TERMO DE REFERÊNCIA nº. 03/2025	
1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviço com profissional Assistente Social não exclusivo, com jornada de 30h semanais, para atendimento aos servidores e aos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da lei.

1.	DECLARAÇÃO DO OBJETO

1.2.	O código do serviço a ser contratado (CATSER) é 23124.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da presente contratação é devido a necessidade do profissional para desenvolvimento de suas atividades no auxílio ao Programa TRE+SAÚDE; apoio a SEAS – Seção Atenção à Saúde e Seção de Benefícios desta COMED.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO E REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A solução a ser contratada tem como objetivo a disponibilização de atendimentos com profissional Assistente Social para servidores ativos, inativos, pensionistas, seus dependentes e agregados respectivamente, e aos magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Atendimentos deverão ocorrer nas dependências deste órgão; podendo ser necessário visitas hospitalares e residenciais.

3.2.	São requisitos da Contratação:

a)	Categoria profissional: 01 (um) profissional Assistente Social, com registro profissional no Conselho Regional de Assistentes Sociais para o exercício da profissão;

b)	Local de Atendimento: o atendimento será presencial no edifício sede do TRE-AM, situado, na avenida André Araújo, n. 200, bairro Aleixo – Manaus/AM; podendo ser necessário atendimentos externos. 

c)	Dia e Horário de Atendimento: o atendimento será prestado de segunda a sexta-feira, no horário diurno, com jornada de 6h diárias e 30h semanais;

d)	Forma de pagamento: mensal;

e)	Natureza dos serviços: continuado; e 

f)	Outros requisitos: sigilo profissional.

4.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

4.1.	O atendimento com o(a) assistente social é facultado a todos os servidores, beneficiários e magistrados do TRE-AM que procurem pelo serviço de forma voluntária e com agendamento prévio; e em casos de urgência atendimento será conforme a necessidade. 

4.2.	Os agendamentos dos atendimentos serão controlados conjuntamente pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, e pelo profissional da Contratada.

4.3.	O serviço de atendimento com a assistência social será realizado por 1 (um) profissional devidamente habilitado, com registro profissional no Conselho Regional de Assistente Social. 

4.4.	No prazo de 3 (três) dias úteis da publicação do Termo de Contrato, a Contratada deverá apresentar o profissional habilitado, para início da prestação do serviço.

4.5.	O profissional deverá comparecer ao local de serviço devidamente identificado, com crachá e/ou jaleco com nome do profissional.

4.6.	O profissional desempenhará as atividades descritas abaixo, conforme a necessidade:

ESTIMATIVA DEMANDA SEMANAL– ASSISTENTE SOCIAL	
Apoio as Seções que integram a COMED	4h	
Atendimentos de acolhida aos magistrados e servidores, individualmente ou em grupo, conforme as necessidades identificadas	12h	
Pareceres técnicos na área de assistência social para subsidiar decisões de perícias singulares ou por junta médica oficial; ou ainda, na participação em avaliação biopsicossocial de servidores e beneficiários PNE. (Lei Complementar n. 142)	6h	
Prevenção de riscos e acompanhamento social	2h	
Apoio administrativo ao TRE+SAÚDE	6h	
TOTAL DE HORAS SEMANAIS	30hs	

Dos Dias e Horário de Prestação do Serviço
4.7.	O serviço objeto desta contratação será prestado de segunda a sexta-feira, no horário de funcionamento do Tribunal, respeitadas as normas trabalhistas e a jornada contratada.

4.8.	Os atendimentos poderão ser realizados nos feriados fixados na Lei n. 5.010/1966 e no dia do Servidor Público, a saber:

a) No recesso forense, período de 20 a 31 de dezembro e 1º a 6 de janeiro, com exceção dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
b) Na quarta e quinta-feira da Semana Santa;
c) Na segunda-feira de Carnaval; e
d) Nos dias 11 de agosto, 28 de outubro, 1º de novembro e 8 de dezembro.

4.9.	Caso haja funcionamento regular do atendimento nos dias estabelecidos no item anterior, o Contratante não pagará valores adicionais pelos serviços prestados, visto que as datas previstas são de feriados próprios da Justiça Federal, devendo ser consideradas na proposta final da empresa Contratada.

