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ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1.	OBJETO

1.1	Registro de preços para eventual Contratação de Serviço Técnico Especializado e aquisição de licenças de produtos Microsoft, na modalidade Microsoft Enterprise Subscription (EAS), com a respectiva prestação de garantia, a fim de atender as necessidades corporativas do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, por um período de 36 meses, de acordo com as especificações e condições descritas no Termo de Referência.

2.	JUSTIFICATIVA

2.1	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas possui atribuições legais tanto no campo jurisdicional para com o Estado do Amazonas, onde se faz presente através de suas Zonas Eleitorais e Postos Avançados de Atendimento, empenhando-se em promover as boas práticas preconizadas e referenciadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
3.	QUANTIDADES E VALORES ESTIMATIVOS PARA A CONTRATAÇÃO:

Lote	Item	Descrição do Item	Part- Number	Quant.	Valor Unitário
(R$)	Valor Total
(R$)	
	1	O365E1 ShrdSvr ALNG	T6A-00024	900			
		SubsVL MVL PerUsr					
	2	O365E3 ShrdSvr ALNG	AAA-	50			
		SubsVL MVL PerUsr	10842				
	3	O365E5 ShrdSvr ALNG	SY9-00004	20			
		SubsVL MVL PerUsr					
	4	StreamStrg ShrdSvr ALNG	EVN-00004	5			
		SubsVL MVL AddOn					
1		XtraStrg 500GB					
	5	Serviço Técnico		320			
		especializado: Instalação,		USTs			
		implantação,					
		configuração, ajuste de					
		desempenho e					
		treinamento para					
		produtos da plataforma					
		Microsoft					

4	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TI

4.1	O Office 365 consiste em uma solução de produtividade e colaboração da Microsoft, disponibilizada em ambiente de nuvem, que integra aplicativos e recursos digitais com

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vistas a proporcionar ferramentas que possibilitem o aumento da eficiência na realização de atividades comuns relacionadas a produção digital de conteúdo e na organização e comunicação dentro das equipes de trabalho. O modelo adotado por este tipo de solução é o de assinatura (subscrição).
4.2	São bens e serviços que compõem a contratação:

ITEM	DESCRIÇÃO	
O365E1 ShrdSvr ALNG	Office 365 Enterprise E1. Serviços hospedados de	
SubsVL MVL PerUsr	colaboração e comunicação unificada, incluindo as	
	seguintes funcionalidades: •Office Online –acesso aos	
	aplicativos do Office no navegador para criação e edição	
	de documentos; •Exchange Online Plano 1 –e-mail	
	profissional com 50 GB de armazenamento na caixa de	
	correio principal do usuário; •Skype for Business Online	
	–reuniões online com áudio, vídeo HD e webconferência	
	pela Internet. Mensagens instantâneas e transmissão de	
	reuniões para até 10.000 pessoas; •Delve –central de	
	conteúdo, pesquisa   e   descoberta,   compilação   de	
	informações	e	análise	de	relacionamento	com	
	conteúdo,	assuntos	e	contatos;	•Planner	–	
	gerenciamento	de	trabalho.	Planos	de	trabalho,	
	organização e atribuição de tarefas, compartilhamento	
	de arquivos   e   análise;   •OneDrive   for   Business   –	
	armazenamento e compartilhamento de arquivos com,	
	no mínimo, 1TB por usuário; •Sites de Equipe –	
	compartilhamento de documentos com, no mínimo, 1TB	
	de armazenamento de linha de base mais, no mínimo,	
	0,5GB por usuário; •Yammer –Rede social corporativa	
	incluindo funcionalidades de colaboração e aplicativos	
	de negócios do Yammer; •Sway –solução de narrativa	
	digital incluindo   relatórios,   apresentações,   boletins	
	informativos	e	treinamentos;	•Mobilidade	–	
	compatibilidade com Windows Phone, iOS e dispositivos	
	Android; •Portal de vídeo empresarial; Necessária uma	
	licença para cada usuário.	
O365E3 ShrdSvr ALNG	Office 365   Enterprise   E3.Serviços   hospedados   de	
SubsVL MVL PerUsr	colaboração e comunicação unificada, incluindo as	
	seguintes funcionalidades: •Office 365 ProPlus –suíte	
	de escritório contendo os aplicativos Word, PowerPoint,	
	Excel, Outlook, OneNote, Publisher, Skype for Business e	
	Access; •Office Online –acesso aos aplicativos do Office	
	no navegador para criação e edição de documentos;	
	•	Exchange Online Plano 2 –e-mail profissional com no	
	mínimo 50 GB de armazenamento na caixa de correio	
	principal do usuário e espaço ilimitado do Arquivo-	
	Morto no Local; •Skype for Business Online –reuniões	

