TERMO DE REFERÊNCIA	
1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1	Este Termo de Referência tem por objeto a parametrização das informações necessárias à realização de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, visando o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo – Material Elétrico e Eletrônico, Ferramentas e Material de TIC, nos termos do Anexo I (especificações e quantidades), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
1.2	Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar.
1.3	O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
1.4	O prazo de vigência da contratação é de doze meses contados da data de emissão da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5	O contrato ou instrumento equivalente oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual:
I)	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025.
II)	Data de publicação no PNCP: 02/07/2024.
III)	Id do item no PCA: 38; 40; e 83.
IV)	Classe/Grupo: 5975 - Ferragens e suprimentos de eletricidade; 5120 - Ferramentas manuais sem corte, não acionadas por força motriz; e 7090 – Suprimentos de Informática – TIC.
V)	Identificador da Futura Contratação: 70003-18/2025; 70003-16/2025; e 70003-135/2025.
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Sustentabilidade:
4.1	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1	Os resíduos, quando da sua ocorrência, deverão ser descartados/destinados conforme legislação em vigor, orientações constantes na embalagem do fabricante, bem como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração do TRE-AM por meio do Núcleo Sócio Ambiental Permanente. 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
4.2	Quando apresentadas, as marcas e modelos de referência estarão especificados na descrição do(s) item(ns) (Anexo I). 
4.3	A indicação tem por escopo, apresentar indicativo de qualidade esperada e ou facilitar o entendimento do tipo de produto e das características expressas na descrição do item. Serão aceitos itens equivalentes ou de melhor qualidade.
4.4	Quando requerida pela Administração, a empresa participante do certame deverá demonstrar, com a indicação de endereço de sítio eletrônico de internet (preferencialmente página do fabricante) ou mediante apresentação de prospectos ou documento equivalente, que a marca e modelos apresentados para o item ofertado atendem as especificações dos itens relacionados no Anexo I, apresentando desempenho, qualidade, produtividade compatíveis e atendimento de características com a marca e modelos de referência indicados. 
Da vedação de contratação de marca ou produto 
4.5	Diante das conclusões extraídas do processo, desde de que atendidas as exigências e especificações contidas neste Termo de Referência, a Administração não possui óbices ao fornecimento de produtos/marcas específicas.
Da exigência de amostra
4.6	Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar poderá ser solicitado à apresentar amostra do item, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais fornecedores interessados.
4.7	Poderá ser exigida amostra de todos os itens relacionados no Anexo I, caso as informações apresentadas inicialmente (conforme item 4.4) sejam insuficientes para conclusão da análise. Bem como para realização de testes, se for o caso. 
4.8	Recomenda-se que as licitantes realizem teste prévio e evitem ofertar produtos e apresentar amostras que não atendam aos requisitos constantes na especificação do item, conforme o caso.
4.9	As amostras poderão ser entregues na Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM, situada na Av. André Araújo, 200 – Aleixo, 1º Andar -  CEP: 69.060-000, Manaus/AM, de segunda à sexta-feira, das 08 às 13 horas, identificados com: numeração do item a que se refere a amostra, número, data e objeto da licitação, nome, telefone, e-mail do proponente, no prazo limite de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à convocação pelo Pregoeiro, sendo que a empresa assume total responsabilidade pelo envio e por eventual atraso na entrega.
4.10	É facultada prorrogação o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada no chat pelo interessado, antes de findo o prazo.
4.11	No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas, a proposta será recusada.
4.12	Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
4.13	Se a(s) amostra(s) apresentada(s) pelo primeiro classificado não for(em) aceita(s), será analisada a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da(s) amostra(s) e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes neste Termo de Referência.
4.14	Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise, não gerando direito a ressarcimento.
4.15	Após a divulgação do resultado final do certame, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos fornecedores no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após o qual poderão ser descartadas pela Administração, sem direito a ressarcimento. 
4.16	Os interessados deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso.
Subcontratação
4.18	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
Garantia da contratação
4.19	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

