TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/COINF
 
1. OBJETO
 
Registro de preços para contratação de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório colaborativa - Solução Google Workspace Enterprise - com ferramentas de produtividade , que permitam a criação, edição, armazenamento, gerenciamento e compartilhamento de documentos e projetos, a criação de conteúdos e apresentações, os cálculos e transformação de dados, a organização da comunicação e correio eletrônico e a colaboração em tempo real para as Unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com possibilidade de produção e colaboração em ambientes virtuais e em nuvem, com direito de atualização, garantia e suporte, a fim de atender as necessidades corporativas do TRE-AM, de acordo com as especificações e condições descritas neste Termo de Referências.
 
		Licenças para clientes GOOGLE (36 meses) - CATSER 26077 		
Item	Especificação	Descrição	Un. Med.	ID 
SGD	ID Google	QTDA. Estimada	
01	Workspace Enterprise Starter	Workspace Enterprise Starter-Storage/Email 1 TB user pooled	Subscrição	GG-
004	GAPPS-
ENTSTARTER1USER12MO	800	
02	Workspace Enterprise 
Standard	Workspace Enterprise Standard - Storage /Email 5 TB user pooled	Subscrição	GG-
005	GAPPSENT- 
STD1USER12MO	150	
03	Google Workspace 
Enterprise Plus	Google Workspace Enterprise Plus - Storage/Email 5 TB user pooled	Subscrição	GG-
006	GAPPSENT- 
PLUS1USER12MO	30	
 
1.2. A licitação será realizada na modalidade REGISTRO DE PREÇOS, conforme detalhado em tópico específico no Estudo Técnico Preliminar.
 
1.3. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que se refere ao fornecimento de uma solução SaaS (Software como Serviço), que proporciona o acesso contínuo e a utilização das ferramentas necessárias para o desempenho das atividades diárias dos servidores do TRE-AM.
 
1.4. O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
 
1.5. O serviço é enquadrado como continuado, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando o Estudo Técnico Preliminar.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
 
2.1. Motivação da Contratação 
2.1.1. A computação em nuvem é definida como um modelo tecnológico que permite o acesso a recursos e serviços de TI de qualquer lugar e a qualquer momento, através da internet.
2.1.2. Oferece recursos configuráveis como redes, servidores, armazenamento, aplicações e serviços, que podem ser rapidamente provisionados e desativados.
2.1.3. Suítes de escritório são pacotes de software que incluem ferramentas de produtividade e colaboração, como editores de texto, planilhas, apresentações, agendas e compartilhamento de arquivos.
2.1.4. A integração de inteligência artificial nessas suítes potencializa a automação de tarefas, a tomada de decisões e a segurança, sendo essenciais para o trabalho remoto e híbrido.
2.1.5. A adoção de uma plataforma de comunicação e colaboração em nuvem pelo TRE-AM visa:
Economia de custos: Redução de despesas com infraestrutura local, licenças e manutenção.
Melhoria da produtividade: Facilidade de compartilhamento de informações e colaboração em tempo real.
Aumento da segurança: Uso de recursos avançados como criptografia e autenticação multifatorial.
Flexibilidade e escalabilidade: Adaptação dos recursos às necessidades do TRE-AM.
Sustentabilidade: Uso de tecnologias que reduzem o consumo de energia.
Melhoria da experiência do usuário: Maior mobilidade e acesso às ferramentas.
Otimização da equipe de TI: Maior produtividade e segurança.
Melhoria da capacidade de resposta e inovação: ciclos mais rápidos de inovação e implantação. Resiliência: garantia da continuidade dos serviços de Tecnologia da Informação (TIC).
2.1.6. A estratégia visa otimizar recursos, melhorar a eficiência, garantir a segurança e promover a sustentabilidade.
2.1.7. O objetivo é a transformação digital e modernização da infraestrutura do TRE-AM, através da migração para a computação em nuvem no modelo SaaS (Software como Serviço).
2.1.8. A presente contratação não está prevista no plano de contratação de 2025, no entanto como estava contemplada no plano de 2024 e não foi efetivada naquele ano, está sendo incluída no atual Plano de Contratação de 2025; alinhada ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI): objetivo estratégico “Prover e aprimorar infraestrutura para os serviços de TIC”, e alinhada ao Plano Estratégico Institucional do TRE-AM: objetivo “Fortalecer a estratégia nacional de TIC e de proteção de dados”.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
3.1. A solução deverá ser uma plataforma de colaboração e produtividade baseada em nuvem (SaaS), acessível tanto online quanto offline, por meio dos principais navegadores de internet disponíveis no mercado. Essa solução integra uma série de aplicativos e recursos digitais, oferecendo ferramentas que visam aumentar a eficiência na execução de atividades relacionadas à produção digital de conteúdo, bem como na organização e comunicação entre equipes de trabalho. A colaboração entre as equipes é facilitada pelas diversas ferramentas da plataforma. 3.1.1. Ferramentas Essenciais
Interface web moderna e intuitiva, com integração entre as ferramentas. Acesso eficiente à comunicação a qualquer hora e lugar.
Aplicativos para processamento de texto, planilhas, apresentações e BI.
Padronização das ferramentas de escritório no Tribunal.
Comunicação instantânea via texto, áudio e vídeo.
Redução de custos com deslocamentos e chamadas telefônicas.
Armazenamento de arquivos na nuvem, com compartilhamento e colaboração.
Acesso remoto seguro e facilidade no trabalho em equipe.
3.1.2. Mobilidade e Acessibilidade
Disponibilidade nativa para notebooks com Windows, tablets e smartphones com iOS e Android. Otimização do uso de recursos em diferentes plataformas móveis.
3.1.3. Segurança Reforçada
Autenticação em 2 etapas, certificados digitais e tokens.
Criptografia de dados e proteção contra ataques cibernéticos.
Acesso restrito aos Data Centers, que vão armazenar as informações em nuvem.
Recursos adicionais de segurança para mensagens de E-mail, limitando o encaminhamento, impressão e tempo de visualização.
3.1.4. Infraestrutura em Nuvem
Tráfego de informações distribuído entre domínios da CONTRATANTE e domínio público, conforme a classificação estratégica.
Administração centralizada e distribuída da nuvem. (Manter o tráfego de informações sobre o controle e guarda da CONTRATANTE, impedindo qualquer tipo de quebra de privacidade ou vazamento de dados expostos em DataCenter que não pertença ao Tribunal.) Armazenamento de dados da nuvem pública em Data Centers no Brasil.
Conformidade com as leis e soberania brasileiras.
3.1.5. Plataforma de Desenvolvimento
Solução para desenvolvimento de sites, intranets, Gerenciamento Eletrônicos de Documentos e outros sistemas. Integração, personalização e expansão da solução para outros sistemas do Tribunal.
3.1.6. Inteligência Artificial Generativa (IA)
Recursos de IA Generativa integrados à plataforma de comunicação e colaboração.
Geração automática de conteúdo, respostas inteligentes, resumos automáticos e tradução instantânea. Foco em segurança e privacidade dos dados.
3.1.7. Importância Geral
Garantir comunicação segura, eficiente e com alto grau de privacidade.
Proteger informações estratégicas contra acesso indevido e vazamentos.
Otimizar a produtividade e colaboração entre os servidores.
Padronizar ferramentas e soluções, integrando e expandindo a solução para outros sistemas.
3.2. Esta solução visa modernizar e fortalecer a infraestrutura de comunicação do Tribunal, garantindo segurança, eficiência e adaptabilidade às necessidades do ambiente de trabalho contemporâneo.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Necessidades de Negócio
4.1.1. Escalabilidade e Flexibilidade
Necessidade: Ajustar recursos de TI dinamicamente conforme a demanda.
Solução: Computação em nuvem, permitindo escalabilidade rápida e suporte a diversos serviços.
Justificativa: Órgãos do judiciário, especialmente o eleitoral, têm demandas sazonais. A nuvem otimiza custos e agiliza operações.
4.1.2. Redução de Custos Operacionais
Necessidade: Diminuir gastos com manutenção e operação de infraestrutura de TI.
Solução: Modelo de pagamento conforme o uso, eliminando custos e manutenção de hardware.
Justificativa: A nuvem permite alocar recursos financeiros para áreas estratégicas, com um modelo econômico eficiente.
4.1.3. Melhoria na Segurança e Conformidade
Necessidade: Garantir segurança de dados e aplicações, em conformidade com regulamentações.
Solução: Medidas robustas de segurança (criptografia, controle de acesso) e conformidade com padrões (LGPD).
Justificativa: Provedores de nuvem investem em segurança, protegendo contra ameaças cibernéticas e garantindo conformidade legal.
4.1.4. Continuidade de Negócios e Recuperação de Desastres
Necessidade: Garantir disponibilidade de serviços e dados críticos contra falhas e desastres.
Solução: Soluções de backup, recuperação de desastres, alta disponibilidade e redundância.
Justificativa: A nuvem oferece redundância e recuperação rápida, assegurando a continuidade dos serviços da Justiça Eleitoral e o atendimento ao cidadão.
 
