TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre- am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/CEMEB

TERMO DE REFERÊNCIA

DEFINIÇÃO DO OBJETO
Aquisição de 01 (um) Totem Digital Vertical 43” com Android, WiFi, Bluetooth, Touch e Tela Full HD de 450 Nits, o qual será utilizado pelo Centro de Memória, Biblioteca e Arquivo – CEMEB, visando garantir maior acessibilidade aos usuários na difusão do acervo do Centro de Memória deste TRE-AM.
Modelo e especificações (Anexo I)

FUNDAMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO
Trata-se de demanda do CEMEB deste Tribunal, visando a concreção de ações, que propiciarão a adequação da estrutura existente aos normativos vigentes, bem como às Metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e à Resolução CNJ n. 324/2020.

A demanda atende aos art. 37 a 42 da Res. CNJ n. 324/2020, que trata da Gestão de Memória do Poder Judiciário e permite a sistematização de fontes de pesquisa do acervo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. O acesso à informação e às fontes da cultura nacional, que são direitos fundamentais, contribuem para o exercício da cidadania. Dessa forma o Centro de Memória do TRE-AM preocupa-se em sempre procurar garantir o amplo acesso aos documentos, livros, objetos históricos e culturais do seu acervo. A Resolução prevê a obrigatoriedade do TRE-AM ter ambiente físico e digital de preservação e divulgação do seu acervo.

DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

O Totem interativo para autoatendimento de pessoas com deﬁciência auditiva e visual permitirá que essas pessoas tenham acesso à exposição permanente do Centro de Memória, ao exibir os itens museológicos de forma visualmente, permitindo que os visitantes visualizem detalhes de itens, vídeos demonstrativos e até avaliações. O Centro de memória poderá criar Catálogos Digitais, onde poderá ocorrer a exploração dos diversos itens de forma interativa, com opções de visualização detalhada. A solução limitar-se-á à compra do equipamento, conforme a fundamentação, os critérios e os requisitos contidos neste Termo de Referência.

REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

SUSTENTABILIDADE - 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na produção do material, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

Os resíduos, quando da sua ocorrência, deverão ser descartados/destinados conforme legislação em vigor, orientações constantes na embalagem do fabricante, bem como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração do TRE-AM por meio do Núcleo Sócio Ambiental Permanente.

IDENTIFICAÇÃO DE MARCAS E MODELOS (Art. 41, inciso I, da Lei nº
14.133, de 2021):
Quando apresentadas, as marcas e modelos de referência estarão especiﬁcados na descrição do(s) item(ns) (Anexo I).
A indicação tem por escopo, apresentar indicativo de qualidade esperada e ou facilitar o entendimento do tipo de produto e das características expressas na descrição do item. Serão aceitos itens equivalentes ou de melhor qualidade.
Quando requerida pela Administração, a empresa participante do certame deverá demonstrar, com a indicação de endereço de sítio eletrônico de internet (preferencialmente página do fabricante) ou mediante apresentação de prospectos ou documento equivalente, que a marca e modelos apresentados para o item ofertado atendem as especiﬁcações dos itens relacionados no Anexo I, apresentando desempenho, qualidade, produtividade compatíveis e atendimento de características com a marca e modelos de referência indicados.

4.3 DA VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO
Diante das conclusões extraídas do processo, desde de que atendidas as exigências e especiﬁcações contidas neste Termo de Referência, a Administração não possui óbices ao fornecimento de produtos/marcas específicas.