Condições de Entrega
5.1	O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho. 
5.2	Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até o último dia do prazo para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3	A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifício Sede, situada na Avenida André Araújo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9:00 às 13:00 horas.
5.4	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do município, o mesmo será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho.
5.5	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vícios que impeçam ou reduzam suas usabilidades, observando rigorosamente as características especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteúdo contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento.
Garantia, manutenção e assistência técnica
5.6	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
5.7	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos. 
5.8	A Seção de Gestão de Almoxarifado irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
5.9	A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição.
5.10	Ainda que se trate de empresa sediada em município diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 5.1 e 5.7 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.2.
5.11	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabíveis, a Seção de Gestão de Almoxarifado do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 7.15.2 deste Termo.
5.12	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
5.13	A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE-AM.
5.14	Encerrado o prazo previsto no item 5.13 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
5.15	Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
5.16	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma/prazo de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4	O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5	Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7	Considerando a Organização Administrativa, a eficiência e celeridade processual/procedimental, bem como tratar-se de contratação de baixa complexidade, nos termos da alínea b, do Inciso II, e Inciso I, do Parágrafo Único, do artigo 12, c/c os parágrafos 4º e 5º, do artigo 8, do Decreto nº 11.246/2022, a Gestão e Fiscalização Contratual será realizada por agente único, nos termos do § 1º do artigo 19 do Decreto nº 11.246/2022, executando as atribuições especificadas nos artigos 21 a 23 do referido Decreto.
6.7.1	A Gestão e Fiscalização Contratual ficará a cargo da Seção de Gestão de Almoxarifado – SEALM, recaindo a designação ao titular da Unidade a ao seu substituto direto.
6.7.2	Considerando, ainda, a Organização Administrativa deste Regional, os procedimentos relacionados, exclusivamente, ao Recebimento de forma sumária, serão realizados pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM. 
6.7.3	Constatado que o servidor e ou substituto designados para exercerem a Gestão e Fiscalização do contrato possuem algum vínculo impeditivo descrito no inciso III, do artigo 7º, da Lei 14.133, de 2022, a autoridade responsável designará novo servidor para desempenhar a Gestão e Fiscalização Contratual, na qualidade de titular ou substituo. 
6.8	Da Fiscalização Técnica:
6.8.1	Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
6.8.2	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, emitir notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 
6.8.3	Informar à autoridade superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.4	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente à autoridade superior. 
6.8.5	Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.9	Da Fiscalização Administrativa:
6.9.1	Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.9.2	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
6.9	.3	Após verificado o atendimento de todas as exigências contratuais (quantitativo, especificações, verificação de marca, execução de testes, etc.) Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, emitindo termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
6.10	Do Gestão do Contrato:
6.10.1	Atualizar do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.10.2	Acompanhar os registros realizados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 
6.10.3	Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 
6.10.4	Emitir documento comprobatório quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
6.10.5	Formalizar processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 
6.10.6	Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 
6.10.7	Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais
6.10.8	Enviar a documentação pertinente ao setor de financeiro para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

Recebimento
7.1	Os materiais serão recebidos, de forma sumária, pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal ou instrumento de cobrança, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteúdo das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2	Apresentar, quando for o caso, comprovante da origem dos bens importados oferecidos e da quitação dos tributos de importação a eles referentes. O referido comprovante deverá ser apresentado no momento da entrega do objeto, sob pena de rescisão contratual e multa, nos termos do inciso III do artigo 3º do Decreto 7.174, de 12 de maio de 2010.
7.2.1	Após o recebimento, os materiais e documentação vinculada serão encaminhados à Seção de Gestão de Almoxarifado, Setor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato (item 6.7.1), para continuidade dos procedimento de recebimento provisório e, em ato contínuo, recebimento definitivo/aceite, ocasião em que será verificada, em todos os aspectos, a conformidade dos materiais com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, bem como a realização de testes de funcionamento e avaliação, se for o caso..
7.2.2	Caso haja necessidade, em função de sua natureza, os materiais poderão ser encaminhados às Unidades Técnicas do Tribunal para avaliação do atendimento das especificações e ou realização de testes.
7.3	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência.
7.4	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.5	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.3 e 7.4 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o último dia do prazo fixado no item 5.1
7.6	Os materiais que, em razão do volume/quantitativo e ou que necessitem de teste de funcionamento, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Gestão de Almoxarifado. Ocasião pela qual serão avaliados e/ou testados durante os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou definitivo/aceite.
7.7	Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior.
7.8	Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou definitivo/aceite deverão ser substituídos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 5.7.
7.9	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
7.10	Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 05 (cinco) dias úteis.
7.11	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.12	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.13	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.14	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

7.15	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.15.1	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.15.2	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar, juntamente com a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, os dados bancários utilizando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo III.
7.16	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a.	a data da emissão;
b.	os dados do contrato e do órgão contratante; 
c.	o valor a pagar; 
d.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis; 
7.17	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
 7.18	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.   
7.19	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.20	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
7.21	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.  
7.22	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa. 
7.23	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.  
Prazo de pagamento
7.24	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.25	No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA para correção monetária.
Forma de pagamento

7.26	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado em seu nome.
7.27	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.28	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.28.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.29	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Antecipação de pagamento

7.30	A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.

Cessão de crédito

7.31 	É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
7.31.1	As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
7.32	A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
7.33	Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
7.34	O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 8 DE JULHO DE 2020 e Anexos)
7.35	A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

8.1	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, visando o REGISTRO DE PREÇOS, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Forma de fornecimento

8.2	O fornecimento do objeto será, quando contratado, de forma integral.
Exigências de habilitação

8.3	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica

8.4	Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.5	Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
8.6	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
8.7	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.9	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
8.11	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista
8.12	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
8.13	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.14	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.15	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.16	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.17	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
8.18	Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alínea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples; 
8.19	Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
Qualificação Técnica
8.20	Comprovação de Exploração da Atividade Econômica vinculada ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de Notas Fiscais, de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso e ou qualquer outro documento que demonstre o Exercício da Atividade.
8.20.1	As Notas Fiscais e ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
8.20.2	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das Notas Fiscais e dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste termo de referência e seus anexos.
9.1.1	Os valores representados no Estudo técnico Preliminar é meramente referencial e tem por escopo certificar a existência de dotação orçamentária suficiente e, por conseguinte, corroborar com o entendimento de viabilidade da contratação.
9.2	Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações (art. 25 do Decreto nº 11.462/2023):
9.2.1	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.2.2	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.2.3	Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação;
9.2.4	A anualidade de que trata o item 9.2.3 será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, nos termos do § 1º do Artigo 3º da Lei 10.192/2001, c/c § 7º do Artigo 25, da Lei 14.133/2021.
9.2.5	Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
9.2.6	Para fins do reajuste previsto no item 9.2.3, será utilizado o IPCA ou outro que venha a substituí-lo.
9.2.7	Havendo acordo entre as partes, o índice previsto para reajustamento contratual poderá ser alterado por outro.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
10.2	As despesas decorrentes de eventual aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas ou 02.061.0570.4269.0001 – Pleitos Eleitorais. 

