TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2021/NASJ/TRE/AM

ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES PARA AQUISIÇÃO 

SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO 
Programas de Trabalho 02.122.0033.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – Estado do Amazonas – Investimento – GND4 – 44.90.52.
94676
Item	
Código 
CATMAT	Descrição dos Equipamentos	Unid.	Qtde. para aquisição inicial	Qtde. para registro de preços	
01	

89249

	CONTROLADOR DE ACESSO
Tensão de alimentação 12 Vdc 
Temperatura de operação -10 °C a 70 °C 
Potência de operação 0,5 W 
Corrente de chaveamento 200 mA 
Umidade de operação 20% a 80% 
Métodos de autenticação Cartão de proximidade ou senha 
Modulação ASK 
Frequência de operação 125 kHz 
Taxa de transmissão 3,906 kbps 
Código de emissão 125KA2DCN 
Tipo de antena Interna 
Capacidade máxima de cartões 1.000 
Capacidade máxima de senhas 1.000 

(Produto de referência – Intelbras -  Digiprox SA 202 ou similar)
	Unid.	200	300	
02	

89249	CONTROLADOR DE ACESSO
Tensão de alimentação 12 Vdc 2 A
Dimensões (L x A x P) 114,6 × 114,6 × 32,5 mm
Temperatura de operação -10°C a 50°C
Peso bruto 0,4 kg
Funções
Modo de autenticação Senha, biometria e RFID
Leitor de cartão periférico 1 RS-485, 1 Wiegand
Vigilância em tempo real Sim
Configuração da rede Sim
Verificação remota Sim
Conexão WiFi Sim
Wi-Fi
Antena Interna
Padrões IEEE 802.11b, 802.11g, 802.11n
Frequência operacional 2,412 GHz ~ 2,472 GHz
Taxa de transmissão
802.11b: até 11 Mbps
802.11g: até 54 Mbps
802.11n: até 150 Mbps
Modulação
11b: DBPSK, DQPSK e CCK e DSSS
11g: BPSK, QPSK 16QAM, 64QAM e OFDM
11n: MCS0~7 OFDM
RFID
Modulação ASK
Frequência SS 3430 BIO – 125 kHz
SS 3430 MF BIO – 13,56 MHz
Taxa de transmissão SS 3430 BIO – 3,906 kbps
SS 3430 MF BIO – 106 a 848 kbps
Código de emissão SS 3430 BIO – 125 KA2DCN
SS 3430 MF BIO – 13 M5K2D
Antena Interna
intelbras.com.br
Básico
Interface com o usuário Sonora e visual
Display 3”
Tipo de tela Touch screen (capacitivo)
Resolução da tela 240 × 320 pixels
Indicador luminoso de status
Vermelho: erro
Verde: normal
Azul: stand-by
Capacidade
Capacidade de usuários 30.000
Capacidade de biometrias 3.000
Capacidade de senhas 30.000
Capacidade de cartões RFID 30.000
Capacidade de registros 150.000
Portas
RS-485 1
RS-232 1
Wiegand 1 entrada / saída
USB 1 USB2.0 Port
Método de comunicação 1 porta Ethernet (10/100Base-T) e Wi-Fi
Entrada de alarme 2
Saída de alarme 2 (relé)
Botão de saída 1
Alarme
Tamper Sim
Coação Sim
Sensor de porta aberta Sim
Biometria de coação Sim
Verificação remota Sim

(Produto de referência – Intelbras -  SS 3430 BIO/ SS MF BIO ou similar)

	Unid.	10	30	

03	

133809

	FECHADURA ELETROÍMÃ COM CONJUNTO DE SUPORTES DE FIXAÇÃO
Compatível com controladores acesso e interfones
Força de tração 150 kgf
Tensão 12 Vdc
Corrente de operação 400 mA
Potência 4,8 W
Peso 1,5 kg
Dimensões (L × A × P) 145 × 47 × 28 mm
Temperatura de operação 0 °C ~ 60 °C

