TERMO DE REFERÊNCIA N. 05/2021-SETRAN/TRE/AM

AQUISIÇÃO DE 08 (OITO) VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES DO TIPO PICK-UP, DESTINADOS A COMPOR A FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DE SERVIÇO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

1.	OBJETO	

1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico, visando à aquisição de 08 (oito) veículos do tipo picapes, todos novos, de classificação de serviço, a fim de compor a frota de veículos oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme especificações constantes no Anexo I deste Termo de Referência.
1.2	Entende-se por picape o veículo que possui capô frontal que guarda o motor, a área de passageiros e de carroceria.
1.3	Poderão ser oferecidos veículos já emplacados em nome da licitante, desde que nunca tenham sido utilizados, devendo a titularidade ser transferida ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas quando da entrega definitiva do objeto.
1.4	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências contidas neste Termo de Referência e seus anexos.
1.5	O número no catálogo de matérias – Cat. Mat nº 150682.

2.	JUSTIFICATIVA PARA A CONTRATAÇÃO

2.1	A aquisição dos 08 (oito) veículos tipo picapes destinam-se a compor a frota de veículos de serviço para o atendimento da demanda dos Cartórios do Interior e da Sede do Tribunal. 
Cabe ressaltar o aumento constante da demanda envolvendo transportes de servidores e materiais para suprir necessidades dos cartórios da região metropolitana, notadamente depois do retorno gradual das atividades presenciais após as restrições impostas pela pandemia de covid-19.
Portanto, as picapes comporão a frota oficial na categoria de serviço grupo III do Tribunal Eleitoral, que tal necessidade é devido à insuficiência de recurso para contratação de novo serviço de veículos locados para as atividades dos cartórios eleitorais dos municípios que compõe a Região Metropolitana.
Desta forma, considerando a senilidade dos veículos, entende-se proporcional e razoável a aquisição dos referidos veículos, conforme orientação do art.19 da Resolução n. 02/2010, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a substituição de veículos no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 
Ressalte-se a natureza do bem a ser adquirido enquadrar-se como material comum.
3.	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

3.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos, e suas alterações;
3.2	Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão;
3.4	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

4.	GARANTIA 

4.1 O prazo de garantia do objeto, contra defeitos de fabricação, não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses a contar da data de emissão do termo de recebimento definitivo dos veículos (aceite).
4.2	 Durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, deverá ser reparado e corrigido, sem ônus para o TRE-AM, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. 
4.3	 A assistência técnica deverá ser realizada em Manaus/AM.
4.4	 As substituições de peças e a mão-de-obra, quando das revisões em garantia, estarão sujeitas às obrigações praticadas no mercado, nos termos das legislações pertinentes e subsidiárias.
4.5	 O veículo que, no período de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento definitivo do veículo, apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverá ser substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado. 

5.	DOS BENEFÍCIOS

5.1	Torna-se oportuno e relevante a aquisição de veículo(s) novo (s) com preços compatíveis aos de mercado, para renovação gradativa da frota de veículos, proporcionando maior segurança viária a seus usuários.

6.	DA CONEXÃO ENTRE O PLANEJAMENTO EXISTENTE

6.1	Conforme indicado no DOD a aquisição em tela possui alinhamento com o Planejamento Estratégico do TRE-AM, a saber: 
“Ação prevista no atual Planejamento Estratégico do TRE-AM – Processos Internos:
Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação: busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional.”
6.2	A aquisição está condicionada às efetivas necessidades do serviço direcionado a atender o planejamento estratégico do órgão, observando as normas de licitação Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

7.	DA ENTREGA DO OBJETO	

7.1	O local de entrega dos veículos será a sede do Tribunal Regional Eleitoral no Amazonas, localizado na Av. André Araújo, nº 200 – Aleixo – Manaus/Am.
7.2	Prazo máximo de entrega do(s) veículo (s) será de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de recebimento da nota de empenho emitida em nome da empresa contratada, salvo justificativa aceita pelo gestor do contrato.
7.3   Os veículos deverão ser entregues ao TRE/AM, com as taxas de emplacamento, licenciamento e seguro obrigatório – DPVAT pagos, com os Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRV/CRLV) e com o pagamento do frete, tributos, encargos sociais, e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir no preço proposto (Preço C.I.F.). Também deverão ser emplacados em Manaus – AM sem qualquer ônus adicional para o TRE-AM. 