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: 
11.1.1	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
11.1.2	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
11.1.3	Dar causa à inexecução total do contrato;
11.1.4	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
11.1.5	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
11.1.6	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.7	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.8	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
11.1.9	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
11.1.10 	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.11	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
11.2	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2.1	Advertência; 
11.2.2	Multa;
11.2.3	Impedimento de licitar e contratar e
11.2.4	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.3	Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1	A natureza e a gravidade da infração cometida.
11.3.2	As peculiaridades do caso concreto.
11.3.4	As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
11.3.5	Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
11.3.6	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4	O atraso injustificado na entrega ou substituição do material, em descumprimento ao item 5.10, sujeitará o contratado à multa de mora.
11.5	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 
11.6	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.8, 11.1.9, 11.1.10 e 11.1.11, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
11.7	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 11.1.6, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
11.8	Em decorrência das infrações listadas no Item 11.1 e considerando as circunstâncias apresentadas no item 11.3, para efeito de aplicação das sanções constantes no Item 11.2, bem como na aplicação da sanção constante no item 11.4, serão atribuídos os critérios constantes na tabela abaixo:

S A N Ç Õ E S	
NR DE ORDEM	PENALIDADE	EVENTO	PERCENTUAL / BASE	PREVISÃO	
01	MULTA DE MORA
(Item 11.4)	Pelo atraso injustificado na entrega ou substituição dos materiais (Item 5.10). 	1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso	Artigo 162, da Lei 14.133/2021 	
02	ADVERTÊNCIA
(ITEM 11.2.1)	Pela inexecução parcial do contrato (Item 11.1.1)	-	§2º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	
03	MULTA 
(ITEM 11.2.2)	Pela inexecução parcial do contrato (Item 11.1.1)	5% (cinco por cento) do valor do contrato	§3º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	
04		Pela inexecução parcial do contrato (Item 11.1.2)	10 % (dez por cento) do valor do contrato		
05		Pela inexecução total do contrato (Item 11.1.3)	15% (quinze por cento) do valor do contrato		
06		Pela ocorrência do Item 11.1.4 	3% (três por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços		
07		Pela ocorrência dos Itens 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.7, 11.1.8, 11.1.9	5% (três por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços		
08		Pela ocorrência dos Itens 11.1.10 e 11.1.11	10% (dez por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços		
09	IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR
(ITEM 11.2.3)	Infração correspondente aos itens 11.1.2 ao 11.1.7	Pelo período de 06 (seis) meses, acrescendo igual período para cada ocorrência imputada à contratada em contratos com o Poder Público, até o limite de 03 (três) anos.	§4º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	
07	DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
(ITEM 11.2.4)	Infração correspondente aos itens 11.1.2 ao 11.1.7	Pelo período de 03 (três) anos quando causarem grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, devidamente justificado nos autos. 	§5º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	
08		Infração correspondente aos itens 11.1.8, ao 11.1.11	Pelo período de 06 (seis) anos quando causarem grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, devidamente justificado nos autos.	§5º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

11.9	Após decisão pela aplicação de sanções, da qual não caiba recurso, serão executados os procedimento para registro e emissão de GRU, se for o caso.
11.9.1	A GRU correspondente será emitida com prazo de vencimento 30 (trinta) dias corridos e será encaminhada à contratada para quitação.
11.10	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
11.11	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.12	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
11.13	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
11.14	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 
11.15	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
11.16	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
11.17	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
11.18	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

12	DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1	O prazo para assinatura das atas de registro de preços e para retirada das notas de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
12.2	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
12.3	Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
12.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
12.5	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
12.6	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
12.7	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da ata de registro de preços ou da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
12.8	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.
12.9	O prazo para resposta às Notificações encaminhadas pela Fiscalização Contratual será de 05 (cinco) dias úteis. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
12.10	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

Manaus-AM, (Datado conforme Assinatura Eletrônica)

Getulio Sergio Cavalcanti Junior
Chefe da Seção de Gestão de Almoxarifado
TRE-AM

ANEXOS:

I      – 	Relação de materiais com especificações e quantidades.	
	Quadro 1: Listagens de itens com quantidades e especificações (Órgão Gerenciador).	
	Quadro 2: Listagem com resumo dos itens e lotes de aquisição (Órgão Gerenciador).	
II    – 	Modelo de Termo de Recebimento Provisório.	
III   – 	Modelo de Termo de Recebimento Definitivo.	
IV   – 	Modelo para informação dos dados bancários.	
V    – 	Minuta de Ata de Registro de Preços.	
VI   –	Pesquisa de Preços	
	Quadro 1: Planilha de estimativa de despesa	

ANEXO I
(RELAÇÃO DE MATERIAIS COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES.)

