UASG 70003

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Termo de Referência 7/2025

Informações Básicas

Número do	Editado por	Atualizado em		
UASG				
artefato				
70003-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO	RODRIGO PINTO DE	25/02/2026 10:20 (v 7.5)		
7/2025	CARVALHO			
AMAZONAS				
Status				
CONCLUIDO				

Outras informações

Categoria	Número da Contratação	Processo Administrativo

VII - contratações de tecnologia da informação e de comunicação/Serviços de TIC	0005178-36.2025.6.04.0000

1. Condições gerais da contratação

1.1. Registro de preços para eventual e futura contratação da prestação de serviços de link de comunicação nas unidades da justiça eleitoral, no interior do Estado, sede do tribunal e infraestrutura para serviços itinerantes e postos avançados de atendimento ao público, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM

1

2

3

4

5

6

ESPECIFICAÇÃO	CATSER	MÉTRICA OU	CÓD.	QUANTIDADE		
		UNIDADE DE MEDIDA	PMC-TIC			
ACESSO À INTERNET TIPO 1: Serviço Corporativo			-			
para uso fixo com franquia mínima de 500GB de						
característica continuada.						
	26557	Ponto/mês		72		
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO PARA O ITEM 1		Instalação	-	72		
						
	26557					
ACESSO À INTERNET TIPO 2: Serviço Corporativo			-	10		
Franqueado para uso transportável com franquia 50						
GB de característica continuada.						
	26557	Terminal/mês				
PACOTES ADICIONAIS – FRANQUIA 50 GB	26557	Pacote	-	72		
						
REMANEJAMENTO INTERNO	26557	Serviço	-	20		
						
REMANEJAMENTO EXTERNO	26557	Serviço	-	20		

Modelo de TR para Contratação de Serviços de TIC

Versão: jul/2023

Aprovado pela Diretoria de Gestão de Recursos de TI/SGD/MGI

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1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como continuados uma vez que compõem prestação mensal de acordo com detalhamento descrito no Estudo Técnico Preliminar.

1.3. A licitante vencedora do certame assinará contrato com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 120 (cento e vinte) meses, com fundamento nos arts. 106 e 107, da lei 14.133, de 2021.

1.4. O objeto possui padrões de desempenho e qualidade e pode ser definido pelo Edital por meio de especificações usuais de mercado, caracterizando-o como bens e serviços comuns, conforme definição constante do inciso XIII do artigo 6º da Lei 14.133/2021.

1.5. O objeto está estruturado em lote único, conforme as especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência.

1.6. Todos os equipamentos e acessórios necessários à execução dos serviços previstos no objeto deste Termo de Referência deverão ser fornecidos em regime de comodato com garantia.

1.7 A Ata de Registro de Preços decorrente deste procedimento terá validade de 1 (um) ano, contada a partir do primeiro dia útil subsequente à sua divulgação, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

1.8. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

2. Descrição da solução

2.1. A solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) a ser contratada consiste na prestação de serviços de comunicação de dados por meio de link satelital, abrangendo duas modalidades: link via satélite de baixa órbita (LEO) e link satelital móvel, ambos com capacidade de acesso à internet e suporte à operação de sistemas corporativos da Justiça Eleitoral.

2.2. A contratação visa atender às unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), localizadas tanto na capital quanto em municípios do interior, incluindo cartórios eleitorais, postos avançados de atendimento ao público e estruturas temporárias, como zonas eleitorais itinerantes. Dada a carência ou inexistência de infraestrutura terrestre de telecomunicações em diversas localidades, a solução satelital representa a única alternativa tecnicamente viável para garantir conectividade adequada, estável e segura.

2.3. A tecnologia LEO oferece comunicação de dados com baixa latência, alta disponibilidade e maior largura de banda, permitindo o funcionamento eficiente de sistemas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Sistema Elo, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais e Partidárias (SPCE), além de ferramentas corporativas baseadas na web e serviços em nuvem. Já a modalidade de link satelital móvel permite o deslocamento e ativação rápida do serviço em locais remotos, em caráter temporário ou emergencial, como durante eleições, revisões de eleitorado ou desastres naturais.

2.4. A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviço de comunicação satelital, com início em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

2.5. Para o concentrador no DataCenter sede TRE-AM, instalação em regime de comodato de (2) dois ativos físicos com tecnologia SD-WAN, modo alta performance (HA), para a gestão dos links ativos da contratação, especificações:

1. Visão Geral da Solução

A solução SD-WAN deverá prover conectividade segura, resiliente e gerenciada de forma centralizada entre o DataCenter do TRE-AM e aproximadamente 70 unidades remotas (cartórios eleitorais), suportando múltiplos links WAN por localidade, priorização de aplicações críticas, criptografia forte, alta disponibilidade e visibilidade operacional.

A arquitetura deverá contemplar concentradores físicos em alta disponibilidade (HA) instalados no DataCenter sede, responsáveis por:

Terminação das VPNs SD-WAN/IPsec dos cartórios;

Orquestração e controle de políticas de tráfego;

Integração com o núcleo de rede e com soluções de segurança existentes.

2.	Requisitos de Hardware – Concentrador SD-WAN (DataCenter)

1.	Os equipamentos fornecidos deverão ser 100% novos, sem uso anterior, em embalagem original de fábrica, com lacres e selos de autenticidade intactos.

2.	O fornecedor deverá apresentar Certificado de Autenticidade do Fabricante e Nota Fiscal, comprovando procedência, suporte oficial e que o fabricante possui representatividade e atuação reconhecida no mercado corporativo/governamental.

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3.	A solução deverá ser composta por 02 (dois) equipamentos físicos idênticos, operando em cluster de alta disponibilidade (HA), em modo ativo/ativo ou ativo/passivo, com failover automático e transparente.
4.	Cada equipamento deverá suportar, no mínimo:

2,5 Gbps de throughput mínimo garantido agregado criptografado (IPsec/SD-WAN) oriundo das VPNs dos cartórios; Capacidade de crescimento por licenciamento ou upgrade sem substituição imediata do hardware.

5.	Interfaces físicas mínimas por equipamento:

04 (quatro) portas Ethernet 10/100/1000 Mbps RJ-45, com auto-negociação de velocidade e duplex;

02 (duas) portas Ethernet 10 Gigabit RJ-45;

As interfaces deverão permitir uso flexível (LAN, WAN).

6.	O equipamento deverá possuir:

02 (duas) fontes de alimentação redundantes, hot-swappable;

Operação em 100–127V e 200–240V, 50/60Hz.

7.	O equipamento deverá ser compatível com rack padrão 19”, ocupando no máximo 2U, e acompanhado de kit completo de fixação.

3.	Requisitos Funcionais de SD-WAN

8.	A solução SD-WAN deverá operar de forma integrada entre:

Concentradores do DataCenter;

Gateways SD-WAN dos cartórios;

Eventual núcleo de rede ou borda de Internet, com gestão centralizada em interface única.

9.	Deverá suportar balanceamento de carga dinâmico de tráfego WAN, considerando:

	  Largura de banda;

	  Latência;

	  Jitter;

	  Perda de pacotes;

	  Disponibilidade do link.

10.	A seleção do circuito WAN de saída deverá ser influenciada por políticas definidas pelo administrador, baseadas, no mínimo, em:

Tipo de aplicação;

Endereço IP, sub-rede, protocolo ou porta;

Qualidade do link;

Prioridade de serviço.

