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  TRE	

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

1.1.	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de transmissão de mensagens curtas de texto para aparelhos celulares por SMS (Short Message Service), compreendendo gerenciamento, transmissão e recepção, conforme especificações e condições deste Termo de Referência.

2.	DO CÓDIGO DO CATÁLAGO DE SERVIÇOS – CATSER

2.1.	O código do Catálogo de Serviços relacionado com a contratação é o CATSER 26352 –
MENSAGENS DE TEXTO (SMS).

3.	DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO DE TIC Descrição Geral
3.1.	A solução será dimensionada para suportar o envio de mensagens de texto para as operadoras que atuam em território nacional: VIVO, TIM, CLARO, BRASIL TELECOM, OI, NEXTEL, e outras operadoras que venham a atuar no território nacional e que seja de interesse da Justiça Eleitoral do Amazonas utilizar o serviço de SMS destas empresas.

3.2.	A Contratada deverá proporcionar os meios para que as mensagens originadas do TRE- AM sejam encaminhadas às operadoras, e, assim, aos telefones celulares definidos e cadastrados no sistema de agendamento próprio da instituição.

3.3.	A Contratada deverá apresentar carta ou documento equivalente emitido por uma ou mais operadoras de telefonia móvel em atividade no Brasil, comprovando a interoperabilidade entre a Contratada e a(s) operadora(s). A Contratada deve utilizar conexão direta e homologada para o serviço de SMS Corporativo com as operadoras de telefonia móvel nacionais, através de Short Code Único - LA (Large Account), mediante comprovação técnica.

3.4.	O serviço deverá ser capaz de permitir:

1.	Envio de mensagens SMS para os celulares definidos pela contratante;
2.	Envio de mensagens com confirmação de recebimento;
3.	Recebimento de mensagens SMS e reconhecimento, por parte do serviço, de que o remetente corresponde a um usuário cadastrado em sistema próprio do TRE-AM. Com base nisso, deverá ser possível associar o recebimento da mensagem a algum script interno do contratante, iniciado conforme interesse da contratante;

4.	Registro, rastreamento e geração de relatórios de todas as transmissões efetuadas com informações sobre o destino, data e hora;
5.	Consulta e relatório do status de cada mensagem enviada ou recebida;
6.	A estimativa de volume mensal de mensagens SMS é de 220.000 (duzentos e vinte

mil);

7.	Suporte ao envio de 1.000 (mil) mensagens por hora para as operadoras;
8.	Organização dos destinatários em grupos;
9.	Envio de mensagens individual ou em lote;
10.	Envio de mensagens instantâneo ou agendado;
11.	Geração de relatórios de desempenho para todo o tráfego de mensagens;
12.	Geração de relatórios consolidados por mês, dia ou ano;
13.	Exportação de relatórios em formato HTML, planilha OpenOffice e CSV;
14.	Interface WEB para a visualização dos relatórios e exportação dos mesmos;
15.	Interface WEB para personalização dos relatórios.
16.	Comunicação com interatividade quando houver necessidade entre as partes

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envolvidas.

Integração da solução
3.5.	O serviço deverá ser acessado:

a)	Por meio de portal web, que deverá permitir o envio de mensagens e o monitoramento e administração das transmissões efetuadas;
b)	Por meio de requisições HTTP e HTTPS: com passagem de parâmetros diretamente na barra de endereços do navegador web(url), com autenticação de usuário e senha e com a possibilidade de envio a vários usuários, semelhante a um processamento em lote (batch);
c)	Por meio de requisições e interoperabilidade através de Web Service customizado e disponibilizado pela Contratada.

Interface com o usuário
3.6.	A Contratada deverá disponibilizar um portal web, acessível pela Internet, para que os usuários administradores do serviço – por parte da contratante – possam, pelo menos:

a)	Enviar mensagens de texto;

b)	
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Efetuar o cadastramento dos usuários que receberão mensagens;
c)	Criar grupos de envio e associá-los aos usuários cadastrados;
d)	Visualizar e exportar relatórios de utilização;
e)	Possibilidade de haver uma integridade das informações que são enviadas e recebidas;
f)	Identificar as causas de não recebimento das mensagens.