 (Produto de referência – Intelbras – FE 21150 D c/Sensor ou similar)
	Unid.	220	300	
04	

429827

	BOTÃO ACIONADOR SAÍDA- INOX - CAIXA
Aplicação Portas com controlador de acesso, interfones e sistemas com temporizador para controle de fechaduras
Tipo de contato COM – NO
Tensão máxima dos contatos 36 Vdc
Corrente máxima dos contatos 3 A
Dimensões (L × A × P) 32 × 81 × 22 mm
Temperatura de operação -5 ~ 55 °C
Umidade de operação 0-95%
Vida útil mínima 500 mil acionamentos
Botão em aço inoxidável 
Caixa com furos para fixação e saída dos fios 
Pode ser sobreposto a paredes de alvenaria, gesso ou madeira

 (Produto de referência – Intelbras – BT 3000 IN ou similar)
	Unid.	230	300	
05	

475247	CARTÃO RFID  (TAG)
Frequência TH
Modulação ASK
Memória 64 bits
Dimensões 54x86x0,9 mm
Poder ser furado
Temperatura operacional -25 a +65 °C 
Compatível com fechaduras digitais
Compatível com sistema de controle de acessos
Resistentes, flexíveis e com ótima performance de leitura
Permitem impressão off-set, termotransferência e sublimação (dye sublimation) nos dois lados
Compatíveis com toda a linha Intelbras de controladores de acesso das linhas 125 kHz e 13,56 MHz

 (Produto de referência – Intelbras - TH 2000 MF ou similar)
	Unid.	1.000	1.500	
06	

259938

	FONTE DE ALIMENTAÇÃO - AC/DC 12 V 3A
Entrada
Tensão nominal 110 ~ 240 Vca
Variação máxima de tensão 90 ~ 264 Vca
Corrente máxima 1 A (com tensão e cargas nominais)
Frequência de rede elétrica 50 ou 60 Hz
Variação máxima na frequência da rede elétrica 47 a 63 Hz
Saída
Tensão nominal 12,8 Vcc (± 5%)
Corrente Mínima: 0 A - Máxima: 3 A
Potência Sem carga: 0,75 W máximo
Carga nominal: 38 W
Eficiência > 75% (carga nominal)
Ripple e ruído 120 mV (pico a pico)
Proteção
Entrada Sobretensão: através de varistores;
Sobrecorrente: através de fusível
Saída Curto-circuito: retorna ao funcionamento normal após cessar o curto-circuito;
Sobrecarga: atua entre 120 ~ 200% acima da corrente nominal, retornando ao
funcionamento normal assim que cessada a condição de atuação;
Sobretensão: atua entre 120 ~ 150% acima da tensão nominal, retornando ao funcionamento normal assim que cessada a condição de atuação.
Sinalização LED acesso: alimentação OK
LED piscando: curto-circuito na saída
LED apagado: alimentação NOK
Temperatura de operação 0 ~ 40 °C, carga nominal em operação normal
Requisitos de segurança Isolamento dielétrico: entre primário e secundário: 1500 Vca / 5 mA / 5 s
Resistência de isolamento: 10 MΩ mínimo (500 Vcc)
Informações técnicas
Dimensões (L × A × P) 51 × 32,5 × 125 mm
Peso 270 g
Cabo de alimentação CA 1,05 m (± 50mm)
Cabo de saída CC com plugue P4 1,05 m (± 50mm)

