se estender a todos os prédios dos cartórios e postos de atendimento, havendo disponibilidade orçamentaria.
3 – PRAZO DE ENTREGA 
3.1	O prazo de entrega dos produtos será de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do recebimento da nota de empenho. 
3.2	O prazo previsto no item anterior, bem como aqueles constantes no capítulo 7 deste Termo de Referência, admitem prorrogação somente nos casos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia dos referidos prazos.

4 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1	Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública;
4.2	Lei n° 10.520, de 17/07/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;
4.3	Lei Complementar n° 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
4.4	Decreto n° 2.271, de 07/07/97, que dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências;
4.5	Decreto n° 7.892, de 23/01/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços-SRP, previsto no art. 15 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e
4.6	Instrução Normativa n° 5, de 25/05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

5	 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

 6 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

6.1	A entrega dos materiais deverá efetuar-se provisoriamente pela Coordenadoria de Material e Patrimônio-COMAT, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1° andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 13h.
6.2	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, a Contratada será informada/disponibilizada por ocasião da entrega da Nota de Empenho - NE.
6.3	Os materiais definidos, neste Termo Referência, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduza sua usabilidade, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

7 – RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

7.1	Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Coordenadoria de Material e Patrimônio-COMAT, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1° andar do Edifício Sede, situado na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 13h, mediante Nota Fiscal, não recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a COMAT verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2 	Não será recebido material divergente quanto às especificações informadas na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela COMAT, se no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo de Referência. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.4 	No caso de recusa no recebimento pela COMAT, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo de Referência, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5 	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE/AM. Por ocasião da substituição, a Contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, adotando-se os seguintes procedimentos:
	7.5.1	A Unidade demandante notificará a Contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação, a partir da qual iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	7.5.2	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a Contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
	7.5.3	A Contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE/AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo Referência.
7.7	Das substituições previstas, neste Termo de Referência, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE/AM, correndo por conta da Contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
8.2 	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela Unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE/AM.
9.2	Fornecer os produtos de acordo com as especificações e condições expressas neste Termo de Referência.
9.3	Entregar os equipamentos constantes deste Termo de Referência respeitando sempre as normas da ABNT, bem como as portarias do INMETRO, e de outras Agências Reguladoras, no que couber.
9.4	Não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, etc.
9.5	Manter atualizados, durante a contratação, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade – CRF do FGTS, as certidões de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
9.6	Assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a entrega dos materiais neste Tribunal.
9.7	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.8	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

10.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Coordenadoria de Material e Patrimônio-COMAT e pelo Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária -NASJ, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2	Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
10.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE/AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3.

11	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1	Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à Contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
11.2 	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante ordem bancária, até o 5° (quinto) dia útil, nos casos em que o valor contratado estiver dentro do limite da dispensa da licitação, previsto no inciso II do art. 24 da Lei n. 8.666/93 e até o 10° (décimo) dia útil, se o valor contratado estiver acima deste limite, contado a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura (atesto), ocasião em que será verificado a regularidade fiscal e trabalhista da Contratada, desde que presente os documentos elencados no item 11.3 deste Termo de Referência.
11.3	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a Contratada deverá entregar à Coordenadoria de Material e Patrimônio-COMAT, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
11.3.1	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III;
11.3.2	Declaração a que se refere o art. 3°, XI da Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), Anexo IV, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;
11.4	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela COMAT no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

12 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1	As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos Programas de Trabalho, Fonte de recurso disponível para execução no exercício 2021 - Programas de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas – Investimento – GND4 – 44.90.52.
13	– FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

13.1	A aquisição dos materiais com os fornecedores será formalizada por intermédio de Notas de Empenho - NE de despesa. 

14 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1	 A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na Leis nº 8.666/93.
14.2	O atraso injustificado na retirada da Nota de Empenho, em desatendimento ao prazo previsto no itens 15.1, sujeitará a Contratada à multa de mora, no percentual de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia calculada sobre o valor da obrigação não cumprida.
14.3	O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a Contratada à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens executados em atraso.
14.3	Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o Contratante poderá aplicar ao Contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
	a)	 Multa, em razão da não entrega e ou substituição de material e amostra, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1, 7.2 e 7.3 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
		b) Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
14.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a) Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
14.5 	As sanções previstas neste Termo Referência serão aplicadas pela autoridade competente do TRE/AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.
14.6 	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7 	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo de Referência é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada, idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
14.8	Se a Contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
14.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
14.10 	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

14.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
14.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo de Referência, após a decisão da autoridade superior, o TRE/AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
14.13 	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1	O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE/AM, que poderá ser por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, podendo ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
15.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo Referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1, 7.2 e 7.3 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
15.4	Se os prazos elencados neste Termo de Referência findarem em dia que não haja expediente no TRE/AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5 	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à Contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
15.7 	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela Contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8 	Não aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE/AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho/rescisão, além das cominações legais aplicáveis.
15.9	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.
15.10	O TRE/AM informará à Contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.
15.11	 Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, 22 de outubro de 2021

Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária-NASJ
Portaria nº 536/2021/PRES/TRE/AM

Misoney Bastos da Silva
Eduardo Carioca Cruz
Herbert Van do Rosário Ferreira
ANEXOS (doc.
I –	Relação de materiais com especificações e quantidades.
II –	Modelo de Ata de Registro de Preço 
III –  Modelo de Recibo
IV –  Modelo de Declaração de Optante pelo Simples
V  – Modelo de Proposta Comercial