RA

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  TRE	

JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL
SEÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E AMBULATORIAL	TR 02/2021

TERMO DE REFERÊNCIA nº 02/2021-SEMOA/COMED/ TRE-AM

1	- OBJETO	

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para aquisição de Material Permanente, de acordo com as seguintes condições, especificações e quantidade.
1.2	Os valor necessário ao custeio da despesa deverá ser definido mediante pesquisa de preços realizada junto aos fornecedores, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.3	O material se encontra relacionado, especificado e quantificado no Quadro 1 constante no Anexo I.

2	- JUSTIFICATIVA	

2.1	Justifica-se a compra do sensor de radiografia odontológica para digitalização de imagem de radiografia, com intuito de informatizar o atendimento; ser ecologicamente correto, visto que não haverá necessidade de revelação e com isso não ocorrerá o descarte de produtos químicos.

3	- PRAZO DE ENTREGA	

3.1	- O prazo de entrega dos materiais deverá ser de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
3.2	- Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

4	- LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS	

4.1	- Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações.
4.2	- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão.

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4.3	- Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar n. 147/2014 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
4.4	- Decreto n. 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta o pregão eletrônico

5	- CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	

5.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2	Estar devidamente autorizada pelo município no qual se encontra sua sede, a comercializar o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação do comprovante da inscrição e da situação cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizado, para verificação da relação do ramo de atividade econômica da licitante, constantes em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, com o objeto deste Termo.
5.3	- A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

6	- CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO	

6.1	- A entrega dos materiais deverá efetuar-se na sede do TRE-AM, térreo, na Coordenadoria de Assistência Médica e Social, Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
6.2	- A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo observando-se rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues.
6.3	- Os material deverá ser novo e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se nas embalagens original dos fabricante, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

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7	- RECEBIMENTO DOS MATERIAIS	

7.1	- Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial - SEMOA mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a SEMOA verificará as especificações dos materiais e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar-se da sua regularidade.
7.2	- Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3	- O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela SEMOA se, no momento   da   entrega,   estiver    em    desconformidade    com    as    especificações    deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demonstre apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização ou reduzam o seu uso.
7.4	- No caso de recusa no recebimento pela SEMOA, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1.
7.5	- A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
7.5.1	- A SEMOA irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7.5.2	- Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens
3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
7.5.3	- A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6	- Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a SEMOA irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.

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7.7	- Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

8	- OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE	

8.1	- Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
8.2	- Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3	- Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

9	- OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	

9.1	- Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2	- Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3	- Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.

10	- ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO	

10.1	- O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Seção de Atendimento Médico, Odontológico e Ambulatorial - SEMOA e pela Seção de Gestão de Patrimônio, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

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10.1.1	- Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2	- Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas.
10.1.3	- Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
10.1.4	- Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3.

11	- PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO	

11.1	- Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores devidamente registrados na respectiva Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
11.2	- O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.
11.3	- Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada devera entregar à SEMOA, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:
11.3.1	- Recibo regularmente assinado;
11.3.2	- Declaração a que se refere Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN nº 1540, de 5 de janeiro de 2015, bem como o artigo 6º, “caput” que trata da declaração de optante da pessoa jurídica ao SIMPLES NACIONAL; se a empresa for optante pelo SIMPLES;
11.4	- A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pela SEMOA no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração

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decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

12	- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	

12.1	- As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração.

13	- FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO	

13.1	- Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas emitirá Nota de Empenho para que vencedor da licitação proceda a entrega dos materiais, conforme condições estabelecidas neste Termo de Referência.

14	- SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	

14.1	- Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais
14.2	- O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
14.3	- Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.

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b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, por prazo não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
14.4	- Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução;
b)	Multa por inexecução e impedimento de licitar;
14.5	- As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
14.6	- As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
14.7	- O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
14.8	- Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
14.9	- Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
14.10	- Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.
14.11	- Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

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14.12	- No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
14.13	- Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar- se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

15	- DISPOSIÇÕES GERAIS	

15.1	- O prazo para assinatura para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da Contratada.
15.2	- Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.3	- Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.
15.4	- Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5	- Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6	- Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
15.7	- Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8	- Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

15.9	- Aos recursos administrativos, aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.
15.10	- O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.
15.11	- Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa, a decisão, o recurso, a decisão e a execução.

Manaus-AM, 10 de agosto de 2021.

Valdson André de Oliveira Ribeiro
Chefe da Seção - SEMOA

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De acordo:

CAROLINE RIBEIRO FROTA MOREIRA
Coordenadora da COMED

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ANEXO I ESPECIFICAÇÃO/QUANTIDADE

Item	Qt.	Un	Descrição	Justificativa	
04	01	Un	O Sensor de imagem digital intraoral Digital destina-se a aquisição de imagens médicas intra-orais de dentes, mandíbula e estruturas orais.	O sensor intraoral é um equipamento que substitui os filmes radiográficos, garantindo uma economia de tempo e dinheiro. Ele captura imagens digitais em questão de segundos, com muito mais qualidade e nitidez. Além de ser pequeno e confortável para o paciente, ele também permite que o cirurgião-dentista elabore diagnósticos extremamente precisos, com ferramentas para laudar, editar e compartilhar as imagens obtidas. Dispensa gastos com filmes, reveladores, fixadores e taxa de descarte de químicos, sendo desta forma ecologicamente correto, pois não gera resíduos para o meio ambiente	
			Tecnologia: CMOS e fibra óptica Resolução Teórica: 20 pl/mm Conexão: USB 2.0
Dimensões Externa: T1 – 36,70 mm x 24,30 mm
Dimensões Área Sensível: T1 – 30,00 mm x 20,00 mm – 600 mm		
			-25 pares de linha por milímetro;		
			Comprimento mínimo do cabo: 3m.		
			- Permitir o uso em vários computadores e o compartilhamento de informações entre profissionais e operadoras odontológicas;		

Valdson André de Oliveira Ribeiro
Chefe da Seção - SEMOA