TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2025 - ASCEP
 
1. DO OBJETO
 
1.1. Contratação de serviço de buffet para preparo e disponibilização de coffee break a fim de suprir as necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas em eventos diversos como reuniões e capacitações presenciais realizados em alinhamento com as suas atividades institucionais, pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências constantes deste instrumento.
 
1.2. Deve ser observado o princípio da padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições sanitárias e higiene oferecidas.
 
1.3. Especificações Técnicas:
 
COFFEE BREAK TIPO 1	
ITEM	QUANTITATIVO
(POR PESSOA)
12 MESES	DESCRIÇÃO	VALOR
UNITÁRIO	VALOR
TOTAL	
01	1500	Bebidas: café preto sem açúcar, café com leite e 02 opções de suco.
Itens Típicos (3 opções por evento): banana frita, tapioquinha com manteiga, pão de queijo, sanduíche, mungunzá, mingau de banana, cuscuz, dadinho de tapioca.
Frutas cortadas (3 tipos por evento): melancia, melão, banana, uva, maça, mamão, abacaxi.
Bolo (2 tipos por evento): leite, maracujá, laranja, formigueiro, coco, chocolate, cenoura, milho, mesclado.
Salgados Assados (3 tipos por evento): esfirra, pastel de forno, pastel folheado, empadas, quiches, tartaletes, saltenhas, mini croissant, rabanada, biscoito amanteigado, enroladinho, croquete, de carne.
Salgados Fritos (2 tipos por evento): bolinha de queijo, quibe, coxinha de frango, canudinho, rissole, pastel de queijo, pastel de carne, boliviano.
Minisanduíches (2 tipos por evento): sanduiche natural de frango, queijo quente, misto e sanduiche com tucumã. Toda a louça e mão de obra necessária à execução dos serviços, inclusive garçons.	R$NN,00	R$NN.000,00	
 
1.4. Nos preços propostos deverão estar inclusos todos os custos relacionados à prestação dos serviços, além de despesas diretas e indiretas, tais como: salários, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados na execução dos serviços objeto do contrato (deslocamento e alimentação de pessoal, transporte de equipamentos e materiais, fretes, seguros, garantia, entre outros).
 
1.5. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, nos termos do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/2021, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado.
 
1.6. O contrato decorrente do presente procedimento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
 
1.7. O regime de execução do contrato será empreitada por preço unitário, uma vez que os quantitativos a serem contratados a cada evento serão meramente referenciais e deverão ser futuramente aferidos e pagos de acordo com as medições do fiscal do contrato.
 
2. FUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO
 
2.1. A presente contratação tem como fundamento o Inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. A Contratada deve obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho, fornecendo aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução de serviços e fiscalizando o seu uso, conforme consta da Norma Regulamentadora MTE nº 06.
 
4.2. A utilização do material de copa e cozinha deverá, sempre que possível, seguir critérios de sustentabilidade, quais sejam: menor impacto ambiental, maior eficiência na utilização de recursos naturais, como água e energia.
 
4.3. A Contratada deve dar preferência a utilização de copos, xícaras, pratos, bandejas e talheres de material durável como vidro, cerâmica, aço escovado ou fibras naturais, como a fibra de coco, em substituição aos descartáveis.
 
4.4. Os alimentos devem ser acondicionados, preferencialmente, em embalagens retornáveis, recicladas ou recicláveis, de papelão ou de plástico à base de etanol de cana de açúcar.
 
4.5. A Contratada não poderá terceirizar os serviços de produção e fabricação dos alimentos.
 
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação prevista no dos Art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço de baixo vulto financeiro, cujo cumprimento do objeto se encerra com a prestação do serviço a cada pedido de fornecimento.
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
5.1. O prazo de execução dos serviços será na forma que se segue:
 
5.1.1. A execução do serviço se dará de acordo com a necessidade do órgão, com prazo de execução contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
 
5.1.2. A Ordem de Serviço contendo a relação dos alimentos descritos no item 1 serão encaminhados à empresa por e-mail, junto com a respectiva Nota de Empenho, com antecedência mínima de 3 dias da data do evento/fornecimento.
 