SUBCONTRATAÇÃO
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

GARANTIA
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONDIÇÕES DE ENTREGA
O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até o último dia do prazo para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 13h.
Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho.
Os materiais deﬁnidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as características especiﬁcadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento.
GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
A Seção de Gestão de Patrimônio irá notiﬁcar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição.
Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 5.1 e 5.7 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.2.
Após veriﬁcado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especiﬁcações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Seção de Gestão de Patrimônio do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento deﬁnitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 7.15.2 deste Termo.
Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será notiﬁcada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TREAM.
Encerrado o prazo previsto no item 5.13 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
5.16 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual
MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
O contrato será substituído pela Nota de Empenho e deverá ser executado ﬁelmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma/prazo de entrega dos materiais será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias no bojo do procedimento administrativo (SEI).
As comunicações entre o TRE/AM e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O TRE/AM poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Após a formalização do contrato com a emissão e recebimento da Nota de Empenho, o TRE/AM poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentar detalhamento das obrigações contratuais, dos mecanismos de ﬁscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
A execução do contrato deverá ser acompanhada e ﬁscalizada por servidor do CEMEB designado para este ﬁm, e seu substituto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Considerando a Organização Administrativa, a eﬁciência e celeridade processual, bem como por tratar-se de contratação de baixa complexidade, nos termos da alínea b, do Inciso II, e Inciso I, do Parágrafo Único, do artigo 12, c/c os parágrafos 4º e 5º, do artigo 8, do Decreto nº 11.246/2022, a Gestão e Fiscalização Contratual será realizada por agente único, nos termos do § 1º do artigo 19 do Decreto nº 11.246/2022, executando as atribuições especificadas nos artigos 21 a 23 do referido Decreto.
Considerando, ainda, a Organização Administrativa deste Regional, os procedimentos relacionados, exclusivamente, ao Recebimento de forma sumária, serão realizados pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM.
Constatado que o servidor e ou substituto designados para exercerem a Gestão e Fiscalização do contrato possuem algum vínculo impeditivo descrito no inciso III, do artigo 7º, da Lei 14.133, de 2022, a autoridade responsável designará novo servidor para desempenhar a Gestão e Fiscalização Contratual, na qualidade de titular ou substituo.
Da Fiscalização:
Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Identiﬁcada qualquer inexatidão ou irregularidade, emitir notiﬁcações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
Informar à autoridade superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o ﬁscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente à autoridade superior.
Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
Veriﬁcar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o ﬁscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, adotando as providências cabíveis.
Após veriﬁcado o atendimento de todas as exigências contratuais (quantitativo, especiﬁcações, veriﬁcação de marca, execução de testes, etc.), realizar, junto com a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais (CPRM), o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, emitindo termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Emitir documento comprobatório quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente deﬁnidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
Formalizar processo administrativo de responsabilização para ﬁns de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
Elaborar relatório ﬁnal com informações sobre a consecução dos objetivos que

tenham justiﬁcado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
Realizar o recebimento deﬁnitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
Enviar a documentação pertinente ao setor de ﬁnanceiro para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela ﬁscalização e gestão nos termos do contrato.

CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Os materiais serão recebidos, de forma sumária, pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal ou instrumento de cobrança, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM veriﬁcará as etiquetas com as especiﬁcações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
Após o recebimento, os materiais e documentação vinculada serão encaminhados à Seção de Gestão de Patrimônio, para continuidade dos procedimento de recebimento provisório e, em ato contínuo, recebimento deﬁnitivo/aceite, ocasião em que será veriﬁcada, em todos os aspectos, a conformidade dos materiais com as especiﬁcações constantes no Termo de Referência e na proposta, bem como a realização de testes de funcionamento e avaliação, se for o caso.
Caso haja necessidade, em função de sua natureza, os materiais poderão ser encaminhados às Unidades Técnicas do Tribunal para avaliação do atendimento das especificações e ou realização de testes.
Não será recebido material divergente quanto à especiﬁcação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência.
O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especiﬁcações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justiﬁcada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.3 e 7.4 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 5.1.
Os materiais que, em razão do volume e ou que necessitem de teste de funcionamento, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Gestão de Patrimônio. Ocasião pela qual serão avaliados e testados durante os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou definitivo de aceite.
Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota ﬁscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior.
Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou deﬁnitivo de aceite deverão ser substituídos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 5.7.
O recebimento deﬁnitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a veriﬁcação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado, em conformidade com o previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
O prazo para recebimento deﬁnitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justiﬁcada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela

incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota ﬁscal ou de instrumento de cobrança equivalente, veriﬁcadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou deﬁnitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-proﬁssional pela perfeita execução do contrato.
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para ﬁns de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar, juntamente com a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, os dados bancários utilizando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo III.
Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o valor a pagar;
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis;
Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oﬁciais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela ﬁscalização da regularidade ﬁscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.25 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo ﬁnal do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA para correção monetária.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado em seu nome.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.

FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

O fornecimento do objeto será, quando contratado, de forma integral.
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certiﬁcado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ﬁcará condicionada à veriﬁcação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identiﬁcada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oﬁcial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a ﬁlial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas

Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da ﬁlial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de Exploração da Atividade Econômica vinculada ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de Notas Fiscais, de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho proﬁssional competente, quando for o caso e ou qualquer outro documento que demonstre o Exercício da Atividade.
As Notas Fiscais e ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das Notas Fiscais e dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO

Menor preço por item, observadas as especiﬁcações técnicas e a comprovação de garantia.

VALOR ESTIMADO
Valor estimado da contratação é de R$ 20.912,80 (vinte mil, novecentos e doze reais e oitenta centavos), conforme levantamento de mercado realizado pela unidade demandante.
Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios deﬁnidos para a contratação.

ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Fornecer equipamentos novos e originais;
Entregar os produtos no TRE/AM, com nota fiscal e certificado de garantia; Indicar suporte técnico e assistência autorizada durante o período de garantia.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Designar servidor responsável pelo recebimento e verificação dos equipamentos; Garantir condições adequadas para guarda e uso do material;
Efetuar pagamento conforme cronograma e após atesto da entrega.

BASE LEGAL
Lei nº 14.133/2021;
Portaria TRE/AM nº 718/2025; Resolução CNJ nº 207/2015;
Demais normas internas do TRE/AM aplicáveis.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
Dar	causa	à	inexecução	parcial	do	contrato	que	cause	grave	dano	à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
Dar causa à inexecução total do contrato;
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
Não	manter	a	proposta,	salvo	em	decorrência	de	fato	superveniente devidamente justificado.
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem

motivo justificado;
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
Advertência;
Multa;
Impedimento de licitar e contratar e
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Na aplicação das sanções serão considerados:
A natureza e a gravidade da infração cometida.
As peculiaridades do caso concreto.
As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
O atraso injustiﬁcado na entrega ou substituição do material, em descumprimento ao item 5.10, sujeitará o contratado à multa de mora.
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, quando não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.8, 11.1.9, 11.1.10 e 11.1.11, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.7 que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
A recusa injustiﬁcada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
Em decorrência das infrações listadas no Item 14.1 e considerando as circunstâncias apresentadas no item 14.3, para efeito de aplicação das sanções constantes no Item 11.2, bem como na aplicação da sanção constante no item 14.4, serão atribuídos os critérios constantes na tabela abaixo:

S A N Ç Õ E S	
NR  DE
ORDEM	
PENALIDADE	
EVENTO	
PERCENTUAL / BASE	
PREVISÃO	

01	
MULTA	DE MORA
(Item 11.4)	
Pelo atraso injustiﬁcado na entrega ou substituição dos materiais (Item 5.10).	1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre  o  valor  dos  itens
entregues em atraso	
Artigo 162, da Lei 14.133/2021	

02	
ADVERTÊNCIA
(ITEM 11.2.1)	
Pela inexecução parcial do contrato (Item 11.1.1)	
-	§2º	do	artigo 156,		da		Lei
14.133/2021	

03	

MULTA
(ITEM 11.2.2)	Pela inexecução parcial do
contrato (Item 11.1.1)	5%  (cinco  por  cento)  do
valor do contrato	

§3º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

04		Pela inexecução parcial do
contrato (Item 11.1.2)	10 % (dez por cento) do
valor do contrato		

05		Pela  inexecução  total  do
contrato (Item 11.1.3)	15% (quinze por cento) do
valor do contrato		

06		
Pela ocorrência do Item 11.1.4	3% (três por cento) do valor total da Ata de Registro de
Preços		

07		Pela ocorrência dos Itens 11.1.5,  11.1.6  e  11.1.7,
11.1.8, 11.1.9	5% (três por cento) do valor
total da Ata de Registro de Preços		

08		
Pela ocorrência dos Itens
11.1.10 e 11.1.11	10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços		

09	

IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR (ITEM 11.2.3)	

Infração	correspondente aos itens 11.1.2 ao 11.1.7	Pelo período de 06 (seis) meses, acrescendo igual período	para	cada ocorrência imputada à contratada em contratos com o Poder Público, até o
limite de 03 (três) anos.	

§4º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

07	

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA	LICITAR OU CONTRATAR (ITEM 11.2.4)	

Infração	correspondente aos itens 11.1.2 ao 11.1.7	Pelo período de 03 (três) anos quando causarem grave	dano	à
Administração,		ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo,	devidamente
justificado nos autos.	

§5º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

08		

Infração	correspondente aos itens 11.1.8, ao 11.1.11	Pelo período de 06 (seis) anos quando causarem grave	dano	à
Administração,		ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo,	devidamente
justificado nos autos.	