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	online com áudio, vídeo HD e webconferência pela Internet. Mensagens instantâneas e transmissão de reuniões para até 10.000 pessoas; •Delve –central de conteúdo, pesquisa e descoberta, compilação de informações e análise de relacionamento com conteúdo, assuntos e contatos; •Planner – gerenciamento de trabalho. Planos de trabalho, organização e atribuição de tarefas, compartilhamento de arquivos e análise; •OneDrive for Business – armazenamento e compartilhamento de arquivos com, no mínimo, 1TB por usuário;•Sites de Equipe – compartilhamento de documentos com, no mínimo, 1TB de armazenamento de linha de base mais, no mínimo, 0,5 GB por usuário; •Yammer –Rede social corporativa incluindo funcionalidades de colaboração e aplicativos de negócios do Yammer; •Sway –solução de narrativa digital incluindo relatórios, apresentações, boletins informativos e treinamentos; •Mobilidade – compatibilidade com Windows Phone, iOS e dispositivos Android; •Portal de vídeo empresarial; •Gerenciamento dos aplicativos pela empresa; •Proteção das
informações (DLP).Necessária uma licença para cada usuário.	
O365E5 ShrdSvr ALNG
SubsVL MVL PerUsr	Office 365 Enterprise E5.Serviços hospedados de colaboração e comunicação unificada, incluindo as seguintes funcionalidades: •Office 365 ProPlus –suíte de escritório contendo os aplicativos Word, PowerPoint, Excel, Outlook, OneNote, Publisher, Skype for Business e Access; •Office Online –acesso aos aplicativos do Office no navegador para criação e edição de documentos;
•	Exchange Online Plano 2 –e-mail profissional com no mínimo 50 GB de armazenamento na caixa de correio principal do usuário e espaço ilimitado do Arquivo- Morto no Local; •Skype for Business Online –reuniões online com áudio,vídeo HD e webconferência pela Internet. Mensagens instantâneas e transmissão de reuniões para até 10.000 pessoas; •Delve –central de conteúdo, pesquisa e descoberta, compilação de informações e análise de relacionamento com conteúdo, assuntos e contatos; •Planner – gerenciamento de trabalho. Planos de trabalho, organização e atribuição de tarefas, compartilhamento de arquivos e análise; •OneDrive for Business – armazenamento e compartilhamento de arquivos com, no mínimo, 1TB por usuário; •Sites de Equipe –
compartilhamento de documentos com, no mínimo, 1TB	