ÓRGÃO GERENCIADOR (70003 – TRE/AM)

	QUADRO 1	
(Quantidades estimadas para aquisição durante a vigência do Registro de Preços)

ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO - ND 33.90.30.26	
01	0340501	Abraçadeira nylon 20 cm	50	PACOTE	
02	0281005	Abraçadeira nylon 50 cm	10	PACOTE	
03	0415108	Antena amplificada tipo interna com filtro LTE integrado; Tipo sinal: Digital HDTV, UHF, VHF, FM; Ganho dB: 20 ou superior; impedância 75Ω, Conector F (Padrão Coaxial), Tipo de alimentação: por fonte externa (deve acompanhar o produto): Comprimento do cabo: 3 metros (ou superior). Com base magnética e suporte para furação. Item de Referência: PROELETRONIC, modelo PROHD-2000A.	200	UNIDADE	
04	0354069	Auto transformador de 3000VA (Bivolt) – 110V-220V e 220V-110V, com tomada novo padrão + adaptador e cabo extensor com plug para tomada 20A	10	UNIDADE	
05	0435132	Bateria 9V, não recarregável, características adicionais não contém mercúrio e cádmio, sistema eletroquímico alcalina, cartela/embalagem com 01 (uma) bateria, com prazo de validade mínimo de 24 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: Duracell 9V	1.000	UNIDADE	
06	0313931	Bateria não recarregável de Lithium, modelo CR2032, Capacidade nominal 3V, aplicação: computadores.	1.600	UNIDADE	
07	0410947	Bateria, tipo A23, não recarregável, características adicionais não contém mercúrio, chumbo e cádmio, sistema eletroquímico alcalina, tensão nominal 12 V, cartela com 01 (uma) bateria, com prazo de validade mínimo de 24 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: Duracell MN-21/A23	200	UNIDADE	
08	0440898	Bateria tipo estacionária, Tensão: 12V, Capacidade: 105AH (C20), Polaridade: Esquerda (Terminal Tipo L), dimensões aproximadas (CxLxA): 330 x 172~173 x 240x244. Item de referência: MOURA – Estacionária NOBREAK 12MN105	02	UNIDADE	
09	0254656	Canaleta sobrepor em plástico, com divisória – 20x10mm, comprimento 2,10m, cor branco – SISTEMA X	1.500	UNIDADE	
10	0295514	Canaleta sobrepor em plástico, com divisória – 50x20mm, comprimento 2,10m, cor branco – SISTEMA X	1.000	UNIDADE	
11	0326143	Duto para piso (canaleta) 130mm x 2m de comprimento – cor cinza	100	UNIDADE	
12	0407480	Extensão Elétrica, com 03 tomadas, posição das tomadas em 45º, cabo PP 3x0,75 mm² - 10 Metros – 10 A, cor preta ou Grafite. Item de Referência DANEVA no Shock + terra 45º - DN1910	1.300	UNIDADE	
13	0317844	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -preta	480	ROLO	
14	0483487	Fita isolante autofusão, anti-chama – 19mm x 10m	50	ROLO	
15	0317583	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -amarela	48	ROLO	
16	0425180	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -azul	48	ROLO	
17	0317582	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -branca	48	ROLO	
18	0317581	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -verde	48	ROLO	
19	0317584	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -vermelha	48	ROLO	
20	0355901	Lanterna Led, cabo ajustável em 2 posições, com alça ajustável, com dois ou três ajustes de luminosidade, pode ser utilizada como lanterna e luz auxiliar lateral, alimentação: 03 pilhas AA. Item de Referência: Lanterna Alfa Brasfort – Referência 7842 / Lanterna De Mão / Lampião Led Elgin, Referência 48LEDLAN3A00	200	UNIDADE	
21	0485191	Organizador de fios espiral - plástico ¾” - cor preto (com ferramenta de aplicação) embalagem com 50 m	15	UNIDADE	
22	0485191	Organizador de fios espiral - plástico 1” -  cor preto (com ferramenta de aplicação) embalagem com 20 m	05	UNIDADE	
23	0403984	Pilha, tamanho palito, modelo AAA, não recarregável, características adicionais, cartela com 16 unidades (pacote econômico), não contém mercúrio, chumbo e cádmio, sistema eletroquímico alcalina, tensão nominal 1,5 - com prazo de validade mínimo de 24 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: Duracell Alcalina básica MN2400B16	150	UNIDADE	