4.	DAS JUSTIFICATIVAS PARA CONTRATACÃO

4.1.	Conforme estudo técnico preliminar, verifica-se que o serviço de mensagens curtas de texto para aparelhos celulares por SMS (Short Message Service) é solução mais apropriada para suprir a necessidade do TRE-AM de comunicação com os eleitores, mesários e servidores, pelos seguintes motivos:

4.1.1.	O serviço de transmissão de mensagens curtas de texto para aparelhos celulares por SMS (Short Message Service) já vem sendo adotado pela Justiça Eleitoral do Amazonas no processo de agendamento dos atendimentos aos eleitores, sendo verificado a eficiência do serviço, uma vez que o alerta prévio da data do atendimento do eleitor tem auxiliado na conclusão do atendimento presencial, garantindo a satisfação do eleitor, pelo atendimento de sua demanda, com a diminuição de filas e aglomerações, e permitindo a atualização do cadastro eleitoral, como resultado da coleta dos dados e informações dos eleitores nos cartórios eleitorais, centrais e postos de atendimentos espalhados pelo Amazonas.

4.1.2.	Existem outras demandas internas que podem ser tratadas através das mensagens de texto por aparelho celular, como comunicações de serviços técnicos ou de esquecimento de registro de ponto, sendo indicado o serviço de SMS por sua praticidade e pela facilidade de implementação e integração com os sistemas de produção e suporte.

4.1.3.	O serviço de comunicação por SMS é amplamente utilizado por outros Tribunais e demais Órgão da Administração Pública.

4.1.4.	A contratação de solução por mensagens curtas de texto para aparelhos celulares por SMS está inserida no contexto do planejamento estratégico do TRE-AM, no que diz respeito a prestar serviços de excelência, oferecendo qualidade, celeridade, transparência e efetividade, na busca de atender às necessidades da sociedade e do próprio Órgão, no que diz respeito a informação.

4.1.5.	Conforme constatado nos itens anteriores, o serviço em questão é a melhor solução identificadas para a necessidade de comunicação da Justiça Eleitoral do Amazonas com os cidadãos, em termos de eficácia, eficiência, efetividade, economicidade e universalidade.

5.	DAS ESPECIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1.	
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O serviço deverá ser iniciado no dia seguinte à comunicação da publicação do Termo de Contrato da presente contratação no Diário Oficial da União.

5.2.	Para manter o funcionamento das atividades finalísticas da Justiça Eleitoral do Amazonas, no que diz respeito a informação, transparência e eficiência na prestação dos serviços, de modo a não comprometer a missão institucional do Órgão, os serviços serão prestados de forma contínua, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

5.3.	Conforme escopo de serviços a serem contemplados pela contratação, calculou-se as quantidades de mensagens estimadas para o período de 12 (doze) meses, como segue:

ITEM	
DESCRIÇÃO DAS MENSAGENS	
FORMA DE CÁLCULO	QUANTIDADE DE MENSAGENS
ESTIMADAS (12 MESES)	

01	
Mensagens de alerta de agendamento de atendimento ao eleitor.	Média das mensagens enviadas nos 24 meses anteriores ao período de início da pandemia (abril/2020) multiplicada pelo período de 12 (doze) meses.
(Fonte: Contrato n. 09/2015-TRE/AM)	

55.647	

02	
Mensagens de convocações, nomeações e treinamentos de mesários.	Calculado pela formula = Quantidade de Seções no Amazonas x Quantidade Legal de Mesários por Seção x Quantidade de Mensagens por Mesário (6.500 Seções x 6 Mesários x 3 Mensagens).	

117.000	

03	
Avisos de abertura ou conclusão de chamados no Sistema OTRS (Help Desk).	
Somatório dos chamados no biênio 2019/2020, registrados no antigo sistema e no Sistema OTRS, a partir de abril/2020.	

7.400	

04	

Alertas de ausência de registro de ponto pelos servidores.	Histórico de ausência de registros de pontos do Sistema de Frequência, tomado como referência o ano de 2019, sendo desconsiderado as ausências de registros no ano de 2020, devido aos afastamentos compulsório dos servidores em virtude da pandemia.	

6.900	

05	RESERVA TÉCNICA, para outras unidades que venha a necessitar dos serviços de mensagens ou para um eventual aumento da demanda já existente.	

Igual a 5,0 % da demanda já existente.	

9.347	
QUANTIDADE DE MENSAGENS ESTIMADAS (12 MESES)	196.294	

6.	
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ESTIMATIVAS DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO

6.1.	A estimativa de preços da contratação foi obtida através de consulta de preços de contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à emissão deste documento, nos termos do art. 5º, inciso II, da IN n. 073/2020, utilizando-se a média dos preços obtidos.