5.1.3. Os alimentos que estiverem em desacordo com as especificações não serão recebidos, devendo a empresa responder pelas divergências detectadas, repondo os itens em desacordo no prazo máximo de 1 hora e, se for o caso, arcar com as penalidades aplicáveis previstas em lei e neste Termo de Referência.
 
5.1.4. Os produtos deverão ser entregues conforme cada solicitação de fornecimento, no horário designado na Ordem de Serviço emitida pela Contratante, em um dos endereços abaixo:
 
5.1.4.1. Sede do Tribunal Regional do Eleitoral do Amazonas, na Av. André Araújo, nº 200, Bairro: Aleixo, Manaus - AM, CEP: 69060-000.
 
5.1.4.2. Excepcionalmente, em outro local a ser definido pelo TRE-AM, na Região metropolitana do Manaus/AM.
 
5.1.5. A entrega dos produtos ficará a cargo do fornecedor, devendo ser providenciada a mão de obra necessária para a entrega.
 
5.1.6. Para recebimento de demandas e entregas, a Contratada deverá disponibilizar atendimento telefônico e pela internet (por whatsapp e/ou e-mail), no horário comercial (de segunda a sexta-feira de 8:00 as 15:00h e sábado de 08:00 as 12:00h), e atendimento excepcional fora do horário comercial, sem custo complementar para o Contratante, por meio de contato indicado pela Contratada.
 
5.1.7. A Contratada não poderá alterar o cardápio, salvo motivo de força maior ou caso fortuito e mediante solicitação prévia ao Contratante que irá avaliar e, desde que não haja impacto no preço, nas características, na qualidade e na pontualidade do fornecimento, poderá, a seu critério, autorizar a alteração solicitada.
 
5.1.8. A solicitação de alteração de que trata o subitem acima deverá ocorrer no mínimo 8 (oito) horas antes do evento.
 
5.1.9. Entende-se por motivo de força maior ou caso fortuito, ocorrência de fato inevitável, imprevisto e alheio à vontade do fornecedor.
 
5.1.10. A duração dos eventos é de, aproximadamente, 4 (quatro) horas para coffee break.
 
5.1.11. A Contratada também deverá disponibilizar, no mínimo, um funcionário responsável pela organização e reposição dos alimentos, bebidas e demais itens constantes do coffee break, evitando que tais itens não faltem durante o período estabelecido, devendo, ainda, organizar e fazer o recolhimento do material e dos alimentos não consumidos, cabendo ao Contratante definir a destinação destes últimos.
 
5.1.12. É vedado à Contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto desta contratação, exceto, se necessário e sem perda da qualidade e da pontualidade, a subcontratação referente à entrega (delivery), sem prejuízo do cumprimento da obrigação estabelecidas em contrato.
 
5.1.13. Os quantitativos a serem entregues não poderão ser alterados pela Contratada sem anuência do Contratante.
 
5.1.14. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o serviço executado em desacordo com o contratado.
 
5.2. Quantidades estimadas:
 
5.2.1. Os itens relacionados no item 1.3 descrevem as quantidades constantes para o serviço de buffet referente a coffee break que serão necessários aos eventos a serem realizados pelo período de 12 meses, da publicação do Edital de Credenciamento.
 
5.2.2. Os quantitativos foram estimados com base nas agendas semestrais de capacitação dos últimos anos e a previsão dos eventos institucionais que habitualmente ocorrem no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
 
5.2.3. As quantidades previstas neste termo são apenas estimativas, não tendo o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas obrigatoriedade de consumo na sua totalidade.
 
5.3. Qualidade, solicitação e forma de entrega dos serviços:
 
5.3.1. Quando da necessidade de coffee break, será informado o quantitativo de pessoas que estarão presentes, o horário em que será servido o buffet.
 
5.3.2. A Contratada deverá executar os serviços, nos termos propostos, assumindo inteira responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas, utilizando produtos de boa qualidade e dentro dos padrões de higiene e validade exigidos pelos órgãos competentes.
 
5.3.3. A Contratada deverá utilizar insumos de primeira qualidade no preparo da alimentação, observando também o ponto de cozimento dos alimentos, a fim de evitar que não sejam suficientemente cozidos (crus), ou que não passem do ponto de cozimento (queimados), etc. Além disso, a alimentação deverá apresentar sabor agradável, aspecto saudável, nunca aproveitado de sobras de outros reparos ou de dias anteriores.
 
