P O D E R   J U D I C I Á R I O
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças
Equipe de Planejamento da Contratação – Portaria TRE/AM n. 450/2021

	TERMO DE REFERÊNCIA n. 005/2021 – EPC/TRE-AM
	PAD n. 007282/2021
	
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização em todas as áreas internas e externas dos Edifício-Sede, Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e galpão, conforme as especificações e condições constantes neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar. 

	1. DO OBJETO

	1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de dedetização (cupins, formigas, mosquitos, insetos, ratos, baratas, moscas e pernilongos) em todas as áreas internas e externas dos Edifício-Sede, Edifício-Anexo (Fórum Eleitoral de Manaus) e galpão alugado, incluindo galerias, ralos de escoamento de águas pluviais, ralos de esgotos, caixas de gordura e áreas de jardins, instalações do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.

	1.2. Compõem o objeto, além da mão de obra, o fornecimento de todos os materiais, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, sem dedicação exclusiva de mão de obra.

	2. DA JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

	2.1. O atual contrato do Tribunal (Contrato n. 01/2017) encerra-se no dia 11 de janeiro de 2022. A contratação deste serviço justifica-se em razão da necessidade de se manter o controle das pragas urbanas nas dependências do edifício-sede, edifício-anexo e galpão, da necessidade do combate a insetos e animais nocivos à saúde, que possam ser encontrados no interior e/ou exterior dos prédios do Tribunal em Manaus, da preservação da saúde dos servidores, colaboradores e magistrados lotados nessas Unidades Administrativas.

	2.2. Além disso, ressaltamos que o aumento da proliferação de insetos e animais é extremamente pernicioso, pois são transmissores de doenças tais como: dengue, leptospirose dentre outras. Portanto, a contratação desse serviço é essencial, não devendo ser interrompido, visto que tal operação garante questões de higiene e segurança aos servidores, colaboradores e magistrados.

	2.3. Consideram-se serviços comuns, para os fins e efeitos desta contratação, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado.

	2.4. A natureza do serviço é de execução contínua conforme inciso II, do Art. 57 da Lei n. 8.666/93. Além disso, os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271, de 1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

	2.5. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

	3. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO COM O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO TER-AM  

	3.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.

	4. DA DEMANDA, META FÍSICA E VALOR ESTIMADO DO CONTRATO	

	4.1. A demanda anual dos serviços de dedetização deverá ser atendida, no mínimo, 4 (quatro) vezes por ano na totalidade da área apresentada. Na tabela abaixo consta a relação de áreas para execução dos serviços de dedetização, de acordo com as características predominantes de ocupação de cada uma delas.

Meta Física e Demanda de Serviços de Dedetização	
Tipos de Ambientes para Dedetização	Área (m2)	
Edifício-sede – área interna	4.621,17 m2	
Edifício-sede  - área externa (jardim)	105 m2	
Edifício-sede  - área externa (garagem)	2.503,66 m2	
Galpão locado – área interna	1.400 m²	
Galpão locado – área externa	500 m2	
Edifício-anexo – área interna	4.346,66 m2	
Área Total Geral	13.476,49 m2	
Catser 3417	

	5. DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO	

	5.1. A seguir constam os valores estimados para a prestação dos serviços, que servem para a formação de Preços de Referência da Administração. No entanto, é de total responsabilidade da licitante a elaboração das propostas segundo suas condições particulares de fornecimento e prestação dos serviços, observado os critérios de exequibilidade e de aceitabilidade unitário e global previstos neste Estudo Técnico Preliminar.

Meta Física e Demanda de Serviços de Dedetização	
Tipos de Ambientes para Dedetização	Área (m2)	Valor M2
 (R$)	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
Edifício sede - área interna	4.621,17	R$ 1,75	R$ 8.087,05	32.348,19	
Edifício-sede  - área externa (jardim)	105	R$ 1,75	R$ 183,75	735,00	
Edifício-sede  - área externa (garagem)	2.503,66	R$ 1,75	R$ 4.381,41	17.525,62	
Galpão Locado – área interna	1.400	R$ 1,75	R$ 2.450,00	R$ 9.800,00	
Galpão Locado – área externa	500	R$ 1,75	R$ 875,00	R$ 3.500,00	
Edifício anexo - área interna	4.346,66	R$ 1,75	R$ 7.606,66	R$ 30.426,62	
Área Total Geral	13.476,49	-	23.583,86	R$ 94.335,43	
CATSER 3417	

Valor unitário R$/m2 = R$1,75

TOTALIZAÇÃO – Preço Máximo Admitido	
Item	-	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
1	Serviços de dedetização	23.583,86	R$ 94.335,43	
Custo Anual Total (R$)	R$ 94.335,43	

	5.2. Será exigida a prestação de garantia pela Contratada, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, a ser comprovada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da celebração do contrato, prorrogados por igual período a critério do Tribunal.
	
	5.3. A empresa licitante, adjudicatária e contratada estará sujeita às penalidades previstas nos artigos no art. 7° da Lei n. 10.520/2002, no art. 49 do Decreto n. 10.024/2019, e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, assegurado o Direito Constitucional do Contraditório e da Ampla Defesa.

	5.4. O critério de julgamento adotado será o de menor preço global dos serviços.

	5.5. As empresas licitantes poderão realizar vistoria, não obrigatória, nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento.

	5.6. A contratação deverá prever, no que couber, práticas de sustentabilidade nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP n. 01, de 19 de janeiro de 2010.

	5.7. A contratada ficará obrigada a aceitar, no interesse da Administração, nas mesmas condições assumidas, os acréscimos ou supressões que se fizerem, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato inicial atualizado, conforme prevê o § 1° do Art. 65, da Lei n. 8.666/93.

	5.8. O grau de eficiência da prestação dos serviços será verificado mediante avaliação mensal do gestor/fiscal do contrato.

	5.9. Na avaliação da prestação dos serviços será utilizado formulário contendo os fatores de avaliação elaborados pela Administração da CONTRATANTE, onde será atribuída pontuação a depender de situações ocorridas durante a execução do contrato. Existindo, desta forma, uma faixa de ajuste no pagamento será definida pela soma das pontuações atribuídas às ocorrências produzidas no período de avaliação, conforme tabela definida no Termo de Referência.