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	de armazenamento de linha de base mais, no mínimo, 0,5GB por usuário; •Yammer –Rede social corporativa incluindo funcionalidades de colaboração e aplicativos de negócios do Yammer; •Sway –solução de narrativa digital incluindo relatórios, apresentações, boletins informativos e treinamentos; •Mobilidade – compatibilidade com Windows Phone, iOS e dispositivos Android; •Portal de vídeo empresarial; •Ferramentas avançadas de conformidade; •Gerenciamento dos aplicativos pela empresa; •Proteção das informações (DLP); •Autoatendimento de Business Intelligence (BI) no Excel;
Cloud PBX;• PSTN Conferencing; •Power BI Pro – ferramentas de análise de negócios para analisar dados e compartilhar ideias. Data Discovery. Necessária uma licença para cada usuário.	
StreamStrg ShrdSvr ALNG SubsVL MVL AddOn
XtraStrg 500GB	Armazenamento adicional para o Microsoft Stream 500GB.	
Serviço de implantação e Treinamento	Os serviços de suporte técnico especializado serão demandados pelo TER-AM, de acordo com as necessidades e priorizações do ambiente. Esses serviços incluem, pelo menos, mas não limitados à, instalação e customização dos produtos adquiridos, serviços de diagnósticos, saneamento de dúvidas, implementação de novas funcionalidades, otimização de configurações para desempenho, correções de problemas, treinamento entre outros, no âmbito dos produtos Microsoft a serem fornecidos no presente contrato.	
	Os serviços serão solicitados sob demanda por meio de ordem de serviço, a ser emitida pelo TRE-AM	
	Os serviços deverão ser prestados localmente da sede do TRE-AM, salvo aprovação e autorização em contrário pelos fiscais do contrato, mediante justificativa a ser emitida pela CONTRATANTE;	
	O TRE-AM irá solicitar o serviço a ser executado, sempre que achar necessário, mediante a validação de escopo entre as partes;	
	O escopo dos serviços deverá ser acordado entre o TRE- AM e a CONTRATADA por meio de reuniões para definição do escopo, de estimativa de esforço,	

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	cronograma e prazo para o início da execução da ordem de serviço

A execução será sempre precedida de emissão de Ordem de Serviço (OS), contendo no mínimo: descrição do serviço, prazo para a execução do serviço, período para a execução do serviço, local da execução do serviço, especificações técnicas do serviço e produtos esperados, técnicos que atuarão no projeto;

Não serão aceitos técnicos; que não tenham as certificações exigidas neste edital;

Uma OS somente será autorizada após conferência e ateste do Gestor do Contrato;

Toda OS deverá ser assinada pelo Preposto da Empresa Contratada perante a órgão, declarando a concordância da Contratada em executar as atividades descritas na OS de acordo com as especificações estabelecidas;

Os serviços deverão estar sempre de acordo com as especificações constantes nas OS;

O controle da execução dos serviços se dará em 03 (três) momentos, a saber: no início da execução - quando a OS é emitida, durante a execução - com o acompanhamento e supervisão de responsáveis da autarquia, e ao término da execução - com o fornecimento dos respectivos relatórios pela Contratada e atesto dos mesmos pelos respectivos responsáveis;

Todos os serviços prestados pela Contratada deverão ser necessariamente documentados (passo-a-passo), registrados e entregues ao TRE-AM em forma digital complementarmente aos relatórios dos serviços;

Uma vez definido escopo, prazo e cronograma, o início da execução dos serviços deverá ocorrer na data e prazo previstos

Os serviços de suporte técnico especializado serão mensurados por quantidade Unidade de Serviço Técnico
– UST executadas	

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	A quantidade de UST de Serviço técnico especializado, por envolver atividades como planejamentos, consultorias técnicas de implantação e ajustes de desempenho, e atividades operacionais efetivas reativas na recuperação de problemas em produção, foi estimada levando em conta:

Um total de 2 meses de trabalho em cada ano da vigência do contrato, com 20 dias úteis cada, 8 horas diárias, totalizando: 2 * 20 * 8 = 320 UST, por ano, ou 960 UST durante a vigência contratual

Os valores acima são previsões e foram divididos apenas para fim de estimativa, não os limitando ao tipo de demanda a ser atendida, devendo o serviço, sob demanda, atender a qualquer das atividades previstas.