24	0403983	Pilha, tamanho pequena, modelo AA, não recarregáveis características adicionais, cartela com 16 unidades (pacote econômico), não contém mercúrio, chumbo e cádmio, sistema eletroquímico alcalina, tensão nominal 1,5 - com prazo de validade mínimo de 24 meses a contar da data de entrega. Item de Referência: Duracell Alcalina básica MN1500B16	200	UNIDADE	
25	0424897	Protetor contra surtos elétricos, 3P, Tensão nominal de operação 127 ~ 220 V, 10 A, Cor transparente. ITEM REFERÊNCIA: Clamper: ICLAMPER Pocket 3P. 	100	UNIDADE	
26	0424897	Protetor contra surtos elétricos, 3P, Tensão nominal de operação 127 ~ 220 V, 20 A, Cor transparente. ITEM REFERÊNCIA: Clamper: ICLAMPER Pocket 3P. 	100	UNIDADE	
27	0260818	Reator/Driver, bivolt, para luminária plafon led 18 a 25 w, tensão de entrada AC: 90~265V; tensão saída DC: 54~84V, 50/60Hz, 300 MA ± 5% TC 75º C TA 45~50º C Max	200	UNIDADE	
28	0393367	Régua elétrica, tipo filtro de linha com 10 tomadas, posição das tomadas em 45º, sem fusível, Cabo PP Plano 3x0,75mm² de 1,3 metros, com chave disjuntora protetora de sobrecarga, chave nas posições OFF/RESET com luz indicadora, 2P+T 10A/250V, Bivolt. – cor cinza. (Item Referência: Daneva 1802 – Circuit Breaker bivolt).	50	UNIDADE	
29	0367079	Régua elétrica, tipo filtro de linha com 04 tomadas, posição das tomadas em 45º, sem fusível, Cabo PP Plano 3x0,75mm² de 1,3 metros, com chave disjuntora protetora de sobrecarga, chave nas posições OFF/RESET com luz indicadora, 2P+T 10A/250V, Bivolt. – cor grafite ou cinza. (ITEM REFERÊNCIA: Daneva 1646 / 1642 – Circuit Breaker bivolt).	600	UNIDADE	
30	0421743	Sensor de presença para iluminação, para uso interno e externo, com LED indicador de funcionamento, bivolt automático, ângulo de cobertura 180º, com regulagem de tempo e sensibilidade, cor branco, material ABS, modelo sobrepor parede, fixação com parafusos. Item de referência: Exatron - Sensor de Presença Externo (SPFØEXBC)	120	UNIDADE	
31	0365015	Tê elétrico Pino Multiplicador 3 saídas 2P+T 10A/250V - Item de referência: DANEVA ref 1676	600	UNIDADE	
FERRAMENTAS - ND 33.90.30.42	
32	0251315	Chave teste ponta chata 1/8x3", com lâmpada de neon e clip. Item de Referência: Tramontina 41900/110	360	UNIDADE	
MATERIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - ND 33.90.30.17	
33	0320528	Concentrador (Mini – HUB 3.0), sistema conexão cabo USB, tipo conexão saída cabo USB tipo A para computador, quantidade conexão entrada 1 (USB 3.0), quantidade conexão saída 4 (USB 3.0), padrão plug and play/compatível microsoft windows, tipo conexão entrada cabo USB tipo B para HUB, comprimeto do cabo 30 cm, sem necessidade de fonte própria externa, deve possuir fusível para proteção de dispositivo para sobre cargas. Item de Referência: EXBON UH-30 - PRETO	1.000	UNIDADE	
34	0465618	Suporte de teto para Projetor/Datashow, cor branco, regulagem (distância aproximadas para o teto, mínimo x máximo) de 47~54,5 até 70~90cm, com ajuste de ângulo vertical e horizontal (+/- 15°, ou superior), giro horizontal: 360º, Capacidade de carga: 13,5Kg (mínimo), Pontos de fixação: 04 (quatro), material: aço carbono, pintura: epóxi eletrostática, com acessórios para instalação do suporte no teto e do projetor no suporte. Item de referência: ELG PRO1100WH.	05	UNIDADE	
35	0306285	Cabo U/UTP Cat5e, 100% cobre, ANSI/TIA 568-C.2 24AWGx4P RoHS Compliante, PVC – CMP, cor azul, mín 300 M.	50	CAIXA	
36	0447090	Apoio/suporte para antebraço ajustável, Cor: Preto, almofadado na parte superior, com haste para fixação no tampo da mesa, Tamanho 21 x 18 cm (aproximado).	200	UNIDADE	