6.2.	Estimou-se o preço da contratação em R$ 15.703,55 (QUINZE MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), conforme tabela abaixo:

ITEM	
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE DE MENSAGENS ESTIMADAS
(12 MESES)	
UNIDADE	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

01	
Serviço de SMS Corporativo	

196.294	

Mensagem	

R$ 0,08	

R$ 15.703,55	
VALOR GLOBAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO	R$ 15.703,55	

7.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

7.1.	As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral) e ND 33.90.39.58 (Serviços de Telecomunicações) e, em anos eleitorais, quando necessário, a conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais, em conformidade com o orçamento da Justiça Eleitoral.

8.	DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

8.1.	Caberá ao Contratante:
a)	prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da Contratada;
b)	efetuar os pagamentos à Contratada nos prazos previstos na legislação em vigor, após o cumprimento das formalidades legais;
c)	emitir o aceite do objeto contratado após verificação das especificações, rejeitando o que não estiver de acordo, por meio de notificação à Contratada;
d)	assegurar o acesso do pessoal autorizado aos representantes da Contratada, devidamente identificados, aos locais onde devam executar os serviços, tomando todas as providências necessárias;
e)	nomear o gestor que será responsável pelo acompanhamento/fiscalização dos serviços prestados pela Contratada, bem como pelo atesto dos serviços realizados;

f)	
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efetuar a solicitação dos serviços em dias úteis, no horário compreendido entre 08:00 e 19:00 horas; e
g)	relacionar-se com a Contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela indicada.

8.2.	Caberá à Contratada:
a)	prestar os serviços em estrita conformidade com as especificações constantes deste Termo, e no que forem aplicáveis, com as normas do fabricante e da ABNT ou a legislação aplicável;
b)	substituir e/ou refazer, às suas expensas, todo e qualquer serviço que estiver em desacordo com as especificações (e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento), após a notificação formal do Contratante;
c)	manter as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação;
d)	arcar com todas as despesas diretas e indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas sem qualquer ônus adicional para o Contratante;
e)	manter a mais ABSOLUTA CONFIDENCIALIDADE dos materiais e informações que vier a ter conhecimento, não podendo divulgar, copiar, editar ou reproduzir as mensagens enviadas/recebidas, com exceção daquelas autorizadas pela Contratante;
f)	manter a disponibilidade da solução de SMS (Short Message Service) 24 horas por dia, 7 dias por semana. Em caso de indisponibilidade, esta não poderá ser superior a 4 horas corridas ou 12 horas mensais;
g)	para os casos de indisponibilidade do serviço e mal funcionamento, a Contratada deverá possuir central de atendimento telefônico disponível para contato no horário de 08:00 às 19:00 em dias úteis para atendimento à Contratante;
h)	avisar à Contratante com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência no caso de paradas agendadas para manutenção e/ou ajustes da plataforma;
i)	responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento do objeto contratado, prestando todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender;
j)	prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender;
k)	atender as solicitações da Contratante no período de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 19:00 horas; e
l)	corrigir os serviços não aceitos pelo contratante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, contados do aviso da rejeição.

9.	
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DA FISCALIZAÇÃO E DO PREPOSTO Da Fiscalização do Contrato
9.1.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. 67 da Lei n. 8.666/1993 e da IN n. 01/2019 SGD/ME.

9.2.	Compõem a Equipe de Fiscalização do Contrato o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico do Contrato, tendo as seguintes atribuições:

9.2.1.	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;

9.2.2.	Fiscal Técnico do Contrato: servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato.

Do Preposto

9.3.	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

9.4.	A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

9.5.	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

9.6.	A fiscalização realizada pelo Contratante não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei n. 8.666/93.

Das Comunicações

9.7.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

9.8.	
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As comunicações de possíveis irregularidades na execução contratual ou no pagamento de deveres trabalhistas e previdenciários deverão ser realizadas através de Registro de Irregularidade Contratual (RIC).

10.	DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

10.1.	Os preços decorrentes da presente contratação serão corrigidos pelo Índice de Serviços de Telecomunicações – IST, publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

10.1.1. Para tanto, deverá ser utilizado a soma dos índices acumulados nos últimos 12 (doze) meses, obtidos no sítio eletrônico da ANATEL.