Assim como as licenças por subscrição, trata-se de estimativa máxima, de difícil aferição, haja vista as demandas poderem se mostrar mais complexas que o esperado, e que por isso, será sob demanda e
pagamento pelo realmente consumido.	

5.	SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO
5.1	Plano de Implantação
5.11 Antecede ao início da prestação dos serviços da CONTRATADA etapa de planejamento e execução de serviços cujo objetivo implantar o ambiente colaborativo do TRE-AM para a solução Microsoft Office 365 contratada. O início da prestação dos serviços técnicos da CONTRATADA devem ser planejados e detalhados de forma conjunta entre a CONTRATADA e TRE-AM. Ao final desta, a CONTRATADA deverá submeter à aprovação da equipe técnica da TRE-AM este Plano de Implantação.
5.2	Plano de Integração
5.2.1	O plano de integração prevê o estudo, planejamento e execução da integração do ambiente operacional do TRE-AM de forma transparente para os usuários autenticados na rede do TRE-AM.
5.2.2	Os serviços de integração são de responsabilidade da CONTRATADA, devendo ser fornecidos todos os equipamentos e aplicativos e demais recursos necessários para sincronizar e manter sincronizados objetos e atributos da base de dados (Microsoft Active Directory) para as contas armazenadas na nuvem.
5.2.3	Os serviços de integração Incluem a replicação da senha do serviço de diretório do TRE-AM para solução integrada de colaboração e comunicação corporativa – Single Sign- ON, de modo que o usuário utilize a mesma senha para acesso à rede corporativa e à solução. Alterações na senha deverão ser refletidas automaticamente para solução.

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5.2.4	O serviço de integração deverá ser executado em conjunto com as equipes técnicas do TRE-AM, a fim de garantir a plena transferência de conhecimento para o TRE-AM relativo aos serviços executados pela CONTRATADA
5.3	PCN – Plano de Continuidade de Negócios
5.3.1	Em caso de rescisão ou encerramento do contrato, o Plano de Continuidade de Negócios(PCN), a ser executado, deverá ser aprovado pela equipe técnica do TRE-AM e deverá conter, no mínimo, as seguintes condições:
5.3.1.1	A CONTRATADA deverá prover todos os acessos e suporte técnico necessários para a migração dos dados mantidos na nuvem para uma outra solução provida pelo TRE-AM, ou por outro prestador de serviço
5.3.1.2	A migração de dados deverá contemplar todos os dados mantidos na nuvem inclusive logs e backups.
5.3.1.3	A migração dos dados não poderá exceder o prazo de 15 dias após a rescisão ou término contratual.
5.3.1.4	A provedora de serviço deverá manter em seu ambiente operacional, pelo prazo mínimo de 30 dias, e sem custo adicional, os dados das caixas postais e demais documentos armazenados congelados ‘as 24 horas do último dia de vigência contratual.
5.4	Plano de Treinamento
5.4.1	Objetiva a transmissão dos conhecimentos necessários para equipes técnicas do TRE-AM sobre o funcionamento da solução.
5.4.2	Deve abordar as informações necessárias à gerência, administração, uso, auditoria e suporte interno da solução, seguindo a tabela abaixo.

Treinamento	Carga	Horária Mínima	Turma	Máximo	por Participantes Turma	
Administração gerência, auditoria e suporte interno a solução e serviços	20 horas	01	6	
5.4.3	O plano de treinamento será planejado junto com a CONTRATADA e constarão no Plano de implantação da Solução.
5.4.4	O Plano de Treinamento deverá ser realizado presencial nas dependências do TER- AM.
5.4.6. Deverá ser comprovada a capacitação dos instrutores que ministrarão o treinamento às equipes do TRE-AM.

6	REQUISITOS DE MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO
6.1	As versões das licenças deverão ser as mais recentes disponibilizadas no mercado pelo fabricante.