11.	Deverá permitir priorização de aplicações críticas (ex.: sistemas eleitorais, VPN institucional, videoconferência, VoIP), com mecanismos de QoS e Application-Aware Routing.

12.	A solução deverá permitir a utilização simultânea de múltiplos tipos de links WAN, incluindo:

MPLS;

Internet dedicada;

Banda larga (fibra, rádio).

4. Segurança e Criptografia

13.	Todo o tráfego entre o concentrador e os cartórios deverá ser protegido por criptografia forte, utilizando no mínimo:

IPsec com AES-256, SHA-2 e troca de chaves segura;

Suporte a certificados digitais ou autenticação robusta.

14.	Deverá permitir segmentação lógica de tráfego (VRFs, zonas ou overlays), separando, por exemplo:

Tráfego administrativo;

Tráfego de usuários;

Tráfego de serviços críticos.

15.	A solução deverá integrar-se ou coexistir com firewalls, IDS/IPS e demais soluções de segurança já existentes no TRE-AM, sem dependência obrigatória de substituição.

5.	Gestão, Monitoramento e Operação

16.	A solução deverá possuir plataforma de gerenciamento centralizado, podendo ser:

On-premises;

Cloud gerenciada pelo fabricante;

Ou híbrida, desde que atenda às políticas de segurança do TRE-AM.

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17.	A interface de gestão deverá permitir:

Visualização em tempo real do status dos pontos;

Monitoramento de links, túneis, aplicações e desempenho;

Geração de relatórios históricos;

Auditoria de alterações e controle de acesso por perfil.

18.	Deverá permitir provisionamento simplificado (zero-touch provisioning) para os cartórios, reduzindo necessidade de intervenção local.

6.	Licenciamento, Suporte e Manutenção

19.	Todas as licenças necessárias ao funcionamento pleno da solução (SD-WAN, criptografia, gerenciamento, HA e recursos avançados) deverão estar inclusas durante toda a vigência contratual, sem custos ocultos.

20.	Em caso de defeito, o equipamento deverá ser substituído por outro equivalente ou superior, sem ônus à CONTRATANTE, dentro dos prazos de SLA definidos item 6.6.

21.	Os equipamentos deverão ser mantidos, atualizados e suportados pela empresa contratada, sob supervisão e regras estabelecidas pelo TRE-AM.

7.	Escalabilidade

22.	A solução deverá suportar, no mínimo:

70 túneis SD-WAN simultâneos, com possibilidade de expansão;

Crescimento futuro do throughput e da quantidade de unidades remotas sem troca imediata da plataforma.

2.6 Especificação Técnica – Equipamento SD-WAN para Pontos Remotos (Ponta)

Os pontos remotos deverão ser atendidos por equipamentos físicos com tecnologia SD-WAN, fornecidos em regime de comodato, destinados à gestão, otimização e segurança dos enlaces de comunicação WAN, observando-se os requisitos mínimos a seguir:

1.	Condição e Procedência

O equipamento fornecido deverá ser novo, sem uso anterior, entregue em sua embalagem original de fábrica, contendo todos os lacres, selos de garantia e acessórios originais do fabricante.

O fornecedor deverá apresentar, no momento da entrega, a Nota Fiscal e o Certificado de Autenticidade, comprovando a procedência legítima do equipamento, bem como garantir que o fabricante possui reconhecida atuação e reputação no mercado de redes e segurança.

2.	Arquitetura e Capacidade de Conectividade

Possuir capacidade de utilizar simultaneamente, no mínimo, 3 (três) circuitos WAN, tais como:

MPLS e acesso à Internet; ou

Circuitos de fibra óptica ou outros meios de acesso equivalentes.

Permitir o balanceamento de tráfego de saída entre todos os circuitos WAN conectados.

Permitir que a seleção do circuito WAN de saída seja influenciada por regras e políticas definidas pelo administrador de rede, considerando critérios como aplicação, desempenho, disponibilidade ou prioridade.

3.	Interfaces de Rede

Possuir, no mínimo:

03 (três) interfaces Ethernet 10/100/1000 Mbps, padrão RJ-45, com negociação automática de velocidade e duplex, configuráveis para função WAN;

04 (quatro) interfaces Ethernet 10/100/1000 Mbps, padrão RJ-45, com negociação automática de velocidade e duplex, para função LAN.

4.	Desempenho e Licenciamento

O equipamento deverá ser fornecido com licença de software válida durante toda a vigência contratual, capaz de suportar, no mínimo, 25 Mbps de tráfego criptografado, considerando funcionalidades de tunelamento seguro (ex.: IPsec ou tecnologia equivalente).

O desempenho especificado deverá ser garantido com todas as funcionalidades de segurança e SD-WAN habilitadas.

5.	Energia e Instalação

Possuir fonte de alimentação interna ou externa compatível com as tensões de 100 a 127V e de 200 a 240V, com comutação automática ou manual.

Ser compatível com operação contínua em ambientes corporativos.

6.	Gestão, Suporte e Substituição

Os equipamentos deverão ser dispositivos físicos, mantidos, atualizados e suportados pela empresa contratada, conforme regras, políticas e supervisão do TRE/AM.

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Em caso de defeito de hardware durante a vigência do contrato, o equipamento deverá ser substituído por outro equivalente ou superior, sem qualquer ônus adicional à CONTRATANTE, observados os prazos de atendimento definidos no Acordo de Nível de Serviço (ANS/SLA) item 6.6.

7. .	Compatibilidade com o Concentrador SD-WAN

7.1. Os equipamentos SD-WAN dos pontos remotos deverão ser plenamente compatíveis com o concentrador/controlador SD-WAN da solução contratada, permitindo integração nativa e operação conjunta.

7.2.	A compatibilidade deverá assegurar, no mínimo:

Estabelecimento de túneis criptografados entre os pontos remotos e o concentrador;

Aplicação centralizada de políticas de roteamento, balanceamento, priorização de tráfego e segurança; Gerenciamento, monitoramento, provisionamento e operação centralizados, a partir da mesma plataforma utilizada

pelo concentrador;

Interoperabilidade plena com todas as funcionalidades de SD-WAN previstas no contrato, incluindo alta disponibilidade e resiliência.

7.3. Eventuais incompatibilidades que impeçam a plena integração entre os equipamentos de ponta e o concentrador serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não sendo admitidos custos adicionais, soluções paliativas ou restrições funcionais à CONTRATANTE.

2.7. ITEM 1: ACESSO À INTERNET – TIPO 1 (USO FIXO)

Trata-se da contratação de serviço corporativo de acesso satelital à internet, destinado ao uso fixo. O acesso deverá ser provido por meio de uma constelação global de satélites em Órbita Terrestre Baixa (LEO), com cobertura em todo o território nacional, disponível integralmente na área geográfica da instalação previamente informada pelo CONTRATANTE.

A capacidade de internet fornecida deverá ser dedicada exclusivamente ao tráfego corporativo, com prioridade em relação ao tráfego de usuários do varejo.