4.10.	Em dias específicos, em razão de decisão do Contratante, poderá haver suspensão ou redução do horário de funcionamento do posto de trabalho, devendo haver compensação de jornada em datas posteriores.

4.11.	É vedado o pagamento de horas extras, sendo admitida a compensação de jornada. 

Do Controle das Frequências
4.12.	A frequência do profissional será controlada pela Equipe de Fiscalização do Contrato, que deverá adotar providências para que sejam corrigidas todas as falhas detectadas, caso haja.

4.13.	As ausências do profissional no local de trabalho não supridas por outro profissional no prazo estabelecido serão descontadas do faturamento mensal no valor correspondente ao número de horas ou dias em que se verificar a ausência do profissional, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas no contrato.

Das Substituições
4.14.	Caso haja a necessidade de substituição do profissional, a Contratada deverá apresentar profissional substituto com os mesmos requisitos do profissional a ser substituído.

4.15.	Em caso de ausência do profissional, a Contratada terá o prazo de 2 (duas) horas para enviar um substituto a ser aceito pelo Contratante. Na hipótese de não ser enviado substituto ou deste não ser aceito pelo Contratante, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas ou dias não atendidos, sem prejuízo das demais sanções legais e contratuais.

4.16.	O profissional substituto indicado pela Contratada deverá comprovar o atendimento dos requisitos exigidos para o serviço, bem como apresentar os documentos e exames determinados neste Termo de Referência, sendo facultado ao Contratante recusar o substituto no caso de não atendimento de tais exigências.

4.17.	A simples substituição de empregado não isenta a Contratada de eventuais penalidades cabíveis ou de reparar eventual dano causado ao Contratante pela ausência verificada.

4.18.	O Contratante poderá, a qualquer tempo e sem ônus, solicitar a substituição de profissional inadequado à execução do serviço. 

4.19.	A solicitação de substituição de profissional a pedido do Contratante se dará de forma escrita e fundamentada pelo Gestor do Contrato, sendo garantido:

a) à Contratada, o prazo razoável para apresentação de profissional substituto; e 
b) ao Contratante, a reposição das horas porventura não laboradas, caso haja.

4.20.	A ausência do profissional no local de trabalho por período superior a 5 (cinco) dias úteis pode ensejar a inexecução parcial do contrato, caso não haja comunicação da Contratada justificando o fato e firmando compromisso de reposição das horas não laboradas, para análise da fiscalização.

Das Atribuições do Profissional – Assistente Social

4.21.	São atribuições do Assistente Social:

a)	Prestar assistência social de aconselhamento e apoio, bem como orientação funcional e profissional, de forma individual ou em grupo;

b)	Realizar abordagens individuais, familiares ou grupais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. Essa dimensão não deve se orientar pelo atendimento psico-terapêutico a indivíduos e famílias (próprio da Psicologia), mas sim à potencialização da orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais;

c)	Realizar pesquisas para identificação das demandas e reconhecimento das situações de vida dos servidores e beneficiários que subsidiem a formulação dos planos de Assistência Social;

d)	Elaborar pareceres técnicos, laudos e relatórios conforme competência da profissão;

e)	Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e necessidades sociais;

f)	Organizar e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para materialização da política de Assistência Social à Magistrados e Servidores;

g)	Realizar visitas domiciliares e hospitalar conforme a necessidade da instituição;

h)	Participar na avaliação biopsicossocial de servidores e beneficiários, conforme legislação vigente, dento de suas competências profissionais;

i)	Desenvolver ações, em conjunto com outras áreas, para a promoção de saúde, o bem estar de servidores e magistrados;

j)	Manter o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional;

k)	Realizar outras atividades pertinentes à área da Assistência Social;

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

Da Fiscalização do Contrato e do Preposto

5.1.	A fiscalização do Contrato será exercida pela Equipe de Fiscalização do Contrato, composta por servidores especialmente designados pela Administração, para acompanhamento da execução dos serviços, nos termos do art. n. 117 da Lei n. 14.133/2021.

