TERMO DE REFERÊNCIA N. 02/2021-SETRAN/TRE/AM

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM, POLIMENTO E HIGIENIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, À FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DE PROPRIEDADE DO TRE/AM

1. 	DO OBJETO

Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor preço global, visando a contratação de empresa para prestação de serviços de lavagem, polimento e higienização da frota de veículos oficiais do TRE/AM.

2.	JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

2.1	Os serviços descritos no objeto desta contratação são de natureza comum e duração continuada, sem mão de obra residente, que tem por objetivo proporcionar zelo e conservação do bem público, como também oferecer condições adequadas de utilização para os servidores e magistrados, ou quem vier a utilizar os veículos oficiais de propriedade do TRE/AM;

2.2	Neste sentido, os serviços de limpeza de veículo, por não constituirem atividade meio ou finalística da Instituição que deva ser desempenhada pelos próprios servidores, deve ser desempenhado por meio de terceirização do referido serviço. Essa é a razão da não existência nos quadros atuais deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas-TRE/AM, de servidores efetivos que atendam a demanda nas áreas de limpeza e lavagem da frota dos veículos oficiais, tornando-se necessária a complementação de sua força de trabalho, por meio de contratação de empresa especializada. Atualmente, já há um contrato de lavagem de veículos no âmbito deste TRE (contrato n. 41/2016). Porém, o término da vigência do atual contrato de Lavagem de Veículos n. 41/2016 está previsto para 21/12/2021, sem possibilidade de novas prorrogações uma vez que já atingiu o limite de sessenta meses estabelecido pelo art. 57, inciso II da Lei 8.666/93.

2.3	Justifica-se a licitação do tipo menor preço global, para evitar um grande número de fornecedores, com o intuito de preservar os serviços prestados por eventuais descompassos na prestação dos serviços, além disso, lidar com único fornecedor diminui o custo administrativo de gerenciamento de todo o processo de contratação, proporcionando vantagem econômica para Administração, uma vez que o objeto se compõe de vários itens interrelacionados e o seu agrupamento viabiliza a prestação de serviço por uma única empresa. Ademais, as empresas do ramo se dispõem a prestar todos os serviços, não ocasionando restrições no certame.	

3	DOS BENEFÍCIOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Após firmada a contratação do presente objeto o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), por intermédio da Seção de Transportes (SETRAN), disporá de uma ferramenta prática e legal, na qual providenciará as devidas limpezas necessárias à conservação da frota de veículos oficiais do TRE/AM, evitando a presença de condições anti-higiênicas interna e externa nos veículos.

4	DA CONEXÃO ENTRE O PLANEJAMENTO EXISTENTE

4.1	Os serviços previstos neste Termo de Referência estão contido na Proposta Orçamentária/2022, na UA - Seção de Transportes, especificada na categoria de programação “Manutenção Geral”, no agregador “Operação de Serviços Administrativos”, na despesa agregada “Manutenção e Conservação de Veículos”.

4.2	As despesas decorrentes do objeto deste Termo, correrão à conta da Ação 20GP – Julgamento das Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado do Amazonas, classificada contabilmente na Natureza de Despesa(ND) 3.33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica – bem como no item (19) – Manutenção e Conservação de Veículos.

4.3	A contratação estará condicionada às efetivas necessidades do serviço, direcionado a atender o planejamento estratégico do órgão, observando as normas de licitação contido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.

5. 	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1	Para efeito deste Termo ficam especificados as descrições dos serviços, onde serão prestados de forma individual, obedecendo a composição e classificação da frota de veículos constante no item 7.1, subitens: 7.1.1; 7.1.2 e 7.1.3.  