QUADRO 2
(Resumo dos itens e lotes de aquisição)

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA
PARA REGISTRO	QUANTIDADE POR LOTE DE AQUISIÇÃO	
01	Abraçadeira nylon 20 cm	50	PACOTE	01	PACOTE	
02	Abraçadeira nylon 50 cm	10	PACOTE	01	PACOTE	
03	Antena amplificada tipo interna 	200	UNIDADE	05	UNIDADE	
04	Auto transformador de 3000VA (Bivolt) 	10	UNIDADE	01	UNIDADE	
05	Bateria 9V, não recarregável	1.000	UNIDADE	25	UNIDADE	
06	Bateria não recarregável de Lithium, modelo CR2032	1.600	UNIDADE	100	UNIDADE	
07	Bateria, tipo A23, não recarregável 	200	UNIDADE	10	UNIDADE	
08	Bateria tipo estacionária, 12V, 105AH (C20)	02	UNIDADE	01	UNIDADE	
09	Canaleta sobrepor – 20x10mm	1.500	UNIDADE	100	UNIDADE	
10	Canaleta sobrepor – 50x20mm	1.000	UNIDADE	50	UNIDADE	
11	Duto para piso (canaleta) 130mm x 2m	100	UNIDADE	10	UNIDADE	
12	Extensão Elétrica, 03 tomadas, 10 Metros 	1.300	UNIDADE	25	UNIDADE	
13	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -preta	480	UNIDADE	24	UNIDADE	
14	Fita isolante autofusão, anti-chama – 19mm x 10m	50	UNIDADE	01	UNIDADE	
15	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -amarela	48	ROLO	12	ROLO	
16	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -azul	48	ROLO	12	ROLO	
17	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -branca	48	ROLO	12	ROLO	
18	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -verde	48	ROLO	12	ROLO	
19	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -vermelha	48	ROLO	12	ROLO	
20	Lanterna Led	200	UNIDADE	05	UNIDADE	
21	Organizador de fios espiral - plástico ¾” - cor preto 	15	UNIDADE	01	UNIDADE	
22	Organizador de fios espiral - plástico 1” -  cor preto 	05	UNIDADE	01	UNIDADE	
23	Pilha, tamanho palito, modelo AAA, não recarregável	150	UNIDADE	10	UNIDADE	
24	Pilha, tamanho pequena, modelo AA, não recarregáveis 	200	UNIDADE	10	UNIDADE	
25	Protetor contra surtos elétricos, 3P, 10 A 	100	UNIDADE	10	UNIDADE	
26	Protetor contra surtos elétricos, 3P, 20 A, 	100	UNIDADE	10	UNIDADE	
27	Reator/Driver, bivolt, 18 a 25 w	200	UNIDADE	10	UNIDADE	
28	Régua elétrica, tipo filtro de linha com 10 tomadas	50	UNIDADE	05	UNIDADE	
29	Régua elétrica, tipo filtro de linha com 04 tomadas	600	UNIDADE	10	UNIDADE	
30	Sensor de presença para iluminação, cobertura 180º	120	UNIDADE	10	UNIDADE	
31	Tê elétrico Pino Multiplicador 3 saídas 2P+T 10A/250V	600	UNIDADE	25	UNIDADE	
32	Chave teste ponta chata 1/8x3",	360	UNIDADE	12	UNIDADE	
33	Concentrador (Mini – HUB 3.0), entrada 1 (USB 3.0), saída 4 (USB 3.0), sem fonte.	1.000	UNIDADE	50	UNIDADE	
34	Suporte de teto para Projetor/Datashow, cor branco	05	UNIDADE	01	UNIDADE	
35	Cabo U/UTP Cat5e, 100% cobre	50	CAIXA	01	CAIXA	
36	Apoio/suporte para antebraço ajustável, Cor: Preto	200	UNIDADE	10	UNIDADE	
ANEXO II
(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – TRP)

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO	
FORNECEDOR: 		
CNPJ: 		
NOTA DE EMPENHO: 		
ATA/CONTRATO: 		
N.º DANFE/NOTA FISCAL: 		DATA DE EMISSÃO:		
OBJETO: 		
LISTA DE VERIFICAÇÃO	
CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA	SIM	NÃO	N/A	
1.	Material constante do documento fiscal coincide com o objeto da nota de empenho? 				
2.	Os campos relativos à quantidade, valor, descrição do material e CNPJ do fornecedor constantes do documento fiscal estão conforme a Nota de Empenho?				
3.	Os volumes entregues estão de acordo com o especificado no documento fiscal e na guia da transportadora?				
4.	Os volumes entregues estão em bom estado (caixas sem amassados, rasgos, indícios de violação, etc.)?				
5.	Foi feita anotação de qualquer irregularidade detectada no canhoto da nota fiscal de entrega do material e na guia da transportadora?				
6.	Foi registrada no documento fiscal e na guia da transportadora a data da entrega do material?				
7.	Foi indicado, no canhoto assinado do documento fiscal e na guia da transportadora que o material está sujeito à conferência posterior?				
8.	Foi comunicada ao fiscal ou gestor competente qualquer irregularidade detectada que gere a necessidade de aguardar decisão sobre o recebimento do material?				
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS:

Na data de 00/00/0000, foram entregues os materiais, conforme natureza e quantidade indicados na Nota Fiscal/DANFE anexo, ressalvados os fatos indicados no relatório de ocorrências. Diante disso, decide-se por:

(     ) RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO
(     ) NÃO RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO	
Manaus – AM, _____ de _______________________ de ____________

______________________________________
Servidor Fiscal	

ANEXO III
(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD)

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO	
FORNECEDOR: 		
CNPJ: 		
NOTA DE EMPENHO: 		
ATA/CONTRATO: 		
N.º DANFE/NOTA FISCAL: 		DATA DE EMISSÃO:		
OBJETO: 		
LISTA DE VERIFICAÇÃO	
CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA	SIM	NÃO	N/A	
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS:	
1.	O Material foi entregue conforme quantitativo e prazo especificados em contrato ou nota de empenho?				
2.	O quantitativo constante no documento fiscal está condizente com o quantitativo previsto no contrato ou nota de empenho?				
ANÁLISE DOS ASPECTOS TÉCNICO E QUALITATIVOS:	
1.	O objeto foi entregue na embalagem original do fabricante? 				
2.	O objeto entregue foi submetido a teste funcionamento e avaliação de conformidade?				
3.	O Objeto atendeu as especificações constantes no Termo de Referência?				
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS:

Na data de 00/00/000, foi concluída a análise da conformidade do objeto entregue com as especificações do Termo de Referência, quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos. Diante disso e dos fatos indicados no relatório de ocorrências, decide-se por:

(      ) RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO
(      ) NÃO RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO

Manaus – AM, _____ de _______________________ de ____________

______________________________________
Servidor Fiscal	

ANEXO IV
(MODELO PARA INFORMAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS)

INFORMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS

FAVORECIDO		
EMPRESA:		
CNPJ:		
DADOS BANCÁRIOS		
BANCO:		
AGÊNCIA:		
CONTA CORRENTE:		

Cidade (UF), ____ / ____ / 20____

_____________________________________________
EMPRESA/CARIMBO/ASSINATURA

ANEXO V
(MODELO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º ___/202___

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 05.959.999/0001-14, sediado na Av. André Araújo, 200, Aleixo, Manaus-AM, neste ato representado(a) pelo(a) seu(ua) Diretor(a)-Geral, ................, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./202..., publicada no DOU de ...../...../202..... (Seção 03, Edição ....... de ...../...../202...., Página .........), processo administrativo SEI nº 0018179-25.2024.6.04.0000, RESOLVE registrar os preços da(s)  empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s)  quantidade(s)  cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de Licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1.	DO OBJETO
1.1.	A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de material de consumo – Material Elétrico e Eletrônico e Ferramentas e Material de TIC, especificados no Termo de Referência, anexo I do Edital de Licitação nº ........../202.... – UASG 70003, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2.	DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1.	O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item estão relacionadas no Anexo I a esta Ata. O(s) fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 
Empresa vencedora:		
CNPJ:		
Endereço:		
CEP:		
Telefone/fax:		
Email:		
Representante:		
CPF:		
2.2.	A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como Anexo IV a esta Ata.
3.	ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1.	O órgão gerenciador será o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS.
3.2.	Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
3.3.	Os locais de entrega constam do Anexo III a esta Ata.
4.	DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1.	Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4.1.1	Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
4.1.2	Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
4.1.3	Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
4.2.	A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
4.2.1	O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
4.3.	 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
4.4.	 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
4.5.	O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
Dos limites para as adesões
4.6.	As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
4.7.	O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
4.8.	A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
Vedação a acréscimo de quantitativos
4.9.	É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5.	VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1.	A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1	O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2	Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2.	A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1	O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3.	Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4.	Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1	Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, não sendo permitido proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital e se obrigar nos limites dela;
5.4.2	Consta como anexo a esta Ata, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1	Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 
5.4.2.2	Mantiverem sua proposta original. 
5.4.3	Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5	O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6	Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7	A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1	Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
5.7.2	Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
5.8	O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9	Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1 	O prazo para assinatura das atas de registro de preços e para retirada das notas de empenho será de até 03 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.

5.10.2	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10	A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11	Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12	Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1	Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2	Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13	A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
6.	ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1	Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 
6.1.3	Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6.1.3.1	No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 
6.1.3.2	 A anualidade de que trata o item 6.1.3.1 será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, nos termos do § 1º do Artigo 3º da Lei 10.192/2021.
6.1.3.3	No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
7.	NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1.	Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1	Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2	Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado. 
7.1.3	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4	Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2	Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1	Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7.2.2	Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4	Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5	Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
7.2.6	 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.	REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1.	 As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
8.2.	 O remanejamento somente poderá ser feito:
8.2.1.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
8.2.2.	De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
8.3.	O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
8.4.	Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
8.5.	Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
8.6.	Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8.7.	Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9.	CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1.	O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
9.1.1.	Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9.1.2.	Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
9.1.3.	Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9.1.4.	Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.1.4.1.	Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.2.	 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.3.	Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
9.4.	O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas: 
9.4.1.	Por razão de interesse público;
9.4.2.	A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3.	Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023. 

10.	DAS PENALIDADES
10.1.	O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1.	As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata. 
10.2.	É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
10.3.	O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11.	CONDIÇÕES GERAIS
11.1.	As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, Anexo ...... do Edital de Licitação nº ........../20....
11.2.	No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em via única, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver). 

Manaus-AM, (Datado conforme Assinatura Eletrônica)

Contratante:

_____________________________
Diretor(a) Geral TRE/AM	

Contratado:

______________________________
Empresa

ANEXO I - (ITENS REGISTRADOS)
(Ata de Registro de Preços 000/2025-TRE/AM)

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE ESTIMADA PARA REGISTRO	QUANTIDADE POR LOTE DE AQUISIÇÃO	VALOR UNITÁRIO (R$)	
		Quantidade	UN	Quantidade	UN		
01							
02							
...							

ANEXO II - (ITENS REGISTRADOS POR ÓRGÃO PARTICIPANTE) 
(Ata de Registro de Preços 000/2025-TRE/AM)

NÚMERO DE ORDEM	ÓRGÃOS PARTICIPANTES	ITEM	QUANTIDADE 	UNIDADE	
01					
02					
...					

ANEXO III - (LOCAIS DE ENTREGA - LISTA DE ENDEREÇO DOS ÓRGÃO PARTICIPANTES) 
(Ata de Registro de Preços 000/2025-TRE/AM)

NÚMERO DE ORDEM	ÓRGÃOS PARTICIPANTES	INFORMAÇÕES DE CONTATO	
		E-MAIL	TELEFONE	ENDEREÇO DE ENTREGA	
01					
02					
...					

ANEXO IV - CADASTRO DE RESERVA
(Ata de Registro de Preços 000/2025-TRE/AM)

QUADRO 1
(Licitantes/Fornecedores que aceitaram cotar os bens em preços iguais aos do Licitante vencedor)

ITEM	000	DESCRIÇÃO:		
CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	CNPJ	VALOR
UNITÁRIO (R$)	
1º				
2º				
...				