10.2.	Na falta do índice setorial, que trata o item 10.1, ou na impossibilidade de sua aplicação, fica definido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) como o índice oficial de correção dos preços contratados.

11.	CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SELEÇÃO DO FORNECEDOR

11.1.1.	O licitante deverá apresentar 1 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnico-operacional, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a prestação de serviço de transmissão de mensagens curtas de texto para aparelhos celulares por SMS (Short Message Service).

11.1.2.	Considera-se apto à comprovação exigida o(s) atestado(s) ou declaração(ões) que demonstre(m) a execução compatível com as características e quantidade estabelecidas nos itens 3 e 5, admitindo-se a soma de atestados, desde que sejam referentes a contratos executados em concomitância.

11.1.3.	Não serão considerados os atestados de capacidade técnico-operacional emitidos por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo comercial, industrial ou de qualquer atividade econômica de que faça parte a Licitante.

11.1.4.	O TRE-AM poderá realizar diligência, a fim de se comprovar a veracidade das informações prestadas, podendo requer cópias de contratos, notas fiscais ou quaisquer outros documentos que comprovem inequivocamente a prestação dos serviços.

11.1.5.	Eventuais exigências quanto à qualificação econômico-financeira serão tratadas no Edital de licitação

12.	CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS

12.1.	Do Preço e Forma de Pagamento

12.1.1.	O pagamento será realizado em até 05 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for

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imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na nota fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

12.1.2.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ nº 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

12.1.3.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b)	nota fiscal;
c)	recibo devidamente assinado (Anexo III);
d)	prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	certidão negativa de débitos trabalhistas.

12.1.4.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante responsabilidade pelo atraso no pagamento.

12.1.5.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação (Anexo I) e na nota de empenho;

12.1.6.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

12.1.7.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
I= (TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:

I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;

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EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

12.2.	Do Prazo de Vigência do Contrato

12.2.1.	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

12.2.2.	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), limitado, em qualquer caso, a 60 (sessenta) meses, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, desde que a instrução processual contemple:

a)	relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
b)	justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
d)	manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação; e
e)	comprovação de que o contratante mantém as condições iniciais de habilitação.

12.2.3.	Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior, e devidamente justificada, o prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, §4º da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

12.2.4.	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

12.2.5.	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

12.3.	Das Alterações Contratuais

12.3.1.	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 65 da Lei
n. 8.666/93 e alterações posteriores.

12.3.2.	
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A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o §1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

12.3.3.	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

12.3.4.	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.

12.3.5.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculadas às datas-bases destes instrumentos.

12.3.6.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.

12.3.7.	As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso;

12.3.8.	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos;
b)	as particularidades do Contrato;
c)	a nova planilha apresentada com a variação dos custos;
d)	indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e)	a disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante;

12.3.9.	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

12.3.10.	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.

12.3.11.	
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O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.

12.3.12.	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral, ou nas hipóteses dos incisos do artigo 58 da IN n. 05/2017-SEGES/MP.

12.3.13.	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.

12.3.14.	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

12.4.	Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

12.4.1. O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do Art. 65, II, d, da Lei n. 8.666/1993 e alterações posteriores.

12.5.	Das Sanções Administrativa

12.5.1.	O licitante que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar, de contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital licitatório e das demais cominações legais. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12.5.2.	As penalidades constantes no item anterior serão aplicadas, também, à Contratada, se, na execução do Contrato, ensejar o seu retardamento, falhar ou fraudar o seu objeto, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

12.5.3.	Decairá do direito à contratação, o adjudicatário que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta e conforme o prazo estabelecido no instrumento convocatório, injustificadamente, não assinar o Termo de Contrato, sujeitando-se à sanção estabelecida no item 12.5.1.

12.5.4.	No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, a Contratada sujeitar-se-á, garantida a prévia defesa e o regular processo administrativo, às seguintes sanções, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as quais serão aplicadas pela autoridade competente:

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  TRE	

12.5.4.1.	multa de mora de até 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia de atraso, do preço mensal do Contrato, nos casos de:
a)	atraso no início da execução do serviço;
b)	atraso na indicação do preposto.
12.5.4.2.	multa por inexecução parcial;
12.5.4.3.	multa por inexecução total, em virtude do não cumprimento das disposições contratuais, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do preço global do Contrato;

12.5.5.	A sanção prevista no item 12.5.4.1 poderá ser aplicada cumulativamente com as penalidades previstas nos itens 12.5.4.2 e 12.5.4.3.