5.1.1	Lavagem simples – a procedida na parte interna e externa do veículo, retirando toda a sujeira observada na pintura, utilizando-se xampu neutro e biodegradável, incluindo a passagem nas entreportas, pára-choques, pneus, aros e caixa de rodas, telas, faróis, atingindo todos os pontos desejados. Secagem com flanela limpa ou outro tecido macio. A lavagem simples difere da lavagem completa pela exclusão dos itens: lavagem da parte inferior do veículo e lavagem do motor;

5.1.2	Lavagem completa – todos os itens da lavagem simples e polimento, mais lavagem da parte inferior do veículo e lavagem do motor;

5.1.3	Higienização – compreende todos os itens da lavagem simples, a limpeza interna do veículo, incluindo bancos, carpetes, piso, forro lateral, forro teto. Escovar e retirar a sujeira com máquina apropriada, utilizando-se aplicação de produtos adequados, quantas vezes necessárias para alcançar a limpeza desejada; e

5.1.4	Polimento – Encerar a carroçaria em toda sua extensão com produtos aditivados e adequados que não danifiquem a pintura do veículo e sim que a conserve.

5.2	A Contratada deverá utilizar água e produtos neutros que retirem toda a sujeira e manchas sem que cause ressecamento nas borrachas dos sistemas existentes e não danifique a pintura, secar a pintura com flanela ou tecido macio, aspirar ao interior do veículo com o equipamento adequado;

5.3	Os materiais de consumo e equipamentos, próprios para utilização nos veículos, deverão ser fornecidos pela Contratada;

5.4	Os serviços serão executados mediante Requisição de Lavagem de Veículo disponibilizado pela contratada (em meio físico ou eletrônico), onde será cadastrado o usuário requisitante (em caso de meio eletrônico) ou fornecido bloco físico sequencial em 02 (duas) vias, que será devidamente preenchidas pelos integrantes da fiscalização do contrato ou servidor da Seção de Transportes, em que se especificará a espécie de serviço desejado, ficando uma via com o Contratante e outra com a Contratada, para aferição na ocasião do pagamento ou quando o Contratante julgar necessário;

5.5	Na entrega do veículo junto à Contratada, para realização dos serviços, deverá ser anotada todas as observações necessárias no campo próprio da Requisição de Lavagem, lançando as faltas ou avarias verificadas durante a conferência;

5.6	Os trabalhos prestados serão realizados nas instalações da própria Contratada, ao qual o Contratante se responsabilizará pelo deslocamento do veículo até o local, onde a Contratada deverá priorizar a execução dos serviços solicitados e deverá, depois de feita a conferência do veículo recebido, concluir os trabalhos dentro do prado constante no item 5.7;

5.7	O início do atendimento será a hora de chegada do veículo no estabelecimento da empresa a ser contratada, sendo que o término da lavagem não poderá ultrapassar o prazo de 05:00h (cinco horas) para lavagens simples, lavagens completas e polimentos, e de 24:00h (vinte e quatro horas) para higienização, contado a partir do início do atendimento; e

5.8	A Contratada não poderá subcontratar os serviços, exceto quanto as lavagens nos veículos do interior, recaindo sobre a Contratada o ônus decorrentes da subcontratação.

6.	RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

6.1	Os serviços serão considerados definitivos após 24 (vinte e quatro) horas do recebimento provisório, cujo termo inicial é a devolução do veículo ao contratante, oportunidade em que será verificada a quantidade e qualidade dos serviços realizados;

6.2	Caso sejam constatadas falhas ou defeitos nos serviços, a Contratada fica obrigada a efetuar as devidas correções, sem ônus para o Contratante;

6.3	O recebimento não exclui as responsabilidades civil e penal da Contratada; e

6.4	A Contratada se responsabilizará pela correção de qualquer defeito causado por ela durante a prestação dos serviços, em até 24h (vinte e quatro horas), após constatado o vício ou defeito, ou ainda, pelo desaparecimento de peças ou dispositivos integrantes do veículo, que forem detectados pelo representante do TRE/AM, por ocasião do recebimento do veículo.