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6.2	As atualizações ou correções das versões das licenças serão realizadas durante todo o período de vigência contratual.
6.3	O suporte técnico deverá estar disponível, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, em português ou por meio de um tradutor;
6.4	Disponibilidade para abertura de chamado: 24x7x365 (web, e-mail ou telefone).
6.5	O atendimento será preferencialmente remoto. Caso haja necessidade de intervenção local, esta poderá ser executada. Nos dois casos, sempre com acompanhamento pela equipe técnica da CONTRATANTE.
6.6	A CONTRATADA deverá oferecer manutenção e suporte técnico conforme o nível de severidade de cada chamado e dentro dos tempos de resposta definidos abaixo:
6.7	Quando um chamado for aberto pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá atribuir ao chamado o nível de severidade de acordo com a avaliação do tipo do problema e do impacto/dano para a CONTRATANTE.
A tabela abaixo traz exemplos de tipos de problemas e níveis de severidade.

Nível de severidade	Descrição de suporte e operações	
Severidade Alta	incidente (s) que causa (em) indisponibilidade do serviço,
afetando diretamente as atividades do TRE-AM	
Severidade Média	incidente (s) que não causa (em) indisponibilidade do ativo, mas
que afeta de forma significativa o desempenho do serviços	

Severidade Baixa	atividades que não causem impacto à disponibilidade do serviço, como diagnóstico de problemas com impacto isolado a poucos usuários, resolução de problemas de baixo risco entre
outros	
6.8	- Quanto ao tempo de resposta inicial do suporte técnico, deverá ser baseado nos níveis de severidade descritos acima e no tipo de assinatura contratada. A tabela abaixo descreve as metas de tempo de resposta.

Nível de severidade	Nível de serviço	
Severidade Alta	Disponível: 24/7
Tempo máximo de resposta: duas horas	
Severidade Média	Disponível: 24/7
Tempo máximo de resposta: próximo dia	
Severidade Baixa	Disponível: 24/7
Tempo máximo de resposta: Definido no momento da ocorrência entre as partes.	

7.	HABILITAÇÃO TÉCNICA

7.1	A licitante deverá apresentar atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante forneceu, no mínimo 50% do total de Licenças, idênticas ou similares às pretendidas.

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7.2	A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, apresentar cópia de declaração emitida pela Microsoft de que é uma revenda autorizada Microsoft (LSP – Licensing Solution Provider), demonstrando, desta forma, estar habilitada a operacionalizar contratos de licenciamento por volume Microsoft Enterprise Agreement Subscription.
7.3	A licitante deve ser autorizada pela Microsoft para fornecer seus licenciamentos de volume para instituições governamentais (Government Partner), o que será verificado através de declaração emitida por este fabricante.
7.4	A empresa deverá, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração que dispõe de profissionais qualificados, certificados nos produtos Microsoft, presentes neste edital, com experiência na implantação dos serviços/produtos escopo deste processo e que Contrato de Serviços Técnicos Especializados com o fabricante Microsoft. Estas solicitações visam uma atuação mais eficiente e segura na implantação de novas soluções no ambiente, além de minimizar o risco de indisponibilidade em casos de alterações em ambientes em produção.

8.	CONDIÇÕES REFERENTES AO FORNECIMENTO DO OBJETO:

8.1.	A CONTRATADA deverá fornecer certificado de registro do direito de atualização das licenças no site do fabricante pelo período de 36 (trinta e seis) meses.
8.2.	O serviço de atualização das licenças será prestado dentro do período de vigência do contrato e consiste no fornecimento para o TRE-AM de todas as versões, features, releases, fixes e service packs, de forma a manter a solução permanentemente atualizada, bem como, no fornecimento de manuais e boletins técnicos com informações que assegurem a plena utilização dos produtos licenciados sem custo adicional para o TRE-AM
8.3.	Caso haja atualização disponível da solução e a CONTRATANTE não consiga realizar o seu download por meio da Internet, esta entrará em contato com a CONTRATADA, que terá até 5 (cinco) dias úteis para disponibilizá-la à CONTRATANTE.

