TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/EJE

Nº 001/2025 – EJE/TRE-AM
Capacitação e Treinamento dos magistrados e servidores

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

Contratação de empresa para capacitar 60 (sessenta) magistrados e servidores no curso de direitos humanos, gênero, raça e etnia, conforme diretrizes do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, previsto na Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 492/2023, Resolução CNJ nº 159/2012, Recomendação CNJ nº 79/2020 e Recomendação CNJ nº 33/2010, na modalidade à distância, através de aulas síncronas e assíncronas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

A contratação objetiva atender à capacitação, qualificação e o desenvolvimento continuado dos magistrados e servidores que atuam no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, em atendimento às Resoluções CNJ nº 492/2023, 159/2012, 79/2020 e Recomendação 33/2010.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização do curso em questão são:
a)	Identificar conceitos essenciais relacionados com o gênero;
b)	Analisar as ações do Poder Público para promoção da igualdade de gênero;
c)	Capacitar os servidores para produção de minutas em que seja contemplada a perspectiva de gênero;
d)	Apresentar conceitos essenciais relacionados à justiça racial;
e)	Dotar os servidores de subsídios para produção de minutas em que seja contemplada a perspectiva racial.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO

A empresa contratada ministrará o curso na modalidade à distância, no ambiente virtual de aprendizagem do TRE-AM, com carga horária de 20 horas/aula, das quais 8 h/a síncronas e 12 h/a assíncronas, no período de 02 a 05 de julho de 2024.

6.	GESTÃO DO CONTRATO

A execução do objeto deste contrato será acompanhada e f iscalizada pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO

O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área e melhor preço ofertado. As ações de treinamento ofertadas atendem à necessidade de capacitação dos magistrados, em obediência às Resoluções CNJ nº 492/2023, 159/2012, 79/2020 e Recomendação CNJ 33/2010.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Valor da contratação: e R$ 12.618,64 (doze mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).

A estimativa de preço constante no art. 72, II da Lei 14.133 foi baseada na hora aula da resolução TSE nº 23.545/2017 na qual estabelece em seu art. 8º, inciso IV:

Art. 8º Para fins de pagamento da gratificação, de que trata esta resolução, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
(...)
IV - O valor da gratificação corresponderá aos percentuais constantes da tabela de remuneração (Anexo II) , calculado com base no maior vencimento
básico da administração pública federal, apurado no mês de realização da atividade.
Por sua vez, o parâmetro de referência indicado na normativa advém da recém editada Portaria SGPRT/MGI n,º 2100, de 10/05/2023, com alteração da Portaria SGPRT/MGI n.º 2.163, de 12/05/2023 (em substituição à Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 24.839, de 9/12/2020):

Art. 3º Para fins de cálculo do limite máximo do valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, paga em horas, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública federal, de acordo com a Medida Provisória n.º 1.170, de 28 de abril de 2023, correspondente aos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de Auditor Fiscal do Trabalho, do Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei n.º 5.645, de 1970 e Cargo do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da União, integrantes do Quadro em Extinção da União de que trata a Lei n.º 6.550, de 1978, é de R$ 29.760,95 (vinte e nove mil, setecentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos).
Assim, conforme o Anexo II citado no art. 8º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.545/2017, tem-se que:

	Nível superior completo	Pós- graduação
L a t o sensu
completa	Mestrado Completo	Doutorado Completo	
Facilitador em	ações presenciais	1,60%	1,70%	1,80%	1,90%	
Tutoria de conteúdo em ações	a
distância	0,9%	1,00%	1,10%	1,20%	
Elaboração de material didático- pedagógico em	ações presenciais	1,15%	1,15%	1,25%	1,35%	
Elaboração de	conteúdo e material de educação	a distância	1,30%	1,40%	1,50%	1,60%	

A contratação de instrutoria para facilitação em ação virtual síncrona (ou presencial, a critério do Tribunal, com pagamento das passagens aéreas e diárias, além do valor da hora aula) cujo valor é equivalente à facilitação de ações presenciais. Assim, de acordo com a tabela de remuneração supra, depreende-se os seguintes valores para cada titulação:

A base de Cálculo de hora-aula de instrutoria interna/Facilitação em ações presenciais conforme Resolução TSE nº 23.545/2017 é de R$ 29.760,95 Valor da hora-aula - mestrado completo (1,6% do valor de referência) perfazendo o montante de R$ 476,17. Desta forma, considerando o tempo necessário para preparar as atividades pedagógicas, corrigir provas e ministrar as 20 horas-aula efetivas, o cômputo de balizamento para pagamento de 26,5 horas-aula se justifica plenamente.

Nesta linha, entendemos que estimar o preço baseado no valor da hora-aula constante no art. 8º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.545/2017, anexo II, cumpre a necessidade do art. 72, da Lei 14.133/2021, calculada conforme consta no § 4º do art. 23, parte final da mencionada Lei, vejamos:

§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O valor será custeado pela Escola Judiciária Eleitoral.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Marcela Cristina Gomes dos Anjos
Coordenadora da Escola Judiciária – EJE/TRE-AM

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