5.3.4. A Contratada deverá fornecer os alimentos devidamente acondicionados em recipientes adequados de modo a facilitar o transporte, sem prejuízo da qualidade dos mesmos; as embalagens utilizadas deverão garantir a qualidade da alimentação, sem alteração de suas características físicas, físico-químicas ou microbiológicas.
 
5.3.5. A Contratada deverá manter suas instalações físicas em perfeitas condições de higiene, assegurando ao órgão Contratante, a qualquer tempo, o direito de fiscalizar as instalações e/ou solicitar vistoria da Vigilância Sanitária Estadual.
 
5.3.6. A Contratada deverá substituir imediatamente, às suas expensas, os alimentos que estiverem fora das especificações, ou quando o mesmo apresentar-se insalubre ou com vestígios de deterioração.
 
5.3.7. A composição dos cardápios será definida a critério e conveniência do Contratante, de acordo com as opções definidas neste Termo de Referência.
 
5.3.8. Os equipamentos e acessórios utilizados na prestação dos serviços devem ser mantidos em perfeitas condições de uso e de higiene, apresentando-os sempre acondicionados em embalagens adequadas, a fim de evitar contaminações durante o traslado.
 
5.3.9. As bebidas deverão ser entregues refrigeradas, acondicionadas em caixa térmica, com gelo, ou equipamento equivalente, de modo que a temperatura seja preservada até o momento da distribuição. As caixas térmicas são de inteira responsabilidade da empresa Contratada, devendo ser recolhidas no dia seguinte ao da entrega ou no momento da entrega subsequente. As caixas deverão apresentar bom estado de higiene e conservação.
 
5.3.10. Quando solicitado o coffee break, deverão vir todos os produtos descritos neste Termo de Referência, de acordo com as especificações informadas pelo solicitante, servidos em travessas de vidro transparente ou porcelana branca, acompanhando guardanapos de papel, pratos descartáveis, copos descartáveis, copos de isopor descartáveis para bebidas quentes, jarras para suco de vidro incolor, travessas para servir todos os alimentos em recipientes de vidro ou louça apropriada, peças de mesa para acomodação adequada dos alimentos, talheres descartáveis, espátula, pegadores, conchas e mexedores de suco em aço inoxidável, toalhas de mesa e mesas de apoio, de acordo com o quantitativo informado para cada evento.
 
5.3.11. Os profissionais que servirão o buffet deverão chegar com antecedência mínima de uma hora e meia, ao local do evento, com identificação individual, através de crachá e/ou uniforme.
 
5.3.12. Há a necessidade de que a empresa Contratada possua sede ou filial em Manaus/AM considerando que os alimentos, objeto deste Termo de Referência, deverão ser preparados no mesmo dia de seu consumo. Tendo em vista tratarem-se de alimentos preparados, haverá a necessidade de inspeções periódicas às instalações da Contratada para verificar as condições sanitárias, assim como o cumprimento das condições de higiene pelos responsáveis pela manipulação dos alimentos tais como o uso de luvas e toucas e cumprimento das demais obrigações sanitárias, sendo oneroso para a Administração efetuar tais inspeções em empresas cuja produção ocorra em município diverso, em razão das despesas com deslocamentos (aéreos ou terrestres) e diárias das equipes responsáveis pelas inspeções.
 
5.3.13. Os eventos, necessariamente, deverão contar com serviço de garçons e garçonetes volantes, em quantidade proporcional ao número de pessoas a serem servidas, sendo no mínimo 1 profissional para cada 15 pessoas, afora profissional copeiro(a) e coordenador(a) de eventos.
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
6.1. Rotinas de Fiscalização Contratual
 
6.1.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
 
6.1.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
 
6.1.3. As comunicações entre o órgão e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
 
6.1.4. O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
 
6.1.5. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos regularmente indicados.
 
6.1.6. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições nele estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
 
6.1.7. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
 
6.1.8. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
 
6.1.9. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
 
6.1.10. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
 
6.1.11. O fiscal técnico do contrato deve comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
 
6.2. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
 
6.2.1. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
 
6.3. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
 
6.3.1. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da Contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstam o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
 
6.3.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
 
6.3.3. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
 
6.3.4. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133/2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
 
6.4. O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
 
6.5. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
 
6.6. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
7.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
 
7.2. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior.
 