5.2.	Compõem a Equipe de Fiscalização do Contrato o Gestor do Contrato e o Fiscal Técnico do Contrato, tendo as seguintes atribuições:

a)	Gestor do Contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da Coordenadoria de Assistência Médica e Social - COMED, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e fiscalização da execução contratual;

b)	Fiscal Técnico: é servidor que realizará o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

5.3.	Cabe ao Gestor do Contrato a análise da ausência do profissional no posto de trabalho por período superior a 5 (cinco) dias úteis, que deve se manifestar nos autos sobre a decisão tomada, conforme itens 4.20 e Erro! Fonte de referência não encontrada..

5.4.	A contratada será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante em conformidade com o art. n. 120 da Lei n. 14.133/21.

5.5.	O Preposto da empresa deve ser formalmente designado pela Contratada antes do início da prestação dos serviços, em cujo instrumento deverá constar expressamente os poderes e deveres em relação à execução do objeto.

5.6.	O Preposto deverá ser indicado pela Contratada no prazo de 1 (um) dia útil da publicação do Termo de Contrato, sob pena de multa em caso de atraso na indicação.

5.7.	A indicação ou a manutenção do Preposto poderá ser recusada pelo Contratante, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade, no prazo máximo de 1 (um) dia útil da comunicação de recusa.

5.8.	O Contratante poderá convocar o Preposto para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Das Comunicações

5.9.	As comunicações entre o Contratante e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.10.	As comunicações de possíveis irregularidades na execução contratual ou no pagamento de deveres trabalhistas e previdenciários deverão ser realizadas através de Registro de Irregularidade Contratual (RIC), conforme modelo constante do Anexo I deste Termo de Referência.

5.11.	Caso a Contratada não se manifeste sobre itens apontados no Registro de Irregularidade Contratual (RIC) no prazo estipulado, a fiscalização do contrato certificará o ocorrido nos autos (Anexo II) e abrirá procedimento para aplicação de sanção de administrativa, conforme ocaso.

Do Prazo de Vigência do Contrato

5.12.	O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

5.13.	Por se tratar de serviço a ser executado de forma contínua, o Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração (TRE/AM), respeitada a vigência máxima decenal, sempre através de termos aditivos, conforme permissivo contido no art. 107, da Lei n. 14.133/21, desde que a instrução processual contemple:

a)	Relatório que discorra sobre a execução do Contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
b)	Justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;
c)	Comprovação de que o valor do Contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;
d)	Manifestação expressa da Contratada informando o interesse na prorrogação; e
e)	Comprovação de que o contratante mantém as condições iniciais de habilitação.

5.14.	Nas contratações de serviços continuados, a Contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

5.15.	Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o Contrato, devendo ser promovida mediante celebração de termo aditivo, o qual deverá ser submetido à aprovação da consultoria jurídica do órgão ou entidade contratante.

Das Obrigações do Contratante

5.16.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Permitir ao profissional da Contratada, devidamente credenciado, acesso ao local destinado aos atendimentos;

b)	Realizar o acompanhamento da execução do Contrato, quanto aos aspectos qualitativos e quantitativos;

c)	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo(a) Fiscal do Contrato, em até 10 (dez) dias úteis contados da data do recebimento da fatura/nota fiscal, incluído neste período o prazo para o atesto do serviço, realizado pela Coordenadoria de Assistência Médica e Social ou suas seções;

d)	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o serviço, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, nos termos da legislação em vigor;

e)	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Das Obrigações da Contratada

5.17.	São obrigações do Contratante, além de outras constantes neste Termo de Referência, no Edital e no Contrato:

a)	Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no procedimento licitatório;

b)	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais, comerciais e de acidente de trabalho decorrentes do serviço e da relação de emprego existente entre a mesma e o pessoal designado para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como pelos danos e prejuízos que, a qualquer título, venha a causar ao TRE/AM, em decorrência da execução dos serviços contratados, respondendo por si e seus sucessores;

c)	Comunicar ao TRE-AM, por escrito, qualquer fato superveniente quando verificar condições inadequadas para o fornecimento ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;

d)	Manter absoluto sigilo sobre documentos e dados a que tiver acesso, em decorrência da execução dos serviços;

e)	Não transferir a outra empresa/pessoa jurídica, por qualquer forma, os deveres decorrentes da contratação.

