TERMO DE REFERÊNCIA 

1 – OBJETO

1.1 - Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico para aquisição de material permanente (separadores de filas e cofres digitais) em atendimento à demanda do Núcleo de Agentes de Segurança Judiciária deste Tribunal.

1.2 - Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência.
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 2 – JUSTIFICATIVA 

2.1 -   A aquisição de separadores de filas destina-se ao atendimento da demanda do Núcleo De Agentes de Segurança Judiciária  para melhoria na organização do atendimento ao público e cofres com a finalidade de acondicionar arma de fogo e seus acessórios de forma individual e segura garantida a inviolabilidade e o manuseio, diante da necessidade de resguardar a segurança patrimonial e a integridade física das pessoas que entram e permanecem nas dependências do Edifício Sede de Fórum Eleitoral do TRE-AM, servidores, visitantes e prestadores de serviços e autoridades. 
 
3 – ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE PARA AQUISIÇÃO

3.1	-  O material permanente a ser adquirido encontra-se descrito, quantificado e especificado no Anexo I deste Termo de Referência. 

4- PRAZO DE ENTREGA

4.1 – O prazo de entrega dos materiais será de no máximo 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da retirada da correspondente Nota de Empenho.

4.2 - Os prazos de entrega, substituição e reposição, admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas da contratação e da nota de empenho que não sofrerem influência dessa prorrogação, desde que ocorra um dos motivos previstos nos incisos I a VI do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, devendo ser requerida por escrito, justificadamente, e apresentada até o último dia do referido prazo.

5 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
5.1 - Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações;
5.2 - Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
5.3 - Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluindo os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal.
5.4 – IN nº05/2017 (art. 20 §§1º e 2º) 

5.5 –IN 40/2020 (Art. 8º)

6 - CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

6.1 - Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações.

6.2 - Estar devidamente autorizada pelo município no qual se encontra sua sede, a comercializar o objeto deste Termo de Referência, mediante a apresentação do comprovante da inscrição e da situação cadastral perante a Receita Federal, devidamente atualizada, para verificação da relação do ramo de atividade econômica da licitante, constantes em seu cadastro nacional da pessoa jurídica, com o objeto deste Termo.

6.3 - A comprovação do preenchimento das condições para contratação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação.

7 – CONDIÇÕES GERAIS DO FORNECIMENTO

7.1 - A entrega do material deverá ser realizada no Edifício Sede do TRE-AM, 1º andar, Coordenadoria de Material e Patrimônio, situado na Av. André Araújo, nº 200, Bairro Aleixo, Manaus – AM, de segunda a sexta-feira no horário compreendido entre 8:00 e 14:00 horas.
7.2 – A empresa fornecedora deverá entregar os materiais definidos neste Termo, observando-se rigorosamente as características especificadas, devendo apresentar prazo de garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do aceite dos materiais entregues. 
7.3 - O material deverá ser novo e sem utilização anterior, livre de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam a sua usabilidade, devendo apresentar-se na embalagem original do fabricante, adequada para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega.

8 - RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

8.1 - Os materiais serão recebidos provisoriamente pela Comissão de Recebimento de Material – CPRM, mediante nota fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as especificações dos materiais, a fim de certificar-se da sua regularidade.  

8.2 – Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
 
8.3 - O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcial pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste Termo. Haverá recusa, de plano, caso o material entregue demostre apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização ou reduza sua usabilidade.

8.4 - No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 4.1. 
8.5 -	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
	8.5.1 - A Seção de Gestão de Patrimônio irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via fax ou e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
	8.5.2 - Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega de forma a atender aos prazos previstos nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 4.2.
	8.5.3 - A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.
8.6 - Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Seção de Gestão de Patrimônio irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 12.3 deste Termo.
8.7 - Das substituições previstas neste Termo não deverá decorrer nenhum ônus para o Contratante, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo a contratada providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.

9 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

9.1 - Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

9.2 - Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

9.3 - Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

10 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 - Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

10.2 – Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 

10.3 – Comunicar à Administração, qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.  

11 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

11.1 - O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela Comissão Permanente de Recebimento de Material e pela Seção de Gestão de Patrimônio, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o seu perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

11.1.1 - Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento;

11.1.2 - Comunicar aos fornecedores os fatos que exijam medidas corretivas; 

11.1.3 - Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

11.1.4 - Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos materiais e encaminhá-las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 12.3 abaixo.

12	– PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

12.1 - Pelo regular fornecimento do material, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores apresentados em sua proposta de Preços em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.

12.2	 - O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos materiais por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes na Nota Fiscal.

12.3 - Para fazer jus ao pagamento dos materiais efetivamente entregues, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:

12.3.1	Recibo regularmente assinado;
	
	12.3.2	 Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), se a empresa for optante pelo SIMPLES;

12.4	- A regularidade perante o FGTS, INSS, Dívida Ativa, Tributos Federais e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, será consultada pela CPRM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

13 – GARANTIA TÉCNICA 	

13.1 – A contratada prestará garantia mínima de 12 (doze) meses contra eventuais danos de fabricação e/ou instalação.

