TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

N. 01/2024 CEMEB

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à contratação de serviço de buffet para 90 (noventa) pessoas, objetivando subsidiar a realização do evento de Cerimonia de Inalguração do Quadro dos Presidentes do TRE- AM, juntamente com o Lançamento da Revista de Jurisprudenca (Edição Especial dos 90 da Justiça Eleitoral), as quais contará com presença dos Juizes da Corte, servidores, colaboradores e convidados da Justiça Eleitoral do Amazonas.

1.2.	O evento será realizado no dia 06 de março de 2024, no 3º andar do Prédio Sede do TRE- AM, às 10h.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A solução adotada de contratação dos serviços identificados no item 2, é a única solução possível, pois o TRE-AM não dispõe de meios próprios para fazer frente às necessidades existente para execução do evento evento de Cerimonia de Inalguração do Quadro dos Presidentes, juntamente com a o Lançamento da Revista de Jurisprudenca, Edição Especial dos 90 da Justiça Eleitoral

2.2.	A ação encontra-se diretamente relacionada à missão deste TRE-AM, de garantir a legitimidade do processo eleitoral para fortalecer a democracia, levando a Justiça Eleitoral mais próximo de todos, com objetivo de:

a.	Aprimorar o processo eleitoral;
b.	Facilitar o acesso à Justiça Eleitoral;
c.	Prestar serviços de excelência;
d.	Aprimorar a comunicação externa;
f. Promover ações sociais e ambientais

2.3.	O evento visa incentivar os povos indígenas a tirar o título eleitoral, respeitando-se os limites impostos por esse segmento da população, além de demonstrar a importância de cada voto, fomentando a conscientização de comunidades que historicamente foram esquecidas e, sobretudo, incluir essa minoria, que muitas vezes foram discriminadas no processo democrático, sem deixar de fora um aspecto fundamental, qual seja: apesar dos obstáculos partidários e intrapartidários, o aumento de candidaturas indígenas para representá-los é fundamental.

2.4.	Considerando que a programação do evento ultrapassa o horário de almoção e, afim de otimizar o horário disponível para o evento, deliberou-se sobre a possibilidade de que as refeições fossem realizadas nas dependências do Fórum Eleitoral, com o objetivo de evitar a ausência e/ou o afastamento de servidores.

2.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

2.1.	São requisitos da contratação:

2.1.1.	O fornecimento de cardápio para coffee break, contendo no mínimo os itens abaixo:

BEBIDAS:

M E N U

ÁGUA MINERAL COM E SEM GÁS REFRIGERANTES (INCLUSIVE ZERO) SUCO NATURAL (2 SABORES)

CANAPÉS FRIOS

STICK CAPRESE COM MOLHO DE MOSTARDA BRUSQUETAS  ITALIANAS

CANAPÉS QUENTE: SERVIDOS EM MINI LOUÇA

PICADINHO DE TAMBAQUI COM CROTONS DE BANANA DA TERRA E FAROFA

SALGADINHOS VARIADOS

PEROLAS DE QUEIJO MINI KIBES
VALOVAN DE BACALHAU MINI QUICHE DE ALHO PORÓ

FINGERS DOCES:

DOCES TIPO BRIGADEIROS DIVERSOS QUADRADINHOS DE BROWNIES

2.1.2.	O fornecimento de louças em porcelana, inox e vidro de primeira qualidade;
2.1.3.	A montagem e desmontagem do buffet.
2.2.	A data do evento será no dia 06 de março de 2024, às 10h:
2.3.	A contratação se dará por lote único, considerando a correlação dos materiais, não havendo vantagem em realizar a separação por itens.

3.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

3.1.	A execução do objeto consiste na prestação de serviço de buffet, conforme cardápios constantes no item anterior.

3.2.	Serão disponibilizados 02 (dois) garçons para auxiliar na execução dos serviços, estando o preço do profissional já incluso no valor do buffet.

3.3.	Os serviços serão executados nas dependências do Fórum Eleitoral de Manaus, Prédio Anexo ao TRE-AM situado à Av. André Araújo, n. 200, bairro Aleixo, Manaus/AM.

3.4.	Data do evento: 06 de março de 2024, às 10h.

Obrigações Do Contratante

3.5.	São obrigações do Contratante:

3.5.1.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos, atestando as faturas no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis do seu recebimento.

3.5.2.	Efetuar o pagamento devidamente atestado pela unidade solicitante, no prazo estabelecido neste Termo de Referência e fornecer as informações relativas à retenção de impostos incidentes sobre o fornecimento, sempre que solicitado.