Das Alterações Contratuais

5.18.	O Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, na forma do art. 124 da Lei n. 14.133/21.

5.19.	A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem no objeto do Contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado inicial atualizado do Contrato, conforme dispõe o art. n. 125 da Lei n. 14.133/21.

5.20.	As solicitações de repactuação e de revisão serão devidamente analisadas pelo TRE/AM e, uma vez aceitas, serão concedidas pela sua autoridade máxima, a partir da data da solicitação.

5.21.	Será admitida a repactuação dos preços dos serviços objeto do Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, conforme art. 135, §3, da Lei n. 14.133/21.

5.22.	O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para apresentação da proposta constante do instrumento convocatório, se for este o caso, ou da data do Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada às datas-bases destes instrumentos.

5.23.	Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data da última repactuação ocorrida.

5.24.	As repactuações serão precedidas de solicitação da Contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços, se for este o caso.

5.25.	Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:

a)	Os preços praticados no mercado e em outros Contratos de mesmo objeto celebrados por órgãos públicos; 
b)	As particularidades do Contrato; 
c)	A nova planilha apresentada com a variação dos custos; 
d)	Indicadores setoriais, tabelas de prestadores de serviço de mesma natureza, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e 
e)	A disponibilidade orçamentária do órgão ou entidade contratante.

5.26.	A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, a qual será feita mediante termo aditivo ao Contrato vigente.

5.27.	O prazo referido no item anterior ficará suspenso enquanto a Contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pelo TRE/AM para a comprovação da variação dos custos.

5.28.	O TRE/AM poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegados pela Contratada.

5.29.	Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação, como regra geral, ou nas demais hipóteses do art. 58 da IN SEGES/MP n. 05/2017. 

5.30.	O TRE/AM poderá prever o pagamento retroativo do período que a proposta de repactuação permanecer sob sua análise, por meio de Termo de Reconhecimento de Dívida.

5.31.	Na hipótese do item anterior, o período que a proposta permaneceu sob a análise do TRE/AM será contado como tempo decorrido para fins de contagem da anualidade da próxima repactuação.

Da Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro

5.32.	O Contrato poderá ser alterado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos de sua execução, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, dessa forma, álea econômica extraordinária e extracontratual, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, nos termos do art. n. 124, inciso II, alínea d, da Lei n. 14.133/21.

Das Sanções Administrativas

5.33.	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, conforme previsão no art. n. 155 da Lei n. 14.133/21;

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

5.34.	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei as seguintes sanções, conforme previsão no art. n. 156 da Lei n. 14.133/21.
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
§ 2º A sanção prevista no inciso I do caput deste artigo será aplicada exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso I do caput do art. 155 da Lei 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n. 14.133/21.
§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei n. 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 5º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 desta Lei, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º deste artigo, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
§ 6º A sanção estabelecida no inciso IV do caput deste artigo será precedida de análise jurídica e observará as seguintes regras:
I - quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
II - quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência exclusiva de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades referidas no inciso I deste parágrafo, na forma de regulamento.
§ 7º As sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no inciso II do caput deste artigo.
§ 8º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
§ 9º A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

5.35.	Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art. 156 da Lei n. 14.133/21, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

5.36.	A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da Lei requererá a instauração de processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o contratado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
§ 1º Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
§ 2º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.
§ 3º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.
§ 4º A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:
I - interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;
II - suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

5.37.	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no art. n.º 162 da Lei n. 14.133/21.

Da Rescisão

5.38.	Constituem motivos para extinção do contrato os constantes no art. 137 da Lei n. 14.133/21.

Dos Recursos Administrativos

5.39.	Relativamente aos recursos administrativos, a Contratada sujeitar-se-á, subsidiariamente, às normas da Lei n. 14.133/21.

6.	DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. 

6.2.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 

6.3.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo IV);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
e)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
f)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
g)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

6.4.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante, responsabilidade pelo atraso no pagamento. 

6.5.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação e na nota de empenho;

6.6.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

6.7.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)
        365
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

7.	FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

7.1.	A contratação se dará por processo licitatório na modalidade de Sistema de Registro de Preços, na forma eletrônica, maior desconto sobre a taxa de serviços, visto que se trata de prestação de serviço comum, sem dedicação exclusiva.