QUADRO 2
(Licitantes/Fornecedores que mantiveram sua proposta original)

ITEM :	000	DESCRIÇÃO:		
CLASSIFICAÇÃO	EMPRESA	CNPJ	VALOR
UNITÁRIO (R$)	
1º				
2º				
...				

ANEXO VI
(PESQUISA DE PREÇOS)
						
QUADRO 1 - PLANILHA DE ESTIMATIVA DE DESPESA
	
Processo: SEI n. 0018179-25.2024.6.04.0000	
Objeto:  Aquisição de Material de Consumo – (Material Elétrico e Eletrônico, Ferramentas e Material de TIC).	
Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Valor Unitário Estimado (R$)	Valor Total Estimado (R$)	
01	Abraçadeira nylon 20 cm	50	PACOTE	         22,17 	       1.108,50 	
02	Abraçadeira nylon 50 cm	10	PACOTE	         52,12 	          521,20 	
03	Antena amplificada tipo interna 	200	UNIDADE	      110,12 	    22.024,00 	
04	Auto transformador de 3000VA (Bivolt) 	10	UNIDADE	      349,00 	       3.490,00 	
05	Bateria 9V, não recarregável	1.000	UNIDADE	         17,62 	    17.620,00 	
06	Bateria não recarregável de Lithium, modelo CR2032	1.600	UNIDADE	           4,60 	       7.360,00 	
07	Bateria, tipo A23, não recarregável 	200	UNIDADE	           8,60 	       1.720,00 	
08	Bateria tipo estacionária, 12V, 105AH (C20)	02	UNIDADE	   1.061,50 	       2.123,00 	
09	Canaleta sobrepor – 20x10mm	1.500	UNIDADE	           7,53 	    11.295,00 	
10	Canaleta sobrepor – 50x20mm	1.000	UNIDADE	         26,86 	    26.860,00 	
11	Duto para piso (canaleta) 130mm x 2m	100	UNIDADE	         31,47 	       3.147,00 	
12	Extensão Elétrica, 03 tomadas, 10 Metros 	1.300	UNIDADE	         62,74 	    81.562,00 	
13	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -preta	480	UNIDADE	           8,91 	       4.276,80 	
14	Fita isolante autofusão, anti-chama – 19mm x 10m	50	UNIDADE	         45,88 	       2.294,00 	
15	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -amarela	48	ROLO	           7,68 	          368,64 	
16	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -azul	48	ROLO	           7,27 	          348,96 	
17	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -branca	48	ROLO	           7,42 	          356,16 	
18	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -verde	48	ROLO	           7,26 	          348,48 	
19	Fita isolante antichama – 19mm x 20m -vermelha	48	ROLO	           7,70 	          369,60 	
20	Lanterna Led	200	UNIDADE	      107,65 	    21.530,00 	
21	Organizador de fios espiral - plástico ¾” - cor preto 	15	UNIDADE	      291,89 	       4.378,35 	
22	Organizador de fios espiral - plástico 1” -  cor preto 	05	UNIDADE	      447,20 	       2.236,00 	
23	Pilha, tamanho palito, modelo AAA, não recarregável	150	UNIDADE	         36,38 	       5.457,00 	
24	Pilha, tamanho pequena, modelo AA, não recarregáveis 	200	UNIDADE	         36,37 	       7.274,00 	
25	Protetor contra surtos elétricos, 3P, 10 A 	100	UNIDADE	         50,00 	       5.000,00 	
26	Protetor contra surtos elétricos, 3P, 20 A, 	100	UNIDADE	         68,40 	       6.840,00 	
27	Reator/Driver, bivolt, 18 a 25 w	200	UNIDADE	         15,72 	       3.144,00 	
28	Régua elétrica, tipo filtro de linha com 10 tomadas	50	UNIDADE	         87,59 	       4.379,50 	
29	Régua elétrica, tipo filtro de linha com 04 tomadas	600	UNIDADE	         55,49 	    33.294,00 	
30	Sensor de presença para iluminação, cobertura 180º	120	UNIDADE	         79,17 	       9.500,40 	
31	Tê elétrico Pino Multiplicador 3 saídas 2P+T 10A/250V	600	UNIDADE	         12,41 	       7.446,00 	
32	Chave teste ponta chata 1/8x3",	360	UNIDADE	         14,52 	       5.227,20 	
33	Concentrador (Mini – HUB 3.0), entrada 1 (USB 3.0), saída 4 (USB 3.0), sem fonte.	1.000	UNIDADE	         35,98 	    35.980,00 	
34	Suporte de teto para Projetor/Datashow, cor branco	05	UNIDADE	      186,76 	          933,80 	
35	Cabo U/UTP Cat5e, 100% cobre	50	CAIXA	      842,55 	    42.127,50 	
36	Apoio/suporte para antebraço ajustável, Cor: Preto	200	UNIDADE	         86,13 	    17.226,00 	
VALOR ESTIMADO DA DESPESA (R$)	399.167,09	
Notas:						
1.	Pesquisa de Preços conforme art. 23, da Lei n. 14.133/21 e art. 8º, inciso III, do Decreto n. 10.024/2019.
2.	Valores unitários obtidos através de pesquisa de preços nos termos da IN n. 65/2021-SEGES/MP.
3.	Especificações e quantidades conforme Anexo I do Termo de Referência