7.3. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
 
7.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.
 
7.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos.
 
7.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do Contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
 
7.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
 
7.7.1. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social.
 
7.7.2. Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União.
 
7.7.3. Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado.
 
7.7.4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF.
 
7.7.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
 
7.7.6. Alvará ou licenciamento sanitário expedido por órgão responsável pela vigilância sanitária estadual.
 
7.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante.
 
7.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
 
7.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
 
7.11. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
 
7.12. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
 
7.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
 
7.14. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
 
7.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
7.16. Manter durante toda a vigência do Credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação.
 
7.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116 da Lei nº 14.133/2021).
 
7.18. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, Parágrafo Único, a Lei nº 14.133/2021).
 
7.19. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
 
7.20. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.
 
7.21. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
 
7.22. Comprovar que a empresa possui sede ou filial na cidade de Manaus-AM, considerando a justificativa do item 5.3.12.
 
7.23. Atender os critérios de sustentabilidade indicados no item 4 deste Termo.
 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
 
8.1. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça e Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, e nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 10.522/2002, consulta prévia ao CADIN e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas- CNEP, mantido pela Controladoria Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
 
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos.
 
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.
 
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
 
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado.
 
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133/2021.
 
8.7. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência.
 
8.8. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e no Contrato.
 
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
 
8.10. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
 
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, quando for o caso.
 
8.13. Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133/2021.
 
8.14. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
9. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
 
9.1. Comete infração administrativa o contratado que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
 
9.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato.
 
9.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
 
9.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato.
 
9.1.4. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do contrato sem motivo justificado.
 
9.1.5. Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato.
 
9.1.6. Praticar ato fraudulento na execução do contrato.
 
9.1.7. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
 
9.1.7.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
 
9.1.8. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
 
9.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
 
9.2.1. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021).
 
9.2.2. Multa de mora de 5% (cinco por cento) por hora, sobre o valor contratado do item prejudicado, quando praticada conduta descrita no item 9.1.4, limitado a 3 (três) horas. Após o vigésimo dia e a critério da Administração, poderá ser considerada inexecução total ou parcial do objeto.
 
9.2.3. Multa compensatória 10% (dez por cento) sobre o valor contratado do item prejudicado, quando praticada conduta descrita no item 9.1.2 (Inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo).
 
9.2.4. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, quando praticada conduta descrita no item 9.1.3 (Inexecução total do contrato).
 
9.2.5. Multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, para as infrações descritas nos itens 9.1.5 e 9.1.8.
 
9.2.6. Para a infração descrita no item 9.1.2, a multa será de 5% a 10% do valor do item prejudicado.
 
9.2.7. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos descritos nos itens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 deste Termo de Referência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
 
9.2.8. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos descritos nos itens 9.1.5, 9.1.6, 9.1.7 e 9.1.8, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave.
 
9.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
 
9.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida.
 
9.3.2. As peculiaridades do caso concreto.
 
9.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
 
9.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública.
 
9.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
 
9.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133/2021).
 
9.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
 
9.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133/2021).
 
9.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
 
9.8. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
 
9.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
9.10. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133/2021).
 
9.11. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133/2021).
 
9.12. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
9.13. Os débitos do contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26/2022.
 
10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 
10.1. Em observação às determinações constantes da Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Contratante e a Contratada se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
 
10.1.1. O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos Arts. 7º e/ou 11 da Lei nº 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
 
10.1.2. O tratamento será limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do objeto do contrato, utilizando-os, quando seja o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
 
10.1.3. Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais indispensáveis à própria prestação do serviço/aquisição de bens, esta será realizada mediante prévia aprovação da Contratante, responsabilizando-se a Contratada por obter o consentimento dos titulares (salvo nos casos em que opere outra hipótese legal de tratamento). Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução do objeto especificado neste contrato, e, em hipótese alguma, poderão ser compartilhados ou utilizados para outros fins.
 
10.1.4. Eventualmente, as partes podem ajustar que a Contratada será responsável por obter o consentimento dos titulares, observadas as demais condicionantes do item acima.
 