A CONTRATADA deverá:

A empresa titular dos serviços ou sua parceira comercial deverá possuir licença válida do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), emitida pela ANATEL;

Ser o fabricante ou revenda autorizada da marca do produto/solução ofertada, com comprovação documental ou registro no site oficial do fabricante;

Fornecer treinamento do tipo hands-on à equipe técnica indicada pelo CONTRATANTE; Oferecer serviço com característica de contratação continuada;

Fornecer todos os equipamentos (hardware e software) necessários para o serviço, em regime de comodato, devidamente configurados e administrados pela CONTRATADA, incluindo entrega de senhas de acesso com perfil de consulta de todos os roteadores ou equipamentos gerenciáveis.

Especificações Técnicas Mínimas:

Serviço dedicado ao uso corporativo;

Velocidade mínima: 40 Mbps (download) e 08 Mbps (upload);

Disponibilidade mensal ≥ 99%;

Latência máxima: 100 ms;

Franquia mensal mínima: 500 GB/mês;

Suporte aos protocolos IPv4 e IPv6;

Suporte a QoS, com possibilidade de priorização de aplicações mapeadas pelo CONTRATANTE; Suporte à criptografia AES-128 ou superior;

Comunicação de dados não interrompida após o consumo da franquia (com aceitação de retirada de prioridade de tráfego);

Requisitos de Hardware:

Alimentação: 110/220V AC;

Conectividade: Protocolo Ethernet com conector RJ-45 padrão Gigabit Ethernet;

Antena: Compacta, tipo flat panel, com dimensão máxima de 100 cm em qualquer lado;

Temperatura de operação: até 50°C ou mais;

Grau de proteção: mínimo IP54;

Equipamento físico com tecnologia SD-WAN para gestão do link conforme item 2.6;

Fornecimento de, pelo menos, 1 (um) IP público fixo IPv4 por acesso.

2.8. ITEM 2: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO REFERENTE AO ITEM 1

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A instalação compreenderá:

Instalação física e apontamento da antena;

Instalação e configuração dos ativos de rede necessários à conexão com a rede local da unidade;

Passagem de cabos e instalação de acessórios, conforme os padrões de encaminhamento da infraestrutura de cabeamento estruturado da unidade;

Na ausência de padrão de cabeamento, a CONTRATADA deverá providenciar a infraestrutura necessária até a sala de equipamentos;

Fornecimento de todos os materiais necessários à instalação;

Equipe identificada para execução dos serviços;

Locais de instalação definidos no ANEXO I;

Atividade poderá ser subcontratada caso necessária.

2.9.	ITEM 3: ACESSO À INTERNET – TIPO 2 (USO TRANSPORTÁVEL)

Serviço corporativo de acesso satelital à internet com terminal transportável.

O acesso deve ser provido por constelação de satélites LEO, com cobertura em todo o território nacional, sem necessidade de comunicação prévia ou intervenção da CONTRATADA para alteração de localidade.

A capacidade ofertada será integralmente dedicada ao tráfego corporativo, com prioridade frente ao tráfego de varejo.

A CONTRATADA deverá:

A empresa titular dos serviços ou sua parceira comercial deverá possuir licença válida do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), emitida pela ANATEL;

Ser fabricante ou revenda autorizada do produto/solução, comprovada documentalmente ou via site oficial do fabricante; Oferecer treinamento do tipo hands-on à equipe técnica indicada pelo CONTRATANTE; Fornecer serviço com característica de contratação continuada.

Especificações Técnicas Mínimas:

Serviço dedicado ao uso corporativo;

Velocidade mínima: 40 Mbps (download) e 08 Mbps (upload);

Disponibilidade mensal ≥ 99%;

Latência máxima: 100 ms;

Franquia mensal mínima: 50 GB/mês;

Comunicação ininterrupta após o fim da franquia, com possível retirada de prioridade de tráfego;

Suporte aos protocolos IPv4 e IPv6;

Suporte a QoS, com possibilidade de priorização de aplicações pelo CONTRATANTE;

Suporte à criptografia AES-128 ou superior.

Requisitos de Hardware:

Alimentação: 110/220V AC;

Conectividade: Protocolo Ethernet com conector RJ-45 padrão Gigabit Ethernet;

Antena: Compacta, tipo flat panel, com dimensão máxima de 60 cm em qualquer lado;

Temperatura de operação: até 50°C ou mais;

Grau de proteção: mínimo IP54;

Equipamento físico com tecnologia SD-WAN para gestão do link conforme item 2.6

Fornecimento de, pelo menos, 1 (um) IP público fixo IPv4 por acesso.

2.10.	ITEM 4: PACOTES ADICIONAIS – FRANQUIA DE 50 GB

A CONTRATADA deverá disponibilizar pacotes adicionais de franquia mensal de dados de 50GB, não cumulativa, conforme descrito no item 4.2.4. deste Termo de Referência.

2.11.	ITENS 5 E 6: REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA

Compreendem a desinstalação e reinstalação da antena e/ou demais equipamentos no Ponto de Presença (PoP), conforme as classificações:

Remanejamento Interno: Reinstalação no mesmo endereço predial;

Remanejamento Externo: Transferência para novo endereço predial;

Tais remanejamentos deverão ocorrer mediante solicitação expressa do CONTRATANTE, sendo faturados juntamente ao resumo mensal, condicionado ao aceite formal do serviço. Atividade poderá ser subcontratada caso necessária.

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2.10. Todos os equipamentos envolvidos deverão estar devidamente configurados e administrados pela CONTRATADA, com fornecimento das senhas de acesso de consulta. O fornecimento de hardware e software também será realizado em regime de comodato.

3. Fundamentação e descrição da necessidade

3.1. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a prestação de serviços de comunicação de dados por meio de links satelitais (móveis e de baixa órbita terrestre - LEO), destinados a atender as unidades da Justiça Eleitoral do Amazonas, tanto na capital quanto no interior do estado, incluindo postos itinerantes e de atendimento avançado.

3.2. A necessidade decorre da realidade geográfica do Estado do Amazonas, caracterizado por vasta extensão territorial, grandes áreas de floresta e inúmeros municípios com acesso limitado ou inexistente a infraestrutura terrestre de telecomunicações, como redes de fibra óptica ou cabeamento estruturado. Tais limitações comprometem diretamente a continuidade e a eficiência das atividades administrativas e jurisdicionais da Justiça Eleitoral, sobretudo em períodos de maior demanda, como os anos eleitorais.

3.3. O contrato atual, vigente até janeiro de 2026, utiliza tecnologia baseada em satélites geoestacionários com Banda Ka. No entanto, essa tecnologia tem se mostrado gradualmente obsoleta e insuficiente para suportar a crescente demanda por largura de banda, baixa latência e alta disponibilidade exigidas pelas aplicações modernas, como sistemas de votação, PJe, JE-Connect, entre outros. Ademais, a indisponibilidade de suporte e manutenção especializada no mercado para tecnologias mais antigas compromete a confiabilidade da solução em uso.

3.4. Nesse cenário, a adoção de comunicação via satélite LEO, associada a soluções móveis para unidades itinerantes, apresenta-se como alternativa técnica mais vantajosa, permitindo rápida instalação, mobilidade, maior estabilidade, escalabilidade e cobertura mesmo em áreas remotas. A centralização da contratação em lote único, abrangendo tanto os enlaces fixos quanto os móveis, proporciona ganhos em padronização, redução de custos de gestão contratual, uniformização dos SLA (Acordos de Nível de Serviço) e agilidade na resolução de incidentes.