7.	COMPOSIÇÃO DA FROTA E CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS DO TRE/AM.

7.1	Atualmente a frota de veículos automotores de propriedade do TRE/AM, objeto da prestação dos devidos serviços, compreende:

Modelo	Marca	Placa	Classificação	Porte	Localização	
Gol City 1.0	Volkswagen	JXK 1447	Serviço	Pequeno	34ª - Novo Airão 	
Gol City 1.0	Volkswagen	JXK 1457	Serviço	Pequeno	Sede TRE	
Corolla	Toyota	JKH 6451	Representação	Pequeno	Sede/Presidência (Reverva)	
Corolla	Toyota	JKH 6481	Representação	Pequeno	Sede/Corregedoria (Reverva)	
Van Boxer	Peugeot	OAF 9213	Serviço	Grande	Sede TRE	
Van Boxer	Peugeot	OAJ 2374	Serviço	Grande	Sede TRE	
Van Boxer	Peugeot	OAJ 2394	Serviço	Grande	Sede TRE	
Frontier	Nissan	NOI 0184	Serviço	Médio	23ª Careiro	
L-200 4x4 GL	Mitsubishi	JXG 6357	Serviço	Médio	TRE SEDE	
Ranger XLS	Ford	PHL 9803	Serviço	Médio	17ª - Humaitá 	
Focus Sedan	Ford	NOV 5034	Serviço	Pequeno	Sede TRE	
Ranger XLS	Ford	PHL 9793	Serviço	Médio	6ª - Manacapuru	
Focus Sedan	Ford	NOV 5044	Serviço	Pequeno	Sede TRE	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C08	Serviço	Médio	36ª - Tabatinga	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-9D08	Serviço	Médio	3ª - Itacoatiara	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C28	Serviço	Médio	4ª - Parintins    	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C98	Serviço	Médio	51ª-Presidente Figueiredo  	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D48	Representação	Médio	Sede/Presidência	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D28	Serviço	Médio	Sede TRE	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8B48	Serviço	Médio	8ª - Coari	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8C78	Serviço	Médio	9ª - Tefé	
S10 LTZ	Chevrolet	QZQ-8D18	Representação	Médio	Sede/Corregedoria	
Microônibus	Agrale	MHL 0652	Serviço	Grande	Sede TRE	

8.	DA PROPOSTA DE PREÇOS ESTIMADOS PARA CONTRATAÇÃO

8.1	Quantitativo anual de serviços estimados para contratação;

Item	Tipo de Serviço	Porte do Veículo	Quantidade estimada serviços (ano)	Valor Unitário do Serviço (R$)	Valor Total
(R$)	
a.	Lavagem Simples	Pequeno  	60			
b.		Médio	95			
c.		Grande 	24			
a.	Lavagem Completa	Pequeno 	12			
b.		Médio	24			
c.		Grande	12			
a.	Polimento	Pequeno	12			
b.		Médio	24			
c.		Grande	9			
a.	Higienização	Pequeno	10			
b.		Médio	12			
c.		Grande	6			
VALOR TOTAL DA PROPOSTA	R$ xxx	

8.2	Fica previsto o quantitativo de lavagem simples e completa, enceramento/polimento e higienização anual, para os veículos do TRE/AM, conforme discriminado no item anterior, sendo que o quantitativo dos serviços previstos é mera expectativa e não obriga a execução integral; e

8.3	Será considerada vencedora a licitante que oferecer a proposta de menor preço global do valor total anual do contrato, conforme tabela do item 8.1. Montante este, composto pelo somatório do quantitativo de serviços, incluindo as lavagens simples e completa, enceramento e higienização anual para cada tipo de veículo, multiplicado pelo valor unitário do respectivo serviço (lavagens, enceramento e higienização).