	5.10. Demais requisitos estarão descritos detalhadamente no Termo de Referência.

	5.11. A modalidade da licitação: PREGÃO ELETRÔNICO do Tipo Menor Preço.

	5.12. Regime de execução: Empreitada por preço unitário.

	5.13. O critério de julgamento adotado será o de menor valor anual dos serviços.
	
	5.14. A adjudicação do objeto será global.
	
	5.15. Da subcontratação: a Contratada não poderá, sob nenhum pretexto ou hipótese, subcontratar os serviços do objeto licitatório. 

	6. DOS LOCAIS DE EXDECUÇÃO DOS SERVIÇOS	

	6.1. Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (edifício-sede): 
	Endereço: Avenida André, 200, Aleixo, CEP 69060-000 Manaus/AM

	6.2. Fórum Eleitoral de Manaus (edifício -anexo do TRE-AM):
	Endereço: Avenida André, 200, Aleixo, CEP 69060-000 Manaus/AM

	6.3. Galpão alugado:
	Endereço: Rua Emilio Moreira, 1473, Praça 14 de Janeiro, CEP 69020-350 Manaus/AM

	7. DA EMPRESA E DAS QUALIFICAÇÕES

	7.1. Para fins de qualificação econômico-financeira, deverá (ão) ser apresentado (s):	

	7.1.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação
extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante;

	7.1.2. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, apresentado na forma da lei e regulamentos na data de realização deste Pregão, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da sessão pública de abertura deste Pregão.

	7.1.2.2. O documento exigido na condição anterior deverá comprovar Patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo Sicaf, for igual ou inferior a 1.

	7.2. Para fins de qualificação técnico-operacional, deverá(ão) ser apresentado(s):

	7.2.1. Um ou mais atestado(s) e/ou declaração(ões) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, demonstrando que a licitante realizou serviços de dedetização em área de, no mínimo, 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados).

	7.2.1.1. Será aceito o somatório de atestados e/ou declarações de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica.

	7.2.1.2. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil-RFB.

	7.2.3. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior.

	7.2.4. As licitantes deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados.

	7.3. Comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano na prestação dos serviços de dedetização, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão.

	7.3.1. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez.

	7.3.2. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro.

	7.4. Licença Ambiental (ou termo equivalente), concedida por órgão ambiental competente, conforme art. 50 da Resolução Anvisa - RDC n. 52, de 22 de outubro de 2009.

	7.5. Para fins de qualificação técnico-profissional, deverá ser apresentado:

	7.5.1. Registro do responsável técnico da licitante junto ao Conselho Profissional, conforme art. 8º da Resolução Anvisa - RDC n. 52, de 22 de outubro de 2009;

	7.5.2. Licença de Funcionamento expedida pelo órgão competente de vigilância sanitária do Município de Manaus, para a execução dos serviços.

	8. ESPECIFICAÇÕES GERAIS E TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

	8.1. DO PREPOSTO	

8.1.1. A CONTRATADA deverá indicar, mediante declaração, um preposto, aceito pela fiscalização, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário. Na declaração deverá constar o nome completo, n. do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.

	8.1.2. O preposto deverá se apresentar à respectiva unidade fiscalizadora em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, para firmar, juntamente com os servidores designados para esse fim, instrumento de fiscalização e de ocorrências, destinado ao assentamento das principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos pertinentes à execução do contrato relativos à sua competência.

8.1.3. O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas aos serviços prestados.

8.1.4. A empresa orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.

	8.2. DAS NORMAS GERAIS DE CONDUTA E DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	

	8.2.1. Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão cumprir todas as normas gerais a seguir relacionadas e, ainda, as atribuições específicas do serviço contratado, conforme as especificações técnicas deste Estudo:

	a) Ser pontual e apresentar-se devidamente identificado por crachá, uniformizado e asseado;

	b) Cumprir as normas de segurança para acesso às dependências do TRE	/AM;

	c) Comunicar à autoridade competente qualquer irregularidade verificada;

	d) Observar normas de comportamento profissional e técnicas de atendimento ao público;

	e) Cumprir as normas internas do órgão;

	f) Entrar em áreas reservadas somente em caso de emergência ou quando devidamente autorizado;

	g) Zelar pela preservação do patrimônio do Tribunal sob sua responsabilidade, mantendo a higiene, a organização e a aparência do local de trabalho, solicitando a devida manutenção, quando necessário;

	h) Solicitar apoio técnico junto às unidades competentes do TRE/AM para solucionar falhas em máquinas e equipamentos;

	i) Realizar os serviços com todos os acessórios necessários para o bom desempenho do trabalho;

	j) Guardar sigilo de assuntos dos quais venha a ter conhecimento em virtude do serviço;

	k) Buscar orientação com seu superior, em caso de dificuldades no desempenho das atividades, repassando-lhe o problema;

	l) Adotar todas as providências ao seu alcance para sanar irregularidades ou agir em casos emergenciais;

	m) Levar ao conhecimento do superior, imediatamente, qualquer informação considerada importante;

	n) Ocorrendo desaparecimento de material, comunicar o fato imediatamente à chefia e/ou superior hierárquico, lavrando posteriormente a ocorrência por escrito;

	o) Promover o recolhimento de objetos e/ou valores encontrados nas dependências da CONTRATANTE, providenciando para que sejam encaminhados à Segurança;

	p) Evitar tratar de assuntos particulares ou que não tenham afinidade com o serviço desempenhado, durante o horário de trabalho, a fim de evitar o comprometimento e interrupções desnecessárias no atendimento;

	q) Evitar confrontos com servidores, outros prestadores de serviço e visitantes do Tribunal;

	r) Tratar a todos com urbanidade;
	s) Não abordar autoridades ou servidores para tratar de assuntos particulares, de serviço ou atinentes ao contrato, exceto se for membro da equipe de fiscalização;

	t) Não participar, no âmbito do CONTRATANTE, de grupos de manifestações ou reivindicações, evitando espalhar boatos ou tecer comentários desairosos ou desrespeitosos relativos a outras pessoas.