3.5. A contratação atende, ainda, ao disposto no planejamento estratégico do órgão e no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), alinhando-se aos objetivos institucionais de modernização da infraestrutura tecnológica e melhoria da prestação jurisdicional à sociedade.

3.6. Demanda Específica do TRE-AM

A contratação do serviço de comunicação por satélite visa atender às seguintes unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM):

Item 1 – Unidades Fixas (72 unidades)

Cartórios Eleitorais: 61 unidades

TRE-AM – Sede: 1 unidade

Reserva Técnica: 10 unidades

Item 2 – Unidades Itinerantes (10 unidades)

Atendimento Itinerante: 10 unidades

Atendimento móvel e avançado.

4. Requisitos da contratação

4.1. Requisitos de Negócio:

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A Justiça Eleitoral do Amazonas necessita garantir conectividade contínua, segura e de alta disponibilidade para o exercício regular de suas atividades finalísticas e administrativas, especialmente nas localidades do interior e em unidades móveis ou temporárias, como postos avançados e ações itinerantes.

Dessa forma, o requisito central do negócio é a disponibilização de serviço de comunicação de dados via satélite nas modalidades fixa e móvel, com tecnologia de baixa órbita terrestre (LEO) ou superior, que atenda satélite, às seguintes condições operacionais e

estratégicas:

Alta disponibilidade e estabilidade do enlace, com garantia de SLA compatível com o funcionamento ininterrupto dos sistemas da Justiça Eleitoral;

Baixa latência na comunicação, condição essencial para o uso eficiente de sistemas interativos, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), JE-Connect, SEI, sistemas administrativos e módulos da Justiça Eleitoral integrados à rede da Justiça Federal e CNJ;

Cobertura geográfica abrangente, incluindo áreas remotas, ribeirinhas e de difícil acesso, onde não há infraestrutura terrestre disponível ou viável;

Mobilidade para atendimento itinerante, com equipamentos e soluções que permitam rápida instalação operação autônoma e conectividade segura em missões temporárias;

Capacidade de escalabilidade, permitindo aumento de banda e número de pontos conectados conforme evolução da demanda institucional.

A solução contratada deve, portanto, ser capaz de atender à criticidade das operações da Justiça Eleitoral, garantindo conectividade confiável mesmo em cenários adversos, inclusive em períodos eleitorais, de elevada carga de trabalho e maior sensibilidade institucional.

4.2. Requisitos Tecnológicos

4.2.1. Licenciamento

A empresa titular dos serviços ou sua parceira comercial deverá possuir licença válida do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), emitida pela ANATEL;

4.2.2. Especificações Técnicas da Tecnologia Ofertada

A tecnologia de comunicação ofertada deverá atender, no mínimo, os parâmetros identificados na Descrição da Solução de TIC a ser contratada, item 2, deste Termo de Referência.

4.2.3. Gestão e Equipamentos

Ponto de gestão: deverá ser fornecido hardware de tecnologia SD-WAN em cada ponto de instalação;

Equipamentos e acessórios: deverão ser fornecidos em regime de comodato, incluindo todos os componentes (hardware e software) necessários à plena operação do serviço

4.2.4. Franquia de Dados e Monitoramento do uso

A contratada deverá disponibilizar franquia mensal de dados (não cumulativa), com limites definidos conforme o item contratado (Item 1 ou Item 3);

A pedido do CONTRATANTE, a contratada deverá configurar o envio de alertas por e-mail ou aplicativo informando quando o consumo do link se aproximar do limite contratado;

O consumo de dados de cada link deverá ser acompanhado em portal online dedicado, disponibilizado pela contratada;

O esgotamento da franquia mensal poderá resultar em redução de velocidade do serviço até o reinício do ciclo mensal ou contratação de pacote adicional;

O uso de pacote adicional somente será permitido mediante autorização expressa do gestor do contrato;

A contratada deverá habilitar a franquia adicional em até 24 horas após a abertura de chamado técnico ou envio da ordem de serviço.

4.2.5. Monitoramento e Gestão do link

Plataforma de monitoramento e gerenciamento dos enlaces, com acesso pela CONTRATANTE em tempo real;

Geração de relatórios mensais com indicadores de SLA, disponibilidade e desempenho;

Notificações automáticas de falhas ou degradações.

4.2.6. Certificações e Conformidade

Equipamentos com certificação Anatel;

Solução em conformidade com as normativas da LGPD, Marco Civil da Internet e padrões técnicos da Justiça Eleitoral.

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4.3. Requisitos Legais

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Norma geral para licitações e contratos da Administração Pública.

Decreto nº 11.462/2023 de 31 de Março de 2023 – Dispõe sobre Sistema de Registro de Preço.

Resolução CNJ nº 468/2022: Diretrizes para contratações de TIC no CNJ.

Resolução CNJ nº 370/2021: Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD).

Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022: Processo de contratação de soluções de TIC no SISP. Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

Resolução TSE nº 23.644/2021: Política de Segurança da Informação (PSI) na Justiça Eleitoral.

Resolução TSE nº 23.702/2022: Dispõe sobre a Política de Governança das contratações na Justiça Eleitoral e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 400/2021: Política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário; e a outras legislações aplicáveis; Instrução Normativa nº 5, de 26 de Maio de 2017: Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

4.4. Requisitos de Capacitação

Será necessário treinamento à equipe que atuará com a solução no que se refira à ferramentas próprias de gestão da contratada em relação aos links instalados e na implementação de novas soluções/configurações se necessário.

4.5. Requisitos de Manutenção, Suporte técnico e Garantia

A atividade poderá ser subcontratada caso necessária.

A contratada é responsável, de forma exclusiva, pela manutenção preventiva e corretiva de todos os enlaces de dados e equipamentos instalados.

Alterações ou reconfigurações devem ser previamente autorizadas pela contratante com antecedência mínima de 2 dias úteis.

Deve ser oferecido suporte técnico gratuito, 12 horas por dia, 7 dias por semana, via número nacional (0800).

O atendimento será em língua portuguesa, ininterruptamente.

Cada atendimento deve gerar um número de protocolo para rastreamento.

O atendimento ao reparo deverá iniciar em até 4 horas após a abertura do chamado.

O prazo máximo para resolução das falhas será de até 2 dias úteis.

Em localidades a mais de 500 km da capital, ou com acesso por transporte fluvial/marítimo, o prazo estende-se para até 4 dias úteis.

Em caso de defeito na IDU que comprometa os circuitos, a substituição deve ser imediata e sem custos adicionais ao TRE-AM. Nos 5 dias anteriores a qualquer eleição, a contratada deve realizar manutenção preventiva completa nos enlaces e equipamentos instalados, garantindo pleno funcionamento.

Todos os custos com materiais, transporte, instalação, substituições, apontamento de antenas, testes e ajustes são de responsabilidade da contratada.

Na véspera e no dia da eleição, a contratada deverá disponibilizar presencialmente, na sede do TRE-AM, um coordenador ou gestor técnico responsável pelo acompanhamento da operação dos links e pela comunicação com as equipes em campo, se estiverem.

4.6. Requisitos de Habilitação Técnica

4.6.1. A operadora ou parceira comercial deverá possuir licença própria e válida SCM- Serviço de Comunicação Multimídia, licenciada pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

4.6.2. As licitantes devem comprovar sua capacidade técnica através de atestados que demonstrem experiência em fornecer bens e serviços similares aos da licitação.