9.	ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

9.1	O acompanhamento, fiscalização e gerenciamento dos serviços, objeto deste Termo, serão exercidos pelo fiscal do contrato, sendo este designado pela administração, preferencialmente, da Seção de Transportes (SETRAN);

9.2	Dentre outras atividades previstas na legislação de licitação, o fiscal do contrato também será responsável:

9.2.1	por comunicar à Contratada a ocorrência de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas por parte da mesma;

9.2.2	por expedir a Requisição de Lavagem de Veículo por meio físico ou eletrônico fornecido pela contratada, sempre que os veículos forem encaminhados para a realização dos serviços;

9.2.3	pelo registro de ocorrências para fins de acompanhamento e controle da execução do contrato; e

9.2.3	pelo atesto da execução dos serviços prestados pela Contratada, considerando que estão em conformidade com os critérios estabelecidos na contratação e providenciará também, a Liquidação de Despesa.

9.3	Nas decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, deverá ser solicitada à Administração Superior, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes.

10. 	OBRIGAÇOES DA CONTRATADA

10.1	Executar o objeto do contrato sob sua inteira e exclusiva responsabilidade, em rigorosa conformidade com as cláusulas contratuais;

10.2	Manter durante toda a vigência do contrato, as mesmas condições de habilitação exigidas por ocasião da licitação;

10.3	Comunicar imediatamente ao Contratante toda e qualquer irregularidade ou dificuldade que impossibilite a execução do objeto;

10.4	Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários e fiscais, inclusive por aqueles que venham a incidir indiretamente sobre a sua atividade ou sobre os insumos utilizados na execução do contrato;
 
10.5	Providenciar a imediata correção dos serviços que forem recusados pela fiscalização do Contratante, por falha ou não atendimento satisfatório do serviço executado;

10.6	Prestar o serviço somente com a devida requisição, assinada pelo servidor responsável pela fiscalização ou servidor designado pela Seção de Transportes, que posteriormente será anexada junto à nota fiscal para faturamento;

10.7	Responder pelos danos ou perdas causados diretamente ao TRE/AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando na execução dos trabalhos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por parte de fiscal do contrato;

10.8	Responsabilizar-se-á pela quantidade e qualidade dos serviços e materiais fornecidos durante a execução dos trabalhos, usando apenas produtos específicos e formulados para lavagem de veículos;

10.9	Prestar os serviços objeto da contratação no período de segunda-feira a sexta-feira, no horário de 08:00h às 18:00h, e excepcionalmente aos sábados, quando solicitado;

10.10	Aceitar em comum acordo com o fiscal do contrato, a atuação da fiscalização durante a prestação dos serviços, permitindo livre acesso às suas instalações;

10.11	Zelar pela guarda e proteção dos veículos que forem colocados para realização dos serviços, comprometendo-se a entregá-los logo após a conclusão dos trabalhos e ficando responsável por qualquer dano que eles venham a sofrer durante a execução dos serviços;

10.12	Proibir que seus funcionários façam uso dos veículos pertencentes ao TRE/AM, em caráter particular ou em outras atividades que não sejam exclusivamente no interesse da prestação do serviço;

10.13	Indicar ao Contratante no início da execução do contrato, o nome de seu preposto ou empregado com competência para manter entendimentos e receber comunicações ou transmiti-las ao setor responsável pela fiscalização do contrato;

10.14	Apresentar ao Contratante, após termino de cada mês, a Nota Fiscal referente aos serviços prestados naquele mês, anexando a Certidão Negativas de Débitos com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como a Certidão Negativa de Débitos inadimplidos junto à Justiça Trabalhista, que poderão ser extraídas da internet nos seus respectivos sites;

10.15	Deverá seguir todas às orientações do item 5.2, respondendo ao Contratante por qualquer dano causado aos dispositivos veiculares por inobservância de suas especificações e/ou má execução dos serviços ou ainda por realização de qualquer procedimento inadequado;

10.216	Observar a legislação aplicável ao serviço, inclusive no que se refere às normas de Segurança e Medicina do Trabalho;

10.17	Substituir qualquer produto cujo uso a Contratante considere prejudicial à boa conservação de seus veículos, ou ainda, que não atendam às necessidades e exigências estabelecidas.