13.2 – O material fornecido deverá ser novo e da melhor qualidade em sua espécie para o fim que se destina e atenda a todas as especificações do instrumento licitatório, sendo vedado o uso de material improvisado ou peças adaptadas, em substituição aos tecnicamente indicados, sendo ressalvado ao Tribunal o direito de rejeitar todo e qualquer mobiliário ou material que denote uso anterior;

13.3 – Todo material deverá estar isento de qualquer defeito de fabricação, dentro das limitações dos testes e ensaios por normas e códigos oficialmente adotados no país;

13.4 - O prazo de garantia da unidade ou componente substituído, será restabelecido a partir da data da reparação no material;

13.5 - Se uma determinada unidade ou componente apresentar defeito sistemático, numa incidência igual ou superior a 10% (dez por cento) da quantidade total empregada, a empresa vencedora da licitação ficará obrigada a substituir, sem ônus para o Tribunal, todas as unidades ou componente do tipo considerado defeituoso, por outros que eliminem essa incidência de defeitos;

13.6 – O material que for substituído, nos termos da garantia, voltará a ser de propriedade da empresa vencedora da licitação;

13.7 - Durante a vigência da garantia, a empresa vencedora da licitação executará por sua conta, mediante comunicação por escrito a este Tribunal, livre de quaisquer ônus, reparações ou modificações e ajustes necessários ao correto funcionamento do material fornecido;

13.8 - Excluem-se das reparações gratuitas aquelas referentes a defeitos comprovadamente decorrentes de acidentes, manipulação incorreta por parte do pessoal do Tribunal e os causados por pessoas estranhas ao serviço;

13.9 – As despesas de remessa do material para a fábrica são de responsabilidade da contratada, sem ônus para o contratante;

13.10 – Nos casos em que não for exequível a remessa das unidades defeituosas à fábrica da contratada, o Tribunal indicará por escrito o defeito com a maior precisão possível, devendo a empresa vencedora da licitação enviar ao local, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pessoal habilitado e com meios necessários para efetuar a correção do defeito, sem ônus para este órgão.

14 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 - As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administração.

15 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

15.1 - Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.

15.2 - O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
15.3 - Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

	a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.
	
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

15.4 - Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:
a)   Multa de mora e multa por inexecução; e
b) Multa por inexecução e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do SICAF ou no sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do artigo 4º da Lei nº 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;

15.5 - As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

15.6 - As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

15.7 - O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

15.8 - Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

15.9 - Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

15.10 - Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 15.7.

15.11 - Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.

15.12 - No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

15.13 - Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

16 – DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 - O prazo para retirada da(s) nota(s) de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da Contratada.

16.2 - Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

16.3 - Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 4.1 e 8.5 deste Termo de Referência, sem a devida concessão de prorrogação de prazo, em razão de requerimento devidamente fundamentado.

16.4 - Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

16.5 - Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.

16.6 - 	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.

16.7 - Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

16.8 - 	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados nos prazos previstos neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.

16.9 - Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.

16.10 - Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.

16.11 - O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 15.7 deste Termo de Referência.

16.12 - Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão relativa ao recurso e a execução.

Manaus-AM, 08 de setembro de 2021.

Leonise Maria de Aquino Lédo
Coordenadora da Equipe de Planejamento da Contratação

Marcelo dos Santos Rêgo
Membro

Misoney Bastos da Silva Membro
Membro

Roberto Lopes Galiza
Membro

ANEXO I

1.	ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL

ITEM	QTDE	MATERIAL	CÓDIGO
	ESPECIFICAÇÃO	
1	60	Separador  de fila	BR0237198	Separador de filas
Separador/delimitador de fila, tipo balizador/pedestal, material aço inox, acabamento cromado, carretel de ABS tipo retrátil, com fita personalizada. Características adicionais:-formato do tubo cilíndrico, altura 90~96 cm, diâmetro 2,5~3”, carretel retrátil para fita de 05 cm de largura e 02 metros de comprimento, com 03 (três) encaixes para fita retrátil;-base circular (calota), diâmetro 33~35 cm, com borracha protetora do piso;-fita personalizada de 05 cm de largura, cor azul marinho, impressão digital em policromia (conforme modelo), com trava de segurança para liberação, comprimento útil 02 metros.-Deve possuir sistema de centrífuga de freio na gaveta para evitar acidentes caso a fita seja liberada acidentalmente.-Garantia mínima de 12 meses.	
2	10  	Cofre Eletrônico Digital	BR020532	Cofre Eletrônico Digital
Formas de Abertura: Senha/ Biometria/Chave de Emergência
Cor: preta
Painel: LCD
Chave: 1 chave
Senha: numérica
Alimentação: 4 baterias AA 1.5V
Tipo de instalação: sobrepor ou na parede
Dimensões Externa: 200x350x200mm
Dimensões Internas: 192x345x145mm
Dimensões sem caoxa (L x A x P): 200X350X200MM
Garantia mínima : 12 meses