Os atestados devem comprovar o fornecimento de um percentual mínimo de 50% do quantitativo estimado no Termo de Referência, incluindo garantia e assistência técnica.

Contratos já executados ou em execução podem ser utilizados para comprovação, podendo ser cumulativos em múltiplos contratos.

4.7. Requisitos de Garantia de execução contratual

Garantia da contratação conforme Lei nº 14.133, de 2021.

4.8. Requisito de Transferência de Tecnologia

4.8.1. Compõe o escopo de fornecimento, de forma obrigatória, toda a documentação técnica e de usuário relacionada aos componentes integrantes da solução contratada. Essa documentação deverá assegurar ao TRE-AM o pleno acesso ao conhecimento necessário para absorção e domínio das técnicas e tecnologias envolvidas, incluindo, obrigatoriamente, manuais de instalação, operação e configuração dos equipamentos e sistemas.

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4.9. Requisitos de Segurança, Privacidade e Segurança da Informação

4.9.1. A contratada deverá garantir o sigilo e a inviolabilidade dos dados trafegados por sua rede de comunicação, conforme boas práticas de segurança da informação.

4.9.2. A CONTRATADA deverá executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

4.10. Requisitos de Sustentabilidade

A contratada deverá observar critérios de sustentabilidade durante a execução dos serviços, incluindo:

Destinação ambientalmente adequada de equipamentos substituídos;

Eficiência energética dos equipamentos fornecidos;

Redução de emissão de gases poluentes durante o transporte e instalação.

4.11. Requisitos de Implantação

4.11.1 A contratada deverá realizar visita técnica agendada aos locais de instalação para avaliar as condições específicas e assegurar a conformidade, qualidade e estabilidade do serviço, especialmente em regiões de difícil acesso.

4.11.2. A presente contratação tem por objetivo a prestação de serviço de comunicação satelital, com início em até 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de assinatura do contrato.

4.12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.12.1. Ambas as partes declaram ciência e comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adequando procedimentos internos para proteção de dados pessoais.

4.12.2. Comprometem-se a:

Tratar dados pessoais apenas para finalidades legítimas e compatíveis com o objeto do contrato.

Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e incidentes.

Eliminar ou devolver dados pessoais ao final do tratamento, salvo situações legais de armazenamento.

4.12.3. As partes responderão por danos decorrentes de inobservância da LGPD, na esfera administrativa e judicial.

5. Papéis e responsabilidades

5.1. São obrigações da CONTRATANTE:

5.1.1. nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

5.1.2. encaminhar formalmente a demanda por meio de Ordem de Serviço ou de Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência;

5.1.3. receber o objeto fornecido pelo contratado que esteja em conformidade com a proposta aceita, conforme inspeções realizadas;

5.1.4. aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, quando aplicável;

5.1.5. liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em contrato;

5.1.6. comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da solução de TIC;

5.1.7. definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC por parte do contratado, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;

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5.1.8. prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos cuja criação ou alteração seja objeto da relação contratual pertençam à Administração, incluindo a documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, justificando os casos em que isso não ocorrer;

5.2. São obrigações do CONTRATADO

5.2.1. indicar formalmente preposto apto a representá-la junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

5.2.2. atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual;

5.2.3. reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos serviços pela contratante;

5.2.4. propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, desde que motivadas as causas e justificativas desta decisão;

5.2.5. manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;

5.2.6. quando especificada, manter, durante a execução do contrato, equipe técnica composta por profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da solução de TIC;

5.2.7. quando especificado, manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da solução de TIC durante a execução do contrato;

5.2.8. ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração;

5.2.9. fazer a transição contratual, quando for o caso;

5.2.10. Solicitar autorização prévia (mínimo 2 dias úteis) à CONTRATANTE, por e-mail formal, para manutenção preventiva, que somente poderá ocorrer mediante anuência expressa do TRE-AM.

5.2.11. Fornecer credenciais SNMP (perfil de leitura ou equivalente) para monitoramento da infraestrutura pela CONTRATANTE.

5.2.12. Apresentar, em caso de falhas, relatório analítico contendo:

a)	Registro das ocorrências, com horários de início e fim da inoperância e tempo excedente ao prazo de reparo;

b)	Total de indisponibilidade acumulada;

c)	Diagnóstico técnico e medidas corretivas adotadas.

5.2.13. Manter atualizados os sistemas operacionais e firmwares, promovendo, sem custo, upgrades de segurança, mediante aprovação prévia.

6. Modelo de execução do contrato

6.1. Vigência

A licitante vencedora do certame assinará contrato com vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 120 (cento e vinte) meses, com fundamento nos arts. 106 e 107, da lei 14.133, de 2021.

6.2. Prazo de Instalação das Unidades

6.2.1. O prazo máximo para instalação de todas as unidades solicitadas será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

6.2.2. O horário para a execução dos serviços de instalação deverá ser previamente acordado entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA.

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6.2.3. A instalação da rede deverá observar o seguinte cronograma de execução, com prazos contados a partir da data de assinatura do contrato:

Evento	Prazo	
Assinatura do Contrato	Dia D	
Conclusão de instalação de 30% das unidades contratadas (incluindo testes de aceitação)	D + 40 dias corridos	
Conclusão de instalação de 60% das unidades contratadas (incluindo testes de aceitação)	D + 50 dias corridos	
Conclusão de instalação de 100% das unidades contratadas (incluindo testes de aceitação)	D + 60 dias corridos	

6.2.4. Para a execução dos serviços de instalação dos circuitos, os funcionários da CONTRATADA deverão apresentar-se devidamente identificados, com crachá ou outro documento de identificação funcional, sempre que estiverem atuando nas dependências da

CONTRATANTE.

6.3. Execução do serviço e seu recebimento

6.3.1. Serão realizadas duas etapas de aceitação: aceitação provisória e aceitação definitiva.

6.3.1.1. Critérios para a Aceitação Provisória

6.3.1.1.a A aceitação provisória ocorrerá em até 20 (vinte) dias corridos após a entrega dos serviços, mediante verificação, pela CONTRATANTE, da normalidade no funcionamento de cada circuito instalado.

6.3.1.1.b Caso sejam identificadas falhas durante o processo de verificação, a CONTRATANTE poderá determinar a suspensão da aceitação dos serviços até que os problemas apontados sejam devidamente corrigidos, sem que isso implique em prorrogação dos prazos de implantação definidos contratualmente.

6.3.1.1.c. Os testes de aceitação deverão incluir, no mínimo, as seguintes verificações:

Testes de conectividade e funcionalidade da rede;

Testes de acesso aos sistemas eleitorais e à Internet;

Avaliação do cumprimento dos requisitos mínimos de desempenho, como latência, perda de pacotes e velocidade contratada.

6.3.1.1.d. Uma vez verificado o atendimento pleno aos requisitos técnicos, será emitido pela CONTRATANTE o Termo de Recebimento Provisório (TRP), formalizando a aceitação provisória do serviço.

6.3.1.2. Critérios para a Aceitação Definitiva

6.3.1.2.a. A aceitação definitiva ocorrerá após a conclusão dos testes de conectividade, que serão realizados por meio de ferramentas próprias e/ou por sistemas equivalentes ao SIMET (disponível em simet.nic.br), além da verificação das instalações físicas e da conformidade dos hardwares fornecidos com as especificações estabelecidas. Atendidos todos os requisitos técnicos e contratuais, a CONTRATANTE emitirá o Termo de Recebimento Definitivo (TRD) em até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório (TRP).