10.18 Cumprir rigorosamente as determinações da Lei Estadual n. 4.779/2019, bem como as demais normas ambientais e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que se refere à captação, guarda e utilização de aguas pluviais a serem utilizadas na execução do serviço;
 
10.19	Cumprir rigorosamente a legislação ambiental das várias esferas regulatórias acerca da destinação da água utilizada na execução dos serviços, zelando pela eliminação de qualquer impacto lesivo ao meio ambiente decorrente de sua atividade; e

10.20 Na execução dos serviços utilizar somente insumos e produtos biodegradáveis e que sejam ambientalmente adequados ou que possuam certificação correspondente.

11. 	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1	Conduzir os veículos às dependências da Contratada para efetivação da prestação dos serviços pactuados;

11.2	Prestar à Contratada quaisquer esclarecimentos adicionais necessários à execução dos serviços;

11.3 	Promover o acompanhamento e a fiscalização do serviço por meio de servidor especialmente designado, nos termos da Lei nº 8.666/93, de preferência lotado na Seção de Transportes TRE/AM, no qual anotará em registro próprio às falhas e comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

11.4 	Efetuar o pagamento de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no termo de contrato, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento da Nota Fiscal de Serviços; e

11.5	Caberá ao Contratante formalizar a atualização da relação de veículos oficiais que irão realizar os devidos serviços por intermédio da contratação, durante a vigência do contrato, tanto quando se referir a inclusão de novos veículos como exclusão dos atuais relacionados.

12.	CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO NO CERTAME LICITATÓRIO

12.1	A licitante estará obrigada a apresentar cópia autenticada da Licença Municipal de Operação emitida por órgão municipal competente do meio ambiente e sustentabilidade, tendo em vista ser um instrumento fundamental na busca do desenvolvimento sustentável.

12.2	Sob pena de torná-las inaptas as empresas licitantes deverão declarar que possui em seu Posto de Lavagem os equipamentos necessários para a total execução do serviço contratado.

12.3	Além de outras exigências da legislação de licitação, constitui-se requisito de habilitação contratual que o local onde se dará a prestação dos serviços deverá estar localizada a uma distância rodoviária de até 10Km (dez quilômetros) da sede do TRE/AM, que se situa à Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, Manaus/AM, tendo em vista a redução de custo com deslocamento;

12.4	A distância a que se refere o item anterior será comprovada mediante declaração da licitante, conforme Modelo de Declaração de Distância, constante no Anexo II deste Termo, à qual será aferida pelo Contratante;

12.5	A homologação do resultado licitatório ficará condicionada a verificação “in loco” das instalações da vencedora, com fins de se apurar e avaliar a existência e funcionamento dos equipamentos relacionados no item 12.2, alíneas a) a e), e a distância prevista no item 12.3, na qual será realizada por intermédio do(s) representantes da Seção de Transportes (SETRAN) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM);

12.6	O contrato decorrente deste Termo deverá estabelecer, ainda, as seguintes condições:

12.6.1	ser alterado na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; e

12.6.3	ter o pagamento mensal, que será efetuado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, correspondente ao serviço executado, que deverá ser atestada pelo servidor designado Fiscal do Contrato para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

13. 	REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO

13.1	O pagamento dos serviços executados será realizado com a apresentação das notas fiscais de serviços, acompanhados das requisições que conterão no mínimo as informações do Anexo I expedidas pelo contratante na ocasião da autorização do serviço, às quais não devem conter rasuras, emendas ou outro inconveniente que a torne duvidosa sua procedência, além das certidões previstas na legislação; e

13.2	Terá como base de cálculo o valor unitário do serviço executado, definido por tipo de veículo, na proposta vencedora no ato da licitação, cujas despesas ocorrerão à conta do TRE/AM.