(Produto de referência – Intelbras  - EF 1203 ou similar)
	Unid.	200	300	
07	

477080	FONTE DE ALIMENTAÇÃO ININTERRUPTA / CARREGADORA 
Tensão de entrada 90 a 240 Vac 
Tensão de saída 14,4 Vdc
Corrente máxima de saída 2 A
Potência/Carga nominal 28,8 W
Saída NA para fechadura eletromagnética Sim
Saída temporizada 1, 5, 15, 30 e 60 segundos
Saída auxiliar para equipamento de controle de acesso Sim
Carregador chaveado Sim
Consumo 10 W
Proteção Contra curto-circuito, sobrecarga e inversão de polaridade da bateria
Acionamento do relé Por contato NA, pulso negativo (Config contato seco).
Por comando de 12 a 24 V em corrente contínua ou alternada, pulso positivo
(Config Interfone)
Utilize com Fechadura-eletroímã Controladores de acesso
Porteiros eletrônicos Botoeiras Fechaduras elétricas Leitores de proximidade LEDs de sinalização Indicação de carregamento da bateria; indicação de tensão baixa da bateria, ausência ou bateria danificada; status da alimentação de saída; indicação de rede elétrica.
Cor Branco
Dimensão do gabinete (L × A × P) 210 × 270 × 95 mm	Unid.	50	150	
08	

293971
	VIDEO PORTEIRO COM MONOFONE
Características técnicas
Comunicação viva-voz ou por monofone;
Display widescreen TFT - LCD de 7', com proporção 16:9; 
Alimentação no módulo externo e no módulo interno com fonte externa de 12V e 500 mA ou alimentação direta da rede AC de 90 a 240V (automática).
Abre até 2 fechaduras: eletromagnética (12V) e contato seco; Encaminha a chamada para um telefone fixo ou celular e aciona as fechaduras remotamente¹ ; Permite visualizar até 4 câmeras; Possui 1 saída de vídeo configurável; Visualiza as imagens 24 horas por dia na tela.¹ Via PABX
Comprimento do produto	Módulo Interno:8 cm
módulo Externo: 6,8 cm
Largura do produto	Módulo Interno: 28 cm
módulo Externo: 11,8 cm
Altura do produto	Módulo Interno: 15,8 cm
módulo Externo: 16,7 cm
Peso do produto	Módulo Interno:0,476 kg
módulo Externo: 0,276 kg

(Produto de referência – Intelbras – IV 7010 ou similar)
	Unid.	3	6	
09	

473381	CATRACA ELETRÔNICA PARA ACESSO - PEDESTAL
Leitor de cartão de proximidade 125 KHz;
Leitor de proximidade para smart card, padrão Mifare 13,56 MHz;
Leitor de QR Code e de códigos de barras tradicionais, como os padrões 2 de 5 intercalado e 3 de 9;
Leitor biométrico;
Opções de leitor biométrico
LFD: Proteção contra uso de dedos falsos de silicone, borracha e outros; armazenamento de até 10.000 digitais; permite o cadastramento de 1 ou 2 digitais por usuário;	

LC: Armazenamento de até 3.000 digitais; Permite o cadastramento de 1 ou 2 digitais por usuário;	

LM: Leitor Sagem; Armazenamento de até 10.000 usuários; Permite o cadastramento de 1 ou 2 digitais por usuário; 
Proteção contra uso de dedos falsos de silicone, borracha e outros;
Recursos	

Capacidade para armazenamento de até 30.000 registros;	

Lista para controle de acesso de até 15.000 usuários;	

Até 100 tabelas de horário para controle de acesso;	

Relógio interno com precisão de 1 minuto por ano;	

Permite o cadastro de 10 funções especiais configuráveis;	

Permite a liberação do giro dos braços através de um botão externo;	

Função de contador de giros para visualização no software Gerenciador de Inners;	

Permite sinalização de seleção para revista;	

Display Big Number com backlight, de 2 linhas por 16 colunas;	

Teclado com 16 teclas de silicone, tipo manta;	

Pictogramas luminosos para indicação de giro liberado;	

Pictogramas laterais para indicação de sentido de fluxo;	

Web server integrado para configuração;	

Comunicação TCP/IP 10/100Mbps;
Construção	

Pedestal em aço carbono com pintura epóxi;	

Tampa em plástico injetado de alta resistência com painel em aço inox escovado;	

Mecanismo com 3 braços em tubo de aço inox polido;	

Opcionais: Sistema de braço articulado	

                    Sistema de urna de coleta de cartões de visitante;
Especificações técnicas	

Alimentação: entrada 100 a 240 Vac 60Hz; Opcional: 12VDC;	

Consumo: 17W;	

Dimensões sem os braços: Largura: 255 mm; Altura: 1060 mm; Profundidade: 375 mm;	

Dimensões com os braços: Largura: 690 mm; Altura: 1060 mm; Profundidade: 795 mm;	

Peso: 30 Kg.	