4.2. Necessidades Tecnológicas
4.2.1. Gerenciamento de Identidade e Acesso (IAM)
Necessidade: Controlar o acesso aos recursos da nuvem.
Solução: Implementação de políticas de acesso baseadas em funções (RBAC) e autenticação multifator (MFA).
Justificativa: Reduzir riscos de segurança e manter a integridade de dados e sistemas, garantindo que apenas usuários autorizados acessem recursos críticos.
4.2.2. Monitoramento e Análise de Desempenho
Necessidade: Monitorar continuamente o desempenho de recursos e aplicações na nuvem.
Solução: Ferramentas de monitoramento em tempo real e análise de logs e métricas de desempenho.
Justificativa: Garantir a eficiência dos serviços, detectar e resolver problemas antes que afetem os usuários finais.
4.2.3. Integração e Interoperabilidade com IA
Necessidade: Integrar inteligência artificial (IA) e serviços relacionados à nuvem para melhorar processos e análises de dados.
Justificativa: Permitir que órgãos públicos aproveitem recursos computacionais para desenvolver, treinar e implementar modelos de IA de forma escalável e eficiente, facilitando a análise avançada de dados, automação de processos e personalização de serviços.
4.3. Requisitos de Manutenção, Suporte Técnico e Garantia
 
4.3.1. Manutenção e Disponibilidade
A contratada deve realizar manutenções preventivas, evolutivas, corretivas e adaptativas. A solução deve estar disponível 24 horas por dia, independentemente das manutenções.
4.3.2. Suporte Técnico
O suporte técnico deve corrigir problemas e esclarecer dúvidas sobre a solução.
A contratada deve auxiliar na ativação do licenciamento.
Comprovantes de registro de atualização de licenças devem ser fornecidos.
Substituição de licenças equivalentes deve ser feita sem custo.
O suporte técnico deve estar disponível 24 horas/7 dias por semana, em português.
O acionamento do suporte deve ser preferencialmente por sistema informatizado ou telefone 0800.
O atendimento será preferencialmente remoto, com intervenção local sem custo adicional se necessário. Não haverá limite de chamados durante a vigência do contrato.
4.3.3. Garantia
 A contratada deverá responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990).
4.3.4. A CONTRATADA deverá oferecer manutenção e suporte técnico conforme o nível de severidade de cada chamado e dentro dos tempos de resposta, conforme a seguir:
 
Severidade 
A
(crítica)	Um ou mais serviços não estão acessíveis ou não podem ser usados. A produção, as operações ou as datas limite para implantação são gravemente afetadas, ou há um grave impacto sobre a produção ou as atividades da instituição. Vários usuários ou serviços são afetados.	Disponível: 
24/7
Tempo máximo de resposta: uma hora.	
Severidade 
B
(Alta)	O Serviço pode ser usado, mas com limitações. A situação tem impacto operacional moderado e é possível lidar com ela durante o horário comercial. Um único usuário experimenta interrupção parcial, mas existe uma solução alternativa aceitável.	Disponível: 
24/7
Tempo máximo de resposta:
24 horas.	
Severidade 
C
(não crítica)	A situação tem impacto operacional mínimo. O problema é importante, mas não tem impacto expressivo na produtividade e no serviço atual do cliente. Um Único usuário experimenta interrupção parcial, mas existe uma solução alternativa aceitável.	Disponível: 
24/7
Tempo máximo de resposta:
Definido no momento da
ocorrência 
entre as partes,
mas não 
superior a 
30 dias corridos.	
 
4.3.5. O que não estiver previsto neste termo de referência e no edital deverá obedecer às regras de comercialização do fabricante.
4.4. Requisitos de Experiência Profissional
4.4.1. Qualificação Técnica Geral
As licitantes devem comprovar sua capacidade técnica através de atestados que demonstrem experiência em fornecer bens e serviços similares aos da licitação.
Os atestados devem comprovar o fornecimento de um percentual mínimo de 50 % do volume estimado de licenças neste Termo de Referência, incluindo garantia e assistência técnica.
Contratos já executados ou em execução podem ser utilizados para comprovação, podendo ser cumulativos em múltiplos contratos.. 4.4.2. Qualificação Específica para Subscrições Google

As empresas que desejam fornecer subscrições Google devem estar listadas no rol público de fornecedores habilitados pela Google para o segmento governamental.
 A verificação desta informação será feita através do site público da Google.
4.5.  Requisitos Temporais
4.5.1. As licenças e as chaves de ativação deverão ser entregues no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da abertura da Ordem de Serviço (OS), emitida pela Contratante, podendo ser prorrogada, excepcionalmente, por até igual período, desde que justificado previamente pelo Contratado e autorizado pela Contratante.
 
