TERMO DE REFERÊNCIA nº 004/2021-SEPAT/ TRE-AM
1- OBJETO
1.1 – Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, visando ao Registro de preços para futura e eventual aquisição de Material Permanente (Televisores 43” e fragmentadora) de acordo com as condições deste Termo de Referência, especificações e quantidades contidas no Anexo I.
1.2 – Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.3 – O registro de preços terá validade de 12(doze) meses, a contar da publicação do extrato da ata de registro de preços. 
2 -  JUSTIFICATIVA
A previsão de aquisição de material permanente (televisão 43” e fragmentadora), através de Registro de Preços, faz-se necessária em razão da necessidade constante de atender às demandas dos Cartórios Eleitorais do interior.
3 - PRAZO DE ENTREGA
3.1 - O prazo de entrega dos materiais será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da retirada da correspondente Nota de Empenho.
3.2 - Os prazos de entrega, substituição e reposição admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, sendo assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

4 - LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
4.1 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações;
4.2 – Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93.
4.3 - Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;
4.4 - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
4.5 - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal.

5 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO
5.1 -	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
5.2 - Não poderão participar deste Pregão, direta ou indiretamente, empresas ou consórcios de empresas que, por qualquer motivo:
5.2.1 - tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou distrital;
5.2.2 - tenham sido punidas com a suspensão do direito de licitar ou impedidas de contratar com o TRE/AM, nos termos do art. 87 da Lei n.º 8.666/93;
5.2.3 - estejam impedidas de contratar e licitar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002;
5.2.4 - estejam incluídas no elenco do art. 9º da Lei n.º 8.666/93;
5.2.5 - encontrem-se em processo de dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial, falência, fusão, cisão ou incorporação.
5.3 - A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.
6 - CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO
6.1 - A entrega dos materiais deverá efetuar-se no Edifício Sede do TRE-AM, 1º andar, Coordenadoria de Material e Patrimônio, Av. André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00 horas.
 
6.2 - A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo observando-se rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues.
6.3 - Os materiais deverão ser novos e sem utilização anterior, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.
7 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 
7.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as especificações dos materiais, a fim de certificar-se da sua regularidade.
7.2 -	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3 - O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste 
Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demonstre apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização ou reduzam a sua usabilidade. 
7.4 - No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 3.1. 
7.5 -	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
	7.5.1 - A Seção de Gestão de Patrimônio irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou email, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	7.5.2 - Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 3.2.
	7.5.3 - A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
7.6 - Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Patrimônio irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 11.3 deste Termo.
7.7 - Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
8 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1 - Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do seu recebimento.
8.2 - Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
8.3 - Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.
9 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1 -	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
9.2 - Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
9.3 - Comunicar à Administração qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.
10 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
10.1 - O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Patrimônio, que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
10.1.1 - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
10.1.2 - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas. 
10.1.3 - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
10.1.4 - Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 11.3.
11 - PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

11.1 - Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores devidamente registrados na respectiva Ata de Registro de Preços e consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.
11.2 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.
11.3 - Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento de Material, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), o Recibo regularmente assinado e datado;	
11.4 - A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, será consultada pela CPRM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, a Contratante deverá notificar a Contratada do fato, mas não impedirá o seu pagamento.
12 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 - As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão da Administração.
13 - ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 – As Atas de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
13.2 – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores. 
13.3 – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
     13.3.1 - convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
     13.3.2 – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;
     13.3.3 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.4 – Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
     13.4.1 – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
     13.4.2 – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
13.5 – Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas para obtenção da contratação mais vantajosa.
14 - FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
14.1 - Homologado o resultado da licitação, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas convocará os licitantes vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, que após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas neste Termo de Referência.

14.2 - A contratação dos materiais com os fornecedores registrados será formalizada por meio de nota de empenho de despesa.

15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
15.2 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
15.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
	a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues; e
	b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais.
15.4 - Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas alternativamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial; 
b) Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
15.5 - As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
15.6 - As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
15.7 - O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
15.8 - Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
15.9 - Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
15.10 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.
15.11 - Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
15.12 - No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
15.13 - Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.
16 - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
16.1 - O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:
	a)	Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços e deste Termo de Referência, que considerar-se-á transcrito na respectiva Ata;
	b)	Não retirar a respectiva nota de empenho no prazo estabelecido pelo Tribunal Regional Eleitoral no seu instrumento convocatório, sem justificativa aceitável;
	c)	Não aceitar reduzir o seu preço registrado na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado.
d)	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666 de 1993 ou no art. 7º da Lei nº 10.520 de 2002.
e)	O cancelamento de registro nas hipóteses previstas nas letras a, b e d será formalizada por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme disposto no art. 20 do Decreto nº 7.892/2013.

