TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASJUR

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para a realização da ação de capacitação 100% ao vivo e online, intitulada “Curso Avançado: Parecer Jurídico e o Uso da IA – Incluindo a Elaboração, Competências e Responsabilidade do Parecerista”, promovida pela Inove Soluções em Capacitação Ltda, CNPJ nº 60.310.783/0001-31, destinada a 01 (um) servidor da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
O curso será realizado nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), totalizando 24 horas de capacitação, conforme programação divulgada pela contratada.
A capacitação abordará, de forma prática e atualizada, os fundamentos da atividade consultiva em contratações públicas, com ênfase na elaboração de pareceres jurídicos bem fundamentados, na responsabilidade do parecerista à luz do art. 169 da Lei nº 14.133/2021 e da jurisprudência do TCU, e no uso ético, seguro e eficaz de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) para pesquisa, análise e redação jurídica, em conformidade com as diretrizes de governança digital, proteção de dados e boas práticas de assessoramento jurídico.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A ação está prevista no Plano Anual de Capacitação do TRE-AM 2025, instituído pela Portaria TRE-AM nº 200/2025, classificada como prioridade alta no eixo temático “Licitações e Contratos”. O público-alvo inclui advogados, procuradores, assessores e consultores jurídicos que atuam na Administração Pública direta e indireta, especialmente na análise de contratações e emissão de manifestações consultivas.
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, em virtude da notória especialização da empresa contratada e da singularidade do conteúdo programático, que integra, de forma pioneira, a responsabilidade do parecerista com o uso técnico e ético de IA na rotina consultiva,  ministrado  por  instrutores  com  reconhecida  autoridade

técnica, atuação em órgãos federais de controle e produção acadêmica relevante.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A capacitação tem por finalidade modernizar e aprimorar a atuação consultiva do servidor, com foco em segurança jurídica, clareza expositiva, responsabilidade profissional e uso seguro de tecnologias emergentes. O curso visa capacitar o participante a:
-	Elaborar pareceres jurídicos com estrutura clara (preâmbulo, ementa, relatório, fundamentação e conclusão) e fundamentação alinhada à jurisprudência do TCU e STF;
-	Compreender os limites da responsabilidade do parecerista, diferenciando erro técnico, culpa e dolo;
-	Utilizar ferramentas de IA para pesquisa de jurisprudência, doutrina e legislação, com técnicas de engenharia de prompts e validação de fontes;
-	Prevenir riscos de “alucinações” e vazamento de dados sensíveis no uso de IA;
-	Aplicar diretrizes éticas e de sigilo profissional no contexto da advocacia pública digital.
O curso será ministrado pelos professores Daniel Barral (Procurador Federal da AGU, Mestre em Direito Público, Procurador-Chefe da PFE- ANPD, coautor de obra de referência na área) e Rafael Mota (servidor federal com mais de 20 anos em compras públicas, ex-gerente da ANTAQ, certificado em Governança, Riscos e Compliance pela KPMG), por meio de metodologia teórico-prática, com análise de casos reais, exercícios de elaboração de pareceres com apoio de IA, oficinas de redação jurídica e debate sobre limites éticos e técnicos.
A contratada fornecerá todos os materiais de apoio didático de forma digital, incluindo apostila, modelos de pareceres, guias de uso seguro de IA, gravações das aulas e certificado de participação, permitindo ao servidor revisar o conteúdo posteriormente.

4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A contratação será formalizada mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico de natureza singular, prestado por empresa de notória especialização.
A Inove Soluções em Capacitação Ltda possui reconhecida expertise em capacitação de agentes públicos na área de licitações, contratos, compliance e inovação jurídica, com histórico de atuação junto a tribunais, órgãos de controle e instituições federais. Os instrutores possuem formação acadêmica sólida, atuação prática em órgãos estratégicos (AGU, ANPD, ANTAQ) e produção intelectual relevante, o que reforça a singularidade,  atualidade  e  adequação  técnica  da  proposta  às

necessidades institucionais do TRE-AM.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
O curso será realizado 100% ao vivo e online, nos dias 03, 04 e 05 de dezembro de 2025, das 08h30 às 17h30 (horário de Brasília), por meio de plataforma digital de videoconferência definida pela contratada.
A Inove Soluções em Capacitação Ltda deverá fornecer link exclusivo de acesso ao participante, disponibilizar material didático em formato digital (apostila, vídeo-aulas, etc.), garantir a gravação integral das aulas e seu acesso para revisão posterior e emitir certificado de participação com carga horária de 24 horas, período, conteúdo programático e assinatura do instrutor, após a conclusão integral da capacitação.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pela Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral (ASJUR), em articulação com a Seção de Capacitação/COEDE/SGP, responsáveis por:
-	confirmar a inscrição do servidor;
-	verificar o cumprimento da carga horária e do conteúdo programático;
-	assegurar a entrega dos materiais didáticos e do certificado;
-	atestar o efetivo cumprimento das obrigações contratuais pela contratada.

7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado após a confirmação da realização integral do curso e a entrega do certificado de participação. A liquidação da Nota de Empenho ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, mediante Ordem Bancária, cujo valor será depositado na conta indicada pela contratada.
Para tanto, a Inove Soluções em Capacitação Ltda deverá apresentar:
-	Nota Fiscal eletrônica (serviço de ensino/capacitação profissional – código CNAE/NBS correspondente);
-	Recibo no modelo fornecido pela Seção de Capacitação;
-	Comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil no momento do pagamento.

8.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
-	Disponibilizar ambiente virtual de aprendizagem;

-	Garantir gravação das aulas e disponibilização aos participantes;
-	Emitir o certificado, com período, carga horária, identificação do instrutor e conteúdo programático do curso;
-	Fornecer suporte técnico para acesso às aulas.

9.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
-	Designar gestor e fiscal do contrato
-	Formalizar a inscrição do participante
-	Disponibilizar infraestrutura mínima ao treinado
-	Efetuar a liquidação de despesa

10.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha da Inove Soluções em Capacitação Ltda se justifica pela notória especialização técnica e pela singularidade do curso, que oferece abordagem inovadora, prática e profundamente alinhada às demandas institucionais do TRE-AM, especialmente no contexto de modernização da atuação jurídica com uso responsável de IA.
O conteúdo é ministrado por professores com atuação destacada em órgãos federais de controle e regulação, o que confere autoridade técnica, atualidade normativa e aplicabilidade prática. Além disso, o curso está plenamente aderente ao Plano Anual de Capacitação (PAC) 2025 do TRE- AM, eixo “Licitações e Contratos”, e atende diretamente às necessidades de capacitação estratégica da Assessoria Jurídica.

11.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado da contratação é de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais), referente à inscrição de 01 (um) servidor no curso descrito.

12.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Constatou-se a existência de saldo orçamentário suficiente na Unidade Orçamentária do TRE-AM, sob responsabilidade da Seção de Capacitação/COEDE/SGP, para custear a despesa relativa à inscrição do servidor no referido curso, com classificação funcional-programática e econômica compatível com a natureza da despesa (capacitação profissional).

JOÃO CARLOS CARVALHO CORREA
Assessor Jurídico da Diretoria-Geral – ASJUR
LIVIO VALENTE LIMA
ASSISTENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DIRETORIA-GERAL
 Documento assinado eletronicamente em 23/10/2025, às 13:26, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000603623 e o código CRC DC54E373.

Processo nº 0014558-83.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000603623 versão: 2