§5º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

Após decisão pela aplicação de sanções, da qual não caiba recurso, serão executados os procedimento para registro e emissão de GRU, se for o caso.
A GRU correspondente será emitida com prazo de vencimento 30 (trinta) dias corridos e será encaminhada à contratada para quitação.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de

inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especiﬁcar as provas que pretenda produzir.
Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O prazo para recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notiﬁcação pelo TRE-AM. A notiﬁcação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justiﬁcada, e que a justiﬁcativa seja aceita pela Administração.
Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Se os prazos elencados neste Termo ﬁndarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Na hipótese de atraso injustiﬁcado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
Os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justiﬁcativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.
O prazo para resposta às Notiﬁcações encaminhadas pela Fiscalização Contratual será de 05 (cinco) dias úteis. A notiﬁcação será realizada através de e-mail ou poderá

ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notiﬁcação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

ANEXOS

I	RELAÇÃO DE MATERIAIS	
II	MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO	
III	MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO	
IV	MODELO PARA INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS	
V	MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL	

ANEXO I
(RELAÇÃO DE MATERIAIS COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES)

ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	
MATERIAL PERMANENTE – ND 44.90.52.12	

01		Tela: Tamanho: 43" polegadas Resolução: Full HD (1920x1080) Brilho: 450 cd/m2
Tempo de resposta: 6 ms

Ângulo de visão: 178° (horizontal/vertical)

Multitouch:	Sim,	até	10	toque	simultâneos.	Tipo: LCD/LED Touch screen.
Conexões: Wi-Fi; Bluetooth; Duas Portas USB; Duas Portas HDMI; Cabo de rede (Ethernet): RJ45.
Sistema Operacional: Android 11; Memória: Memória RAM 4 GB; Armazenamento Interno: 32 GB;
Estrutura: Material: Aço carbono com pintura eletrostática, e vidro temperado; Cor: Preto; Dimensões: 184,5cm (alt.) x 71cm(compr.) x 16cm (larg.); Peso: 41 kg; Áudio: Alto-falantes integrados.
Fonte de alimentação: Bivolt (110V/220V); Consumo de energia: 75W em operação.	

01	

UN	

ANEXO II

(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – TRP)

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO	
FORNECEDOR:		
CNPJ:		
NOTA DE EMPENHO:		
ATA/CONTRATO:		

N.º DANFE/NOTA FISCAL:		DATA DE EMISSÃO:		
OBJETO:		
LISTA DE VERIFICAÇÃO	

CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA	
SIM	
NÃO	
N/A	
1. Material constante do documento fiscal coincide com o objeto da nota de empenho?				
2 . Os campos relativos à quantidade, valor, descrição do material e CNPJ do fornecedor
constantes do documento fiscal estão conforme a Nota de Empenho?				
3. Os volumes entregues estão de acordo com o especiﬁcado no documento ﬁscal e na guia
da transportadora?				
4. Os volumes entregues estão em bom estado (caixas sem amassados, rasgos, indícios de
violação, etc.)?				
5 . Foi feita anotação de qualquer irregularidade detectada no canhoto da nota ﬁscal de
entrega do material e na guia da transportadora?				
6 . Foi registrada no documento ﬁscal e na guia da transportadora a data da entrega do
material?				
7. Foi indicado, no canhoto assinado do documento ﬁscal e na guia da transportadora que o
material está sujeito à conferência posterior?				
8. Foi comunicada ao ﬁscal ou gestor competente qualquer irregularidade detectada que
gere a necessidade de aguardar decisão sobre o recebimento do material?				
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS:	
Na data de 00/00/0000, foram entregues os materiais, conforme natureza e quantidade indicados na Nota Fiscal/DANFE anexo, ressalvados os fatos indicados no relatório de ocorrências. Diante disso, decide-se por:

( ) RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO
( ) NÃO RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO	
Manaus – AM, 	de 	de 	

Servidor Fiscal	

ANEXO III

(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD)

FORNECEDOR:		
CNPJ:		
NOTA DE EMPENHO:		
ATA/CONTRATO:		
N.º DANFE/NOTA FISCAL:		DATA DE EMISSÃO:		

OBJETO:		
	
CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA	SIM	NÃO	N/A	
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS:	
1. O Material foi entregue conforme quantitativo e prazo especiﬁcados em contrato ou nota
de empenho?				
2. O quantitativo constante no documento ﬁscal está condizente com o quantitativo previsto
no contrato ou nota de empenho?				
ANÁLISE DOS ASPECTOS TÉCNICO E QUALITATIVOS:	
1. O objeto foi entregue na embalagem original do fabricante?				
2. O objeto entregue foi submetido a teste funcionamento e avaliação de conformidade?				
3. O Objeto atendeu as especificações constantes no Termo de Referência?				
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS:	
Na data de 00/00/000, foi concluída a análise da conformidade do objeto entregue com as especiﬁcações do Termo de Referência, quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos. Diante disso e dos fatos indicados no relatório de ocorrências, decide-se por:

( ) RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO
( ) NÃO RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO	