(Produto de referência - Catraca Eletrônica Revolution 4 - Topdata ou similar)
	Unid.	3	6	
10	

473381	CATRACA ELETRÔNICA PNE PARA ACESSO DE CADEIRANTES
Leitores disponíveis
Leitor de cartão de proximidade 125 KHz;
Leitor de proximidade para smart card, padrão Mifare 13,56 MHz;
Leitor biométrico;
Opções de leitor disponível
LFD: Proteção contra uso de dedos falsos de silicone, borracha e outros; armazenamento de até 10.000 digitais; permite o cadastramento de 1 ou 2 digitais por usuário;  
LC: Armazenamento de até 3.000 digitais; permite o cadastramento de 1 ou 2 digitais por usuário; 
LM: Leitor Sagem; armazenamento de até 10.000 usuários; permite o cadastramento de 1 ou 2 digitais por usuário; proteção contra uso de dedos falsos de silicone, borracha e outros;
Recursos
Permite a passagem de cadeira de rodas ou carrinho de bebê;
Capacidade para armazenamento de até 30.000 registros;
Lista para controle de acesso de até 15.000 usuários;
Até 100 tabelas de horário para controle de acesso;
Relógio interno com precisão de 1 minuto por ano;
Permite o cadastro de 10 funções especiais configuráveis;
Display com backlight, de 2 linhas por 16 colunas;
Teclado com 16 teclas de silicone, tipo manta;
Pictogramas luminosos para indicação de passagem liberada;
Comunicação TCP/IP 10/100Mbps;
Construção
Pedestal em aço carbono com pintura epóxi;
Tampa em plástico de alta resistência;
Mecanismo com deslocamento horizontal no braço;
Especificações técnicas
Alimentação: entrada 100 a 240 Vac 60Hz; Opcional: 12VDC;
Consumo: 17W;
Dimensões sem os braços: Largura: 300 mm; Altura: 1070 mm; Profundidade: 385 mm;
Dimensões com os braços: Largura: 300 mm; Altura: 1070 mm; Profundidade: 1140 mm.

(Produto de referência – Catraca Eletrônica PNE da Topdata ou similar)
	Unid.	1	3	
11	

120014	RACK MRD
Tamanho 12U
Padrão 19 Polegadas
Dimensão Externas (L × A × P) 550 × 600 × 570 mm
Distância entre perfis de fixação (mínimo e máximo) 292 mm e 380 mm
Dimensões Perfil de Fixação Conforme norma IEC297 e DIN 41494
Peso 16,24 Kg
Estrutural
Porta Acrílico e Fecho com Chave
Abertura Direita ou Esquerda
Material Aço SAE 1008
Dimensional do Produto
Espessura Estrutural 0,9 mm – Fechamentos 0,75 mm
Parafusos Philips Cabeça Panela M4x8mm
Acabamento
Pintura Eletrostática Epóxi Pó Microtexturizado
Cor Preto 73.250
Brilho Fosco
Gerais
Aplicação Ambientes Indoor
Aberturar para cabos Destacável
Tamanho da abertura para cabos 160 x 50 mm