3.5.3.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

Obrigações Da Contratada

3.6.	São obrigações da Contratada:

3.6.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como, pelos danos diretos e indiretos, causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na entrega do material, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pela Administração do TRE-AM.

3.6.2.	Ser sediada ou possuir filial e/ou representação no Município de Manaus-AM.

3.6.3.	Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços.

3.6.4.	Apresentar seus funcionários, na execução dos serviços, devidamente identificados com crachás, com os mínimos requisitos de higiene pessoal, não será permitida a entrada de funcionário usando camiseta regata, bermudas, shorts ou outro vestuário inadequado.

3.6.5.	Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto deste Termo de Referência, nem subcontratar qualquer dos serviços a que está obrigada, sem prévio assentimento por escrito do Contratante.

3.6.6.	Colocar à disposição da Contratante um telefone de pronto atendimento.

4.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

4.1.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei n. 14.133/2021, devendo executar, ainda, as seguintes atividades, dentre outras:

4.1.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

4.1.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

4.1.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e/ou providências que ultrapassem a sua competência.

4.1.4.	Realizar a liquidação de despesa da prestação do serviço.

5.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

5.1.	Pela execução do serviço contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

5.2.	O pagamento será realizado em até 5 (cinco) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

5.3.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

5.4.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

5.5.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE/AM, os seguintes documentos:

a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo II);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso;
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

5.6.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

5.7.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado no preâmbulo do Contrato, na proposta comercial apresentada por

ocasião da licitação e na nota de empenho;

5.8.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada;

5.9.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pelo TRE/AM, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, e os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:

I= (TX/100)
EM = I x N x VP, onde:
I= Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora atual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

6.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

6.1.	Considerando o valor estimado do serviço, verifica-se a possibilidade de contratação direta, por dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021.

6.2.	Considerando, também, a proximidade da data do evento e a necessidade de contratação de empresa local para a realização do serviço, verifica-se a inviabilidade da adoção do Sistema de Dispensa Eletrônica para a efetivação da contratação. Desta forma, sugere-se a consulta direta ao mercado local.

7.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

7.1.	O preço médio da contratação será estimado após pesquisa de preço a ser realizada junto ao mercado especializado local.

7.2.	A metodologia adotada para obtenção do preço estimado será a média aritimética, considerando o mínimo de 03 (três) propostas.

8.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes da execução do contrato não tem previsão orçamentaria nesta Unidade.

9.	DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1.	A Contratada poderá ser responsabilizada administrativamente pelas infrações que cometer, por ação ou omissão, em especial, pelas infrações constantes no art. 155 da Lei n. 14.133/2021.

9.2.	Poderão ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas as sanções definidas no art. 156 da Lei n. 14.133/2021, garantido à Contratada o contraditório e a ampla defesa.

Manaus, AM, ( Assinado Eletronicamente)

OSMARINO RODRIGUES VALCÁCIO JÚNIOR
Assistene da CEMEB

MARILZA MOREIRA DA SILVA
Chefe da CEMEB

ANEXO I
PROPOSTA COMERCIAL (Modelo)

Proposta que faz a empresa	, inscrita no CNPJ sob o n.	, portadora da Inscrição Estadual n.	, situada na cidade de	, na Rua/Av./Trav.	, n.
 	, bairro		, CEP		, nos termos do Edital de Pregão n.	, no valor global de R$	(		).

ITEM	
DESCRIÇÃO	
QUANT.	
UNIDADE	VALOR UNITÁRIO (R$)	
VALOR TOTAL (R$)	

1	

Contratação de serviço de buffet para subsidiar a realização do evento para 90 (noventa) pessoas, no dia 06 de março de 2024.	

01	

Unidade			
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA (R$)		

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

MEIOS DE CONTATO
Fone: Fax:
E-mail:

DADOS BANCÁRIOS
Nome do Banco: Código do Banco: Nome da Agência: Código da Agência
Número da Conta-Corrente

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE DA EMPRESA QUE ASSINARÁ O TERMO DE CONTRATO
Nome Completo: Profissão:
CPF:
Nº da Carteira de Identidade:
Órgão Expedidor da Carteira de Identidade: Data de Expedição da Carteira de identidade: Domicílio (Com endereço completo):
Cargo na Empresa:

OUTROS DADOS RELATIVOS À PROPOSTA
Prazo de Validade: 60 (sessenta) dias.

OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES

Documento assinado eletronicamente por OSMARINO RODRIGUES VALCACIO JUNIOR, Assistente, em 08/02/2024, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000148208 e o código CRC B5EF737E.

Processo nº 0001521-23.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000148208 versão: 4