8.	DO EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS

8.1	Os veículos deverão ser entregues já emplacados em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14, devidamente registrados no Departamento Estadual de Transito do Amazonas – DETRAN/AM.
8.2	As placas dos veículos deverão conter as seguintes características: placas de fundo de cor branca, gravadas nas tarjetas a expressão “BRASIL”, conforme item I do §2º do Art. 1º da Resolução nº .231 de 15 de março de 2007 do CONTRAN.
8.3	Qualquer despesa com o emplacamento dos veículos serão de responsabilidade da Contratada.
8.4 Poderão ser oferecidos veículos já emplacados em nome da licitante, desde que nunca tenham sido utilizados, devendo a titularidade ser transferida ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas quando da entrega definitiva do objeto

9.	DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1	Fornecer o bem cotado conforme previsto neste Termo de Referência, obedecendo rigorosamente as especificações e condições estipuladas no Edital de Licitação e na sua proposta comercial.
9.1.1	Os opcionais ofertados deverão ser originais de fábrica, não sendo permitidas adaptações que visem a adequar os veículos às condições solicitadas. 
9.2	Fornecer o (s) veículo(s) zero quilômetro, com duas chaves e Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV em nome do TRE/AM, registrado no Departamento Estadual de Transito do Amazonas (DETRAN/AM) e com os manuais do proprietário, de manutenção e de garantia.
9.3	Entregar os veículos no local determinado, conforme Item 7.1, juntamente com toda a documentação regularizada, e devidamente emplacados em Manaus/AM.
9.4	Oferecer garantia aos veículos, não podendo ser inferior as pré-estabelecidas no item 4.
9.4.1	Prestar serviço de assistência técnica gratuita reparando, removendo e substituindo, quando necessário, as peças e/ou dispositivos no caso de surgimento de vícios, defeito ou incorreções.
9.5	Reparar e corrigir, durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos ou incorreções, sem ônus para o TRE/AM, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, salvo impossibilidade técnica ou logística.
9.6	Responsabilizar-se por quaisquer despesas que incidam direta ou indiretamente sobre os bens até o seu aceite.
9.7	Responder solidariamente com o fabricante ou distribuidor pelos produtos/ materiais fornecidos, caso seja concessionária autorizada.
9.8	Arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a execução do contrato.
9.9	Substituir, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o veículo que apresentar defeitos sistemáticos de fabricação, devidamente comprovados pela frequência com que as ocorrências técnicas corretivas tenham sido realizadas nas concessionárias do fabricante, durante a vigência da garantia.
9.10	Efetuar as trocas de peças com material novo e de primeiro uso, devendo apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento.
9.11	Executar o objeto da contratação, de acordo com este Termo de Referência e com as normas e especificações técnicas.
9.12	Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto da contratação.
9.13	Facilitar o pleno exercício das funções do fiscal de contrato, atendendo às suas solicitações e fornecendo, a qualquer momento, todas as informações de interesse do Contratante, por ele julgadas necessárias, pertinentes ao objeto da contratação, sob pena de aplicação das sanções contratuais.
9.14	Manter-se, durante toda execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, considerando todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da respectiva licitação.
9.15	Não transferir a outrem, no todo em parte, o objeto do contrato a ser firmado.

10.	DAS OBRIGAÇÕES DO TRE/AM

10.1	Designar um servidor do TRE/AM, de preferência lotado na Seção de Transportes, para atuar como Fiscal do Contrato, a fim de acompanhar a entrega dos bens adquiridos, com fins de conferir no que for necessário às condições previstas neste Termo de Referência, rejeitando o bem que não atenda aos requisitos constante nas especificações do Termo de Referência.
10.2	Efetuar o pagamento até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao do recebimento definitivo do bem móvel, após atesto da nota fiscal de cada fornecimento pelo fiscal do contrato.
10.3	Aplicar as penalidades, se cabível. 

11.	DO RECEBIMENTO DO BEM

11.1	O veículo será recebido provisoriamente, no ato da entrega, para efeito de posterior verificação da conformidade dos materiais com as especificações constantes da proposta comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos.
11.2	Após recebimento provisório, o bem será recebido definitivamente, mediante a verificação da qualidade e sua consequente aceitação, por intermédio de Termo Definitivo de Recebimento, assinado pelas partes ou Atesto da Nota Fiscal pelo Fiscal do Contrato.
11.3	Caberá ao Fiscal do Contrato rejeitar o veículo que não esteja de acordo com as exigências, ou aquele que não seja comprovadamente original ou novo, assim considerado de primeiro uso, bem como determinar a substituição.

12.	CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

12.1     Poderão participar todas as empresas que exercem regularmente atividade de comercialização de veículos novos, como concessionárias ou vendedoras multimarcas.
12.2.	Estar em pleno gozo da capacidade de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
12.3.	A comprovação do preenchimento das condições para participação do certame licitatório poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, e/ou apresentação das certidões e da documentação pertinente.
12.4.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:
12.4.1. 	Estar regular junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Seguridade Social, Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’ a ‘d’do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, podendo comprovar por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF);
12.4.2.	Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, o cumprimento do disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, conforme prescreve o art. 27, V, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999;
   12.4.3.	Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a inexistência de fato superveniente impeditivo à sua habilitação no certame;
   12.4.4.	Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações do objeto do certame decorrente deste Termo de Referência; e
   12.4.5.	Declarar, para o fim de assegurar a “preferência de contratação” como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006.
  12.4.5     Não se exigirá certidão de capacidade técnica, uma vez que se trata de entrega de objeto imediato.