9.	PRAZO DE ENTREGA E DE CONTAGEM DO TEMPO DE USO:

9.1. A CONTRATADA deverá fornecer certificado de registro do direito de atualização das licenças no site do fabricante no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contado da data da assinatura do contrato.

10.	DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

10.1	As despesas decorrentes da contratação ocorrerão por conta do Rubrica Serviço continuada do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

11	OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES

11.1	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

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11.1.1	Zelar, durante o fornecimento, pelas condições de habilitação e qualificação exigidas pelo Edital e pelo perfeito cumprimento do objeto e demais cláusulas deste Termo de Referência, observando rigorosamente os prazos fixados.
11.1.2	A CONTRATADA deverá manter um centro de atendimento e suporte para resolução de problemas, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias da semana, e que possa ser contatado através da ligação telefônica gratuita (0800).
11.1.3	Atender às reclamações sobre falhas ou interrupções no serviço, concedendo desconto nos casos discriminados no Item XX
11.1.4	Atender a reclamações ou pedidos de esclarecimentos sobre a cobrança dos serviços contratados.
11.1.5	Os funcionários de atendimento das contratadas devem conhecer todos os serviços contratados e relacionado com a solução, objeto deste instrumento.
11.1.6	Caso haja a necessidade de realizar manutenção preventiva da solução, as contratadas deverão formalizar via e-mail, ao TRE-AM, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data proposta para a realização do serviço e que deverá ser autorizada pelo TRE-AM.

11.2	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.2.1. A CONTRATANTE obriga-se a promover, por intermédio de Comissão ou servidor designado na forma do art. 67 da Lei n.º 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio os defeitos detectados e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam o reparo por parte da CONTRATADA. A existência de fiscalização da CONTRATANTE de modo algum atenua ou exime a responsabilidade da CONTRATADA por qualquer vício ou defeito presente nos bens fornecidos.

12	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

12.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.
12.2	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

13	CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

13.1	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
13.2	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal
– SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.

14.	PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

14.1	Será considerada vencedora a proposta com o menor valor global, para fins de registro de preços.

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14.2	A proposta de preços deve ser apresentada conforme modelo do ANEXO II deste termo de referência.
14.3	Pelo regular fornecimento do objeto, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
14.4	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento mensal dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos serviços constantes nas Notas Fiscais.
14.5	A Contratada fará jus ao pagamento mensal de todas as licenças efetivamente utilizadas, excluídas aquelas licenças desativadas ou inativadas no mês anterior ao da emissão da fatura, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:
14.6	Recibo regularmente assinado.
14.7	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pelo TRE-AM no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

15	FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO DA CONTRATAÇÃO
15.	1 A aquisição das licenças com o fornecedor será formalizada por intermédio de notas de empenho de despesa.
16	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
16.1	A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas nas leis 8.666/93.
16.2	O atraso injustificado na entrega do material sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
16.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:
Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 3.1 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais não entregues.
Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
16.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
16.4.1	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
16.4.2	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

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16.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.
16.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
16.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.
16.8	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
16.9	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
16.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 16.7.
16.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
16.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
16.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

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ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Proposta que faz a empresa	inscrita no CNPJ
 	, localizada no endereço			, na cidade de			, telefone	, fax		, e-mail		, para o FORNECIMENTO LICENÇAS, SUBSCRIÇÕES E
SERVIÇOS	 	,	de	acordo	com	todas	as especificações e condições estabelecidas no pregão eletrônico e anexos.
Lote	Item	Descrição do Item	Part- Number	Quant.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
	1	O365E1 ShrdSvr ALNG	T6A-00024	900			
		SubsVL MVL PerUsr					
	2	O365E3 ShrdSvr ALNG	AAA-	50			
		SubsVL MVL PerUsr	10842				
	3	O365E5 ShrdSvr ALNG	SY9-00004	20			
		SubsVL MVL PerUsr					
	4	StreamStrg ShrdSvr ALNG	EVN-00004	5			
		SubsVL MVL AddOn					
1		XtraStrg 500GB					
	5	Serviço Técnico		320			
		especializado: Instalação,		USTs			
		implantação,					
		configuração, ajuste de					
		desempenho e					
		treinamento para					
		produtos da plataforma					
		Microsoft					
TOTAL			
A empresa	declara que concorda com todas as especificações do edital e seus anexos.
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS
Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia das licenças subscrições e serviços.

CIDADE:	ESTADO:  	
DATA:	/	/ 	
NOME DA EMPRESA E CNPJ

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/10/2020 12:50:19
Por: RODRIGO PINTO DE CARVALHO e outro

  TRE	

ANEXO III – MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Aos              dias do mês de		do ano de dois mil e dezessete, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-18, com sede provisória na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, CEP 69060-000, Manaus – AM, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretora-Geral,	, no uso da atribuição que lhe foi atribuída regimentalmente, resolve REGISTRAR OS PREÇOS dos licenças licitados mediante o Pregão SRP nº	/2020, sob o regime de aquisição pelo sistema de registro de preços, a fim de atender às necessidades deste Tribunal, nos termos das Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e do Decreto 7.892/2013, e suas alterações, em conformidade com as cláusulas e condições que se seguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA: ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS

A partir desta data, ficam registrados neste Tribunal os preços dos fornecedores abaixo indicados, objetivando o compromisso de fornecimento dos bens constantes do quadro abaixo, nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Lote	
Item	
Descrição	
Qtde. Estimada	Valor
Unitário	

Empresa vencedora: CNPJ:
Endereço: Telefone/fax: Email: Representante: CPF:	

1.2 - A existência de preços registrados não obriga este Tribunal a contratar, sendo facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições, conforme disposição contida no Edital de Licitação do Pregão nº /2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: EXPECTATIVA DE FORNECIMENTO

2.1	- Os Materiais com preços registrados serão adquiridos de acordo com a necessidade e conveniência deste Tribunal, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho de despesa, decorrente desta Ata de Registro de Preços e observadas as disposições contidas no Edital do Pregão SRP nº /2020.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 26/10/2020 12:50:19
Por: RODRIGO PINTO DE CARVALHO e outro

  TRE	

2.2	- O fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3	- A empresa fornecedora deverá retirar a Nota de Empenho no prazo máximo de 3 (três) dias a contar da comunicação deste Tribunal, sob pena de decair o seu direito à contratação, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
2.3.1	- Tratando-se de empresa sediada fora do município de Manaus-AM, a Nota de Empenho será enviada via fax ou e-mail, devendo a empresa fornecedora retornar o empenho pelos mesmos meios enviados, com o devido recebimento.

2.4	- O prazo máximo de entrega dos materiais é de 30 (trinta) dias, a contar da retirada da Nota de Empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA: CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS:

3.1	- O TRE/AM adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.2	- Os preços registrados e a indicação do respectivo fornecedor detentor da Ata serão divulgados em meio eletrônico, no portal de internet deste Tribunal: www.tre-am.jus.br

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA

4.1 - O prazo de vigência da presente Ata é de 12 (doze) meses a contar da data da sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA: FORO E NORMAS VINCULANTES

5.1	- Fica definido o Foro da Justiça Federal na cidade de Manaus-AM para dirimir os conflitos que possam ocorrer no presente compromisso.

5.2	- As normas que vinculam o compromisso são o Termo de Referência elaborado pela COINF/STI/TRE-AM, o Edital de Licitação Modalidade Pregão nº /2020, as Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e o Decreto nº 7.892/2013.

Manaus-AM,	de	de 2020.

Diretora-Geral do TRE-AM

Representante do Fornecedor