4.5.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Termo de Referência, quando não expressados de forma contrária, excluir-se-á o dia do início e incluir-seá o do vencimento.
4.6.  Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais
4.6.1. Os serviços devem estar aderentes às seguintes diretrizes sociais, ambientais e culturais: Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
4.7.  Requisitos de Implantação
 
4.7.1. A CONTRATADA deverá informar e providenciar local de acesso e/ou ferramenta para gerenciamento, controle, acesso e suporte à implantação para as licenças de software fornecidas.
 
4.7.2. Deverá ser fornecida documentação oficial do fabricante da solução, em português, com informações que permitam aferir a validade dos produtos adquiridos, como identificador da licença, descrição, quantitativo, partnumber, modelo, versão, data de validade, indicador de direito de atualização, garantia e suporte e período de garantia.
 
4.7.3. A CONTRATADA deverá fornecer orientações sobre migração de serviços de outras plataformas: 
 Para as licenças da fabricante Google, orientações disponíveis em: Migrar os dados da sua organização para o Google Workspace.
4.8.  Garantia de execução contratual 
 
4.8.1. Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, no percentual e condições descritas nas cláusulas do contrato.
 
4.8.2. Em caso de opção pelo seguro-garantia, a parte adjudicatária deverá apresentá-la, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
 
4.8.3. A garantia, nas modalidades caução e fiança bancária, deverá ser prestada em até 10 dias úteis após a assinatura do contrato.
 
4.8.4. A Garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida de pagamento de:
Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada.
 
4.9. Requisitos de capacitação 
 
4.9.1. Não faz parte do escopo da contratação a realização de capacitação técnica na utilização dos recursos relacionados ao objeto da presente contratação;
 
4.10. Requisitos Legais 
 
Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto nº 11.462/2023 de 31 de Março de 2023 – Dispõe sobre Sistema de Registro de Preço.
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022 - Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023 - Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)
Instrução Normativa GSI/PR n° 5, de 30 de agosto de 2021, Dispõe sobre os requisitos mínimos de segurança da informação para utilização de soluções de computação em nuvem pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.
Resolução CNJ nº 468/2022: Diretrizes para contratações de TIC no CNJ;
Resolução CNJ nº 370/2021: Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD);
Resolução CNJ nº 400/2021: Política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário; e a outras legislações aplicáveis;
4.11. Requisitos de segurança, privacidade e segurança da informação
4.11.1. Conformidade com Políticas e Normas
Atendimento à Política de Segurança da Informação do Contratante.
Respeito às disposições da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022. 4.11.2. Funcionalidades de Segurança
Acesso ao centro de conformidade para gerenciar segurança e conformidade (prevenção de perda de dados, descoberta eletrônica, retenção).
Gerenciamento de ameaças (filtragem de mensagens, anti-malware).
Gerenciamento de dispositivos móveis (políticas de segurança, limpeza remota, relatórios).
Gerenciamento do ciclo de vida do conteúdo (importação, arquivamento, retenção, monitoramento, caixas de correio inativas, registros). Mecanismos de prevenção de perda de dados.
Implementação de rótulos de confidencialidade.
4.11.3. Sigilo e Confidencialidade
Manutenção de sigilo absoluto sobre dados e informações.
Proibição de divulgação, reprodução ou uso indevido de informações.
Não análise ou processamento do conteúdo de e-mails para fins não contratuais.
Proibição de análise, processamento ou indexação de e-mails para publicidade ou criação de perfis.  Proibição de recolhimento de informações sobre o uso de internet ou a localização dos usuários.
4.11.4. A CONTRATADA deverá executar o objeto do certame em estreita observância dos ditames estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
4.11.5. O modelo de declaração de atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ser assinado pelo representante legal do Contratado, encontrase no ANEXO deste termo de referência.
 
4.12. Requisitos de Sustentabilidade
 
4.12.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e suas atualizações:
 
Implementação de códigos que otimizem o consumo de recursos computacionais;
Aumento da eficiência energética; e
Redução do consumo de papel, recursos de impressão e outros insumos não renováveis.
 
5. EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. Início e Entrega
O serviço começa em até 15 dias após a Ordem de Serviço (OS), com possível prorrogação. A entrega é a disponibilização das licenças online, em área exclusiva da Contratante.
5.2. Execução e Faturamento
Ordens de Serviço são emitidas conforme necessidade, sem garantia de consumo mínimo.
O faturamento é mensal, iniciado com a OS, e segue até o fim do contrato.
Ordens de serviços adicionais seguem as mesmas regras de faturamento, com o cálculo do término do faturamento da parcela mensal tendo como referência a data de expiração da vigência do contrato.
5.3. Local, Horário e Materiais
Os serviços são prestados nos endereços do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (Capital e Interior).
A solução online deve estar disponível 24 horas por dia/ 7 dias por semana.
A contratada fornece os materiais necessários, incluindo documentação do fabricante.
5.4. Garantia e Transição
A garantia dos serviços segue o Código de Defesa do Consumidor.
A Contratada deve garantir a portabilidade de dados e aplicativos.
Toda e qualquer informação produzida no âmbito da execução do objeto do contrato pelas empresas prestadoras dos serviços será de propriedade do Contratante e fica a Contratada obrigada a documentar e registrar os serviços e eventos ocorridos, observando as metodologias e ferramentas utilizadas e disponíveis ao Contratante.
5.5. Comunicação e Sigilo
A comunicação formal inclui OS, atas de reunião, ofícios, sistema de chamados e e-mails.
A Contratada deve manter sigilo absoluto sobre dados e informações.
O Termo de Compromisso deve ser assinado pelo representante legal do Contratado.
5.6.  Ordem de Serviço
A ativação inicial das licenças será feita por ordem de serviço após a assinatura do contrato.
Pedidos adicionais de licenças também serão formalizados por ordens de serviço.
Reduções no número de licenças ativas seguirão o mesmo procedimento, com ordens de serviço específicas.
5.7. Quantidade de Licenças
Será emitida ordem de serviço, após a assinatura do contrato, referente ao pedido inicial da quantidade de licenças a serem ativadas.
Sempre que necessário e a critério do TRE-AM, poderá ocorrer solicitação para ativação de novas licenças. Para cada pedido adicional, será expedida nova ordem de serviço com o detalhamento da quantidade e o tipo de licença solicitada.
Essas licenças serão mantidas pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses ou até o fim da vigência contratual.
Após o decurso de 12 (doze) meses a partir da formalização do pedido adicional de licenciamento, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE- AM) poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a redução do número dessas licenças ativas, seja de forma total ou parcial.
Para cada solicitação de redução, será emitida uma nova ordem de serviço, especificando a quantidade e o tipo de licenças a serem desativadas. 5.8. Disponibilidade do Serviço
O serviço deve estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana (24x7).
Interrupções não programadas resultarão em descontos na fatura, com exceção das seguintes situações:
Períodos de manutenção e paradas programadas acordadas entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas; 
Incidentes que dependam de informações adicionais do CONTRATANTE; 
Ocorrência de falha de qualquer dos recursos físicos do ambiente do CONTRATANTE.
6. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
6.1. Execução do Contrato
O contrato deve ser cumprido fielmente pelas partes, seguindo as normas da Lei nº 14.133/2021.
A comunicação entre as partes deve ser por escrito, com possibilidade de uso de mensagens eletrônicas. A contratante pode convocar representantes da contratada para resolver questões urgentes. 6.2. Preposto
A contratada deve designar um preposto formalmente, com poderes e deveres definidos.
A contratante pode recusar o preposto, se justificado.
O preposto não necessitará estar presente no local da execução do objeto.
6.3. Reunião Inicial
Após a assinatura do contrato, será realizada uma reunião inicial para alinhamento.
A reunião abordará questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato, e apresentação de documentos.
6.4. Fiscalização
A execução do contrato será acompanhada por fiscais técnicos e administrativos.
O fiscal técnico acompanhará o cumprimento das condições do contrato e registrará ocorrências.
O fiscal administrativo verificará as condições de habilitação da contratada e acompanhará os aspectos financeiros do contrato. A fiscalização será contínua, com participação em reuniões e apoio ao gestor do contrato.
6.5. Gestor do Contrato
O gestor coordenará a fiscalização, registrará ocorrências e acompanhará a habilitação da contratada.
O gestor emitirá documentos de avaliação do desempenho da contratada e tomará providências em caso de irregularidades.
O gestor elaborará relatório final sobre a execução do contrato.
O gestor enviará a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento.
7. PAPÉIS E RESPONSABILIDADES
7.1. Obrigações da Contratante
7.1.1. Gestão e Fiscalização
Nomear gestor e fiscais para acompanhar o contrato. Fiscalizar o objeto do contrato.
7.1.2. Comunicação e Demanda
Encaminhar demandas formalmente por Ordem de Serviço.
Comunicar ocorrências relacionadas ao serviço.
Fornecer informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços.
7.1.3. Pagamento e Sanções
Receber o objeto conforme a proposta e inspeções.
Aplicar sanções administrativas quando necessário.
Liquidar empenho e efetuar pagamento dentro dos prazos.
7.1.4. Propriedade Intelectual e Acesso
Definir propriedade intelectual e direitos autorais.
Garantir acesso ao ambiente físico ou lógico para execução dos serviços.
7.1.5. Outras Obrigações
Exigir cumprimento das obrigações da contratada.
Providenciar assinaturas em termos de sigilo.
Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada.
7.2. Obrigações do Contratado
7.2.1. Representação e Atendimento
Indicar preposto para representá-lo.
Atender orientações da equipe de fiscalização.
7.2.2. Responsabilidade e Reparação
Reparar danos causados à Contratante ou a terceiros. Responsabilizar-se por vícios e danos do serviço.
7.2.3. Condições e Qualificação Manter condições de habilitação.
Manter equipe técnica qualificada. Manter produtividade mínima.
7.2.4. Propriedade Intelectual e Transição
Ceder direitos de propriedade intelectual.
Fazer transição contratual quando necessário.
7.2.5. Sigilo e Comunicação
Garantir sigilo e inviolabilidade de informações.
Não veicular publicidade sem autorização.
Não usar informações da Contratante para outros fins.
Comunicar anormalidades nos serviços.
Assumir inteira responsabilidade técnica e operacional do objeto contratado.
8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
 
8.1. Ambas as partes declaram ciência e comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adequando procedimentos internos para proteção de dados pessoais.
8.2. Comprometem-se a:
Tratar dados pessoais apenas para finalidades legítimas e compatíveis com o objeto do contrato.
Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e incidentes.
Eliminar ou devolver dados pessoais ao final do tratamento, salvo situações legais de armazenamento.

8.3. As partes responderão por danos decorrentes de inobservância da LGPD, na esfera administrativa e judicial.
9. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
 
9.1. A avaliação da execução do objeto utilizará os Indicadores de Níveis de Serviço para aferição da qualidade da prestação dos serviços, conforme dispostos neste item:
 
9.1.1. INDICADOR DE ATRASO NA ENTREGA (IAE)

INDICADOR DE ATRASO NA ENTREGA (IAE)	
      Finalidade	 
Medir o tempo de atraso na entrega dos produtos e serviços constantes na (s) Ordem (ns) de Serviço.	
Meta a cumprir
 	IAE igual ou menor que 0.
A meta definida visa garantir a entrega dos produtos e serviços constantes na (s) Ordem (ns) de Serviço dentro do prazo previsto.	
   Forma de acompanhamento	 
A avaliação será realizada por meio da verificação da data de entrega constante na Ordem de Serviço (OS) e da data de recebimento provisório das licenças.	
 
Periodicidade	 
Para cada Ordem de Serviço (OS) encerrada e com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.	

 
Mecanismo de
Cálculo (métrica)	 
IAE = TEX - TEST
Onde:
IAE = Indicador de atendimento aos prazos de entrega;
TEX = Tempo de Execução: corresponde ao período de execução da Ordem de Serviço (OS), da sua data de início até a data de entrega dos serviços da OS.
A data de início será aquela constante OS, caso não esteja explícita será o primeiro dia útil após a emissão da Ordem de Serviço.
A data de entrega da Ordem de Serviço (OS) será aquela reconhecida pelo fiscal técnico e registrada no Termo de recebimento Provisório (TRP).
TEST = Tempo Estimado para a execução da OS: corresponde ao prazo previsto/estimado na OS, conforme estipulado neste Termo de Referência.	

 
Faixas de ajuste no pagamento e sanções	 
Para valores do indicador IAE:
Menor ou igual a 0: Pagamento integral da Ordem de Serviço.
De 1 a 30: aplicar-se-á a glosa de 0,5% por dia de atraso sobre o valor da OS ou fração em atraso. 
Maior ou igual a 30: aplicar-se-á a glosa de 10% sobre o valor da OS ou fração em atraso, acrescido de 0,5% por dia de atraso sobre o valor da OS ou fração em atraso limitado em 30% sobre o valor da OS, e ensejará a aplicação das sanções previstas no contrato, mediante abertura de processo administrativo para aplicação de sanção.	
9.1.2. INDICADOR DE CHAMADOS ATENDIDOS DENTRO DO PRAZO (ICP)
	INDICADOR DE CHAMADOS ATENDIDOS DENTRO DO PRAZO (ICP)	
 
Finalidade	 
Assegurar que os chamados de suporte técnico estejam dentro do prazo, do início ao fim do atendimento.	