	8.3. DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS SERVIÇOS	

	8.3.1. No prazo de 10 dias úteis a contar a emissão da ordem de serviço, a CONTRATADA deverá submeter um Cronograma de Atividades à apreciação da administração, no qual deverá constar:

	a) Quantidade de prestadores de serviços, definição das equipes, com os respectivos horários de entrada e saída, locais de atuação, responsabilidades;

	b) Periodicidade de realização de cada tipo de serviço/local (definida pela Administração, não necessitando de indicação da contratada):

	c) Rotinas de execução dos serviços;

	d) Equipamentos e materiais utilizados.

	8.3.2. Os serviços deverão ser executados no Edifício-Sede, Edifício-Anexo, nas garagens e galpão que formam o complexo da sede do Tribunal e no Fórum Eleitoral de Manaus, observando a escala definida no Cronograma de Atividades a ser aprovado pela fiscalização.

	8.3.3. Sempre que possível deverão ser minimizados a interferência e o incômodo nas atividades do CONTRATANTE, cabendo à empresa programar a realização das atividades em horários de menor fluxo de pessoas nas edificações. Nesse sentido, as seguintes regras deverão ser observadas:

	8.3.3.1. Os serviços deverão ser prestados, em regra, após o horário das 18h ou aos sábados, domingos e feriados, conforme conveniência da Administração;

	8.3.3.2. A aplicação dos produtos deverá observar a seguinte periodicidade, conforme o tipo de serviço:

TIPOS DE SERVIÇOS	PERIODICIDADE	
DESINSETIZAÇÃO	TRIMESTRAL	
DESRATIZAÇÃO	TRIMESTRAL	
DESCUPINIZAÇÃO	TRIMESTRAL	

	8.3.4. Constam a seguir as tarefas a serem realizadas pela CONTRATADA.

	8.3.5. Cabe à CONTRATADA projetá-las e detalhá-las no Cronograma de Atividades, desde que sejam mantidos os padrões de qualidade fixados no ANEXO IV – INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR).

	8.3.6. A empresa deverá utilizar os métodos descritos neste item ou outros mais eficazes, com a anuência do CONTRATANTE, para combater as pragas, roedores, baratas, moscas, traças, percevejos, cupins, formigas, dentre outros:

	a) “FOG” – galerias de redes pluviais, esgotos e almoxarifado;

	b) Atomizador – tetos, garagens e esgotos;

	c) “Spray” – armários, gavetas, rodapés, cantos, frestas e atrás dos móveis;

	d) Gel inseticida – aplicado em equipamentos eletrônicos como máquinas, telefones, computadores e apinhes de controle;

	e) Iscas pelerizadas e parafinadas de pronto uso e pó contato – combate a ratos;

	f) Pulverizador e Povilhadeira (veneno em pó) – aplicado nos jardins para combate a formigas e cupins.

	8.3.7. Observações:

	8.3.7.1. Independentemente da relação de atividades contida nos itens anteriores, a CONTRATADA deverá considerar a obrigatoriedade de executar todos os serviços necessários para o controle e eliminação de pragas em toda a área compreendida no presente contrato.

	8.3.7.2. A CONTRATADA deverá possuir equipe mínima de prontidão para atendimento de situações de emergência, como, por exemplo, dedetização excepcional em copas, etc.

	8.3.7.3. Sempre que possível, a dedetização deverá ser realizada com uso de equipamentos que garantam maior produtividade, padrão de qualidade, e menores impactos à saúde dos prestadores de serviços envolvidos.

	8.3.7.4. Em casos emergenciais, proliferações repentinas, a CONTRATADA deverá atender a notificação da área responsável pela fiscalização, por meio de Ordem de Serviço – OS ou meios eletrônicos, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do seu recebimento.

	8.3.7.5. A CONTRATADA deverá refazer os serviços que forem rejeitados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do recebimento da notificação efetuada pela unidade solicitante do CONTRATANTE.

	8.3.7.6. A título de garantia dos serviços e conforme necessidade, as áreas críticas (copas, banheiros, esgotos das áreas internas e externas, assim como outras áreas que porventura apresentem reinfestações de insetos, cupins e/ou ratos) serão submetidas à intervenção, a qualquer tempo, nos intervalos das aplicações gerais.

	8.3.7.7. A desratização deverá ser realizada com emprego de raticidas que serão colocados em locais estratégicos, não acessíveis ao contato humano e o produto a ser utilizado deverá ser inodoro, de eficácia comprovada e provocar a morte e o ressecamento do animal, sem deixar odor.
	
	8.3.7.8. Para a correta verificação do cumprimento das rotinas de dedetização extraordinárias, nos casos de emergência, proliferação repentina, a CONTRATADA deverá se utilizar das mesmas técnicas, materiais e rotinas previstas no Cronograma de Atividades aprovado pelo CONTRATANTE para início de execução do contrato.

	8.3.7.9. Aplicar dedetizações corretivas que se fizerem necessárias, além das aplicações gerais, a critério da fiscalização, para corrigir falhas decorrentes de aplicações gerais e sustentativas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE. (Não haverá pagamento por ocorrências emergenciais.)

	8.3.7.10. Após a realização dos serviços, a empresa deverá entregar documento/certificado de garantia, no qual especifique o prazo de validade dos serviços e produtos aplicados. No período de validade dos serviços, a empresa deverá dar toda a assistência que se fizer necessária para garantir o controle da infestação nas áreas tratadas, conforme determinado no Art. 20 da Resolução – RDC n. 52/2009 da ANVISA.

	8.3.7.11.  A CONTRATADA, para fins de execução dos serviços, deverá observar as normas dispostas na Resolução – RDC n. 52, de 22 de outubro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

	8.4. DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS:

	8.4.1. A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pelo fornecimento de todos os materiais e equipamentos, nas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços.

	8.4.2. Os produtos deverão ter as seguintes características:

	8.4.2.1. Não causar manchas;

	8.4.2.2. Ser antialérgicos;

	8.4.2.3. Tornarem-se inodoros após 90 (noventa) minutos da aplicação;

	8.4.3. Os produtos utilizados, além de obedecer às exigências prescritas no item anterior, deverão ser de primeira qualidade e devidamente licenciados pela entidade sanitária pública competente.
	
	9. DA VISTORIA PRÉVIA

	9.1. É facultado as proponentes a realização de vistoria prévia dos locais de execução dos serviços, para o fornecimento de subsídios com vista à elaboração de suas propostas comerciais, devendo tal vistoria ser acompanhada por servidor da Seção de Conservação e Serviços Gerais do TRE/AM.

	9.2. A vistoria prévia constitui condição para auxílio na identificação do quantitativo de matérias e equipamentos que serão utilizados durante a execução do contrato, bem como para avaliação das áreas e estimativa dos índices de produtividade máximos, visto que não serão aceitas quaisquer alegações posteriores de desconhecimento das condições dos locais em que serão prestados os serviços para omissão de obrigações Contratuais ou de exigências contidas neste Termo de Referência;

	9.3. A vistoria prévia deverá ser agendada na Seção de Conservação e Serviços Gerais do TRE/AM, no horário das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira, através dos telefones (92) 3632-5578 ou (92) 3632-4454, ou ainda pelo e-mail: seseg@tre-am.jus.br;

	9.4. A visita técnica poderá ocorrer até 03 (três) dias úteis anterior à data fixada para a realização da licitação.
		
	10. DOS DEVERES DA CONTRATADA
	
	10.1. A CONTRATADA, além das obrigações estabelecidas nos Anexos do Edital do Pregão Eletrônico, deve:

	10.1.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;

	10.1.2. Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, incluindo:

	10.1.2.1. Política de separação dos resíduos recicláveis descartados e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, conforme Decreto n. 5.940/2006;

	10.1.2.2. Utilização de equipamentos com baixo consumo de água e energia;

	10.1.2.3. Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;

	10.1.2.4. Substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;

	10.1.2.5. Treinamento/capacitação periódicos dos empregados sobre boas práticas de redução de desperdícios/poluição;

	10.1.2.6. Utilização de técnicas de dedetização mais eficientes e racionais, que possibilitem a manutenção da qualidade de serviço requerida com a menor quantidade possível de intervenções (redução da frequência de realização dos serviços sem queda na qualidade).

	10.2. Indicar, no início da execução do contrato, endereço eletrônico institucional para recebimento de cópia da ordem bancária e, se houver, de retenções, dos respectivos demonstrativos, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e da Declaração de Retenção do Imposto Sobre Serviços (DRISS):
	10.2.1. Durante a execução do contrato, a CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE sobre eventuais alterações do endereço eletrônico institucional indicado no item anterior.

	10.3. Responder, nos prazos legais, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução do serviço e por outras correlatas, tais como salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale refeição, vale transporte, uniformes, crachás e outras que porventura venham ser criadas e exigidas pelo Poder Público;

	10.4. Respeitar as normas e procedimentos de controle interno do CONTRATANTE, inclusive no que se referir ao acesso às dependências onde serão executados os serviços;

	10.5. Responder pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou aos seus bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

	10.6. Comunicar à Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;

	10.7. Fiscalizar regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço, com o intento de verificar as condições em que o serviço está sendo prestado;

	10.8. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados quando da execução do serviço objeto do contrato;

	10.9. Refazer os serviços que, a juízo do representante do CONTRATANTE, não forem considerados satisfatórios, sem que caiba qualquer acréscimo no preço contratado;

	10.10. Manter seus empregados sob as normas disciplinares do CONTRATANTE, substituindo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após notificação, qualquer empregado que seja considerado inconveniente pelo representante do CONTRATANTE;

	10.11. Realizar os treinamentos que se fizerem necessários para o bom desempenho das atribuições de seus empregados;

	10.12. Treinar seus empregados quanto aos princípios básicos de postura no ambiente de trabalho, tratamento de informações recebidas e manutenção de sigilo, comportamento perante situações de risco e atitudes para evitar atritos com servidores, colaboradores e visitantes do Tribunal;

	10.13. Manter os seus empregados devidamente identificados por crachá e uniforme;
	10.14. Cuidar para que o preposto indicado mantenha permanente contato com a equipe de fiscalização do contrato, adotando as providências requeridas relativas à execução dos serviços pelos empregados;

	10.15. Coordenar e controlar a execução dos serviços contratados;

	10.16. Administrar todo e qualquer assunto relativo aos seus empregados;

	10.17. Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou acometidos de mal súbito, por meio do preposto;

	10.18. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de acidentes e de incêndios;

	10.19. Cuidar da disciplina e da apresentação pessoal dos seus empregados;

	10.20. Responsabilizar-se pelo transporte do seu pessoal até as dependências do Tribunal, nos locais indicados no Item 6 do Termo de Referência, por meio próprio ou mediante vale transporte, inclusive em casos de paralisação dos transportes coletivos, bem como nas situações em que se faça necessária a execução dos serviços em regime extraordinário, para assegurar a continuidade normal dos serviços;

	10.21. Pagar os salários de seus empregados, bem como recolher, no prazo legal, os encargos sociais devidos, exibindo, sempre que solicitado, as comprovações respectivas;

	10.22. Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, devendo saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

	10.23. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução deste contrato, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

	10.24. Responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

	10.25. Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação.
	10.26. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto do contrato.

	10.27. São expressamente vedadas à CONTRATADA:

	10.27.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia
autorização do CONTRATANTE;

	10.27.2. A subcontratação para a execução do objeto do contrato;

	10.27.3. A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, ativo ou aposentado há menos de 5 (cinco) anos, ou de ocupante de cargo em comissão, assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, durante a vigência deste contrato.

	11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

	11.1. O CONTRATANTE, além das obrigações estabelecidas nos Anexos do Edital do Pregão Eletrônico, deve:

	11.1.1. Expedir a ordem de fornecimento;

	11.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a
fiel execução do contrato;

	11.3. Exercer a fiscalização dos serviços prestados, por servidores designados para esse fim;

	11.4. Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas verificadas no cumprimento do contrato;

	11.5. Realizar as avaliações previstas no Instrumento de Medição de Resultados (IMR) – Anexo do Termo de Referência n. 005/2021;

	11.6. Efetuar o pagamento trimestral devido pela execução dos serviços, desde que cumpridas pela CONTRATADA todas as formalidades e exigências do contrato.

	12. DO ACOMPANHEMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

	12.1. 	A gestão e a fiscalização da contratação caberão aos representantes da Administração especialmente designados. Nos impedimentos e afastamentos legais destes, suas funções serão desempenhadas por seus respectivos substitutos.

	12.2. 	A Administração poderá alterar a designação dos gestores e fiscais, quando conveniente, sendo consignado formalmente nos autos e comunicado à Contratada, sem necessidade de elaboração de termo aditivo.

	12.3. 	Os gestores e fiscais designados exercerão, de forma segregada, as atribuições previstas em portaria, e tudo o mais que for necessário visando o adequado acompanhamento e fiscalização da execução contratual, devendo ainda providenciar as medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura venham a ocorrer.

	12.4. 	As decisões e providências que ultrapassem a competência dos gestores e fiscais deverão ser solicitados, em tempo oportuno, à Diretoria competente, para adoção das medidas que julgar convenientes.

	13. DO REAJUSTE

	13.1. Os preços dos serviços objeto deste TERMO DE REFERÊNCIA, desde que observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data limite para apresentação da proposta de preços pela licitante ou, nos reajustes subsequentes ao primeiro, da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste ocorrido, poderão ser reajustados utilizando-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, mantido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado em 12 (doze) meses, adotando-se a seguinte fórmula:

	13.1.1. Fórmula de cálculo: Pr = P + (P x V)

	13.1.2. Onde: Pr=preço reajustado, ou preço novo; P=preço atual (antes do reajuste); V=variação percentual obtida na forma do primeiro item desta cláusula, de modo que (P x V) significa o acréscimo ou decréscimo de preço decorrente do reajuste.

	13.2. Os reajustes deverão ser precedidos de solicitação da CONTRATADA.

	13.2.1. Caso a CONTRATADA não solicite tempestivamente o reajuste e prorrogue o contrato sem pleiteá-lo, ocorrerá a preclusão do direito.

	13.2.2. Também ocorrerá a preclusão do direito ao reajuste se o pedido for formulado depois de extinto o contrato.

	13.3. O reajuste terá seus efeitos financeiros iniciados a partir da data de aquisição do direito da CONTRATADA, nos termos do item 13.1.

	13.4. O percentual final do reajuste não poderá ultrapassar o percentual limite de crescimento da despesa pública para o exercício, fixado nos termos do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n. 95, de 15/12/2016.

	14. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

	14.1. Por se tratar de serviço a ser executado de forma continuada, o contrato terá     vigência de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação.

	14.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, a cada 12 (doze) meses, até o limite de 60 (sessenta) meses, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 (sessenta) meses de acordo com o previsto no art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:

	14.2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;

	14.2.2. A Administração do TRE/AM tenha interesse na continuidade dos serviços;

	14.2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração do TRE/AM; e

	14.2.4. A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.

	14.3. Em caráter excepcional, mediante autorização da autoridade superior e devidamente justificado, o prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado em até 12 (doze) meses, conforme faculta o art. 57, § 4º, da Lei n. 8.666/93 e alterações. 

	15. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

	15.1. Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.
	
	16. DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

	16.1. O contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n. 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

	17. DA RESCISÃO DO CONTRATO
	
	17.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei no 8.666/93.

	17.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	17.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providencias acauteladoras.

	18. DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

	18.1. A partir do 2º (segundo) trimestre (inclusive) de prestação de serviços, o pagamento será proporcional ao atendimento das metas (Fator de Qualidade), estabelecidas no INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR) – Anexo IV deste Termo de Referência, que define objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações do pagamento; sem prejuízo das sanções cabíveis, previstas neste contrato.

	18.2. Nesse aspecto, é essencial a seguinte definição: Valor de Fatura (VF) é o valor da nota fiscal que será apresentada para pagamento, após os ajustes do Fator de Qualidade (FQ) e/ou eventuais glosas.

	18.3. O CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias da apresentação do documento de nota fiscal correspondente.

	18.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da CONTRATADA.

	18.5. Caso a CONTRATADA opte por efetuar o faturamento por meio de CNPJ (matriz ou filial) distinto do constante do contrato, deverá comprovar a regularidade fiscal tanto do estabelecimento contratado como do estabelecimento que efetivamente executar o objeto, por ocasião dos pagamentos e quando das prorrogações contratuais.

	18.6. O CONTRATANTE, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Termo de Referência.

	18.7. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples.

	18.8. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

	19. DAS RETENÇÕES DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES FONTE

	19.1. Os pagamentos a serem efetuados em favor da CONTRATADA estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte nos seguintes termos:

	19.1.1. Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012, conforme determina o art. 64 da Lei n. 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

	19.1.2. Da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13/11/2009, conforme determina a Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações;
	19.1.3. Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma da Lei Complementar n. 116, de 31/07/2003, c/c a municipal em vigor.

	19.2. A CONTRATADA, caso optante pelo Simples Nacional, deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal correspondente aos serviços prestados, declaração relativa à sua opção por tal regime tributário.

	20. DAS SANÇÕES

	20.1. Com fundamento no artigo 7º da Lei no 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que:

	20.1.1. Apresentar documentação falsa;

	20.1.2. Fraudar a execução do contrato;

	20.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

	20.1.3.1. Reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

	20.1.4. Cometer fraude fiscal; ou

	20.1.5. Fizer declaração falsa.

	20.2. Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei n. 8.666, de 1993; e no art. 7 º da Lei n. 10.520, de 17/07/2002, nos casos de retardamento, de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou de inexecução total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser sancionada, isoladamente, ou juntamente com as multas definidas nos itens e nas tabelas 1 e 2 abaixo, com as seguintes sanções:

	20.2.1. Advertência;

	20.2.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), por prazo não superior a dois anos;

	20.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior; ou

	20.2.4. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 10.520/2002, pelo prazo de até cinco anos.

	20.3. Configurar-se-á o retardamento da execução, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, sem causa justificada, deixar de iniciar, a qualquer tempo, a execução do contrato ou atrasar a execução do serviço definido no contrato.

	20.3.1. No caso de cometimento das infrações elencadas no item acima, a CONTRATADA poderá ser sancionada com multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, até o limite de 20 (vinte) dias, a partir de quando será considerada inexecução parcial do objeto.

	20.4. Configurar-se-á a inexecução parcial do objeto, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA, executar, injustificadamente, percentual inferior a totalidade do serviço constante no Cronograma de Atividades que acompanhará a ordem de serviços.

	20.4.1. No caso de inexecução parcial do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.

	20.5. Configurar-se-á a inexecução total do objeto, entre outras hipóteses, quando a CONTRATADA:

	20.5.1. Deixar de iniciar, sem causa justificada, a execução do contrato após 30 (trinta) dias contados da data estipulada para início da execução contratual.

	20.6. No caso de inexecução total do objeto a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de multa de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

	20.7. O contrato poderá será rescindido unilateralmente pela Administração, nos casos de falha na execução do contrato, inexecução parcial ou inexecução total do objeto, sem prejuízo da aplicação das sanções nele previstas e em legislação específica.

	20.8. Configurar-se-á a falha na execução do contrato quando a CONTRATADA se enquadrar em qualquer das situações previstas na tabela 2, respeitada a graduação de infrações conforme a tabela 1 deste item.

	20.9. Pelo descumprimento das obrigações contratuais, a Administração aplicará multas conforme a graduação estabelecida nas tabelas seguintes:

TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	300,00	
2	500,00	
3	700,00	
4	900,00	
5	2.000,00	
6	3.000,00	

TABELA 2
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Obter pontuação inferior ou igual a 90% (noventa por cento), por três avaliações consecutivas, no Fator de Qualidade, conforme previsto no INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR) – ANEXO IV.	6	Por trimestre de ocorrência. 	
2	Permitir a presença de empregado não uniformizado ou com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá.	1	Por empregado e por ocorrência.	
3	Manter empregado sem qualificação para a execução dos serviços.	1	Por empregado e por dia.	
4	Fornecer informação falsa de serviço ou substituição de material. 	4	Por ocorrência.	
5	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, sem prejuízo da configuração de retardamento da execução contratual.	6	Por dia.	
6	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes.	5	Por ocorrência.	
7	Utilizar as dependências do CONTRATANTE para fins diversos do objeto do contrato.	5	Por ocorrência.	
8	Recursar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado.	5	Por ocorrência.	
9	Permitir, por dolo ou culpa, situação que crie ou aumente os riscos de ocorrência de danos físicos, lesões corporais ou homicídios.	5	Por ocorrência.	
10	Executar os serviços em locais, dias e horários vedados nos Anexos do Termo de Referência.	3	Por ocorrência.	
11	Danificar plantas, intoxicar animais ou pessoas com os produtos aplicados.	6	Por ocorrência.	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
12	Registrar e controlar as rotinas de execução dos serviços estabelecidas no Cronograma de Atividades.	4	Por ocorrência.	
13	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	2	Por empregado e por dia.	
14	Manter a documentação de habilitação atualizada.	2	Por item e por ocorrência.	
15	Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus empregados.	1	Por ocorrência.	
16	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO.	2	Por ocorrência.	
17	Apresentar, quando solicitado, documentação fiscal e outros documentos necessários à comprovação do cumprimento dos demais encargos trabalhistas.	2	Por ocorrência e por dia	
18	Fornecer EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los.	2	Por empregado e por ocorrência.	
19	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO.	3	Por item e por ocorrência.	
	
	20.10. O valor da multa poderá ser descontado das faturas devidas à CONTRATADA.

	20.10.1. Se os valores das faturas forem insuficientes, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial.

	20.10.2. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

	20.11. O contrato, sem prejuízo das multas e demais cominações legais previstas no contrato, poderá ser rescindido unilateralmente, por ato formal da Administração, nos casos enumerados no art. 78, incisos I a XII e XVII, da Lei n. 8.666/93.

	21. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

	21.1. Não há no âmbito desta Instituição contratações correlatas e/ou interdependente com o objeto da contratação em referência.

	22. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

	22.1. Lei n. 8.666/1993;
	
	22.2. Lei n. 14.133/2021 (art. 191;

	22.3. Lei n. 10.520/2002;

	22.4. Lei n. 9.472/1997;

	22.5. Lei n. 8.078/1990;

	22.6. Resolução CNJ n. 169/2013;
	
	22.7. Resolução TSE n. 23.234/2010;

	22.8. Instrução Normativa n. 05/2017 – SEGES/MP (atualmente, Ministério da Economia);
	
	22.9. Resolução Anvisa - RDC n. 52, de 22 de outubro de 2009;

	22.10. Outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço.

	23. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

	23.1. As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2021, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, cujos programas de trabalho e elemento de despesas específicas seguem descritos abaixo e ainda constarão da respectiva Nota de Empenho de Serviço e de Materiais.
	
	23.1.1. 	Serviço: 
	23.1.1.1. 	Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0013
	23.1.1.2. 	Elemento de Despesa: 33.90.39
	23.1.1.3. 	Plano Interno: AIEF MANPRE
	23.1.1.4. 	PTRES: 084527
	23.1.1.5. 	Fonte: 0100

	24. DO EMPENHO 

	24.1. 	A Nota de Empenho só será emitida após comprovação de regularidade junto ao SICAF, e consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados – CADIN, conforme estabelece o art. 6º da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, bem como verificação da regularidade das obrigações trabalhistas.

	25. DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

	25.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder-se-á da seguinte forma:

	25.2. 	A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, apresentar proposta de preço inferior à da licitante mais bem classificada e, se atendidas as exigências deste edital, ser contratada.

	25.3. Não sendo contratada a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma do subitem anterior, e havendo outras licitantes que se enquadram na condição prevista no caput, estas serão convocadas, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

	25.4. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 5 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar no 123/2006.

	25.5. Na hipótese de não-contratação nos termos previstos neste item, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes.

	26. DA NEGOCIAÇÃO

	26.1. Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação.

	26.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.

	27. DA DEMONSTRAÇÃO DOS SERVIÇOS

	27.1. Não se exigirá a demonstração do serviço ofertado.

	28. DA PROPOSTA DE PREÇOS
 
	28.1. A licitante, antes de apresentar sua Proposta de Preços (ANEXO III) devidamente preenchida, deverá consultar detidamente as especificações do Termo de Referência, Edital e todos os seus anexos, promovendo, a seu critério e conveniência, a vistoria dos equipamentos e instalações que entender necessárias, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e omissões que jamais poderão ser alegados para motivar eventuais pretensões de acréscimo de tarifas e preços.

	28.2. A licitante deverá consignar, por ITEM, na forma expressa no Sistema Eletrônico, a descrição do serviço ofertado e o seu respectivo Valor Total ANUAL, sendo este levado a efeito para a fase de lances.

	28.3. O Valor Total ANUAL registrado no Sistema Eletrônico deve ter como fundamento a Proposta elaborada de acordo com o modelo constante do ANEXO III.

	29. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRESENTES ESTUDOS PRELIMINARES

	29.1. Nos termos da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, esta Equipe de Planejamento entende que as informações contidas no presente Termo de Referência DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS para qualquer interessado, pois não se caracterizam como sigilosas.

	30. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO

	30.1. São responsáveis pela elaboração do presente documento que materializa o Termo de Referência da presente contratação os servidores abaixo. 

Manaus/AM, 21 de outubro de 2021.

José Ocicléio de Melo
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação

Raniere Cordeiro Martins
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação

Josenildo Pereira Soares*
Membro da Equipe de Planejamento da Contratação

_______
*O servidor encontra-se de férias no período de 11.10 a 22.10.2021.

ANEXO I
PLANILHA COM CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO

Meta Física e Demanda de Serviços de Dedetização	
Tipos de Ambientes para Dedetização	Área (m2)	Valor M2
 (R$)	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
Edifício sede - área interna	4.621,17	R$ 1,75	R$ 8.087,05	32.348,19	
Edifício-sede  - área externa (jardim)	105	R$ 1,75	R$ 183,75	735,00	
Edifício-sede  - área externa (garagem)	2.503,66	R$ 1,75	R$ 4.381,41	17.525,62	
Galpão Locado – área interna	1.400	R$ 1,75	R$ 2.450,00	R$ 9.800,00	
Galpão Locado – área externa	500	R$ 1,75	R$ 875,00	R$ 3.500,00	
Edifício anexo - área interna	4.346,66	R$ 1,75	R$ 7.606,66	R$ 30.426,62	
Área Total Geral	13.476,49	-	23.583,86	R$ 94.335,43	
CATSER 3417	

Valor unitário R$/m2 = R$1,75

TOTALIZAÇÃO – Preço Máximo Admitido	
Item	-	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
1	Serviços de dedetização	23.583,86	R$ 94.335,43	
Custo Anual Total (R$)	R$ 94.335,43	

ANEXO II
PLANILHA DE CUSTO E FORMAÇÃO DE PREÇO
Serviço de Dedetização
 CATSER 3417
Meta Física e Demanda de Serviços de Dedetização	
Tipos de Ambientes para Dedetização	Área (m2)	Valor
Unitário R$/m2	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
Edifício sede - área interna	4.621,17				
Edifício-sede  - área externa (jardim)	105				
Edifício-sede  - área externa (garagem)	2.503,66				
Galpão Locado – área interna	1.400				
Galpão Locado – área externa	500				
Edifício anexo - área interna	4.346,66				
Área Total Geral	13.476,49				

TOTALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 	
Item	Descrição	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
1	Serviço de dedetização			
Custo Total (R$)		

ANEXO III
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
A/C do do(a) Sr(a)..............(nome do pregoeiro)
Assunto: Encaminha proposta de preço pelo serviço referente ao Pregão n. xx/2021

	Prezado(a) Senhor(a),

	Apresentamos a Vossa Senhoria nossa proposta, conforme abaixo descrito:

Meta Física e Demanda de Serviços de Dedetização	
Tipos de Ambientes para Dedetização	Área (m2)	Valor
Unitário R$/m2	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
Edifício sede - área interna	4.621,17				
Edifício-sede  - área externa (jardim)	105				
Edifício-sede  - área externa (garagem)	2.503,66				
Galpão Locado – área interna	1.400				
Galpão Locado – área externa	500				
Edifício anexo - área interna	4.346,66				
Área Total Geral	13.476,49				

TOTALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 	
Item	Descrição	Valor
Trimestral (R$)	Valor Anual (R$)	
1	Serviço de dedetização			
Custo Total (R$)		

	Declaramos que nos preços proposto estão incluídas todas as despesas que, direta ou indiretamente, façam parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.
	
	O prazo de validade desta proposta é de ........................................................... (escrever o número de dias por extenso) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital.

	Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar o Contrato no prazo determinado no documento de convocação, e, para esse fim, fornecemos os seguintes dados:

Razão Social:_____________________________________________________________________________
CNPJ/MF:_________________Endereço:_______________________________________________________
Tel/Fax:____________________________CEP:______________Cidade:_____________ UF: _____________
Banco: ______________________Agência: _______________________ c/c: _________________________
Dados do Representante(s) Legal(is) da Empresa para assinatura do Contrato:
Nome:__________________________________________________________________________________
Endereço:_______________________________________________________________________________
CEP:__________________Cidade:_________________________________________UF:________________
CPF/MF:_____________________________Cargo/Função:________________________________________
Cart. ldent nº:__________________________Expedido por: _______________________________________
Naturalidade:_______________________Nacionalidade:__________________________________________
Local e data.
Identificação e assinatura.
Observação: emitir em papel timbrado da empresa/entidade ou identificá–la logo abaixo ou acima do texto,
com Nome, CNPJ, Endereço, telefones e e–mail.
	Atenciosamente,

Local e data

__________________________________________________________
Nome e assinatura do representante da empresa

ANEXO IV
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO (IMR)

	1. O INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO tem por objetivo medir a qualidade dos serviços prestados pela Contratada. Caso a CONTRATADA não execute os serviços com o nível mínimo exigido, terá como consequência a redução do valor de faturamento no mês de referência;

	2. A qualidade esperada se traduz em manter as áreas de atividades críticas, definidas no item 4.1 do Termo de Referência, de qualquer tipo no período entre as aplicações.

	3. A meta a ser atingida pela empresa é de 100%, isto é, espera-se que a empresa obtenha o Fator de Qualidade (FQ) = 100%, para que receba integralmente a remuneração pelos serviços prestados.

	4. A medição da qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA será feita por meio de sistema de pontuação, cujo resultado definirá o valor a ser pago no período avaliativo;

	5. Durante os primeiros 3 (três) meses de contrato (correspondentes ao primeiro faturamento), a título de carência para que a CONTRATADA efetue os ajustes necessários à correta execução dos serviços, o Fator de Qualidade (FQ) obtido não repercutirá no Valor da Fatura, de modo que o Valor de Fatura será igual ao Valor de Medição, ressalvadas eventuais glosas e punições.

	6. Ao final de cada período avaliativo (trimestre), o CONTRATANTE apresentará um relatório de avaliação da qualidade, em que constará, devidamente fundamentado, o FQ obtido pela empresa no período.

	7. A partir do recebimento do relatório, caso deseje, a CONTRATADA terá 3 (três) dias para apresentar justificativas à ocorrência das proliferações repentinas, as quais deverão ser analisadas e respondidas pelo CONTRATANTE.
	
	DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO

	8. O sistema de pontuação destina-se a definir os graus de pontuação de acordo com a quantidade de ocorrências trimestrais.

	9. O Número de ocorrências será definido formalmente por emissões de Ordens de Serviço – OS, pela equipe de fiscalização.

	10. A definição da pontuação total por período avaliativo será baseada na quantidade de Ordens de Serviço do período, sendo que as OS serão emitidas a cada ocorrência de proliferações repentinas que exijam ações de dedetização imediatas para reestabelecer as condições normais e adequadas das instalações.

	11. As aplicações periódicas visam manter as instalações livre de qualquer infestação por todo o período trimestral, entre uma aplicação e outra. Por isso, cada OS emitida pelo setor de fiscalização, referente a aplicações não periódicas, será identificada como uma falha de efetividade das aplicações periódicas.

	12. Todas as OS, enquadradas como falha, serão contadas para apuração da respectiva pontuação. A depender do resultado da soma da pontuação acumulada pela empresa durante o trimestre, esta receberá um conceito (bom, regular ou ruim), conforme tabela abaixo.

	13. Ao final de cada trimestre a empresa receberá da administração um relatório com as falhas registradas e com o conceito final obtido.

	14. As ocorrências são dispostas em três níveis de graduação, atribuindo-se a cada nível uma pontuação, um fator de qualidade e um conceito, conforme tabela abaixo:

Avaliação da Equipe de Fiscalização	
Atividade críticas
Ocorrências no Trimestre	Nota	Fator de Qualidade	Conceito	
De 0 – 3 (constatações de pragas)	10 pontos	100%	Bom	
De 4 – 7 (constatações de pragas)	9,5 pontos	95%	Regular	
Acima de 7 (constatações de pragas)	90 pontos	90%	Ruim	

	DA FAIXA DE AJUSTE NO PAGAMENTO

	15. A faixa de ajuste no pagamento será definida com base na pontuação total atingida pela empresa no período avaliativo, conforme tabela abaixo:

Pontuação	Pagamento Trimestral	
10 pontos	Recebe o valor total da fatura	
9,5 pontos	Desconto de 5% sobre o valor total da fatura	
90 pontos	Desconto de 10% sobre o valor total da fatura	

ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

 	A (empresa ou pessoa física) ................................................................., inscrita no CNPJ/CPF n°..................................................................., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr. (a) .................................................................................., portador da Carteira de Identidade n°........................ e do CPF n° ........................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto no 4.358, de 05 de setembro de 2002, que cumpre com o disposto no inciso XXXIII do Art. 7°da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1998.
	Art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal: “... proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.”
	Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.

................................................. , ....... de .......................... de 2021.

______________________________________________
(assinatura, nome e número da identidade do declarante)

ANEXO VI
 MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA

Declaro que, em ___/___/2021, a empresa_____________________________________________________
_____________________________________________, CNPJ nº___________________________, sediada no
________________________________________________________________________________________
optou por não realizar vistoria nos locais e instalações referentes ao objeto do Edital n. ___________, e declara estar ciente que não poderá alegar desconhecimento das condições dos locais de execução dos serviços referentes ao objeto do Edital referente ao Pregão Eletrônico n._______ /2021.

Manaus/AM, ______ de ________________________ de 2021.

___________________________________________
Representante da Empresa

ANEXO VII
MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISTORIA

Declaro, para fins de participação no Pregão Eletrônico n.__________ /2021 que a empresa__________________________________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob n._________________________________________________________, sediada na __________________________________________________________________________, representada pelo Sr._________________________________________________________________________, que na presença de servidor designado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o profissional acima qualificado vistoriou as áreas onde serão executados os serviços objeto do Pregão Eletrônico n. _____________ /2021, inteirando-se por completo das condições estipuladas no Edital de Licitação e no Termo de Referência, refente as instalações e as dificuldades que os serviços possam apresentar no futuro.

Manaus/AM, _________ de _________________________ de 2021.

__________________________________________
Representante da Empresa

___________________________________________
TRE/AM

ANEXO VIII
MODELO DE ORDEM DE SERVIÇO

	Ordem de Serviço n. _____/2022	Data emissão:

_____/_____/_______
	
	Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Equipe de Fiscalização
Av. André Araújo, 200, Aleixo	Execução do Serviço

Data da Execução:

Hora de início:	

Contrato n. ______/2022

Contratada:_________________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________________

Endereço: ________________________________________________________________, n. _______,

Bairro: _____________________________________________________________________________

Complemento: ______________________________________________________________________

Cidade: _________________________________________, Estado: ____________________________

Preposto: ___________________________________________________________________________

Telefone:____________________________________________________________________________

SERVIÇOS	

Serviço a ser executado: ________________________________________________________________

Local da execução: ____________________________________________________________________

Equipe de Fiscalização da Execução: ______________________________________________, Telefone: 

_______________________________________________

Servidor solicitante: ____________________________________________, Telefone:_______________

	
OBSERVAÇÕES	

	

Manaus/AM, _________ de _________________________ de 2021.

____________________________________________________________________________
Representante da Empresa

____________________________________________________________________________
Equipe de Fiscalização do TRE/AM

ANEXO IX
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OU DECLARAÇÃO)

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA (OU DECLARAÇÃO)

	Atestamos (ou declaramos) que a empresa _____________________________________________________, inscrita no CNPJ n. _______________________________________, inscrição estadual n. ________________________________________, estabelecida no (a) _______________________________________________________________________ prestou os seguintes serviços de dedetização para este órgão (ou para esta empresa).
Item	Tipo de Serviço	Área (m2)
6.738m2	
1	Dedetização		

	Atestamos (ou declaramos), ainda, que os serviços foram prestados satisfatoriamente, nada constando em nossos arquivos que a desabone comercial ou tecnicamente.

Local e data

__________________________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observações:
1. Este atestado (ou declaração) deverá ser emitido de forma que identifique o órgão (ou empresa) emissor.