8.	CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do referido Sistema de Registro de Preços deverão satisfazer as seguintes condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	Comprovar que encontra-se regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

b)	Comprovar que encontra-se  regular com a Receita Federal – SRF e PGFN;

c)	Comprovar que não possui débitos inadimplidos junto à Justiça do Trabalho;

d)	Declarar, para o fim de assegurar a “preferência de contratação” como critério de desempate, se é microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), com fundamento na Lei Complementar n. 123/2006 (Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006;

e)	Declarar que não possui empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao TRE-AM (artigo 3º da Resolução CNJ n. 7/2005);

f)	Apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, apresentar, ainda, documentos de eleição de seus administradores;

g)	Apresentar certidão negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

h)	Comprovar que já executou objeto compatível, em prazo, com o que está sendo licitado mediante a comprovação de experiência mínima de dois anos da execução de objeto semelhante ao da contratação, podendo ser aceito o somatório de atestados.

8.2.	O critério de julgamento utilizado para a seleção da proposta com o maior desconto sobre a taxa de serviço mais vantajosa para a contratação, devendo ser apresentada pela licitante proposta comercial conforme modelo constante no Anexo V deste Termo de Referência.

9.	ESTIMATIVA DETALHADA DO PREÇO

9.1.	O preço global da contratação foi estimado em R$ 146.690,28 (Cento e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos), conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviço social, 30h semanais, para atendimento dos servidores e magistrados e beneficiários do TRE-AM (01 posto de trabalho).	12	Meses	R$ 12.224,19	R$ 146.690,28	
VALOR TOTAL ESTIMADO (R$)	R$ 146.690,28	

9.2.	A estimativa de preços da contratação foi obtida através de pesquisa de preços e levando em consideração o piso nacional do Assistente Social e planilha de custos conforme legislação vigente.
PLANILHA DE CUSTOS
MÓDULO 1 – COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO	
1	Itens de custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Salário base (30h semanais)	100%	5.500,00	

MÓDULO 2 – ENCARGOS E BENEFÍCIOS	
Submódulo 1 – 13º Salário e Adicional de Férias	
2.1	Itens de custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	13º Salário	8,33%	458,33	
B	Adicional de Férias	2,78%	152,78	
Total de 13º Salário e Adicional de Férias	11,11%	611,11	
	
Submódulo 2 – Encargos Previdenciários, FGTS e outras contribuições	
2.2	Itens de custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	INSS	20,00%	1.222,22	
B	SESI ou SESC	1,50%	91,67	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	61,11	
D	INCRA	0,20%	12,22	
E	Salário Educação	2,50%	152,78	
F	FGTS	8,00%	488,89	
G	GIIL/RAT (RAT Ajustado ou SAT) = RAT (3%) x FAP (1,0000)	1,00%	61,11	
H	SEBRAE	0,60%	36,67	
I	PIS sobre folha de pgto (Somente Entidade Sem Fins Lucrativos)	0,00%		
Total dos encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições	34.80%	2.126,67	
TOTAL MÓDULO 2	2.737,78	

MÓDULO 3 – PROVISÃO PARA RESCISÃO	
3	Itens de custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Aviso Prévio Indenizado	0,42%	22,92	
B	Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	0,03%	1,83	
C	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado	3,44%	189,20	
D	Aviso Prévio Trabalhado	1,94%	106,94	
E	Incidência do submódulo 2.2 sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,72%	39,36	
F	Multa do FGTS sobre o Aviso Prévio Trabalhado	0,06%	3,42	
Total da provisão para rescisão	6,61%	363,67	

MÓDULO 4 - CUSTO DE REPOSIÇÃO DO PROFISSIONAL AUSENTE	
4	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Substituição durante férias	8,33%	458,15	
B	Substituição durante ausência por doença	1,39%	76,45	
C	Substituição durante licença maternidade	0,29%	15,95	
D	Substituição durante licença paternidade	0,02%	1,10	
E	Substituição durante ausências legais	0,28%	15,40	
F	Substituição durante ausência por acidente de trabalho	0,07%	3,85	
Subtotal antes da incidência de Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição 	10,38%	570,90	
I	Proporcional de Férias, 1/3 e 13º sobre custo de reposição (exceto licença maternidade)	1,96%	107,80	
Subtotal antes de incidência do Submódulo 2.2	12,34%	678,70	
J	Incidência do submódulo 2.2 sobre custo de reposição	4,54%	249,70	
Total do custo de reposição do profissional ausente	16,88%	928,40	