Meta a Cumprir	ICP maior ou igual a 95%.
A meta definida visa assegurar que os chamados sejam atendidos dentro do prazo, do início ao fim do atendimento.	
 
Instrumento de medição	 
Relatório ou ferramenta de acompanhamento de chamados ou por outra via disponibilizada pela CONTRATADA, considerando chamados abertos, início do atendimento e prazo de resolução do problema.	
Forma de acompanhamento	 
A avaliação será realizada por meio da verificação dos requisitos previstos no subitem 4.9.6 deste termo de referência, considerando os níveis de severidade estipulados.	
 
Periodicidade	 
Mensal, quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.	

 
 
Mecanismo de Cálculo (métrica)	 
ICP = (QAP/QTA) x 100
 
Onde:
ICP - Indicador de Chamados atendidos dentro do Prazo; QAP - Quantidade de chamados atendidos dentro do prazo; QTA - Quantidade total de chamados atendidos.	

 

 
 
Faixas de ajuste no pagamento e sanções	 
Para valores do indicador ICP:
Maior ou igual a 95%: Pagamento integral do valor mensal da OS;
Maior ou igual a 85% e menor que 95%: Glosa de 1,5% sobre o valor mensal da OS; 
Maior ou igual a 78% e menor que 85%: Glosa de 3% sobre o valor mensal da OS; 
Maior ou igual a 72% e menor que 78%: Glosa de 5% sobre o valor mensal da OS;
Menor que 72%: Será aplicada a multa de 1% sobre o valor do contrato, sem prejuízo da aplicação da glosa anterior.
Glosa de 10% sobre o valor mensal da OS e ensejará a aplicação das sanções previstas no contrato, mediante abertura de processo administrativo para aplicação de sanção.	
 
9.1.3. Os indicadores descritos no subitem anterior foram elaborados com base nas diretrizes estabelecidas na Portaria SGD/MGI nº 5.950, de 26 de outubro de 2023, que define o "Modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal".
9.1.4. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
Não produzir os resultados acordados;
Deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
 
9.1.5. A utilização dos Indicadores de Nível de Serviço não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
 
9.2. Condições de Pagamento
 
O pagamento será realizado mensalmente proporcionalmente ao número de licenças ativas, formalizado por Termo de Aceite, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à CONTRATADA, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois do aceite na nota fiscal efetuada pela Fiscalização do TRE-AM, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.
Caso ocorra solicitação de aumento do número de licenças, os valores serão calculados pró-rata ao tempo restante do mês, contados a partir do aceite das novas licenças.
Caso ocorra solicitação de redução do número de licenças, os respectivos valores das licenças reduzidas serão descontados na fatura subsequente ao mês em que o pedido foi realizado.
O pagamento será realizado até o 10º dia útil após o aceite definitivo do objeto e o ateste da Nota Fiscal/Fatura.
A Nota Fiscal/Fatura deve conter informações específicas, como endereço, CNPJ, número do empenho, dados bancários e descrição clara do objeto.
A Nota Fiscal/Fatura será examinada pelo Fiscal designado pelo TRE-AM, que atestará a execução do objeto antes da liberação para pagamento.
Erros na Nota Fiscal ou documentos, ou impedimentos na liquidação, suspenderão o pagamento até a regularização.
9.3. Outros Aspectos:
A data do pagamento será a data da emissão da ordem bancária.
Irregularidades no SICAF podem suspender o pagamento até a regularização da situação pela contratada.
Retenções tributárias serão aplicadas conforme a legislação.
Empresas optantes pelo Simples Nacional devem comprovar sua condição para evitar retenções tributárias.
10. SANÇÕES
10.1. Sanções e Penalidades
A contratada estará sujeita às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa.
A inexecução do contrato, entrega de documentação falsa, fraude ou comportamento inidôneo podem resultar em impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, com prazos de até 6 anos.
Durante a execução do contrato, a contratada poderá sofrer penalidades variáveis de acordo com a gravidade das ocorrências.
Atrasos injustificados na entrega do objeto podem resultar em multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor do contrato. A aplicação das penalidades observará os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
10.2. Procedimentos e Condições
A contratada poderá solicitar prorrogação de prazos em casos de eventos imprevisíveis e alheios à sua vontade.
Multas aplicadas serão descontadas de notas fiscais ou cobradas via Guia de Recolhimento da União (GRU), com possibilidade de inscrição em Dívida Ativa.
O período de atraso será contado em dias corridos.
Casos omissos serão resolvidos pelas partes, conforme a legislação e normas aplicáveis.
As sanções aplicadas serão publicadas no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Tabela 1: Graus de gravidade das infrações e sanções correspondentes
 
Grau de Gravidade	Sanção	
01	Advertência formal	
02	Multa de 10 % sobre o valor da parcela não cumprida	
03	Multa de 20 % sobre o valor total do contrato	
04	Multa de 30% sobre o valor global da contratação	
 
Tabela 2: Infrações, penalidades e graus de gravidade
 
	Infrações		
Item	Descrição	Grau de gravidade	
1	Dar causa à inexecução parcial do contrato.	01	
 
2	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços prestados pelo TRE-AM ou ao interesse coletivo.	 
02	
3	Dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não mantiver a proposta (salvo em decorrência de fato superveniente devidamente e formalmente justificado), não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.	03	
4	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.	04	
 
11. FORMA E CRITÉRIO DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
 
11.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
 
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade PREGÃO, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO.
Será considerado vencedor o fornecedor que apresentar proposta com MENOR PREÇO. A proposta deverá ser apresentada conforme modelo constante o Anexo deste Termo de Referência.
 
11.2. Regime de execução
 
O regime de execução do contrato será por de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, e o critério de aceitabilidade dos preços será o preço global do grupo associado ao preço unitário de cada item, fixando se como os respectivos preços máximos aqueles que serão indicados neste Termo de Referência.
O modo de disputa será ABERTO conforme justificado no Estudo Técnico Preliminar e definido no art. 56, caput da Lei 14.133, de 2021.
 
11.3. Qualificação Técnica
 
11.3.1. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação
 A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
11.3.2. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
 
11.3.3. Só poderão participar da contratação os parceiros da Google que constem no rol público de fornecedores habilitados por ela a vender e comercializar licenças para o segmento governo. A verificação será feita em consulta ao site público da GOOGLE no momento da habilitação da empresa. Esta verificação é importante para garantir que sejam entregues os itens conforme as regras de licenciamento da Google.
 