12.5.6.	As sanções previstas neste título serão relevadas na incidência dos incisos II e V do § 1º do art. 57 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, em documentos contemporâneos às suas ocorrências, desde que regularmente comprovados, motivo em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

12.5.7.	O prazo para a defesa prévia das sanções previstas no Contrato é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da Contratada.

12.5.8.	As multas, aplicadas após regular processo administrativo e garantida a defesa prévia, serão efetivamente recolhidas ao Tesouro Nacional, considerando a existência dos valores glosados pelo TRE/AM.

12.5.9.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos devidos pelo TRE/AM, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste documento, será comunicada da abertura de instrução acerca da aplicação de penalidade, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

12.5.10.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotadas o prazo previsto no item 12.5.7, sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a penalidade cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo XV da Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

12.5.11.	No caso de aplicação das multas previstas, após a decisão da autoridade máxima, o TRE/AM emitirá Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor correspondente à multa, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

12.5.12.	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, sujeitar-se- á a Contratada à aplicação de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
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  TRE	

12.6.	Da Rescisão

12.6.1. Constituem motivos para rescisão os constantes no art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

12.7.	Dos Recursos Administrativos

12.7.1. Relativamente	aos	recursos	administrativos,	a	Contratada	sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores.

13.	ANEXOS

13.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

13.1.1.	ANEXO I - Proposta Comercial (Modelo);
13.1.2.	ANEXO II – Solicitação de Pagamento (Modelo);
13.1.3.	ANEXO III – Recibo de Pagamento (Modelo).

Subscrevem este Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TRE/AM n. 373/2020.

Manaus, 22 de outubro de 2020.

JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas – CDES/STI

RICARDO PEREIRA DE MENDONÇA JÚNIOR
Seção de Atendimento ao Eleitor – SAE/CLOGI/STI

EUZÉBIO RODRIGUES CARDOSO JÚNIOR
Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação – GABSTI/STI

JOSENILDO PEREIRA SOARES
Seção de Análises e Compras – SECOM/COMAP/SÃO
 
(Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006) 

ANEXO I
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo) Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta Comercial para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO PARA APARELHOS CELULARES POR SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), COMPREENDENDO
GERENCIAMENTO, TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO – PAD N. 007434/2020, conforme especificações e condições do Termo de Referência, como segue:

ITEM	
DESCRIÇÃO	QUANTIDADE DE MENSAGENS ESTIMADAS
(12 MESES)	
UNIDADE	
VALOR UNITÁRIO	
VALOR TOTAL	

01	
Serviço de SMS Corporativo	
196.294	
Mensagem			
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	 	
Observações:
Os preços estão em reais, com todos os custos diretos e indiretos com o serviço (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.
Caso o TRE/AM opte pela contratação mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os serviços, caso solicitado pelo Tribunal.

Dados	Bancários	para	pagamento:	Banco	 	

AG.:	 	

C/C:

Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo TRE/AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.
Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.

Data de emissão:	/	/	.

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/10/2020 10:46:02
Por: JOSE APARECIDO DA SILVA e outros

  TRE	

Carimbo do CGC da firma

Assinatura do Responsável
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Nome Legível:
Endereço e telefone de contato: e-mail:

ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)

Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento) 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º
 	, de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO PARA APARELHOS CELULARES POR SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), COMPREENDENDO
GERENCIAMENTO, TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2020] e Nota de Empenho n.º [2020NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência: [Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/10/2020 10:46:02
Por: JOSE APARECIDO DA SILVA e outros

  TRE	

Nesses Termos Pede Deferimento

Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] [Nome do Responsável pela CONTRATADA]

Manaus, [Data]

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 22/10/2020 10:46:02
Por: JOSE APARECIDO DA SILVA e outros

  TRE	

ANEXO III
RECIBO DE PAGAMENTO (Modelo)

Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento) 

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas o valor de R$[Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente à Nota Fiscal n.º	, de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE MENSAGENS CURTAS DE TEXTO PARA APARELHOS CELULARES POR SMS (SHORT MESSAGE SERVICE), COMPREENDENDO
GERENCIAMENTO, TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2020] e Nota de Empenho n.º [2020NEXXXXXX].

Manaus, [Data]
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] [Nome do Responsável pela CONTRATADA]