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, LUCRO E TRIBUTOS	
5	Itens de Custos (Descrição)	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos (Despesas Operacionais e Administrativas)	3,00%	289,00	
B	Lucro	6,79%	673,73	
C	Tributos	14,25%	1.760,86	
C.1	Tributos Federais 	9,25%	-	
C.1.1	Pis/Cofins: Regime Não-Cumulativo	9,25%	-	
 	Pis Não-Cumulativo	1,65%	-	
 	Cofins Não-Cumulativo	7,60%	-	
C.1.2	CPRB - Não optante	0,00%	-	
C.2	Tributos Municipais (ISSQN) - Código do Serviço: XX.XX	5,00%	-	
Total dos custos indiretos e tributos	24,04%	2.694,34	

RESUMO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS	
Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por profissional)	 	Valor (R$)	
1	Módulo 1 - Composição Remuneração	 	5.500,00	
2	Módulo 2 - Encargos e Benefícios	 	2.737,78	
3	Módulo 3 - Provisão para Rescisão	 	363,67	
4	Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente	 	928,40	
Subtotal	 	 	9.529,85	
5	Módulo 5 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro	 	2.694,34	
Valor mensal por profissional	12.224,19	
Valor mensal por unidade de medida (Posto)	12.224,19	

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

10.1.	O serviço está classificado na Natureza de Despesa – 33.90.35.02, do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013-33–Apoio Administrativo, Técnico e Operacional (Gestão e Administração do Programa), constante da previsão orçamentária da Coordenadoria Médica e Social - COMED.

11.	ANEXOS

11.1.	São partes integrantes deste Termo de Referência os seus anexos, a saber:

a)	Anexo I - Registro de Irregularidade Contratual – RIC (Modelo);
b)	Anexo II – Certidão de Ausência de Manifestação sobre RIC; 
c)	Anexo III – Graus de Infrações para Efeito de Multa por Inexecução Parcial;
d)	Anexo IV – Solicitação de Pagamento (Modelo);
e)	Anexo V – Proposta Comercial (Modelo).

12.	ASSINATURA 

12.1.	Subscrevem o pressente Termo de Referência os membros da Equipe de Planejamento da Contratação, constituída pela Portaria TRE-AM n. 190/2025.

CARMEN LÚCIA DE ANDRADE MAGALHAES COSTA
Coordenador da EPC	
EDUARDO ALVES CARLOS
Membro da EPC	

VALDSON ANDRÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO
Membro da EPC	

	

ANEXO I
REGISTRO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL (RIC)
Registro de Irregularidade Contratual – RIC nº 00/0000 – Contratada	
Contrato nº. 000/0000	
Objeto do Contrato: A prestação de ........... do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.	
Empresa Contratada: ................ RFB/MF CNPJ. nº 00.000.000/0000-00	

Senhor Responsável Legal:  Fulano de tal,
Pelo presente e nos termos da cláusula do Contrato n.º 00/0000 .................e, de acordo com a Legislação pertinente, solicito a correção e manifestação das irregularidades elencadas abaixo:

Irregularidade / Pendência:	Referência (Contrato nº 00/0000)	
1.	atraso do pagamento de salários .........
2.	atraso do pagamento de férias ........
3.	...........
	Cláusula ......., Incisos .......,
Cláusula ......., Incisos .......,
	
Prazo para cumprimento da(s) exigência(s): 5 (cinco) dias úteis. 	
Ciência:	
Estou ciente que o não cumprimento das exigências contidas neste auto, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, bem como nas cláusulas contratuais. Estou ciente ainda do prazo que terei para cumprir com as exigências aqui registradas.	