12. ESTIMATIVA DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO
 
12.1. A estimativa de preço da contratação abaixo considera a aquisição de Licenças GWS Enterprise, consoante Acordo Corporativo nº 10/2024, com estabelecimento do Preços Máximos de Compra de Item (PMC-TIC), por um período de 36 meses.
 
Descrição da Licença	Quantidade Estimada (TRE-AM)	Valor 36 meses Acordo SGD/Google	Valor 36 meses x Quant. Estimada	
GWS Enterprise Starter	800	R$ 1.274,72	R$ 1.019.776,00	
GWS Enterprise Standard	150	R$ 2.873,00	R$ 430.950,00	
GWS Enterprise Plus	30	R$ 4.260,00	R$ 127.800,00	
CATSER – 26077	 	R$ 1.578.526,00	
Google - Acordo Corporativo nº 10/2024
 
12.1.1. O valor total máximo aceitável da contratação é de R$ 1.578.526,00 (um milhão, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais. (PMC-TIC)
 
12.2. Esta estimativa de preço serve como referência para a contratação e está sujeita a eventuais ajustes e negociações durante o processo de formalização do contrato.
 
12.3. O estabelecimento do Preços Máximos de Compra de Item (PMC-TIC) no Acordo Corporativo nº 10/2024, não desobriga a pesquisa de preços por parte do órgão contratante. Portanto, nos termos da Lei 14.133/2021, art. 23, considera-se que a realização de pesquisa de preços segue obrigatória.
 
12.4. Essa previsão está expressa no § 3º do art. 20 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022: “Art. 20. § 3º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas - PMC-TIC deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior ao PMC-TIC.”
 
12.5. A estimativa de mercado foi realizada e consta em item específico no Estudo Técnico Preliminar.
 
13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 
 
13.1. O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
 
14. DO REAJUSTE DE PREÇOS 
 
14.1. Após o intervalo de um ano, os preços serão ajustados mediante a aplicação pelo CONTRATANTE, do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da Anualidade.
 
15. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
15.1. A contratação deverá utilizar recursos provenientes do orçamento da UG COINF.
 
Manaus, 31 de março de 2025

Equipe de Planejamento da Contratação (Portaria nº 260, de 27 de fevereiro de 2025) Kleber Cezar Merklein – Requisitante
Rubens Antônio Pinto Soares – Integrante Técnico
Lucas Carlon de Carvalho – Integrante Administrativo

 

 
Anexo I - Proposta Detalhada
 
Empresa:	
CNPJ:	
Endereço completo (com CEP):	
Telefone:	
E-mail:	
Banco:	
Agência:	
Nº Conta Corrente:	
Nome do Representante Legal (que assinará o contrato):	
CPF do Representante Legal (que assinará o contrato):	
A licitante classificada em primeiro lugar deverá encaminhar, em até 02 (duas) horas, a partir da solicitação do Pregoeiro, esta proposta detalhada, devidamente adequada ao lance final, ficando ciente de que caso não seja encaminhada, ensejará a desclassificação, sendo convocada a licitante classificada em 2º lugar para atender ao disposto acima e assim sucessivamente.
A licitante, antes de apresentar sua proposta, DEVERÁ ler atentamente todas as condições do Edital (objeto, obrigações, responsabilidades, etc.), do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, não podendo alegar, depois do certame concluído ou durante a execução do serviço, desconhecimento ou mesmo alegar que cotou erroneamente.
ITEM	DESCRIÇÃO	Quant. Registrada	Valor mensal unitário ofertado	Valor mensal total ofertado	Valor total ofertado para os 36 meses de contratação	
01	Licenças GWS Enterprise Starter para 36 
(trinta e seis) meses	800	 	 	 	
02	Licenças GWS Enterprise Standard para 
36 (trinta e seis) meses	150	 	 	 	
03	Licenças GWS Enterprise Plus para 36 
(trinta e seis) meses	30	 	 	 	
	Valor total para os 36 meses de contratação		R$	
 
A empresa _____________________________________________ declara que concorda com todas as especificações do edital e seus anexos.
 
PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS
 
Obs.: Nos preços acima propostos estão inclusas todas as despesas e custos diretos e indiretos, como impostos, taxas, fretes e garantia dos equipamentos.
 
Manaus-AM, de___de ____________________ de 2025.
 
NOME DA EMPRESA E CNPJ
 
Anexo II - Minuta da Ata de Registro de Preço
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, com sede na Avenida André Araújo, nº 200, Aleixo, na cidade de Manaus-AM, CEP 69060-000, inscrito no CNPJ sob o nº 05.959.999/0001-14, neste ato representado por seu Presidente, Desembargadora ………………, matrícula funcional nº ……, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº ......./2025, publicada no ...... de ...../...../2025, processo administrativo n.º …………….., RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. 
 
DO OBJETO
 
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de licenças de uso de softwares do tipo suíte de escritório colaborativa com ferramentas de produtividade, que permitam a criação, edição, armazenamento, gerenciamento e compartilhamento de documentos e projetos, a criação de conteúdos e apresentações, os cálculos e transformação de dados, a organização da comunicação e correio eletrônico e a colaboração em tempo real para as Unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com possibilidade de produção e colaboração em ambientes virtuais e em nuvem, com direito de atualização, garantia e suporte, a fim de atender as necessidades corporativas do TRE-AM, especificado no Termo de Referência anexo do edital de Licitação nº ........../2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. ITENS E FORNECEDORES REGISTRADOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
ITEM	DESCRIÇÃO	Quant. Registrada	Valor mensal unitário ofertado	Valor mensal total ofertado	Valor total ofertado para o contratação	
1	Workspace Enterprise Starter	Subscrição	 	 	 	
2	Workspace Enterprise Standard	Subscrição	 	 	 	
3	Google Workspace Enterprise 
Plus	Subscrição	 	 	 	
Empresa:
CNPJ:
Endereço completo (com CEP):
Telefone (DDD):
E-mail:
Nome do Representante Legal
CPF do Representante Legal					
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3.  ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão gerenciador será o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
3.2. Não será admitida a participação de outro(s) órgão(s) ou entidade(s) no presente registro de preços, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares.
4.  DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação, conforme justificativa apresentada nos estudos técnicos preliminares 4.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
5.  VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A contratação com o(s) fornecedor(es) registrado(s) na ata será formalizada por intermédio de instrumento contratual, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, em conformidade com a proposta apresentada. Não serão aceitas propostas com quantitativos inferiores ao máximo previsto no edital.
5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2.somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e 5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.
5.8. O preço registrado, com indicação dos licitantes e fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no item 5.7, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
 
6.  ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
 
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6.1.3. Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação; 6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
 
7.  NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
 
7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do
cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas. 7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 8.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 8.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o
preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
 
8.  CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
 
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável; 8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1. Por razão de interesse público;
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
8.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
 
9.  DAS PENALIDADES
 
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
9.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido, injustificadamente, após terem assinado a ata.
 