16.2 - O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
a)	Por razão de interesse público; ou
b)	A pedido do fornecedor.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - O prazo para assinatura da(s) atas de registro de preços e para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da Contratada.

17.2 - Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.3 - Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.
17.4 - Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

17.5 - Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

17.6 - Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

17.7 - Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pela contratada serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

17.8 - Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

17.9 - Aos recursos administrativos, aplicam-se as normas da Lei n. 8.666/93.

17.10 - O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 15.7 deste Termo de Referência.

17.11 - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso e a execução.

Manaus-AM,  14 de setembro de 2021.

MIDIAN ABIDON SIQUEIRA
Coordenadora
LEONISE MARIA DE AQUINO LÉDO
Membro
MARCELO DOS SANTOS REGO
Membro
ROBERTO LOPES GALIZA
Membro 

ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO 

ITEM	QTDE PARA REGISTRO 	CÓDIGO	Material	
01	30	BR0412075	Smart TV LED 43”

Tipo de tela: LED
Tamanho da tela: 43” polegadas
Resolução mínima: Full HD
Acesso à internet: Função Smart TV
Wi-Fi integrado
Formato de tela: Widescreen (16:9)
Com Conversor Digital Integrado (DTV)
Alimentação Bivolt 50/60Hz 
Eficiência Energética: A
Sistema de cor PAL-M, PAL-N, NTSC
2 Alto-falantes integrados
Closed caption
Potência de som: 16 Watts RMS ou superior
Menu em português
Controle remoto
Conexões de entrada mínimas:
Vídeo composto 
Vídeo componente
2 entradas HDMI
Ethernet (LAN)
RF (antena/cabo)
USB (lateral ou frontal)
Garantia mínima: 12 meses
Deverá acompanhar a TV:
1 cabo de força
1 controle remoto com as respectivas pilhas
1 manual de instruções em português
1 suporte de base para mesa
	
02	20	296896	Fragmentadora de papel
Capacidade mínima de fragmentação: 45 folhas simultaneamente (Gramatura 75g/m2 – Padrão A4) 
Capacidade do cesto: de 100 a 145 litros 
Parada automática em caso de cesto cheio: sim
Sensor de presença do cesto: sim
Sensor de presença de papel: sim
Função reversão automática: sim
Cortes em partículas nível P3 ou superior
Nível de ruído: até 65 DB (A)
Potência mínima de 700 watts
Fragmenta: papel, CD, clipes, grampo e cartões
Abertura de inserção: 350mm
Tensão: 110 volts
Cor: cinza, preta ou cinza/preta
Botões: liga/desliga/reversão 
Dimensões aproximadas (A x P x L): 1050 x 560 x 600 mm   
Peso aproximado: 90 Kg
Rodízios: sim, 04 (quatro)
Garantia de 12 (doze) meses 	
EXO II
Minuta da Ata de Registro de Preços 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ______/2021
Aos _____ dias do mês de _____ do ano de dois mil e vinte e um, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-18, com sede provisória na Avenida André Araújo, s/nº, Aleixo, Manaus-AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, _______, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS do material permanente licitado mediante o Pregão SRP nº ___/2021, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

1.1- A partir desta data, fica registrado neste Tribunal o preço do fornecedor abaixo indicado, objetivando o compromisso de fornecimento do bem constante do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.
Item	Descrição	Qtde. Estimada	Lote de Aquisição	Valor Unitário	
					
Empresa vencedora:
CNPJ:
Endereço:
Telefone/fax:
Email:
Representante:
CPF:	

1.2 - A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão SRP nº ____/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1 - O Material com preço registrado será adquirido de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº ___/2021.

2.2 - O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 - A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
	2.3.1 - 	Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via fax ou e-mail, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.
2.4 - O prazo máximo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: 

3.1 - O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
3.2 - Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am.jus.br 

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1 - Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2 - As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência nº __/2021-SEPAT/TRE-AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão SRP nº ___/2021, as Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e o Decreto nº 7.892/2013.

Manaus-AM, __ de _____ de 2021.
Contratante:
______________________________
Diretor Geral

Contratado:
______________________________
Fornecedor