10.1.5. Os dados obtidos em razão desse contrato serão armazenados em um banco de dados seguro, com garantia de registro das transações realizadas na aplicação de acesso (log) e adequado controle de acesso baseado em função e com transparente identificação do perfil dos credenciados, tudo estabelecido como forma de garantir inclusive a rastreabilidade de cada transação e a franca apuração, a qualquer momento, de desvios e falhas, vedado o compartilhamento desses dados com terceiros.
 
10.1.6. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, a Contratada interromperá o tratamento dos Dados Pessoais disponibilizados pela Contratante e, em no máximo (30) dias, sob instruções e na medida do determinado pela Contratante, eliminará completamente os Dados Pessoais e todas as cópias porventura existentes (seja em formato digital ou físico), salvo quando a Contratada tenha que manter os dados para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese da LGPD.
 
10.2. A Contratada dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade da Contratante, cujos princípios deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais de que trata a presente cláusula.
 
10.3. O eventual acesso, pela Contratada, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais implicará para a Contratada e para seus prepostos - devida e formalmente instruídos nesse sentido - o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato.
 
10.4. A Contratada cooperará com a Contratante no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo;
 
10.5. A Contratada deverá informar imediatamente à Contratante quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais e abster-se de responder qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas da Contratante ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor.
 
10.6. O Encarregado da Contratada manterá contato formal com o fiscal da Contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
 
10.7. A critério do Encarregado de Dados da Contratante, a Contratada poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto (DPIA), conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
 
10.8. Eventuais responsabilidades das partes, serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com o que dispõe a Seção III do Capítulo VI, bem como Capítulo VII e Seção I do capítulo VIII da LGPD.
 
11. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
Recebimento
 
11.1. Os serviços serão recebidos no mesmo dia da prestação do serviço, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
 
11.1.1. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga.
 
11.2. Para efeito de recebimento, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à Contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
 
11.2.1. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento.
 
11.2.2. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
 
11.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
 
11.4. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
 
11.5. O recebimento não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
Liquidação
 
11.6. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
 
11.6.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
 
11.7. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
 
11.8. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à Contratante.
 
11.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
 
11.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) Verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital de Credenciamento; b) Identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
 
11.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
 
11.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
 
11.13. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
 
11.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
Prazo de pagamento
 
11.15. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
 
11.16. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = i/365 I = 6/100 I = 0,0001643
365
Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%, capitalizada diariamente em regime de juros simples.
VP = Valor da parcela em atraso.
 
Forma de pagamento
 
11.17. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
 
11.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
 
11.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
 
11.19.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
 
11.20. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
11.21. No caso de a Contratada não possuir estabelecimento ou unidade econômica em Manaus/AM, deverá apresentar ao Contratante, a cada prestação de serviço, juntamente com as notas fiscais de serviços, declaração anexa a este Termo, sob pena de incidir retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviço para o Município de Manaus/AM quando se aplicar a regra geral de incidência (local do estabelecimento prestador).
 
11.22. A apresentação da declaração de que trata o item anterior pela Contratada poderá ser dispensada pelo Contratante após análise do primeiro pagamento.
 
11.23. Os documentos fiscais deverão ser encaminhados por e-mail.
 
11.24. A Contratada assumirá inteira responsabilidade pela veracidade, conformidade e eventuais correções das informações registradas no referido sistema, assumindo o ônus por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou falhas quanto aos dados e documentos informados, inclusive perante à Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos da Administração Pública.
 
12. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
12.1. Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada em serviços de buffet para atender a eventos institucionais promovidos pelo TRE-AM, será adotada a modalidade Pregão Presencial, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a fim de garantir a contratação de fornecedor local, pelas razões a seguir:
 
12.1.1. Natureza comum do objeto – O serviço de buffet enquadra-se como objeto de natureza comum, conforme art. 6º, inciso XXI, e art. 28, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, passível de padronização e comparação objetiva entre os licitantes.
 
12.1.2. Necessidade de agilidade e garantia da qualidade no atendimento – Os eventos institucionais demandam fornecimento imediato e eficaz, sendo imprescindível que a contratação assegure celeridade na execução do serviço, especialmente em situações em que haja alterações de cronograma ou aumento de demanda. Soma-se a isso a necessidade de assegurar a qualidade dos alimentos e do preparo, de modo a garantir que os itens servidos sejam próprios para consumo, em conformidade com normas sanitárias e padrões de segurança alimentar.
 