10.  CONDIÇÕES GERAIS
 
10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
10.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
 
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
 
Local e data
 
Assinaturas
 
Desembargadora ………..
Presidente do TRE-AM
 
Anexo III - Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
 
Pelo presente instrumento o ..... , sediado em ...... , CNPJ n°..... , doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a , sediada em , CNPJ n° , doravante denominada CONTRATADA; CONSIDERANDO que, em razão do CONTRATO N.º doravante denominado CONTRATO PRINCIPAL, a 
CONTRATADA poderá ter acesso a informações sigilosas do CONTRATANTE; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as condições de revelação destas informações sigilosas, bem como definir as regras para o seu uso e proteção; CONSIDERANDO o disposto na Política de Segurança da Informação e 
Privacidade da CONTRATANTE; Resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO, doravante TERMO, vinculado ao CONTRATO PRINCIPAL, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo discriminadas.
1. OBJETO
Constitui objeto deste TERMO o estabelecimento de condições específicas para regulamentar as obrigações a serem observadas pela CONTRATADA, no que diz respeito ao trato de informações sigilosas disponibilizadas pela CONTRATANTE e a observância às normas de segurança da informação e privacidade por força dos procedimentos necessários para a execução do objeto do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes e em acordo com o que dispõem a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e os Decretos 7.724, de 16 de maio de 2012, e 7.845, de 14 de novembro de 2012, que regulamentam os procedimentos para acesso e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.
2. CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para os efeitos deste TERMO, são estabelecidos os seguintes conceitos e definições: INFORMAÇÃO: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
INFORMAÇÃO SIGILOSA: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquela abrangida pelas demais hipóteses legais de sigilo.
CONTRATO PRINCIPAL: contrato celebrado entre as partes, ao qual este TERMO se vincula.
3. DA INFORMAÇÃO SIGILOSA
Serão consideradas como informação sigilosa, toda e qualquer informação classificada ou não nos graus de sigilo ultrassecreto, secreto e reservado. O TERMO abrangerá toda informação escrita, verbal, ou em linguagem computacional em qualquer nível, ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: know-how, técnicas, especificações, relatórios, compilações, código fonte de programas de computador na íntegra ou em partes, fórmulas, desenhos, cópias, modelos, amostras de ideias, aspectos financeiros e econômicos, definições, informações sobre as atividades da CONTRATANTE e/ou quaisquer informações técnicas/comerciais relacionadas/resultantes ou não ao CONTRATO PRINCIPAL, doravante denominados INFORMAÇÕES, a que diretamente ou pelos seus empregados, a CONTRATADA venha a ter acesso, conhecimento ou que venha a lhe ser confiada durante e em razão das atuações de execução do CONTRATO PRINCIPAL celebrado entre as partes.
4. DO LIMITE DO SIGILO
As obrigações constantes deste TERMO não serão aplicadas às INFORMAÇÕES que: I – sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação, exceto se tal fato decorrer de ato ou omissão da CONTRATADA; II – tenham sido comprovadas e legitimamente recebidas de terceiros, estranhos ao presente TERMO; III – sejam reveladas em razão de requisição judicial ou outra determinação válida do Governo, somente até a extensão de tais ordens, desde que as partes cumpram qualquer medida de proteção pertinente e tenham sido notificadas sobre a existência de tal ordem, previamente e por escrito, dando a esta, na medida do possível, tempo hábil para pleitear medidas de proteção que julgar cabíveis.
5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As partes se comprometem a não revelar, copiar, transmitir, reproduzir, utilizar, transportar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, bem como a não permitir que qualquer empregado envolvido direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL, em qualquer nível hierárquico de sua estrutura organizacional e sob quaisquer alegações, faça uso dessas INFORMAÇÕES, que se restringem estritamente ao cumprimento do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Primeiro – A CONTRATADA se compromete a não efetuar qualquer tipo de cópia da informação sigilosa sem o consentimento prévio e expresso da CONTRATANTE. Parágrafo Segundo – A CONTRATADA compromete-se a dar ciência e obter o aceite formal da direção e empregados que atuarão direta ou indiretamente na execução do CONTRATO PRINCIPAL sobre a existência deste TERMO bem como da natureza sigilosa das informações. I – A CONTRATADA deverá firmar acordos por escrito com seus empregados visando garantir o cumprimento de todas as disposições do presente TERMO e dará ciência à CONTRATANTE dos documentos comprobatórios. Parágrafo Terceiro – A CONTRATADA obriga-se a tomar todas as medidas necessárias à proteção da informação sigilosa da CONTRATANTE, bem como evitar e prevenir a revelação a terceiros, exceto se devidamente autorizado por escrito pela CONTRATANTE. Parágrafo Quarto – Cada parte permanecerá como fiel depositária das informações reveladas à outra parte em função deste TERMO. I – Quando requeridas, as INFORMAÇÕES deverão retornar imediatamente ao proprietário, bem como todas e quaisquer cópias eventualmente existentes. Parágrafo Quinto – A CONTRATADA obriga-se por si, sua controladora, suas controladas, coligadas, representantes, procuradores, sócios, acionistas e cotistas, por terceiros eventualmente consultados, seus empregados, contratados e subcontratados, assim como por quaisquer outras pessoas vinculadas à CONTRATADA, direta ou indiretamente, a manter sigilo, bem como a limitar a utilização das informações disponibilizadas em face da execução do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Sexto – A CONTRATADA, na forma disposta no parágrafo primeiro, acima, também se obriga a:
I	– Não discutir perante terceiros, usar, divulgar, revelar, ceder a qualquer título ou dispor das INFORMAÇÕES, no território brasileiro ou no exterior, para nenhuma pessoa, física ou jurídica, e para nenhuma outra finalidade que não seja exclusivamente relacionada ao objetivo aqui referido, cumprindo-lhe adotar cautelas e precauções adequadas no sentido de impedir o uso indevido por qualquer pessoa que, por qualquer razão, tenha acesso a elas;
II	– Responsabilizar-se por impedir, por qualquer meio em direito admitido, arcando com todos os custos do impedimento, mesmos judiciais, inclusive as despesas processuais e outras despesas derivadas, a divulgação ou utilização das INFORMAÇÕES por seus agentes, representantes ou por terceiros; III – Comunicar à CONTRATANTE, de imediato, de forma expressa e antes de qualquer divulgação, caso tenha que revelar qualquer uma das INFORMAÇÕES, por determinação judicial ou ordem de atendimento obrigatório determinado por órgão competente; e IV – Identificar as pessoas que, em nome da CONTRATADA, terão acesso às informações sigilosas.
6. VIGÊNCIA
O presente TERMO tem natureza irrevogável e irretratável, permanecendo em vigor desde a data de sua assinatura até expirar o prazo de classificação da informação a que a CONTRATADA teve acesso em razão do CONTRATO PRINCIPAL.
7. PENALIDADES
A quebra do sigilo e/ou da confidencialidade das INFORMAÇÕES, devidamente comprovada, possibilitará a imediata aplicação de penalidades previstas conforme disposições contratuais e legislações em vigor que tratam desse assunto, podendo até culminar na rescisão do CONTRATO PRINCIPAL firmado entre as PARTES. Neste caso, a CONTRATADA, estará sujeita, por ação ou omissão, ao pagamento ou recomposição de todas as perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE, inclusive as de ordem moral, bem como as de responsabilidades civil e criminal, as quais serão apuradas em regular processo administrativo ou judicial, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, conforme previsto nos arts. 155 a 163 da Lei nº. 14.133, de 2021.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este TERMO de Confidencialidade é parte integrante e inseparável do CONTRATO PRINCIPAL. Parágrafo Primeiro – Surgindo divergências quanto à interpretação do disposto neste instrumento, ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se casos omissos, as partes buscarão solucionar as divergências de acordo com os princípios de boa fé, da equidade, da razoabilidade, da economicidade e da moralidade. Parágrafo Segundo – O disposto no presente TERMO prevalecerá sempre em caso de dúvida e, salvo expressa determinação em contrário, sobre eventuais disposições constantes de outros instrumentos conexos firmados entre as partes quanto ao sigilo de informações, tal como aqui definidas. Parágrafo Terceiro – Ao assinar o presente instrumento, a CONTRATADA manifesta sua concordância no sentido de que: I – A CONTRATANTE terá o direito de, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, auditar e monitorar as atividades da CONTRATADA; II – A CONTRATADA deverá disponibilizar, sempre que solicitadas formalmente pela CONTRATANTE, todas as informações requeridas pertinentes ao CONTRATO PRINCIPAL. III – A omissão ou tolerância das partes, em exigir o estrito cumprimento das condições estabelecidas neste instrumento, não constituirá novação ou renúncia, nem afetará os direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo; IV – Todas as condições, termos e obrigações ora constituídos serão regidos pela legislação e regulamentação brasileiras pertinentes; V – O presente TERMO somente poderá ser alterado mediante termo aditivo firmado pelas partes; VI – Alterações do número, natureza e quantidade das informações disponibilizadas para a CONTRATADA não descaracterizarão ou reduzirão o compromisso e as obrigações pactuadas neste TERMO, que permanecerá válido e com todos seus efeitos legais em qualquer uma das situações tipificadas neste instrumento; VII – O acréscimo, complementação, substituição ou esclarecimento de qualquer uma das informações, conforme definição do item 3 deste documento, disponibilizadas para a CONTRATADA, serão incorporados a este TERMO, passando a fazer dele parte integrante, para todos os fins e efeitos, recebendo também a mesma proteção descrita para as informações iniciais disponibilizadas, sendo necessário a formalização de TERMO aditivo ao CONTRATO PRINCIPAL; VIII – Este TERMO não deve ser interpretado como criação ou envolvimento das Partes, ou suas filiadas, nem em obrigação de divulgar INFORMAÇÕES para a outra Parte, nem como obrigação de celebrarem qualquer outro acordo entre si.
9. FORO
A CONTRATANTE elege o foro da , onde está localizada a sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer dúvidas originadas do presente TERMO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10. ASSINATURAS
E, por assim estarem justas e estabelecidas as condições, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO é assinado pelas partes em 2 vias de igual teor e um só efeito.
 