6.3.1.2.b. Durante esse período, todas as pendências identificadas — de qualquer natureza — deverão ser totalmente sanadas pela CONTRATADA.

6.3.1.3.c. Caso a CONTRATADA não solucione as pendências ou deixe de atender integralmente às exigências previstas para o período, a CONTRATANTE dará início aos procedimentos para aplicação das penalidades contratuais cabíveis.

6.3.1.4.d A emissão do TRD não exime a CONTRATADA das responsabilidades quanto ao pleno funcionamento de todas as funcionalidades e benefícios ofertados, devendo tais funcionalidades permanecer sujeitas a testes e verificações ao longo de todo o período de garantia contratual.

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6.3.1.5.e Os serviços poderão ser rejeitados, total ou parcialmente, caso não estejam em conformidade com as especificações deste Termo de Referência e com a proposta da CONTRATADA. Nessa hipótese, os serviços deverão ser corrigidos, refeitos ou substituídos no prazo determinado pelo fiscal do contrato, sem ônus adicional para a Administração e sem prejuízo da aplicação de penalidades contratuais.

6.3.1.3 Responsabilidade Pós-Recebimento

O recebimento, seja provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos decorrentes da execução inadequada do contrato, permanecendo esta responsável por assegurar a conformidade técnica e funcional do objeto contratado durante toda a vigência contratual e do período de garantia.

6.4. Localidade Inicial da Instalação:

Os circuitos serão instalados prioritariamente nos cartórios eleitorais da Justiça Eleitoral.

Os endereços estão disponíveis nos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Poderão ser utilizados novos locais em caso de ampliação ou alteração dos pontos de atendimento.

A relação inicial está no ANEXO I – Relação de Localidades, com base nos municípios dos cartórios eleitorais.

Para ações itinerantes, serão consideradas localidades dentro da jurisdição dos municípios listados.

6.4.1. Alterações de endereço durante a Vigência Contratual:

Poderá haver alteração de endereços ou adição de novos sítios.

A CONTRATADA poderá cobrar valores adicionais, desde que haja:

Viabilidade técnica comprovada;

Valor equivalente ao custo de instalação e mensalidade de enlace semelhante já implantado;

Prazo de instalação de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, com justificativa aceita pela CONTRATANTE; Valores devem constar na planilha "Estimativa de Preço" e respeitar os limites legais.

6.4.2. Impossibilidade de Instalação:

Caso não seja possível atender ao novo endereço, a CONTRATADA deverá:

Comunicar formalmente à CONTRATANTE em até 15 (quinze) dias corridos após o recebimento da solicitação.

Alternativa à Impossibilidade:

Confirmada a inviabilidade, o TRE-AM poderá consultar a licitante classificada em posição subsequente, observando:

Viabilidade de instalação no mesmo local;

Condições e valores originalmente propostos pela licitante vencedora.

6.5. Remanejamento da infraestrutura

6.5.1. Esta atividade poderá ser subcontratada caso haja necessidadeO remanejamento refere-se à desinstalação e reinstalação da Estação VSAT ou dos equipamentos de responsabilidade da CONTRATADA, em novo local de instalação, sendo classificado da seguinte forma:

6.5.1. Interno: quando a reinstalação ocorre no mesmo endereço predial, mas em ambiente físico diferente dentro da mesma edificação;

6.5.1. Externo: quando há transferência para um novo endereço predial, distinto do local original.

6.5.2. Caso a CONTRATANTE solicite o remanejamento, seja interno ou externo, o pagamento devido será realizado conforme as condições estabelecidas neste Termo de Referência.

6.5.3. A CONTRATADA deverá atender à solicitação de remanejamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data do recebimento da solicitação formal pela CONTRATANTE.

6.5.4. A CONTRATADA poderá faturar a mensalidade referente ao ponto de presença original até o dia anterior à data do efetivo desligamento ou até 25 (vinte e cinco) dias corridos após o recebimento da comunicação da CONTRATANTE, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

6.5.5. Independentemente do tipo de remanejamento, o novo ponto de presença deverá passar pelas etapas de aceitação, conforme descritas no item “6.3. – Da Execução dos Serviços e Seu Recebimento” deste Termo de Referência.

6.5.6. A CONTRATADA deverá apresentar os valores do serviço de remanejamento conforme especificado na “Planilha de Preço de Remanejamento”, constante do Anexo III – Planilha da Proposta.

6.6. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

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6.6.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir os parâmetros mínimos estabelecidos, sem prejuízo do atendimento integral às demais exigências constantes neste Termo de Referência, conforme indicadores e metas apresentados a seguir:

6.6.2. PERDA DE PACOTES: a perda de pacotes máxima admitida será de 2%.

6.6.3. DISPONIBILIDADE DA REDE: a disponibilidade do serviço indica o percentual de tempo, durante o período de 1(um) mês de operação, em que um ponto de acesso integrante do serviço permanecer em condições normais de funcionamento.

6.6.3.1. Deve ser assegurada disponibilidade operacional média mensal mínima de 99%, sendo esta definida como a relação entre o tempo em que o sistema apresenta as características técnicas e operacionais especificadas e o tempo total considerado. No cálculo da disponibilidade serão consideradas todas as interrupções do serviço, exceto as programadas pelo CONTRATANTE ou pela CONTRATADA.

6.6.4. O serviço será considerado indisponível a partir do início de uma interrupção registrada na gerência/supervisão da CONTRATADA até o restabelecimento do circuito às condições normais de operação e a respectiva informação à CONTRATANTE ou quando apresentar taxa de erros de bits (BER) igual ou superior a 2%.

6.6.5. Caso haja interrupções não programadas nos serviços, a CONTRATADA fica sujeita a descontos na fatura mensal, aplicados no mês imediatamente subsequente ao mês no qual ocorreram os fatos que originaram os descontos, acrescidos de multa pecuniária.

6.6.6. LATÊNCIA: o tempo médio de retardo na comunicação para enlaces via satélite, com um único salto, deverá ser igual ou inferior a

100 milissegundos.

6.6.7. TEMPO DE REPARO: a CONTRATADA deverá garantir o intervalo de tempo máximo para reparo/restabelecimento de um circuito inoperante, após abertura do chamado, cujas condições de aferição deste índice estão descritos na planilha a seguir:

INDICADOR				
TEMPO DE REPARO (TR)				
ITEM		DESCRIÇÃO		
				
Meta a cumprir		GERAL: Tempo de reparo em qualquer caso, no máximo 2 (dois)		
		dias úteis, contados a partir da abertura do chamado.		
		ESPECÍFICA: Para localidades onde a distância da capital for		
		superior  a  500  km,  ou  quando  o  deslocamento  envolver		
		transporte marítimo fluvial, o período para conclusão do reparo		
		dos circuitos não deverá exceder 4 (quatro) dias úteis, contados		
		a partir da abertura do chamado.		
Instrumento de medição		Software de Gerenciamento de chamados;		
Forma de acompanhamento		Contagem do tempo de atendimento após a abertura do chamado		
Periodicidade		Mensal		
Mecanismo de cálculo		TR (h)= Somatório do tempo excedido em cada evento no mês.		
Início de vigência		Data do Termo de Recebimento Definitivo (TRD)		
Adequações de pagamento		TR > 24 h = Desconto de 1% sobre o valor mensal do circuito a		
		cada 24 horas do tempo excedido para o reparo. Limitada a 10%		
		do valor mensal do circuito. Superado esse limite, será aplicada a		
		sanção estabelecida no item 7.9, deste TR, sem prejuízo à		
		aplicação da multa moratória.		

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Observações	A CONTRATADA deverá disponibilizar mensalmente (por enlace)

à	CONTRATANTE, relatórios com o protocolo de cada chamado e o tempo de conclusão para cada reparo.

6.6.8. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para eventual descumprimento dos níveis de conformidade, desde que devidamente comprovada a excepcionalidade da ocorrência, oriunda de fatores imprevisíveis e alheios ao seu controle, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela IN nº 5/2017.

6.6.9. A CONTRATANTE deverá realizar monitoramento contínuo da qualidade dos serviços prestados, intervindo quando necessário para corrigir desvios e aplicar sanções nos casos de reincidência em desconformidade, conforme o Art. 19 da IN nº 5/2017, define que a gestão do contrato é uma das fases obrigatórias do procedimento de contratação de serviços, o que implica na necessidade de acompanhamento constante da execução contratual.

6.7. Desativação de circuitos

A CONTRATANTE poderá solicitar a desativação de circuitos, nos casos de supressão contratual, observando os limites legais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.

6.7.1. Após o recebimento da Ordem de Serviço formal, a CONTRATADA deverá realizar a desativação imediata do circuito e terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para efetuar a desinstalação e retirada dos equipamentos das unidades judiciárias.

6.7.2. Caso haja impedimentos ou interferências que possam dificultar o processo de desativação, a CONTRATADA deverá comunicar formalmente à CONTRATANTE com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes do término do prazo de 45 dias.

6.7.3. Não havendo tal comunicação no prazo estabelecido, e transcorrido o prazo de 45 dias sem a retirada dos equipamentos, a CONTRATANTE se isenta de qualquer responsabilidade sobre os bens de propriedade da CONTRATADA eventualmente deixados nas unidades.

6.7.4. Ao término do contrato, a devolução dos insumos e equipamentos fornecidos deverá ser realizada pela CONTRATADA mediante autorização formal expedida por Ofício da CONTRATANTE, no qual constarão os locais e os itens a serem desinstalados e recolhidos, autorizando expressamente sua retirada.

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7. Modelo de gestão do contrato

7.1. Execução do Contrato

O contrato deve ser cumprido fielmente pelas partes, seguindo as normas da Lei nº 14.133/2021.

A comunicação entre as partes deve ser por escrito, com possibilidade de uso de mensagens eletrônicas.

A contratante pode convocar representantes da contratada para resolver questões urgentes.

7.2. Preposto

A contratada deve designar um preposto formalmente, com poderes e deveres definidos.

A contratante pode recusar o preposto, se justificado.

O preposto não necessitará estar presente no local da execução do objeto.

7.3. Reunião Inicial

Após a assinatura do contrato, será realizada uma reunião inicial para alinhamento.

A reunião abordará questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato, e apresentação de documentos.

7.4. Fiscalização

A execução do contrato será acompanhada por fiscais técnicos e administrativos.

O fiscal técnico acompanhará o cumprimento das condições do contrato e registrará ocorrências.

O fiscal administrativo verificará as condições de habilitação da contratada e acompanhará os aspectos financeiros do contrato.

A fiscalização será contínua, com participação em reuniões e apoio ao gestor do contrato.

7.5. Gestor do Contrato

O gestor coordenará a fiscalização, registrará ocorrências e acompanhará a habilitação da contratada.

O gestor emitirá documentos de avaliação do desempenho da contratada e tomará providências em caso de irregularidades.

O gestor elaborará relatório final sobre a execução do contrato.

O gestor enviará a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.

7.6. Garantia de execução contratual

7.6.1 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.

7.6.2 Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.

7.6.3 A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.

7.6.4 A Garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida de pagamento de:

Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.

7.7. Definição dos Critérios de Medição e Pagamento

7.7.1. O pagamento estará condicionado ao cumprimento dos SLAs, mediante apresentação de relatórios mensais de desempenho e disponibilidade, com validação por parte da Administração Pública. O não atendimento aos níveis mínimos de serviço implicará aplicação de descontos, glosas ou outras penalidades previstas no contrato.

7.7.2 Os pagamentos à contratada estarão estritamente vinculados à comprovação da efetiva prestação dos serviços, da qualidade técnica mínima exigida e do cumprimento dos indicadores de desempenho estabelecidos nos Acordos de Nível de Serviço (SLA), em conformidade com o Art. 117, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

7.7.3. Critérios de Medição

A medição dos serviços será realizada mensalmente com base nos seguintes parâmetros principais:

a)	Disponibilidade do Link - Meta: 99%

	- Fórmula: Disponibilidade (%) = (Horas de Disponibilidade / Total de Horas do Mês) × 100.

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b) Tempo de Resposta e Recuperação (SLA de Suporte)

-	Tempo máximo para início do atendimento: 2 horas úteis.

-	Tempo máximo para solução de falha crítica: 12 horas úteis.

c) Relatórios Mensais Obrigatórios

-	Relatório de Disponibilidade por ponto.

-	Relatório de chamados técnicos e soluções.

-	Relatório de indicadores de SLA.

-	Relatório de QoS.

7.8. Critérios de Pagamento

a)	O pagamento será realizado mensalmente, após aprovação dos relatórios mensais de medição.

b)	Condição para Pagamento

Apenas após validação da fiscalização quanto ao cumprimento dos SLAs e entrega de todos os relatórios exigidos.

c) Glosas e Penalidades

Redução proporcional do valor mensal conforme a seguinte matriz:

| Faixa de Disponibilidade | Percentual de Redução no Pagamento |

|--------------------------|-------------------------------------|

| >= 99%	| Sem desconto	|

| 95% a 98,9%	| Redução de 5%	|

| 90% a 94,9%	| Redução de 10%	|

| Abaixo de 90%	| Redução de 25% ou suspensão total	|

d) Registro e Controle

As medições serão baseadas em ferramentas de monitoramento da contratada, com direito de auditoria por parte da Administração.

e) Disposições Finais

Todas as condições descritas deverão constar expressamente do contrato, nos seus anexos e nas minutas de SLA, garantindo objetividade e segurança jurídica na execução do contrato.

7.9. Das Sanções Administrativas

7.9.1 Será impedida de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a licitante que incorrer em qualquer das condutas infracionais previstas, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, como a declaração de inidoneidade, além das multas previstas neste Termo de Referência, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

a)	Deixar de entregar a documentação exigida no Edital

b)	Sendo convocada dentro do prazo de validade da proposta, não assinar o contrato ou não retirar a nota de empenho;

c)	Apresentar documentação ou declaração falsa;

d)	Causar, por ação ou omissão, o retardamento injustificado da execução contratual;

e)	Não manter sua proposta, sem justificativa aceita pela Administração;

f)	Falhar na execução do contrato ou fraudar sua execução;

g)	Comportar-se de maneira inidônea;

h)	Cometer fraude fiscal.

7.9.2. Sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial do objeto contratual, e assegurada a prévia defesa da CONTRATADA, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) Advertência, por infrações leves ou de natureza formal;

b) Multa compensatória, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor mensal global do serviço contratado, em caso de descumprimento relevante das obrigações pactuadas.

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7.9.3. Pelo atraso injustificado na execução dos serviços contratados, poderá ser aplicada multa moratória diária de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor global do serviço, limitada a 10% (dez por cento), observada a garantia do contraditório e da ampla defesa.

7.9.4. Caso o atraso injustificado na entrega ou execução do serviço contratado ultrapasse 30 (trinta) dias corridos, poderá ser instaurado processo de rescisão contratual, conforme disposições previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

8. Do reajuste

8.1. A CONTRATADA poderá solicitar o reajuste dos valores contratados por ocasião da prorrogação do contrato, sendo o índice aplicável o IST – Índice de Serviços de Telecomunicações, disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) por meio de seu portal oficial (www.anatel.gov.br), ou outro índice que venha a substituí-lo oficialmente.

8.2. O primeiro reajuste poderá ser concedido após 12 (doze) meses contados da data limite para apresentação da proposta registrada no instrumento convocatório que deu origem ao contrato. Os reajustes subsequentes deverão obedecer ao mesmo intervalo mínimo de 12 (doze) meses entre si.

8.3. O cálculo do reajuste tomará por base o índice acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à data da apresentação da proposta ou ao mês subsequente ao último reajuste concedido.

8.4. A formalização do reajuste será feita por apostilamento, nos termos do art. 136 da Lei nº 14.133/2021, exceto nos casos em que coincida com a prorrogação contratual, hipótese em que deverá ser realizada por termo aditivo.

9. Critérios de seleção do fornecedor

9.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.

Será considerado vencedor o fornecedor que apresentar proposta com MENOR PREÇO. A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante o Anexo deste Termo de Referência.

9.2.	Da utilização do Sistema de Registro de Preços

Com base no art. 3º, inciso V, do Decreto n° 11.462, de 31 de março de 2023, segundo o qual o SRP pode ser utilizado “V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.”

9.2.1.	Da Justificativa para a não abertura da IRP

Com base no art. 86, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 7º, inciso I, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, recomenda-se a não abertura da Intenção de Registro de Preços (IRP), indicando o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) como único contratante, tendo em vista as razões expostas no item 24, do Estudo Técnico Preliminar anexo.

9.3. Critério de Habilitação Técnica

A operadora ou sua parceira comercial deverá possuir licença própria e válida SCM- Serviço de Comunicação Multimídia, licenciada pela ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações.

9.4. Vistoria Técnica

9.4.1 Realização da Vistoria (Recomendada)

Com o objetivo de permitir o correto dimensionamento e a adequada elaboração da proposta, o licitante poderá, a seu critério, realizar vistoria técnica, total ou parcial, nos locais de execução dos serviços.

A vistoria deverá ser acompanhada por servidor designado pela CONTRATANTE.

Poderá ser realizada de segunda a sexta-feira, em horário previamente acordado.

O agendamento da vistoria deverá ser solicitado com antecedência pelos seguintes canais:

E-mails: gabsti@tre-am.jus.br e coinf@tre-am.jus.br

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Telefone: (92) 3632-4460

Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, assumirá integral responsabilidade por sua proposta, declarando expressamente que aceita as condições estabelecidas neste Termo de Referência, com base em um dos modelos constantes do Anexo II.

9.4.2. Prazo para Realização da Vistoria

O prazo para realização da vistoria terá início no primeiro dia útil após a publicação do Edital.

O prazo se estenderá até o último dia útil anterior à data prevista para a abertura da sessão pública.

9.4.3. Identificação do Responsável pela Vistoria

Para a realização da vistoria, o licitante ou seu representante legal deverá estar devidamente identificado.

9.4.4. Localidades Abrangidas

A relação dos municípios onde serão instaladas as antenas LEO está disponível no Anexo I – Relação de Localidades.

Os endereços constantes referem-se à localização dos cartórios eleitorais nos respectivos municípios.

Para as ações itinerantes, poderão ser consideradas outras localidades situadas dentro da jurisdição dos municípios listados.

9.5. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

9.5.1. A licitante, na condição de empresa titular dos serviços ou de parceira comercial, deverá comprovar que a(s) Estação(ões) Terrena

(s)	de Acesso encontra(m)-se localizada(s) em território brasileiro, conforme exigência da Resolução nº 748 da Anatel, de 22 de outubro de 2021, que aprova o Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGES).

9.5.2. Tal comprovação deverá ser feita mediante apresentação da Licença para Funcionamento de Estação, expedida pela ANATEL.

A ausência deste documento implicará a desclassificação da proposta.

9.5.3. No caso de a empresa proponente não ser a titular dos serviços, mas atuar como parceira comercial, a relação jurídica entre as partes deverá ser formalmente comprovada. Para isso, será necessário apresentar Termo de Contrato vigente ou outro documento comercial equivalente que evidencie a parceria e permita à proponente utilizar a documentação da empresa titular dos serviços.

9.5.4. Deverá ser apresentado o Termo de Direito de Exploração de Satélite, emitido pela ANATEL, em nome da empresa fornecedora do segmento espacial. O documento deve estar nos termos da Resolução nº 748 da Anatel, de 22 de outubro de 2021.

9.5.5. As licitantes deverão apresentar atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a execução anterior de serviços compatíveis com o lote único de suas proposta em relação aos itens a serem licitados.

9.5.6. A licitante deverá apresentar Atestado de Vistoria Técnica, devidamente assinado por representante da empresa e servidor designado pelo TRE-AM. Alternativamente, poderá apresentar declaração formal de renúncia ao direito de vistoria, afirmando conhecer integralmente as condições do local e da execução dos serviços, não podendo, em hipótese alguma, alegar impedimentos ou desconhecimento técnico posterior.

9.5.7. Serão exigidas Certidões Negativas de Pedido de Falência atualizadas, emitidas pelo cartório distribuidor da sede da empresa. Tais certidões são dispensadas apenas se constarem válidas no sistema SICAF. Adicionalmente, a licitante deverá comprovar regularidade junto ao CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e apresentar documentação comprobatória de regularidade trabalhista.

9.5.8. A empresa titular dos serviços ou sua parceira comercial deverá apresentar licença válida do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), emitida pela ANATEL.

9.5.9. O pregoeiro poderá, no curso do certame, especialmente durante diligências complementares, solicitar documentos adicionais que julgar necessários à verificação da autenticidade e legitimidade dos atestados e declarações apresentadas. Entre esses documentos, poderá ser exigida a apresentação de cópia digital de nota fiscal referente a serviço citado no atestado.

10. Estimativas do valor da contratação

Valor (R$): 7.749.269,28

10.1. Estimativa atualizada registrada por pesquisa oficial de preços TRE-AM , SEI 0005178-36.2025.6.04.0000, doc. 574432 - SEAQ:

Valor Anual: R$ 3.047.557,92

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Valor para 24 meses: R$ 6.095.115,84

11. Adequação orçamentária

Para custear a aquisição serão usados os recursos destinados na Ação:

Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 - Julgamento de causas e gestão.

Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS).

12. Responsáveis

Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Despacho: Coordenador Infraestrutura

RUBENS ANTONIO PINTO SOARES

Membro da comissão de contratação

Despacho: Chefe SERET

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

Membro da comissão de contratação

Despacho: Portaria 631/2025

ANTONIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA

Membro da comissão de contratação

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