12.1.3. Fiscalização direta das condições de execução – O pregão presencial possibilita maior segurança quanto à verificação in loco das instalações, equipamentos e condições de higiene das empresas participantes, requisito essencial para garantir a qualidade e a conformidade sanitária do serviço ofertado.
 
12.1.4. Necessidade de contratação de fornecedor local – Considerando a natureza do objeto, que envolve serviços de fornecimento de alimentos preparados e perecíveis, faz-se indispensável que a empresa contratada possua sede no município de Manaus, de forma a assegurar o atendimento imediato às demandas do Tribunal, reduzir riscos logísticos, facilitar a fiscalização das condições sanitárias e garantir maior eficiência no acompanhamento da execução contratual.
 
12.2. O fornecedor será selecionado por meio da apresentação de proposta mais vantajosa para a Administração – menor preço.
 
12.3. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
 
12.3.1. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
 
12.3.2. Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).
 
12.3.3. Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
 
12.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa prestadora do serviço e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
 
12.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
 
12.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
 
12.7. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
 
12.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
 
12.9. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
 
12.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
 
12.11. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
 
12.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
 
12.13. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os requisitos de habilitação elencados no item 9.
 
12.14. A sessão pública do Pregão Presencial será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, nos termos do § 2º do Art. 17 da Lei 14.133/2021.

13. HABILITAÇÃO
 
13.1. A habilitação jurídica será comprovada mediante a apresentação de:
 
13.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual.
 
13.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
 
13.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
 
13.1.4. Documentos de Identificação do Empresário Individual ou dos Sócios.
 
13.1.5. Prova de regularidade relativa ao Alvará da Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal, emitido pelo órgão competente, conforme determina a legislação vigente.
 
13.1.6. Em caso de alteração parcial dos documentos acima identificados, esta deverá ser apresentada juntamente com o ato constitutivo, estatuto ou contrato social.
 
13.1.7. Em caso de alteração consolidada será suficiente sua apresentação, desde que registrada e contendo todas as cláusulas legalmente exigidas.
 
13.1.8. Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, ambas deverão ser apresentadas pela empresa a ser credenciada.
 
13.2. A habilitação fiscal, social e trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
 
13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ).
 
13.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa a ser credenciada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
 
13.2.2.1. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
13.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativo à sede da empresa a ser credenciada, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na forma da respectiva legislação de regência.
 
13.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da empresa a ser credenciada, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
 
13.2.5. Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, do Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
 
13.2.6. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS/CRF.
 
13.2.7. Prova de Regularidade Trabalhista será comprovada mediante a apresentação de prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através de certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de acordo a Lei nº 12.440/2011, e nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
 
13.2.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
 
13.2.9. A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará na inabilitação da empresa a ser credenciada e decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste instrumento.
 
13.3. A qualificação técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:
 
13.3.1. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do Credenciamento, através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
 
13.4. A qualificação econômico-financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
 
13.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial e Concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa a ser credenciada, com data de expedição dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização do Credenciamento.
 
13.4.2. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais.
 
14. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
14.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais), incluindo todos os tributos, fretes, insumos, embalagens, seguro, mão de obra e demais encargos, de acordo com o preço unitário estimado verificado na pesquisa de preços.
 
14.2. O custo estimado da contratação não possui caráter sigiloso.
 
14.3. As informações de dotação orçamentária para fazer face às despesas advindas das futuras contratações serão prestadas à parte pela unidade competente, por ocasião das proposições de aquisição.
 
14.4. Observou-se, na pesquisa de preços, o art. 23, § 1º da Lei nº 14.133/2021.
 
14.5. Não é usual ter preços em sítios da internet, pois o objeto tem sua especificidade de difícil padronização. Portanto, as consultas de preços têm que ser personalizadas e diretas com empresas do ramo, uma vez que os orçamentos recebidos possuem as especificações idênticas ao objeto do Credenciamento.
 
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
15.1. . A despesa decorrente da contratação será suportada pela dotação orçamentária própria indicada pela Unidade Gestora de Recurso responsável pela gestão e fiscalização do Credenciamento.

 
Marco Antônio de Belém Pereira
Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação

Danna Michelle Gordiano Valente
Equipe de Planejamento da Contratação

Marta Bittencourt Vieira
Equipe de Planejamento da Contratação