(Produto de referência – Intelbras – MRD 1257 ou similar)	Unid.	50	80	
12	

53171
	BATERIA 12V RECARREGÁVEL
Quantidade de células 6
Tensão total da bateria 12 V
Capacidade 7,0 Ah @ 20h até 1,75 V (tensão final) por célula a 25ºC
Peso 70 A (5 segundos)
Resistência interna Aproximadamente 30 mΩ
Faixa de temperatura de operação Carga: 0 °C ~ 50 °C
Armazenamento: -20 °C ~ 60 °C
Temperatura normal de operação 25 °C ± 5 °C
Tensão de recarga em flutuação 13,6 a 13,8 Vdc
Corrente máxima de recarga recomendada 2,1 A
Serviço cíclico e equalização 14,4 a 15 Vdc
Descarga por armazenamento Pode ser armazenada por mais de 6 meses (a uma temperatura de 25ºC). 
A taxa de auto descarga é inferior a 3% ao mês à 25ºC 
Terminal Faston macho F2 – 4,75 mm
Dimensões (L × A × P) 151 × 100 × 65 mm

(Produto de referência – Intelbras - Bateria XB 1270 ou similar)	Unid.	30	100	

ANEXO II

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/20___

Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte, a UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o                                      n.º 05.959.999/0001-14, sediado na Av. André Araújo, 200, Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos materiais de consumo licitados mediante o Pregão SRP nº ___/20___, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

1.1	A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços do fornecedor abaixo indicado, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Item	Descrição	Qtde.  Estimada Registrada	Lotes de Aquisição	Valor Unitário (R$)	
		Qtde.	UN	Qtde.	UN		
							
Empresa vencedora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax:
Email:
Representante:
CPF:	

1.2	A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão SRP nº ____/20___.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1	Os Materiais com preços registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/20___.

2.2 	O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 	A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

	2.3.1 	A notificação pelo TRE/AM, poderá ser via e-mail e por outros meios de comunicação eletrônica ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada. Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via e-mail, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.

2.4 	O prazo máximo de entrega dos materiais é de 20 (vinte) dias corridos, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 	O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.2 	Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am,jus.br

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1 Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2 As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência nº 01/2020/NASJ/TRE/AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº ___/20___, as Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002 e o Decretos nº 7.892/2013.
Manaus-AM, __ de _____ de 20___.
Contratante:

_____________________________
Diretor Geral TRE/AM	
Contratado:
______________________________
Empresa

ANEXO III
MODELO DE RECIBO

RECIBO		          R$ ________

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de _____________ (___________), referente à Nota Fiscal nº ______.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco: 
Agência:  
Conta Corrente:  
Favorecido: 
CNPJ: 

Cidade (UF), ________________

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

OBS:  Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa.

ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº..... DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I - preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

ANEXO V
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Proposta que faz a empresa __________________________________ inscrita no CNPJ _____________, localizada no endereço ________________________________________, na cidade de ___________________________, telefone _______________, fax ______________, e-mail ________________________, para a aquisição, mediante Sistema de Registro de Preços (SRP), de material permanente – equipamento de segurança eletrônica, de acordo com todas as especificações e condições estabelecidas no PREGÃO ELETRÔNICO DE N⁰ _______ e anexos.

EQUIPAMENTOS	
Item	Descrição dos Equipamentos (ESPECIFICAÇÕES DE ACORDO COM O ANEXO I)
ATENÇÃO: INSERIR MARCA E MODELO OFERTADO PARA CADA ITEM	Unid.	Qtd.	Valor unitário em Reais	Valor total do item em Reais	
01	Controlador de acesso	Unid.				
02	Controle de Acesso 	Unid.				
03	Fechadura eletroímãs	Unid.				
04	Botão acionador de abertura - inox	Unid.				
05	Cartão Rfid	Unid.				
06	Fonte Convencional AC/DC 	Unid.				
07	Fonte alimentação interrupta - carregadora	Unid.				
08	Kit videoporteiro com monofone	Unid.				
09	Catraca de acesso - Pedestal	Unid.				
10	Catraca de acesso PNE	Unid.				
11	Rack 	Unid.				
12	Bateria 12v 2ª Recarregável	Unid.				
13		Unid.				
VALOR TOTAL DO LOTE EM REAIS		

A empresa ___________________________ declara que concorda com todas as especificações do edital e seus anexos.

PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia do serviço realizado.

Manaus/AM, 20 de setembro de 2020.

NOME DA EMPRESA E CNPJ