14. 	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1	Aplicar-se-á, além das sanções previstas na legislação vigente, no caso de inexecução total ou parcial do contrato:

14.1.1	Multa de mora de 1% (um por cento) ao mês, relativa ao atraso injustificado da prestação de serviço, calculada pro rata die sobre o valor da parcela realizada com atraso;
14.1.2	Multa por inexecução parcial, que poderá ser aplicada proporcionalmente à gravidade da inexecução, no percentual de até 3% (três por cento) do preço total do contrato, nos seguintes casos:
a) não atendimento de providências obrigacionais quando feita pelo Contratante para fins de sanar algum entrave que o torne irrealizável o objeto do contrato; e
b) execução das demais obrigações em desacordo com as disposições do    contrato.

14.1.3	Multa por inexecução total, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço do contrato;

15.	PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL

15.1	A vigência contratual da prestação dos serviços objeto da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da publicação do extrato do instrumento contratual na Imprensa Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente; e

15.2	O prazo de início da execução dos serviços dar-se-á com recebimento da Ordem de Execução de Serviços, que deverá ser assinada no prazo de até 2(dois) dias úteis, a contar da convocação por parte do Contratante.

16. 	RESCISÃO

16.1	O contrato poderá ser rescindido por inexecução total ou parcial ou nos demais casos previstos no art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das penalidades contratuais e legais aplicáveis.

17.	DO FORO

17.1	Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação.

Manaus(AM), 01 de julho de 2021.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
1.1. Integrante 	
Nome:	Rafael da Silva Pantoja	
Lotação:	Seção de Transportes – SETRAN	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	rafael.pantoja@tre-am.jus.br	
1.2. Integrante	
Nome:	Aldo Anísio Pereira França	
Lotação:	Comissão Permanente de Licitação – CPL	
Telefone:	92 3632-4455	
E-mail:	aldo.franca@tre-am.jus.br	
1.3. Integrante	
Nome:	Marcelo dos Santos Rego	
Lotação:	Seção de Análise de Compras - SECOM 	
Telefone:	92 3632-4475	
E-mail:	marcelo.rego@tre-am.jus.br	

ANEXO I

P O D E R   J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
Seção de Transportes	

REQUISIÇÃO DE LAVAGEM DE VEÍCULO	

1. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO:	
Marca		
Modelo		
Ano		
Placa		
Quilometragem		

2. ESPÉCIE  DE  SERVIÇO  /   PORTE DO VEÍCULO:	
2.1 
Lavagem Simples      
                                        	Pequeno	(        )	
	Médio	(        )	
	Grande	(        )	
2.2
Lavagem Completa       
                                          	Pequeno	(        )	
	Médio	(        )	
	Grande	(        )	
2.3 
Enceramento      	Pequeno	(        )	
	Médio	(        )	
	Grande	(        )	
2.4 
Higienização	Pequeno	(        )	
	Médio	(        )	
	Grande	(        )	

3. IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA:	
    Nome:

4. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE (TRE-AM):	
Local:

	Data	REQUISITANTE (TRE-AM)	

5. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA (EXECUTOR DO CONTRATO):	
Data 

	Hora de recebimento
	Responsável pelo recebimento	

6. OBSERVAÇÕES: 	

	

ANEXO II

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISTÂNCIA RODOVIÁRIA ENTRE A EMPRESA E A SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), como representante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LICITANTE) doravante denominado “Licitante”, para fins no disposto do Edital do Pregão nº _______ / 2021, DECLARA, sob as penas da lei, que a distância rodoviária entre a (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LICITANTE), localizada no endereço: (ENDEREÇO COMPLETO), local onde se dará a prestação dos serviços objeto do Edital do Pregão nº ______ / 2021, e a sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (que se situa à Avenida André Araújo, nº 200, Aleixo – Manaus/AM, é inferior ou igual a 10 (dez) quilômetros.

___________________________, _____ de __________________ de 2021

________________________________________________________________________
(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE NO ÂMBITO DA LICITAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA)