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TERMO DE REFERÊNCIA Nº 01/2021-EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO – TRE/AM

1 – OBJETO

Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de Pessoa Jurídica especializada em serviço de Fabricação e Instalação de divisórias de acrílico, conforme LAYOUT constante do Anexo I, para emprego nos guichês de atendimento nos Cartórios Eleitorais da Capital prédio anexo ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM.
1.2	A contratação em tela refere-se à serviços do tipo comum, prestado comercialmente de maneira ordinária por empresas do ramo específico em solução com divisórias para ambientes corporativos
1.3	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços.

1	– JUSTIFICATIVA

2.1 A pandemia de COVID-19 trouxe consequências indeléveis para todos nós. Centenas de milhares de vidas foram ceifadas, sequelas surgiram naqueles que se recuperaram. Nossa forma de lidar e interagir com o mundo, com nossa rede de conhecidos e familiares precisou ser drasticamente alterada, visando mitigar a propagação da doença, que é transmitida pelo vírus SARS-CoV-2. Este agente tem características peculiares em relação a outras viroses, sendo possível que carreadores assintomáticos e pré-sintomáticos venham a contaminar seus comunicantes, via contato próximo (ou mesmo à distância de até 2 metros), uma vez que as microgotículas de saliva que produzimos ao falar podem transportar o vírus. Da mesma forma, essas gotículas podem contaminar superfícies e fômites que também passam a ter papel na cadeia de transmissão do agente em questão. Um Cartório Eleitoral, assim como a Central de Atendimento- CATE, de modo geral, são ambientes com grande potencial de transmissão do SARS-CoV-2, pessoas de diferentes lugares, que necessitam dos serviços prestados pela JE, convergem, em sua grande maioria, a este regional por meio do transporte público. Assim como os servidores que trabalharão na CATE, com a devida proteção já instalada, é imperioso que os servidores que receberão eleitores nos Cartórios Eleitorais, também estejam protegidos. Assim, a presente contratação dois

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serviços em questão, objeto deste TR visam, tão somente, um retorno mais seguro às atividades presenciais de atendimento ao Eleitor.

2	– ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE ESTIMADA

3.1	O quantitativo de serviços deverão ser executados em conformidade com o quadro demonstrativo abaixo -
Tabela 01:

SERVIÇOS	
Item	Und	Qtd	Descrição	Vlr Unit. (R$)	Valor Total	CatSer	

01	

serv	

39	Serviços de fabricação e instalação de 39 (trinta e nove) divisórias em acrílico – conforme detalhamento constante do
Anexo I, deste TR	

R$ 1.520,00	
R$ 59.280,00		
Total dos Serviços	R$ 59.280,00		
Tabela 01
3.2	A execução dos serviços dar-se-á ordinariamente, devendo a empresa contratada executar os serviços obedecendo rigorosamente às especificações contidas neste Termo de Referência, e emitir, tão logo executado o serviço, e comprovado por meio de relatório correspondente, a Nota Fiscal de Serviço, para efeito de pagamento, referente aos serviços descritos no item anterior – 3.1.

4 – METODOLOGIA DE EXECUÇÃO

4.1	O início da execução dar-se-á após a confirmação de recebimento da Nota de Empenho;
4.2	Os serviços deverão ser realizados mediante Ordem de Execução de Serviço – OES, emitida pela Diretoria do Fórum, que será enviada à contratada via e-mail, ou entregue diretamente na sede da contratada, na qual constará AUTORIZAÇÃO para executar os serviços, o prazo de início e do fim, bem como para efeito de pagamento.
4.3	Os serviços serão executados observando-se as unidades administrativas e/ou locais demandantes constantes do quadro a seguir:

Unidade	Local	Serviço	
01ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
02ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
31ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	

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32ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
37ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
40ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
58ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
59ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
62ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
63ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
65ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
68ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
70ª ZE	Cartório Capital	Fabricação e Instalação de divisórias em acrílico	
Tabela 02

5 – LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

5.1	Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas sobre licitações e contratos no âmbito da administração pública.
5.2	Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
5.3	Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
5.4	Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências
5.5	Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais e dá outras providências

6 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

6.1	Trata-se de empresa especializada no ramo do objeto deste Termo de Referência, caracterizada tal especialização pela coincidência do registro da sua atividade principal com o presente objeto.
6.2	Estar regularmente estabelecida no município de Manaus – AM sendo vedada a subcontratação, no todo ou em parte, do objeto deste certame licitatório. A presente limitação territorial justificasse pela necessidade de garantir maior agilidade na prestação do serviço, o cumprimento dos prazos de entrega, e, se necessário, a devida fiscalização da execução do serviços, possibilitar o menor custo de execução. Outrossim, a utilidade de

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se direcionar a licitação para o mercado local, pelas razões já expostas, justificasse pela redução de preço final da licitação. Ademais, devido a multiplicidade de prestadores do serviço no mercado local, afasta-se eventual restrição de competitividade.
6.3	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
6.4	Estar devidamente licenciada pelos órgãos municipais de controle ambiental, face ao risco de poluição do meio ambiente, conforme do disposto no art. 21, XII do Código Ambiental do Município de Manaus, Lei. 605/2001.
6.5	Apresentar atestado emitido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, que comprove a regular execução de serviço compatível com o objeto deste Termo de Referência.
6.6	A comprovação do preenchimento das condições para participação poderá ser efetuada mediante consulta ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Governo Federal – SICAF, ou mediante apresentação da documentação pertinente, que será verificada no momento da análise da documentação no certame licitatório.
6.7	As empresas proponentes deverão adotar o valor unitário como parâmetro único e exclusivo para a formação do preço de sua proposta para a execução dos serviços, considerando a quantidade mencionada no quadro disposto no item 3.1 como mera estimativa, uma vez que esse quantitativo poderá sofrer acréscimos ou supressões em razão das condições em que se apresentarem os serviços quando da solicitação de execução dos serviços, variação essa que não resultará em qualquer ônus à Administração

7 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.
7.2	Efetuar o pagamento da Nota fiscal/fatura devidamente atestada pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.
7.3	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua

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culpa ou dolo na entrega dos materiais/serviços contratados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.
8.2	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento licitatório.
8.3	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.
8.4	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da Contratação.
8.5	Encaminhar, as Notas Fiscais/Faturas, referentes as requisições solicitadas, para fins de pagamento dos serviços efetivamente fornecidos e atestados, acompanhadas dos documentos necessários à comprovação de sua regularidade para com o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas, assim como da declaração relativa à opção pelo SIMPLES, se for o caso;

9 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pela 59ª Zona Eleitoral (Diretoria do Fórum Exercício 2021) e pela 62ª Zona Eleitoral (Responsável pela Central de Atendimento ao Eleitor – Exercício 2021), que terão a responsabilidade de acompanhar a conformidade dos serviços, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto do contratado ou o que lhe substituir legalmente, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/93, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:
9.1.1	Registrar as ocorrências relacionadas com a execução dos serviços, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
9.1.2	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.
9.1.3	Comunicar à autoridade superior do Contratante, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.
9.1.4	Atestar as Notas Fiscais/Faturas, confirmando o regular fornecimento dos serviços e encaminhá- las para Liquidação de Despesa, acompanhadas do Formulário relativo à Portaria TRE-AM nº 295, de 4 de abril de 2006, que estabelece os procedimentos preliminares à fase de liquidação de despesa, e dos demais documentos elencados no item 10.3 abaixo.

10 – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

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10.1	

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Pela regular e efetiva execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados na correspondente Nota de Empenho, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
10.2	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir do registro da aceitação dos materiais constantes nas Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 10.3 deste Termo de Referência.
10.3	Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente requisitados e entregues, a contratada deverá entregar à Diretoria do Fórum, juntamente com a(s) nota(s) fiscal(is), os seguintes documentos obrigatórios:
10.3.1	Recibo regularmente assinado
10.3.2	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;

10.4	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas será consultada pela Seção de Gestão de Almoxarifado no momento da formalização da solicitação de liquidação de despesa, caso a empresa não esteja regular, deverá ser comunicada do fato, e a liquidação permanecerá no aguardo da regularização, sem que ocorram ônus para a Administração decorrentes do não pagamento até que a empresa regularize a sua situação perante os institutos citados.

11 – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 As despesas decorrentes dos serviços correrão à conta do Programas de Trabalho PT 02.122.0570.0033.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas – PTRES 167574

12 – FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO

12.1	A Contratação do Serviço será formalizada por intermédio de Nota de Empenho de despesa do tipo estimativo.
12.2	Obrigatoriamente constará, de forma expressa na Nota de Empenho, que a referida contratação está vinculada as disposições contidas no presente Termo de Referência, no respectivo Edital de Licitação e nos dispositivos das Leis Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

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13 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1	

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Quem, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não retirar a nota de empenho, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais.
13.2	O atraso injustificado na entrega dos serviços executados sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.
13.3	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição dos materiais e serviços, que poderá ser aplicada no percentual de 10% (dez por cento) do valor dos materiais e serviços não entregues.
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;
13.4	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:
a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
13.5	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF, no Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP da Controladoria Geral da União e no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor público Federal - CADIN, conforme o caso.
13.6	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.
13.7	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

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13.8	

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Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.
13.9	Aceita a defesa/recurso, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.
13.10	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 13.7.

13.11	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no capítulo V da Lei n. 8.666/93.
13.12	No caso de aplicação das multas previstas neste Termo, após a decisão da autoridade superior, o TRE- AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
13.13	Caso o valor da multa não seja passível de inscrição em dívida ativa, a contratada sujeitar-se-á à aplicação de outra sanção, respeitando-se, em qualquer hipótese, o devido processo legal.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1	O prazo para retirada/confirmação de recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
14.2	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
14.3	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de serviços efetuados após os prazos fixados neste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.

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14.4	

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Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
14.5	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais e serviços, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
14.6	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
14.7	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
14.8	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pela rescisão do contrato e cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
14.9	Constituem motivos para rescisão do contrato, os constantes no Art. 78 da Lei n. 8.666/93.
14.10	Aos recursos administrativos, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei n. 8.666/93.
14.11	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.6 deste Termo de Referência.
14.12	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

ANEXOS

I – Layout – Detalhamento das vistas Frontal e em Perspectiva II - Modelo de Recibo
III – Modelo de Declaração de Optante pelo Simples

Manaus-AM, 26 de agosto de 2021.

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Thiago Marques Fonseca Coordenador – Portaria 461/2021

José Eisenhower de Sousa Dias Membro – Portaria 461/2021

Iermak Menezes Nina Membro – Portaria 461/2021

Marcelo dos Santos Rêgo Membro – Portaria 461/2021

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ANEXO II – MODELO DE RECIBO

RECIBO

R$	

RECEBEMOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, a importância de
 	(	), referente à Nota Fiscal nº	.

DADOS BANCÁRIOS:
Banco:
Agência:
Conta Corrente: Favorecido:
CNPJ:

Cidade (UF),  	

EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

OBS:	Este Recibo somente terá validade legal após o recebimento da importância supramencionada, descontados os Impostos devidos, em conta corrente desta Empresa.

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ANEXO III– DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL
Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º
Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.....
DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I	- preenche os seguintes requisitos:

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II	- o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data......................................................

Assinatura do Responsável

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