13.	DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1	Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
13.2	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
13.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após o prazo fixado no item 7 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da nota de empenho ou dos materiais não entregues.
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
13.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas fracionadamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução; e
b)	Multa por inexecução e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado do SICAF ou nop sistema de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do artigo 4º da Lei nº 10.520, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais;
13.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
13.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
13.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
13.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
13.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
13.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 13.7.
13.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
13.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
13.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

14	DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1	O prazo para retirada da (s) nota (s) de empenho será de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá dar-se via fax, e-mail ou ser entregue diretamente na sede da Contratada.
14.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo , excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
14.3	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
14.4	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
14.5	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
14.6	Constituem motivos para cancelamento da nota de empenho, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.
14.7	Aos casos de recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.
14.8	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 13.7 deste Termo de Referência.
14.9	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão relativa ao recurso e a execução.

15.	DO FORO

15.1	Fica eleito o foro de Manaus da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Amazonas, como o competente para dirimir as questões decorrentes da execução desta contratação.

Manaus – AM, 16 de Dezembro de 2021.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO	
1.1. Integrante 	
Nome:	Rafael da Silva Pantoja	
Lotação:	Seção de Transportes – SETRAN	
Telefone:	92 3632-4453	
E-mail:	rafael.pantoja@tre-am.jus.br	
1.2. Integrante	
Nome:	Getúlio Sergio Cavalcanti Junior	
Lotação:	Seção de Gestão de Almoxarifado - SEALM	
Telefone:	92 3632-4473	
E-mail:	getulio.cavalcanti@tre-am.jus.br	
1.3. Integrante	
Nome:	Josenildo Pereira Soares	
Lotação:	Seção de Análise de Compras - SECOM 	
Telefone:	92 3632-4475	
E-mail:	Josenildo.soares@tre-am.jus.br	

ANEXO I
ITEM	UN	QTD.	ESPECIFICAÇÃO	
1	UN	08	VEÍCULO PICAPE
•	tipo: picape;
•	destinação: para transporte de pessoal e materiais;  
•	ano de fabricação e modelo devem ser os mais recentes disponíveis quando da assinatura do contrato;  
•	cor: branco metálico ;  
•	veículo novo;  
•	fabricação: nacional ou estrangeira;  
•	capacidade para 5 (cinco) passageiros, incluindo o motorista;  
•	com 4 (quatro) portas laterais e uma porta de acesso a carroceria.  

MOTOR  
•	2.3, 16 Válvulas, Bi-Turbo Diesel;  
•	potência: mínima de 160 CV (ABNT);  

DIREÇÃO  
•	hidráulica ou superior; 	
			
DIMENSÕES  
•	altura: mínima de 1.826 mm;  
•	largura: mínima de 1.850 mm;  
•	comprimento: mínimo de 5.264 mm; 

SEGURANÇA  
•	cinto de 03 (três) pontos para todos os ocupantes; 
•	desembaçador do vidro traseiro; 
•	encosto de cabeça para todos os ocupantes 
•	sensor de estacionamento; 

CONFORTO MÍNIMO 
•	ar-condicionado; 
•	controle elétrico dos vidros dianteiros 
•	espelhos nos para-sóis; 
•	ajuste elétrico dos retrovisores; 
•	alças de segurança no teto; 
	
			TECNOLOGIA 

•	entrada USB
•	multimidia ; 
•	Antena de teto

	
Obs: modelo utilizado como parâmetro foi Nissan Frontier 4x4 S

ANEXO II
A) ESTIMATIVA DE PREÇOS   
  
Item  
	Descrição  

	Un.  

	Qtd.  	Valor
Unitário
Máximo
Admitido
(R$)	Valor Total
Máximo
Admitido
(R$)	
08	Veículo de serviço, tipo picape conforme especificações do 	Anexo I –Termo de Referência.	UN.	08			
   
B) PROPOSTA PREÇOS (MODELO)   
  
Item  	Descrição  	Qtd.  	Un.  	Valor Unitário  
Máximo  
Admitido  
(R$)  	Valor Total  
Máximo  
Admitido  
(R$)  	
08	(...)  	(...)  	Un.	algarismos)  	(algarismos e por extenso)  	

ANEXO III

LOCAIS DE ENTREGA DOS VEÍCULOS

UNIDADES 	ENDEREÇOS	QUANTIDADE DE VEÍCULOS	
Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	Sede do TRE/AM e Fórum Eleitoral, Av. André Araújo, n. 200, Aleixo, Manaus, CEP 69.060-000, Seção de Transporte da Coordenadoria de Serviços Gerais 	08 (oito) Veículo de serviço, tipo picape conforme especificações do Anexo I –Termo de Referência..