Manaus – AM, 	de 	de 	

Servidor Fiscal	

ANEXO IV DECLARAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO
[Nome completo ou Razão Social do Fornecedor], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [Inserir CPF/CNPJ], com sede/residência em [Endereço completo], na condição de [proponente/contratado/fornecedor] no âmbito do [Inserir referência do processo, ex: Edital nº XX/XXXX, Contrato nº XX/XXXX], vem por meio desta declarar os dados bancários para ﬁns de recebimento de valores devidos pela Administração Pública, estando ciente de que a conta indicada deve ser de sua titularidade.
BANCO (NOME/CÓDIGO):
AGÊNCIA:
CONTA:
TIPO DE CONTA/OPERAÇÃO:
TITULARIDADE DA CONTA:
CNPJ DO TITULAR:
CHAVE PIX:

Declaro, sob as penas da lei, que as informações acima são verídicas e de minha inteira responsabilidade, e que a conta bancária informada é de minha titularidade, não se tratando (exceto se permitido pelo edital) de conta conjunta ou de terceiros. Estou ciente de que a falsidade das informações prestadas me sujeitará às sanções previstas na legislação penal e administrativa aplicável.
E por ser verdade, firmo o presente para que surta seus efeitos legais.

[Local], [Dia] de [Mês] de [Ano]. [Nome do Signatário]
[Cargo/Função ou Representante Legal] [CPF do Signatário]

ANEXO V

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO PROCESSO nº /2025
PREGÃO ELETRÔNICO nº /2025 EMPRESA:
DATA: 	

Objeto: Aquisição de material permanente – equipamento de som/áudio, conforme as especificações e quantidades descritas no Termo de Referência e seus anexos.

Item	Descrição
Sucinta	Qtd.	Unid.	Preço
Unit.	Preço
Total	
01						

Apresentamos PROPOSTA DE PREÇOS de acordo com as especiﬁcações mínimas, condições e prazos estabelecidos no Termo de Referência do TRE/AM, dos quais nos comprometemos a cumprir integralmente.

VALIDADE	DA	PROPOSTA	(mínimo	60	dias):

VALOR	TOTAL	DA	PROPOSTA	(por	escrito):

Declaramos que os preços cotados e que vigorarão no contrato (Nota de empenho ou outro instrumento equivalente) incluem todos os custos diretos e indiretos necessários à entrega dos bens, tais gastos da empresa com o produto, frete, carregamento, descarregamento e demais atividades correlatas necessárias para a perfeita execução do objeto solicitado inclusive os referentes às despesas trabalhistas e previdenciárias, aos impostos, taxas, pedágios, emolumentos e quaisquer outras despesas e encargos (independentemente da nomenclatura utilizada pelos governos), constituindo, a qualquer título, a única e completa remuneração pela adequada e perfeita prestação e entrega do serviço, de modo que nenhuma outra remuneração será devida, a qualquer título, descartada qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a entrega dos bens.

Declaramos conhecer e concordar plenamente com as cláusulas e condições do Termo de Referência e seus anexos, apresentamos nossa proposta de preços para fornecimento do objeto do certame conforme valores e descrição.

Caso sejamos a proposta vencedora e transcorridos todos os trâmites legais desta licitação, comprometemo-nos a assinar o Contrato instrumento equivalente, retirar a nota de empenho no prazo determinado no documento de convocação e, para esse ﬁm, fornecemos os seguintes dados:

Dados da Empresa:
Razão Social:				 CNPJ:	I.E. 	I.M. 	
Endereço eletrônico (e-mail):		 Tel fixo/ Celular:			 CEP:	
Cidade: 	UF: 	
Banco: 	
Agência: 	
C/C: 	

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato: Nome:				 Endereço:					 CEP:	Cidade: 	UF:				 CPF:			
Cargo/Função:			 Carteira de identificação nº: 	Expedido por:			 Naturalidade:		 Nacionalidade:		 

Assinatura do representante

Processo nº 0013997-59.2025.6.04.0000

ANEXO II
CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO (Modelo)

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

A [Razão Social da Empresa], ﬁrma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$[Valor Numérico do Material Fornecido] ([Valor Por Extenso do Material Fornecido]), referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de fornecimento de materiais diversos, no mês de [Mês/Ano], segundo a Nota de Empenho n.º [2022NEXXXXXX].

Na oportunidade informo a minha conta bancária e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos pede deferimento. Manaus, [Data]
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável] [Nome Completo do Responsável

MARILZA MOREIRA DA SILVA
CHEFE DE NÚCLEO
 Documento assinado eletronicamente em 05/11/2025, às 15:36, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000611277 e o código CRC ABA5E865.

Processo nº 0012932-29.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000611277 versão: 2