CONTRATADA
Nome/Qualificação
 	CONTRATANTE
Nome/Matrícula
 	
TESTEMUNHAS
Nome/Qualificação
 	TESTEMUNHAS
Nome/Qualificação

Manaus, ........., de ….. de …….
 
Anexo IV – Modelo de Declaração de Atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) 
 
À [Nome do órgão ou entidade CONTRATANTE] Pregão Eletrônico nº: [Número do Pregão] Contrato nº: [Número do Contrato] A empresa [CONTRATADA], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo, incluindo cidade, estado e CEP], telefone [Telefone], representada neste ato por [Nome do representante legal], portador(a) do RG [RG] e CPF [CPF], no exercício de suas funções como [Cargo do representante], declara, para todos os fins de direito, que está em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) no que se refere às atividades a serem desenvolvidas no cumprimento do Contrato mencionado. 
Comprometemo-nos a garantir que todas as atividades de tratamento de dados pessoais, envolvendo a migração de dados, monitoramento ativo, suporte aos usuários e quaisquer outras operações que envolvam o tratamento de dados pessoais, sejam realizadas de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidas pela LGPD. 
A empresa ainda se compromete a proporcionar ao CONTRATANTE todas as informações necessárias em relação ao encarregado pela proteção de dados, conforme exigências do Termo de Referência e legislação aplicável. 
Declaramos ciência de que em caso de quebra de confidencialidade ou inobservância das disposições da LGPD, assim como as normas internas do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no contrato e adotadas as medidas cabíveis de responsabilidade civil, penal e administrativa. 
 
[Cidade], 
[Data] 
 
Nome do Representante Legal 
[Cargo] 
 
Anexo V – Termo de Ciência e Concordância
 
Eu, [NOME], funcionário desde o dia [data], com o cargo de [cargo], matrícula [matrícula], declaro para os devidos fins, estar ciente das Normas e Política de Segurança da empresa [contratante], conforme documentos [documentos], dados por essa empresa conforme registro.
Declaro ainda que irei cumprir com todos os requisitos apresentados para a segurança da função conforme Lei ou Política da Empresa.
Declaro, sob as penas da Lei, que são verdadeiras e completas as informações prestadas neste documento.
 
Local: [LOCAL DE ASSINATURA] Data: [DATA POR EXTENSO]
Assinatura: ____________________________

LUCAS CARLON DE CARVALHO

ANALISTA JUDICIÁRIO

 

Documento assinado eletronicamente em 

04/04/2025

, às 

15:43

, conforme artigo 1º, §2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

.

RUBENS ANTONIO PINTO SOARES

COORDENADOR

 

Documento assinado eletronicamente em 

07/04/2025

, às 

10:48

, conforme artigo 1º, §2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

.

KLEBER CEZAR MERKLEIN

SECRETÁRIO

 

Documento assinado eletronicamente em 

07/04/2025

, às 

11:21

, conforme artigo 1º, §2, III, b, da 

Lei nº 11.419/2006

 

.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

0000463785

 e o código CRC 

1A492738

.

Processo nº 0013845-79.2023.6.04.0000

Número Geral: 0000463785 versão: 61