Aguardaremos um pronunciamento formal (escrito) dessa Contratada
Atenciosamente,
Manaus (AM),     de                 de 2025	
Gestor do Contrato:  	
Assinatura:  ............................................................	
Fiscal Administrativo do Contrato: 	
Assinatura	
Fiscal Técnico do Contrato: 	
Assinatura	

Recebi a via em             /            /	Hora:           /	
Responsável Legal da empresa: 	
Assinatura:	

ANEXO II
CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE RIC

CERTIDÃO

Certifico para os devidos fins de direito que a contratada tomou ciência do registro de irregularidade contratual (RIC) em 00/00/0000, conforme consta na data de recebimento. Que até a elaboração desta certidão não manifestou informação/defesa dos itens apontados no registro de irregularidade contratual (RIC), tendo seu prazo exaurido em 00/00/0000. 

Manaus (AM), (dia) de (mês) de (ano).

(Nome)
Fiscal do Contrato
OS. nº 00/20xx/SAO
ANEXO III
GRAUS DE INFRAÇÕES PARA EFEITO DE MULTA POR INEXECUÇÃO PARCIAL
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
01	0,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
02	0,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
03	0,8% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
04	1,6% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
05	3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato 	
06	6,4% por dia sobre o valor mensal do contrato 	

Tabela 2
ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência;	06	
2	Suspender ou interromper, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, o serviço contratado, por dia e por posto de serviço;	05	
3	Manter empregado sem qualificação para executar o serviço contratado, por empregado e por dia;	03	
4	Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência;	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pelo fiscal do contrato, por serviço e por dia;	02	
6	Retirar empregado do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do contratante, por empregado e por dia;	03	
	Para os itens a seguir, deixar de:		
7	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de empregado, por empregado e por dia;	03	
8	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do fiscal do contrato, por ocorrência;	01	
9	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente ou não atenda às necessidades, por empregado e por dia;	02	
10	Efetuar ao pagamento de salários, vales-transporte e/ou tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, dentro dos prazos legais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato, por funcionário e por dia;	03 	
11	Efetuar a reposição de empregado faltoso, por empregado e por dia;	04	
12	Fornecer EPI (Equipamentos de Proteção Individual), quando exigido em lei ou convenção, aos empregados, e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los, por empregado e por ocorrência;	02	
13	Fornecer os uniformes para cada empregado, nas especificações e quantidades estabelecidas na CCT e no Termo de Referência, caso haja;	02	
14	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, por item e por ocorrência;	05	
15	Indicar e manter durante a execução do contrato o preposto previsto no edital/contrato;	01	
16	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal do contrato, por item e por ocorrência.	01	
17	Cumprir quaisquer dos itens do edital e do termo de contrato, e dos respectivos anexos, por item e por ocorrência;	01	
18	Na primeira reincidência do item 10 desta tabela, o valor da multa será o disposto no itemErro! Fonte de referência não encontrada., e a próxima reincidência caberá rescisão unilateral do contrato e será considerada inexecução parcial		

ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).

(Texto do Documento)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]) referente a Nota Fiscal n.º ________, de SERVIÇO PSICOLÓGICO, COM JORNADA DE 30H SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO AOS SERVIDORES E AOS MAGISTRADOS DO TRE-AM, no mês de [Mês/Ano], segundo o Contrato n.º [XXX/2024] e Nota de Empenho n.º [2024NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento.
Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela Contratada]
[Nome do Responsável pela Contratada]
ANEXO V
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezados Senhores,
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ASSITENCIA SOCIAL, 20h SEMANAIS, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES E MAGISTRADOS DO TRE-AM, conforme especificações e condições do Edital do Pregão Eletrônico n. XXXX/2022, como segue:
ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	
1	Serviço social, com jornada de 30h semanais, para atendimento aos servidores e aos magistrados e beneficiários do TRE-AM.	12	Meses	 	 	
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$)	RXXXX	
VALOR MENSAL: R$ XX,XX (XXXXXXX)
VALOR PARA 12 (DOZE) MESES: R$ XX,XX (XXXXXXX)
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.
Vigência contratual: 12 (doze) meses.
Declaramos que nos preços contidos na proposta estão incluídos todos os custos necessários ao atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o serviço;
Manaus/AM, _____ de ___________ de 2025.
------------------------------------------------------
Assinatura do Responsável
Nome do Responsável, CPF e RG:
Nome Empresa e CNPJ:			
Endereço e telefone de contato:                               
E-mail: 
Dados bancário: