TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SETRAN

1.	Definição do Objeto
1.1.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos via satélite (GPS/GSM/GPRS), incluindo:
a)	Acesso 24 horas via internet para o usuário.
b)	Instalação de módulos rastreadores.
c)	Fornecimento de software de gestão de frota via Web.
d)	Equipamentos em regime de comodato, componentes e licença de software.
e)	Serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia.

1.2.	Código CATSER: 25410.

1.3.	Especificação do Objeto:
1.3.1.	Especificações e quantitativos conforme definido no Estudo Técnico Preliminar e neste instrumento.

1.4.	Da classificação do objeto
1.4.1.	Natureza da contratação: Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra.
1.4.2.	Classificação: natureza comum.

1.5.	Do prazo de vigência
1.5.1.	12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação conforme Lei 14.133/2021.

1.6.	Da estimativa de Quantidade da Contratação 1.6.1.
A estimativa de quantidades foi fundamentada no número de veículos atualmente disponíveis na frota do Tribunal. Sendo assim, estima-se a contratação do objeto pretendido, monitoramento/rastreamento e instalação de equipamentos, para um total previsto de 25 (vinte e cinco) veículos, compreendendo apenas os veículos de 4 rodas.

DESCRIÇÃO	QTD.	
UND.	

1	CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA LOCAÇÃO DO SISTEMA DE RASTREAMENTO VEICULAR PARA 25
VEÍCULOS, com a instalação de módulos rastreadores em comodato.	
25	
Mês	

Especificação: PRESTAÇÃO

CONTRATAÇÃO DE

DE

EMPRESA

MONITORAMENTO/RASTREAMENTO (VINTE E CINCO) VEÍCULOS.

SERVIÇO VEICULAR

PARA
DE

PARA

25

1.6.2. Estimativa do Valor da Contratação

ITEM DESCRIÇÃO	

QTD.	

UND.	V. UNIT (R$)	V. TOTAL (R$)	

1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO/RASTREAMENTO VEICULAR PARA 25 (VINTE E
CINCO) VEÍCULOS, com a instalação de módulos rastreadores em
comodato.	

25	

Mês	

R$ 268,23	

R$ 6.705,67	
	
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO (12 MESES)	R$ 80.468,04	
Especificação: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D E MONITORAMENTO/RASTREAMENTO VEICULAR PARA 25 (VINTE E CINCO) VEÍCULOS.	

1.6.3. Na hipótese de haver discordância entre a descrição do objeto conforme indicado no código CATSER do portal "comprasgov" e a descrição presente neste documento, a descrição contida no Termo de Referência terá precedência.

2.	DA JUSTIFICATIVA
2.1.	A contratação do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos é necessária para otimizar o controle e o acompanhamento da frota do Tribunal, tanto nas atividades judiciárias quanto administrativas, por meio do monitoramento on-line do posicionamento de todos os veículos em tempo real.
2.2.	Em observância aos princípios da economicidade e da eficiência, o serviço proporcionará benefícios como o armazenamento de dados, a geração de relatórios gerenciais, o controle de velocidade e a transmissão de informações em tempo real. Essas funcionalidades permitirão o gerenciamento eficaz de custos, a correção de procedimentos e a fiscalização do uso adequado do patrimônio público.
2.3.	Além disso, o serviço tem impacto significativo na proteção dos veículos, permitindo que, em casos de furto, roubo, acidente ou outras situações de risco, a localização do veículo seja identificada de forma imediata, contribuindo para a segurança do patrimônio e a agilidade na tomada de decisões.

3.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Conforme Estudo Técnico Preliminar , o aumento das demandas operacionais do TRE-AM, aliado ao crescimento das necessidades de fiscalização e controle da frota, evidenciou a urgência na implementação de uma solução tecnológica para o monitoramento dos veículos. A ausência de uma solução integrada de monitoramento traz consequências negativas para o Tribunal, tais como:
a)	Impacto nos custos operacionais e na segurança: a ausência de monitoramento compromete a segurança das operações e o bom andamento das atividades administrativas e jurisdicionais do Tribunal, gerando custos desnecessários com desvios de rota, uso indevido de veículos ou até mesmo a perda de ativos.
b)	Dificuldade no controle e na transparência : sem um sistema integrado, o Tribunal enfrenta desafios para rastrear o uso dos veículos em tempo real, o que pode dificultar a prestação de contas, aumentar os riscos de fraudes ou mau uso da frota e comprometer a transparência exigida para um órgão público.
c)	Redução da eficiência operacional: a falta de informações precisas sobre a localização e o estado dos

veículos prejudica o planejamento das atividades do TRE- AM, causando atrasos em deslocamentos, falta de coordenação entre equipes e impacto direto no atendimento ao cidadão e na realização de ações eleitorais.
d)	Riscos à conformidade legal e normativa: a ausência de um sistema de monitoramento pode gerar não conformidades com regulamentações internas e externas, expondo o Tribunal a sanções, auditorias negativas ou questionamentos sobre a gestão de recursos públicos.
3.2.	A contratação de uma empresa especializada em monitoramento e rastreamento de veículos é uma estratégia essencial para o controle de itinerários, quilometragem, localização e de despesas com combustíveis. Essa solução proporcionará maior segurança aos motoristas, eficiência operacional e redução de custos, contribuindo para a otimização dos serviços públicos prestados pelo Tribunal.

4.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (considerado todo o ciclo de vida do objeto)
4.1.	A solução contratada consiste na prestação de serviços de rastreamento e monitoramento veicular via satélite (GPS/GSM/GPRS) por empresa especializada, abrangendo a instalação de módulos rastreadores em regime de comodato, disponibilização de software de gerenciamento com acesso via Web, e os serviços de instalação, configuração, capacitação, suporte técnico e garantia de funcionamento pelo período de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos da lei.
4.2.	A implantação do sistema permitirá o cadastramento de motoristas para cada veículo/equipamento e o registro, em tempo real, de deslocamento, velocidade, aceleração, quilometragem e média de consumo, garantindo maior segurança e controle operacional.
4.3.	Definições para fins de contratação:
a)	Rastreamento: registro e armazenamento de dados sobre o deslocamento do veículo, incluindo trajeto percorrido, tempo gasto, distância percorrida e pontos de parada; e
b)	Monitoramento: acompanhamento do deslocamento ou trajeto em tempo real.
4.4.	O rastreamento via GPS com monitoramento em tempo real é amplamente adotado por órgãos públicos de diversas esferas devido ao baixo custo, facilidade de instalação e operação, bem como à eficácia das funcionalidades do software.
4.5.	Instalação e Operação do Equipamento
4.5.1.	A instalação dos equipamentos de rastreamento nos veículos, bem como a ativação e o funcionamento do software e do sistema de monitoramento, deverão iniciar-se em até 48 (quarenta e oito) horas e ser concluídas em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço. Os equipamentos serão instalados nos veículos localizados na capital, em alguns municípios da Região Metropolitana e em todos os demais municípios onde o TRE-AM possua frota institucional, conforme listado no ANEXO I – RELAÇÃO DE VEÍCULOS/ZONAS ELEITORAIS.
4.5.2.	A Contratada deverá fornecer os módulos rastreadores em regime de comodato, devidamente certificados e homologados pela ANATEL.
4.5.3.	Os equipamentos fornecidos devem ser novos, exclusivos para uso no contrato e estar em perfeitas condições de operação.
4.5.4.	Compete à Contratada acionar a garantia fornecida pelo fabricante dos equipamentos.
4.5.5.	Os equipamentos de rastreamento devem utilizar receptor de sinal GPS para determinar a localização do veículo.
4.5.6.	Todos os dispositivos deverão ser fornecidos com lacres de inviolabilidade.
4.5.7.	A instalação deve ser realizada por técnicos especializados, utilizando materiais de alta qualidade e observando as normas técnicas aplicáveis, de modo a proteger os equipamentos contra exposição ao sol, umidade e outros fatores ambientais.
4.5.8.	O aceite da instalação ocorrerá após a demonstração de funcionamento do sistema via aplicativo móvel ou plataforma web, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da conclusão da instalação prevista no item 4.5.1.
4.5.9.	Os equipamentos (módulo, antena GPS e cabos) devem ser instalados no interior do veículo, protegidos contra exposição ao sol, umidade e outros danos ambientais.
4.5.10.	A instalação deve dificultar ao máximo o acesso de pessoas não autorizadas.
4.5.11.	Todos os acessórios necessários à instalação devem ser fornecidos sem custos adicionais, estando os valores amortizados no preço total da contratação.
4.5.12.	Os equipamentos de última geração (hardware e software) serão de responsabilidade da Contratada, que deverá substituí-los ou repará-los em caso de defeito, no prazo de até 12 (doze) horas para falhas críticas e 24 (vinte e quatro) horas para outras falhas, conforme item 11.4, ou, excepcionalmente, em até 5 (cinco) dias úteis após a abertura do chamado, caso justificado por complexidade técnica e aprovado pelo Gestor do Contrato.
4.5.13.	A Contratada arcará com os custos de instalação, manutenção, reparo e substituição dos equipamentos, salvo nos casos de dano por dolo ou culpa do Contratante, que será responsável pelos custos decorrentes.
4.5.14.	A Contratada deverá realizar o remanejamento dos equipamentos entre veículos do TRE-AM,

incluindo desinstalação e reinstalação em novos veículos adquiridos ou recebidos, sem cobrança de taxas por esses serviços.
4.5.15.	Durante a instalação, a Contratada deverá fornecer prospectos/folders detalhando os equipamentos, com documentos em português, acompanhados de tradução juramentada, se aplicável.
4.5.16.	A Contratada será responsável pela apresentação do sistema de monitoramento e pelo treinamento dos usuários, abrangendo funcionalidades do sistema e práticas de uso, em data e horário acordados entre as partes.

4.6.	Das Especificações Técnicas Mínimas
4.6.1.	Consideram-se serviços de rastreamento e monitoramento veicular o conjunto de procedimentos voltados para a gestão da segurança dos veículos e de seus ocupantes, abrangendo, entre outras funcionalidades, o posicionamento por satélite (GPS), a localização em tempo real e a possibilidade de imobilização remota.
4.6.2.	Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, 24 horas por dia, garantindo ao CONTRATANTE acesso remoto à plataforma de gerenciamento via internet.
4.6.3.	Cabe à Contratada fornecer a licença de uso do software de gerenciamento, bem como os serviços de instalação, desinstalação, configuração, capacitação, suporte técnico, manutenção e garantia de funcionamento, que estarão incluídos no valor total da contratação e serão prestados durante toda a vigência do contrato.
4.6.4.	A Contratada deve instalar, sem custos para o TRE-AM, os dispositivos de rastreamento (módulos rastreadores) nos veículos indicados, em regime de comodato, além de fornecer acesso ao software de gerenciamento via Web, contemplando as seguintes funcionalidades:
a)	Acesso individualizado: login e senha exclusivos para cada usuário;
b)	Informações em tempo real: localização do veículo ou da frota em mapas digitais abrangendo todo o Estado, com dados de velocidade, posicionamento, entre outros;
c)	Ferramentas de localização: identificação da data, hora, nome da rua e controles avançados de zoom para precisão na localização do veículo;
d)	Relatórios gerenciais: histórico de movimentações, posições atuais e anteriores, distâncias percorridas, hodômetro, tempo de funcionamento do motor, velocidade média, excesso de velocidade e velocidade máxima registrada;
e)	Histórico de percurso: acesso aos trajetos e velocidades percorridos nos últimos 30 dias;
f)	Análises inteligentes: agrupamento das movimentações dos veículos, cálculo de distâncias e tempos de deslocamento, com geração de relatórios analíticos;
g)	Controle de saída de veículos: registro, monitoramento e gerenciamento da saída dos veículos da frota, garantindo maior controle sobre sua utilização;
h)	Visualização em mapas georreferenciados: mapas digitais interativos baseados em dados oficiais (ex.: IBGE), abrangendo toda a área do estado do Amazonas (62 municípios), com monitoramento 24 horas por dia;
i)	Painel de controle: comandos remotos para bloqueio do veículo, ativação de sirene e acionamento de pânico;
j)	Cerca virtual: configuração de alertas automáticos em caso de ultrapassagem de limites geográficos predefinidos.

4.6.5.	 Cada módulo rastreador (AVL) deve incluir:
-	Gabinete com modem compatível com redes 4G/5G preferencialmente multibanda, projetados para serem retrocompatíveis, ou seja, para funcionar em redes 3G e 2G quando necessário, garantindo maior flexibilidade e cobertura;
-	Receptor GNSS multi-constelação (GPS, GLONASS, Galileo, BeiDou) com precisão de até 2,5 metros;
-	Antenas internas integradas de alta sensibilidade para GNSS e comunicação celular;
-	Sistema de corte de combustível;
-	Sirene temporizada;
-	Botão de pânico com acionamento discreto;
-	Entrada para integração com alarme automotivo;
-	Demais componentes necessários ao funcionamento, todos homologados pela ANATEL.
4.6.6.	O sistema de rastreamento deve operar com base no Sistema de Posicionamento Global (GPS).
4.6.7.	As informações de posicionamento dos veículos devem ser transmitidas à central de monitoramento da Contratada em intervalos máximos de 60 (sessenta) segundos, utilizando tecnologia GPRS ou GSM, para garantir monitoramento em tempo real, conforme item 4.7.3.

4.7.	Do Rastreador
4.7.1.	Características Gerais do Equipamento:
-	O rastreador deve ser composto por:

-	Microprocessador/microcontrolador de alta eficiência;
-	Antena GNSS interna multi-constelação;
-	Modem celular digital compatível com tecnologias 4G/5G;
-	Memória interna mínima de 32 MB para armazenamento de logs offline;
-	Entradas e saídas digitais configuráveis;
-	Bateria interna com autonomia mínima de 24 horas em modo de rastreamento contínuo;
-	Horímetro interno para registro do tempo de operação do veículo.
4.7.2.	Precisão e Tecnologias de Localização:
-	O equipamento deve utilizar tecnologia GNSS multi-constelação (GPS, GLONASS, Galileo, BeiDou) para localização, com precisão de posicionamento de até 2,5 metros em condições ideais.
-	Deve possuir capacidade de comunicação via redes 4G/5G para transmissão de dados em tempo real.
4.7.3.	Funcionalidades do Rastreador:
4.7.3.1.	O rastreador deve permitir:
-	Atualização remota do software;
-	Registro e envio de informações em intervalos não superiores a 60 (sessenta) segundos;
-	Imobilização remota do veículo por comando eletrônico seguro (ex.: bloqueio via CAN-Bus ou ignição), quando necessário, com registro de ativação no sistema.
4.7.4.	Integração com o Sistema de Monitoramento:
4.7.4.1.	O equipamento deve ser capaz de:
-	Transmitir à central de controle informações como rota, quilometragem, velocidade média, localização, status da ignição, estado das entradas e saídas digitais, e tensão da bateria;
-	Receber comandos remotos para alteração de parâmetros de configuração, acionamento ou desligamento de dispositivos conectados às saídas digitais, e requisição de parâmetros configurados.
4.7.5.	Aplicativo de Acompanhamento:
4.7.5.1.	Deve ser disponibilizado um aplicativo compatível com sistemas operacionais Android e iOS, para acesso às funcionalidades de monitoramento e gerenciamento da frota.

4.8.	Do sistema de monitoramento e rastreamento
4.8.1.	Os serviços de rastreamento e monitoramento previstos a serem contratados contemplam:
4.8.1.1.	O fornecimento e a instalação dos equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da solução ofertada pela empresa Contratada;
4.8.1.2.	O fornecimento de meio (chip/linha) para conexão à rede de telefonia móvel, quando necessária ao perfeito funcionamento da solução ofertada pela empresa Contratada;
4.8.1.3.	A disponibilidade dos serviços de rastreamento e monitoramento em tempo integral (24 horas por dia, 7 dias por semana);
4.8.1.4.	A disponibilidade de sistema de monitoramento, com acesso via web (internet) e, preferencialmente, também, via aplicativo para smartphone, onde possam ser obtidos dados sobre os veículos monitorados;
4.8.1.5.	Identificação do(a) condutor(a) do veículo;
4.8.1.6.	A disponibilidade de mecanismo de aviso em situação de risco, a exemplo de botão de pânico;
4.8.1.7.	A disponibilidade de mecanismo de bloqueio e desbloqueio remoto do veículo;
4.8.1.8.	A assistência técnica (manutenção preventiva e corretiva) dos equipamentos instalados nos veículos;
4.8.1.9.	O treinamento de servidores(as) do Contratante para utilização da solução ofertada;
4.8.1.10.	O suporte técnico às usuárias e aos usuários do Contratante;
4.8.1.11.	A desinstalação de equipamentos no caso de exclusão de veículo da frota do TRE-AM ao final da vigência contratual;
4.8.1.12.	O serviço de rastreamento e os mapas digitais e georreferenciados deverão oferecer cobertura e estar disponíveis para todo o território nacional, garantindo o funcionamento do sistema e a visualização da localização dos veículos em qualquer região do Brasil.
4.8.1.13.	Possibilidade de definição de perfis de usuários para controle de acesso ao sistema;
4.8.1.14.	Cadastramento de veículos;
4.8.1.15.	Informações online: apresentação da localização do veículo ou de toda a frota em mapas digitais em tempo real e com data e horário da última posição atualizada do veículo, com informações de velocidade (velocidade máxima, velocidade média) estado da ignição (ligada / desligada); tempo parado com motor ligado; rastro percorrido; distância percorrida; distância por faixa de horário por veículo;
4.8.1.16.	Registro histórico de operação do veículo contendo data, hora, velocidade, localidade e ignição com todos os dados relacionados a cada veículo da frota, mantido por no mínimo 12 (doze) meses no banco de dados;
4.8.1.17.	Informações em tempo real da violação de cerca eletrônica, com disparos de notificação por e- mail;
4.8.1.18.	Controle de excesso de velocidade – com disparos de notificação;
4.8.1.19.	Visualização do trajeto realizado por veículo, de forma individualizada. Visualização individual,

parcial e global de todos os veículos no mapa;
4.8.1.20.	Deverá permitir a exportação dos relatórios para PDF/XLS/KLM;
4.8.1.21.	Plataforma em software compatível com as versões mais recentes do Windows (mínimo Windows 11) e aplicativo para smartphone Android e iOS, com atualizações regulares para manter compatibilidade com novos sistemas operacionais;
4.8.1.22.	Deve haver versão web do software para acesso em computadores sem a necessidade de instalação;
4.8.1.23.	Licença e atualização sem ônus para a CONTRATANTE;
4.8.1.24.	Outros serviços necessários ao alcance dos resultados pretendidos com os serviços contratados.

4.9.	Do Treinamento
4.9.1.	A Contratada deverá fornecer treinamento operacional presencial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão da instalação prevista no item 4.5.1, para os usuários indicados pela Seção de Transportes do TRE-AM, a partir da emissão da Ordem de Serviço.
4.9.2.	O treinamento deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:
a)	Funcionalidades do sistema de rastreamento e monitoramento;
b)	Operação do software de gerenciamento via Web;
c)	Procedimentos para geração de relatórios e análise de dados;
d)	Resolução de problemas básicos e suporte técnico.
4.9.3.	Todos os custos diretos e indiretos relacionados ao treinamento, incluindo materiais, deslocamentos e recursos técnicos, deverão estar inclusos nos valores ofertados para a prestação dos serviços.
4.9.4.	A Contratada deverá disponibilizar material didático, como manuais e tutoriais, em formato digital e/ou impresso, para todos os participantes do treinamento.

4.10.	Do Suporte ao Cliente
4.10.1.	A Contratada deverá oferecer serviço de suporte ao cliente por meio de canais de atendimento telefônico, e-mail e chat online, disponível 24 horas por dia,
7 dias por semana, incluindo feriados, para garantir a continuidade do serviço conforme seções
4.6.2 e 4.8.1.3.
4.10.2.	O suporte deverá incluir:
a)	Esclarecimento de dúvidas sobre o uso do sistema;
b)	Resolução de problemas técnicos relacionados aos serviços prestados;
c)	Orientação sobre funcionalidades do software de gerenciamento.
4.10.3.	A Contratada deverá garantir um tempo máximo de resposta de 2 (duas) horas para solicitações de suporte e um prazo máximo de 12 (doze) horas para a resolução de problemas técnicos em casos de falhas críticas (ex.: perda de sinal GPS) e 24 (vinte e quatro) horas para outros problemas, exceto em casos complexos que demandem análise mais detalhada, os quais deverão ser resolvidos em até 72 (setenta e duas) horas, com justificativa formal e aprovação do Gestor do Contrato, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19.

4.11.	Da Manutenção e Substituição de Equipamentos
4.11.1.	A Contratada será responsável por todos os custos de manutenção, reparo e substituição dos módulos rastreadores, exceto nos casos de danos causados por dolo ou culpa de agente vinculado ao Contratante.
4.11.2.	Em caso de danos irreversíveis causados por dolo ou culpa de agente vinculado ao Contratante, a Contratada deverá:
a)	Apresentar laudo técnico detalhado, especificando o defeito e as possíveis causas;
b)	Fornecer orçamento detalhado para reparo ou substituição do equipamento;
c)	Cobrar do Contratante o custo unitário do módulo rastreador, conforme constar na proposta de preços apresentada na licitação.
4.11.3.	A Contratada deverá realizar a substituição ou reparo dos equipamentos em até 48 (quarenta e oito) horas após a identificação do problema, exceto em casos fortuitos ou de força maior.

5.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

5.1.	Ponto 1: Sustentabilidade
5.1.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, com base no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
( X ) Financeira ( X ) Ambiental ( X ) Social ( ) Outros
( ) Não se aplica JUSTIFICATIVA(s):

a)	Financeira: Com base na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto das ME/EPP), esta contratação priorizará a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo tratamento diferenciado e favorecido, como prazos adicionais para regularização fiscal e trabalhista (arts. 42 e 43) e preferência em caso de empate (arts. 44 e 45). Essa abordagem visa ampliar a concorrência e reduzir custos, beneficiando diretamente a eficiência na prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento veicular.
b)	Ambiental: O TRE-AM busca integrar sustentabilidade ambiental à gestão da frota, utilizando os serviços de rastreamento para monitorar o consumo de combustível, otimizar rotas e reduzir emissões de dióxido de carbono. A Contratada deverá adotar tecnologias que promovam a eficiência energética e, preferencialmente, fornecer equipamentos e softwares com baixo impacto ambiental, como aqueles recicláveis ou com certificações de sustentabilidade (ex.: ISO 14001). Isso contribuirá para o equilíbrio entre eficiência operacional e responsabilidade ambiental, conforme os objetivos do TR (itens 2.2 e 3.2).
c)	Social: A Contratada deverá cumprir as normas constitucionais e legais, vedando o emprego de menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de menores de 16 anos em qualquer trabalho, exceto como aprendizes a partir de 14 anos (art. 7º, XXXIII, CF). Além disso, deverá observar a política de empregabilidade de pessoas com deficiência e reabilitados (Lei nº 8.213/1991, art. 93, e Resolução CNJ nº 401/2021, art. 10), garantindo que, na execução dos serviços, priorize a inclusão social, como na capacitação e no suporte técnico. O TRE-AM poderá fiscalizar o cumprimento dessas obrigações por meio de relatórios periódicos.

5.2.	Ponto 2: Indicação de marcas ou modelos - art. 41, inciso I da Lei nº 14.133/2021
5.2.1.	Não há indicação de marcas ou modelos nesta contratação, sendo exigidas apenas as especificações técnicas mínimas do objeto, conforme definido no Estudo Técnico Preliminar e neste Termo de Referência, em conformidade com o art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

5.3.	Ponto 3: Vedação de contratação de marca ou produto
5.3.1.	Não há vedação específica de contratação de marcas ou produtos nesta contratação, uma vez que o foco está nas especificações técnicas e funcionais do objeto, conforme estabelecido neste Termo de Referência e na legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021). A seleção será baseada exclusivamente em critérios de desempenho e conformidade, sem preferência por marcas ou produtos específicos.

5.4.	Ponto 4: Exigência de amostra
5.4.1.	Não se aplica a exigência de amostra, uma vez que a avaliação da conformidade dos serviços será realizada por meio de testes operacionais, demonstrações de funcionamento e aceitação provisória, conforme previsto nas seções 7.2 e 8.1 deste Termo de Referência.

5.5.	Ponto 5: Exigência de carta de solidariedade
5.5.1.	Não se aplica a exigência de carta de solidariedade, considerando que esta contratação não admite consórcios ou parcerias entre empresas, conforme estabelecido nos itens 5.6 e 15.3 deste Termo de Referência.

5.6.	Ponto 6: Subcontratação
5.6.1.	Não será admitida subcontratação, considerando a necessidade de especialização técnica e a responsabilidade direta da Contratada na execução dos serviços, garantindo a qualidade e a conformidade com as especificações deste Termo de Referência.

5.7.	Ponto 7: Garantia da contratação
5.7.1.	Será exigida garantia de contratação, nos termos do artigo 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor contratual, destinada a assegurar o cumprimento das obrigações relativas à instalação, manutenção, funcionamento e suporte dos serviços de rastreamento e monitoramento, conforme detalhado no contrato.
5.7.1.1.	O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia, sem ônus adicional direto ou indireto para o TRE-AM, desde que a escolha não comprometa a execução do objeto contratual e não implique custos adicionais de gestão ou administração pelo TRE-AM:
a)	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob forma escritural, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil; e
d)	Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
5.7.1.2.	Em caso de suspensão do contrato por decisão do TRE-AM ou inadimplemento das obrigações

financeiras ou administrativas por parte do Tribunal, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou endossar a apólice de seguro até a emissão de ordem de reinício da execução ou o efetivo adimplemento pelo Tribunal, conforme previsto no contrato.
5.7.1.3.	O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação do procedimento e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia, assegurando tempo suficiente ao contratado para sua obtenção sem comprometer o cronograma contratual.
5.7.1.4.	As garantias nas modalidades de caução e fiança bancária deverão ser prestadas em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato ou instrumento hábil, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência e na legislação aplicável.
5.7.1.5.	No caso de seguro-garantia, a apresentação da garantia deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, contado da data de homologação do procedimento e anterior à assinatura do contrato, conforme estabelecido no item 5.7.1.3.
5.7.1.6.	Os riscos cobertos pela garantia incluem:
a)	Prejuízos decorrentes do não cumprimento do objeto contratual, incluindo falhas na instalação, manutenção ou funcionamento dos serviços de rastreamento e monitoramento, bem como do inadimplemento das obrigações previstas;
b)	Multas moratórias e punitivas aplicadas pelo Contratante à Contratada, conforme estabelecido nas seções 19 e no contrato.
5.7.1.7.	O contrato estabelecerá maior detalhamento das regras aplicáveis à garantia da contratação, incluindo procedimentos para ativação, execução e devolução da garantia, bem como os casos de perda ou renovação.

6.	CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO
6.1.	EQUIPAMENTO
6.1.1.	O módulo/equipamento embarcado deverá possuir recepção híbrida de sinal via redes 4G/5G e GNSS multi-constelação (GPS, GLONASS, Galileo, BeiDou), com margem de erro máxima de 2,5 metros, sendo de última geração e homologado pela ANATEL.
6.1.2.	O módulo/equipamento deverá disponibilizar as seguintes funcionalidades:
a)	Botão de pânico;
b)	Cerca eletrônica;
c)	Bloqueio remoto em caso de furto ou roubo;
d)	Leitura e exibição da situação do motor (ignição: ligado/desligado);
e)	Leitura do hodômetro, informando a distância percorrida pelo veículo;
f)	Leitura de velocidade (absoluta, média e percurso) a partir de ligação física no sensor de velocidade e hodômetro do veículo, e também via GPS/GSM/GPRS;
g)	Proteção contra sobrecarga e detecção de falha na bateria;
h)	Dispositivo para transferência de dados em tempo real via comunicação sem fio (GPRS, 3G, 4G ou 5G).
6.1.3.	O módulo/equipamento deverá estar homologado pela ANATEL.

6.2.	SISTEMA DE MONITORAMENTO REMOTO VIA WEB
6.2.1.	A empresa contratada deverá disponibilizar um software de monitoramento em ambiente seguro (HTTPS), com acesso via web, que atenda aos seguintes requisitos:
a)	Visualização individual, parcial e global dos veículos em mapa digital;
b)	Cadastramento e pesquisa por grupos de veículos;
c)	Exibição de mapa digital do território nacional, destacando o Estado do Amazonas, incluindo arruamento, sentido de trânsito, rodovias e informações de tráfego em tempo real, integrados com APIs de plataformas reconhecidas (ex.: Google Maps, OpenStreetMap), com suporte a mapas offline atualizáveis para áreas sem cobertura celular;
d)	Localização em tempo real dos veículos, com atualização a cada 1 minuto e registro de posicionamento (LOG);
e)	Exibição do status da ignição (ligada/desligada) e alarmes de botão de pânico;
f)	Alarmes para violação de pontos ou rotas pré-estabelecidas, com análise de atraso, adiantamento ou descumprimento;
g)	Criação de áreas geograficamente delimitadas (cercas eletrônicas) com alarmes de entrada e saída;
h)	Definição de perfis de usuários para controle de acesso ao sistema;
i)	Registro de ocorrências do condutor, associando veículo e condutor;
j)	Criação de pontos de referência e rotas personalizadas no mapa digital;
k)	Setas indicando o sentido de deslocamento do veículo;
l)	Listagem de veículos próximos a um endereço determinado;
m)	Relatórios de velocidade média e absoluta, com medição de distância entre dois pontos.

6.3.	RELATÓRIOS VIA WEB

6.3.1.	A empresa deverá disponibilizar relatórios via web, com visualização em plataformas como Google Maps (satélite, híbrido e mapa) ou outros provedores de mapas georreferenciados (ex.: OpenStreetMap), e exportação em PDF e/ou XLS, assegurando acessibilidade e atualização automática. Os relatórios incluirão:

I	 - Relatórios Simples e Detalhados:
a)	Data, hora, localização e endereço;
b)	Status de ignição e GPS;
c)	Informações do veículo (placa, latitude, longitude, direção);
d)	Velocidade média e absoluta;
e)	Hodômetro e direção;
f)	Paradas com motor ligado (≥ 5 minutos);
g)	Tempo de motor ligado X tempo de motor desligado;
h)	Quilometragem das rotas.

II	 - Relatórios de Eventos:
a)	Ignição e botão de pânico;
b)	Violações de sistemas antifurto, cercas eletrônicas e antenas GPS/GSM;
c)	Status do sistema (reset, curto-circuito, bateria);
d)	Velocidade e mudança de curso.

III	 - Relatórios entre Referências:
a)	Movimentação entre pontos cadastrados, indicando origem, destino, número de viagens e tempos médios;
b)	Busca por período e veículo.

IV-	 Relatórios Gráficos:
a)	Gráficos de linha com quilometragem e velocidade ao longo do tempo, incluindo mínimo, máximo e média.

6.4.	POLÍTICAS DE SERVIÇO
6.4.1.	A empresa deverá suspender o serviço para veículos fora de operação ou sinistrados, mediante solicitação formal do TRE-AM e com anuência prévia do fiscal do contrato. A suspensão será registrada em relatório e não implicará cobrança pelo período de inatividade, desde que comprovada a condição do veículo.

6.5.	SERVIÇOS ADICIONAIS
6.5.1.	Os serviços adicionais deverão estar disponíveis 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana) e incluir:
a ) Controle de abastecimento: emissão de relatórios de consumo diário, com informações sobre quilometragem rodada, tipo de combustível utilizado e custo total;
b)	Controle de manutenção: gestão de manutenções preventivas e corretivas, com envio de alertas automáticos para vencimentos de prazos;
c)	Identificação de motoristas: bloqueio de partida para condutores não autorizados e geração de relatórios para identificação de infratores;
d)	Central de atendimento: registro e resolução de incidentes relacionados ao uso do sistema de rastreamento, falhas técnicas ou emergências veiculares.

6.6.	ARMAZENAMENTO DE DADOS
6.6.1.	Todos os dados apurados pelo sistema deverão ser armazenados em Data Center seguro, localizado no território nacional, com certificação de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas de segurança da informação (ex.: ISO 27001). Os dados deverão ser disponibilizados em formato digital (nuvem ou mídia digital) para entrega ao gestor do contrato, quando solicitado.
6.6.2.	O sistema deverá incluir LOG para auditoria, com retenção mínima de 12 (doze) meses, permitindo ao fiscal técnico gerar relatórios personalizados conforme as necessidades do TRE-AM, com acesso seguro e em formato exportável (PDF, XLS)

7.	INDICAÇÃO DOS LOCAIS DE ENTREGA DOS PRODUTOS, E/OU DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, E DAS REGRAS PARA RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO (QUANDO FOR O CASO)

7.1.	Condições de Entrega e Prazos
7.1.1.	A Ordem de Serviço será emitida em até 2 (dois) dias úteis após o cumprimento do item 10.1, e a instalação dos equipamentos terá início em até 48 (quarenta e oito) horas e será concluída em até 15

(quinze) dias úteis após sua emissão.
7.1.2.	Em caso de impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega, a empresa contratada deverá comunicar as razões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, exceto em situações de caso fortuito ou força maior, justificando por escrito ao Gestor do Contrato.
7.1.3.	Os equipamentos/módulos receptores serão instalados nos veículos oficiais deste Tribunal, nas localidades de origem das viaturas, abrangendo os municípios listados no ANEXO I – RELAÇÃO DE VEÍCULOS/ZONAS ELEITORAIS.

7.2.	Recebimento Provisório
7.2.1.	O recebimento provisório dos serviços será realizado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da comunicação de cobrança enviada pelo contratado, com comprovação da prestação dos serviços referentes à parcela a ser paga.
7.2.2.	O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório mediante termo que comprove o cumprimento das exigências técnicas, conforme Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133/2021 e Arts. 22, X e 23, VII do Decreto nº 11.246/2022.
7.2.3.	O recebimento provisório será considerado concluído com a entrega do termo correspondente ou, em caso de múltiplos termos, com a entrega do último.
7.2.4.	O contratado será responsável por corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, eventuais vícios, defeitos ou incorreções identificados no objeto. A fiscalização não atestará a medição final dos serviços até que todas as pendências sejam sanadas.
7.2.5.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e da proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
7.2.6.	Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o termo deverá conter o registro, a análise e a conclusão sobre as ocorrências na execução do contrato, devendo ser encaminhado ao gestor do contrato para recebimento definitivo.

7.3.	Recebimento Definitivo
7.3.1.	O recebimento definitivo dos serviços será realizado no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da qualidade e quantidade do serviço. Os procedimentos incluem:
a)	Emissão de documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal técnico, com menção ao desempenho do contratado e eventuais penalidades aplicadas, conforme Art. 21, VIII, do Decreto nº 11.246/2022;
b)	Análise dos relatórios e documentação apresentados pela fiscalização, com solicitação de correções em caso de irregularidades;
c)	Emissão do termo para recebimento definitivo;
d)	Comunicação à empresa para emissão da Nota Fiscal ou fatura, com o valor dimensionado pela fiscalização;
e)	Encaminhamento da documentação ao setor de contratos para liquidação e pagamento.
7.3.2.	Em caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, será observado o disposto no Art. 143 da Lei nº 14.133/2021, com comunicação à empresa para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa.
7.3.3.	Nenhum prazo de recebimento será contabilizado enquanto pendente a solução de inconsistências na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.3.4.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a responsabilidade pela perfeita execução do contrato.

8.	GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
8.1.	Garantia do Produto/Serviço
8.1.1.	A empresa contratada deverá garantir o pleno funcionamento de todos os produtos e serviços durante todo o período contratual, a partir da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
8.1.2.	Os primeiros 90 (noventa) dias do contrato serão considerados como período de funcionamento experimental, durante o qual:
a)	Qualquer falha no equipamento embarcado resultará na substituição por outro novo e com as mesmas características em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da notificação;
b)	A empresa deverá atender aos chamados técnicos em até 12 (doze) horas para falhas críticas (ex.: perda de sinal GPS ou bloqueio remoto inoperante) e em até 24 (vinte e quatro) horas para outras falhas, contadas a partir da solicitação formal pela Seção de Transportes do TRE-AM.
Nota: Os prazos do período experimental (24 horas para substituição) são mais rigorosos para garantir a qualidade inicial dos equipamentos, sendo exceções às condições gerais de manutenção (48 horas), aplicáveis após os 90 dias.

8.1.3.	Durante todo o período de garantia, a empresa será responsável por:
a)	Substituir equipamentos que apresentem defeitos, inclusive aqueles fora de linha de fabricação, por produtos tecnologicamente equivalentes ou superiores, mantendo as mesmas especificações técnicas (ex.: margem de erro de 5 metros, homologação ANATEL) e funcionalidades descritas neste Termo de Referência;
b)	Disponibilizar pessoal qualificado, com certificação reconhecida (ex.: ANATEL, ISO/IEC 20000) para instalação, manutenção e garantia dos equipamentos, assegurando a compatibilidade total do software com as versões anteriores e futuras;
c)	Cumprir rigorosamente os prazos e condições estabelecidos nas seções 4.5, 6.1 e 11 deste Termo de Referência, incluindo resposta a chamados técnicos em até 24 horas para falhas gerais e 12 horas para falhas críticas.
8.1.4.	A garantia abrange a correta execução da solução contratada, incluindo eventuais adaptações técnicas solicitadas pelo TRE-AM (customização), e o perfeito funcionamento de todas as funcionalidades especificadas nas seções 4.6, 6.1 e 6.2, com uptime mínimo de 99% e taxa máxima de falhas de 1%, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19 em caso de descumprimento
8.1.5.	A Seção de Transportes do TRE-AM realizará os chamados técnicos diretamente à empresa, por meio de e-mail oficial ou telefone de atendimento 24/7 (conforme item 11.3), e a empresa deverá adotar todas as medidas necessárias para o atendimento, observando os prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência (ex.: 12 horas para falhas críticas, 24 horas para outras falhas).
8.1.6.	A empresa será responsável pela entrega inicial dos equipamentos dentro dos prazos e especificações das seções 4.5 e 6.1, como parte das obrigações de garantia previstas nos itens 8.1.1 e 8.1.3.

9.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
9.1.	Estratégia e Abordagem para Alcançar os Resultados Esperados
9.1.1.	Após a assinatura do contrato, o TRE-AM promoverá uma reunião inicial, presencial ou remota, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para apresentação do plano de fiscalização, elaborado pelo TRE-AM com contribuições técnicas da Contratada. Este plano deverá conter:
a)	As obrigações contratuais de ambas as partes e os mecanismos de fiscalização a serem utilizados pelo TRE-AM;
b)	As estratégias detalhadas para execução do objeto contratado, incluindo instalação, manutenção e suporte;
c)	O método de aferição dos resultados (ex.: uptime, taxa de falhas, geração de relatórios, cobertura nacional) e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, conforme seção 19 deste Termo;
d)	O plano complementar de execução da Contratada, exigido sempre que houver alterações significativas no escopo, prazos ou tecnologias, com justificativa e aprovação prévia do TRE-AM
9.1.2.	A reunião inicial será registrada em ata, em formato digital, com assinatura eletrônica dos participantes, e aprovada em até 5 (cinco) dias úteis após a reunião. A ata deverá contar com a participação obrigatória do gestor do contrato, do fiscal designado, do preposto da empresa contratada e, quando cabível (ex.: em caso de alterações no escopo ou necessidade de reavaliação do plano), da equipe de Planejamento da Contratação.
9.1.3.	O prazo inicial da prestação de serviços ou de suas etapas poderá ser alterado apenas em caráter excepcional, como em casos de força maior, falhas na infraestrutura de telecomunicações ou outras situações justificadas, e desde que:
a)	A solicitação seja formalizada pela Contratada por escrito, com justificativa detalhada, antes da data prevista para o início dos serviços ou das respectivas etapas;
b)	O acolhimento do pedido, analisado e aprovado pelo gestor do contrato em até 10 (dez) dias, não viole as regras do ato convocatório, a isonomia entre os licitantes, o interesse público ou a qualidade da execução do objeto;
c)	A alteração não comprometa o cronograma estabelecido ou a eficiência dos serviços, sendo registrados os impactos em ata para futura auditoria.
9.1.4.	Todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, incluindo falhas, atrasos ou desvios, deverão ser registradas durante a vigência do contrato em plataforma eletrônica designada pelo TRE-AM ou em atas assinadas eletronicamente, com acesso irrestrito ao gestor, aos fiscais e aos auditores do Tribunal. Cabe ao gestor e aos fiscais adotar as providências necessárias para garantir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando a transparência e a eficácia dos serviços prestados, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19 deste Termo.

10.	OBRIGAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-AM:
10.1.	Fornecer à empresa, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, todas as informações, documentos e orientações necessárias para a execução do projeto (ex.: lista de veículos, locais de instalação, mapas de cobertura celular), bem como facilitar o acesso contínuo, durante toda a

vigência do contrato, a equipamentos, instalações e locais necessários à prestação dos serviços, mediante autorização formal da Seção de Transportes do TRE-AM e agendamento prévio, quando aplicável, sob pena de aplicação de multa moratória de 0,5% sobre o valor mensal do contrato por dia de atraso, conforme seção 19.
10.2.	Supervisionar, fiscalizar e aprovar os trabalhos da empresa, anotando em registro próprio (plataforma eletrônica designada pelo TRE-AM ou atas assinadas eletronicamente) as falhas detectadas e comunicando, em até 48 (quarenta e oito) horas, as ocorrências que exijam medidas corretivas à Contratada e ao gestor do contrato, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19 deste Termo.
10.3.	Atestar a execução dos serviços, por meio da Seção de Transportes, conforme os procedimentos de recebimento provisório e definitivo estabelecidos nas seções 7.2 e 7.3 deste Termo.
10.4.	Efetuar os pagamentos à empresa de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no contrato e na seção 14 deste Termo, mediante comprovação da execução dos serviços correspondentes através de relatórios mensais, notas fiscais e atas de recebimento. O contrato terá natureza por estimativa, com pagamento proporcional às unidades de serviço executadas, como o monitoramento de cada veículo por mês e a instalação de módulos rastreadores.
10.5.	Assumir a responsabilidade por:
a)	Prejuízos eventualmente causados à empresa decorrentes do mau uso, operação imprópria (definida como ações que violem as instruções de uso fornecidas pela Contratada) ou negligência de seus servidores ou representantes, desde que, em laudo técnico emitido em até 5 (cinco) dias após a ocorrência, seja constatado que os equipamentos ou serviços não apresentavam defeitos no momento do recebimento;
b)	Prejuízos no atendimento aos prazos previstos, decorrentes da não apresentação, em até 5 (cinco) dias úteis, das informações, documentos ou orientações necessárias, conforme item 10.1.
10.6.	Zelar pelo tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), garantindo a segurança e a privacidade das informações.

11.	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1.	Fornecer, instalar, manter e reparar todos os equipamentos e acessórios necessários para o funcionamento do sistema em regime de comodato, sem ônus adicional para o TRE-AM, cobrindo todos os custos de transporte, peças, mão de obra e logística, incluindo a reparação, substituição ou reconstrução de qualquer parte do objeto que apresente vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço, durante todo o período de vigência do contrato, conforme prazos e condições estabelecidos nos itens 11.3 e 11.4.
11.2.	Manter uma central de monitoramento operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, dotada de software de gestão, hardware redundante, pessoal treinado e todos os instrumentos necessários para a operacionalização do objeto contratado, incluindo backup em caso de falhas.
11.3.	Realizar manutenção preventiva nos equipamentos com periodicidade mínima de 30 dias e disponibilizar um endereço eletrônico (e-mail) e um número telefônico (0800 ou fixo com DDD 92), disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, para registro de solicitações de manutenção, sob pena de multa de 1% sobre o valor mensal do contrato por cada mês de descumprimento, conforme seção 19.
11.4.	Reparar ou substituir equipamentos defeituosos, restabelecendo o serviço em até 12 (doze) horas para falhas críticas (ex.: perda de sinal GPS) e em até 24 (vinte e quatro) horas para outras falhas, a partir da abertura do chamado, que poderá ser feito via e-mail ou telefone de atendimento 24/7, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19.
11.5.	Disponibilizar equipe de profissionais e instrumental necessário para instalação e reparo dos equipamentos, apresentando relatório de visita com data, horário, identificação do produto, providências adotadas e assinatura do responsável pela solicitação.
11.6.	Documentar problemas e obstáculos identificados durante a execução dos serviços e manter sigilo sobre todas as informações fornecidas e apuradas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
11.7.	Comunicar por escrito, em até 24 (vinte e quatro) horas, sempre que verificar condições inadequadas de execução do serviço (ex.: falhas na infraestrutura de telecomunicações, acesso negado a veículos) ou a iminência de fatos que possam prejudicar a prestação do serviço (ex.: previsão de descontinuidade de sinal GSM/GPRS), apresentando justificativas detalhadas para apreciação pela Seção de Transportes.
11.8.	Substituir, a qualquer momento e a pedido formal da Seção de Transportes, qualquer prestador de serviço cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados, com base em relatório técnico, prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios ao interesse do serviço público, como falhas repetidas, atrasos ou violações de normas de segurança.
11.9.	Apresentar os documentos fiscais de cobrança (notas fiscais, relatórios) em conformidade com as condições estabelecidas no contrato e na seção 14 deste Termo, e manter, durante toda a execução, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme seção 15.
11.10.	Responsabilizar-se por:
a)	Danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa (negligência, imprudência) ou dolo

(intenção de causar dano) na execução do contrato, como danos a viaturas durante instalação;
b)	Acidentes envolvendo seus empregados ou prepostos, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme legislação vigente;
c)	Despesas decorrentes de ações judiciais de terceiros relacionadas ao contrato, como reclamações por falhas no sistema de monitoramento.
11.11.	Cumprir, às suas próprias expensas, todas as cláusulas contratuais que definam suas obrigações, conforme seções 4, 6 e 8 deste Termo, incluindo a reinstalação de módulos/equipamentos em novas viaturas, em caso de troca da frota do TRE-AM, sem ônus para o TRE-AM.
11.12.	Iniciar a instalação dos equipamentos nas viaturas da frota oficial do órgão no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da Ordem de Serviço, na sede do TRE-AM, e assumir todas as despesas relacionadas ao deslocamento, estadia e encargos legais para manutenção em veículos fora da sede, justificando qualquer atraso por escrito à Seção de Transportes.
11.13.	Indenizar o TRE-AM por quaisquer danos causados às suas viaturas, acessórios e equipamentos, decorrentes da ação ou omissão de seus técnicos e funcionários, podendo o valor correspondente ser descontado dos pagamentos a serem efetuados à empresa.
11.14.	Manter um banco de dados digital, em formato acessível e compatível com os sistemas do TRE-AM, para armazenamento de informações durante todo o período do contrato e por um mínimo de 01 (um) ano após o seu encerramento, garantindo acesso irrestrito ao TRE-AM ao histórico de todas as operações realizadas.
11.15.	Instalar o software na Seção de Transportes do TRE-AM, localizada na Av. André Araújo, nº 200, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-000, e ofertar capacitação de operação e uso dos softwares e soluções aos servidores indicados pelo Tribunal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a instalação, incluindo repasse tecnológico sobre características, operação, manutenção, configuração e funcionalidades dos produtos, com material didático digital.
11.16.	Responder, por escrito e em formato digital, aos questionamentos técnicos, operacionais ou administrativos do TRE-AM, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19.
11.17.	Manter um escritório ou representação técnica na cidade de Manaus-AM, a ser comprovado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do início da vigência do contrato, exceto se já possuir estrutura instalada na cidade.

12.	PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA E SUA PROSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
12.1.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados do(a) assinatura do contrato ou de instrumento equivalente, prorrogável nos termos da Lei n° 14.133, de 2021.

13.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
13.1.	Ponto 1: Condições Gerais
13.1.1.	A referida contratação será gerida pelos servidores designados como Gestor do Contrato e Fiscais, conforme especificado nos itens 13.3 e 13.4 deste Termo.

13.2.	(Ponto 2 – Fiscalização) e 13.3. (Ponto 3 – Gestor do Contrato): A fiscalização e a gestão do contrato serão realizadas pelo Gestor do Contrato (José Ocicleio de Melo) e pelos Fiscais Técnicos e Administrativos (Antônio Carlos de Castro Moreira e Reginaldo Alves Borges, respectivamente), ou por outros formalmente designados pela Administração, com comunicação prévia às contratadas. A forma de comunicação e acompanhamento da execução do contrato entre o TRE-AM e a Contratada será realizada de forma escrita, preferencialmente por e-mail oficial dos fiscais ou telefone do setor de Transportes (DDD 92), garantindo registro documental. A Contratada deverá executar o serviço a partir do recebimento da nota de empenho, entregando a demanda completa conforme o empenho. Em casos fortuitos ou de força maior (ex.: desastres naturais, interrupções de sinal GSM/GPRS), será admitida entrega parcial, desde que acompanhada de fatura detalhada e justificada para fins de recebimento definitivo e liquidação da despesa, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19. A contratação deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas deste Termo e as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo cada parte responsável pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

13.3.	(Ponto 2: Fiscalização): Serão designados formalmente pela Administração os seguintes servidores como fiscais do contrato:
-	Fiscal Técnico: Antônio Carlos de Castro Moreira, responsável pela supervisão técnica dos serviços, incluindo instalação, manutenção e funcionamento dos equipamentos e software;
-	Fiscal Administrativo: Reginaldo Alves Borges, responsável pela gestão administrativa, acompanhamento financeiro e documentação do contrato.

13.4.	(Ponto 3: Gestor do Contrato): Será designado formalmente pela Administração o seguinte servidor

como Gestor do Contrato:
- Gestor do Contrato: José Ocicleio de Melo, responsável pela coordenação geral do contrato, aprovação de planos, supervisão dos fiscais e decisão sobre prorrogações ou alterações, conforme as normas deste Termo e da Lei nº 14.133/2021

14.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
14.1.	Critérios de Medição e Pagamento
14.1.1.	Os critérios de medição e pagamento são fundamentais para estabelecer parâmetros claros que orientem o acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais e a determinação dos valores a serem pagos.
Ponto 1: Liquidação
a)	Recebida a nota fiscal, esta será encaminhada para liquidação, a fim de verificar os comprovantes da prestação do serviço.
b)	Para fins de liquidação, o setor competente verificará se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresenta os seguintes elementos:
I.	Prazo de validade;
II.	Data de emissão;
III.	Dados do contrato e do órgão contratante;
IV.	Período de execução do contrato;
V.	Valor a pagar;
VI.	Destaque de retenções tributárias, se aplicável.
c)	Em caso de erro na nota fiscal ou impedimento à liquidação, a despesa ficará sobrestada até a regularização pela Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sem ônus ao contratante, sob pena de aplicação das sanções previstas na seção 19.
d)	A nota fiscal deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da Contratada, constatada pelo setor de Contratações do TRE-AM por meio de consulta ao SICAF ou, na impossibilidade, mediante consulta a sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
e)	A Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação e identificar possíveis impedimentos à contratação. Em caso de irregularidade, o contratado será notificado para regularizar sua situação ou apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período a critério do contratante.
f)	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante comunicará aos órgãos responsáveis pela fiscalização e adotará as medidas necessárias para rescisão contratual, assegurada ao contratado a ampla defesa.
g)	Enquanto persistir a irregularidade, os pagamentos ficarão suspensos até a decisão final sobre a rescisão do contrato.

14.1.2.	Ponto 2: Prazo de Pagamento
a)	O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comprovação dos serviços prestados e da nota fiscal correspondente.
b)	Em caso de atraso pelo contratante, os valores devidos serão atualizados monetariamente com base no IPCA acumulado no período, calculado pelo setor financeiro do TRE-AM, entre o término do prazo de pagamento e a data de efetiva realização.
c)	O contratante poderá deduzir do pagamento os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pela Contratada, observados o contraditório e a ampla defesa, conforme seção 19 deste Termo.
d)	Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para o atraso, serão devidos encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples, calculados pela fórmula:
Encargos = Valor devido × (6% ÷ 360) × Número de dias em atraso. EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; VP = Valor da prestação em atraso.

14.1.3.	Ponto 3: Forma de Pagamento
a)	O pagamento será efetuado pelo Financeiro do TRE-AM, em conta corrente bancária da Contratada, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data de atesto da Nota Fiscal/Fatura pelo Fiscal Técnico, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da nota, observando as especificações do edital e deste Termo de Referência.
b)	A nota fiscal que contiver erro será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, recomeçando o prazo de pagamento a partir do recebimento da nota corrigida.
c)	A Contratada deverá apresentar a nota fiscal até o 5º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço,

sob pena de aplicação da multa diária de 0,3% sobre o valor mensal do contrato, conforme seção 19.1.2.1.II.g.
d)	Será considerada como data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária.
e)	No pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, exceto para contratadas optantes pelo Simples Nacional, que deverão comprovar oficialmente essa condição.
f)	A contratada deverá encaminhar, junto com a nota fiscal, os seguintes documentos:
I.	Certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União;
II.	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
III.	Certidão negativa de débitos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho;
IV.	Certidão negativa de débitos estaduais junto à Fazenda Estadual;
V.	Certidão negativa de débitos municipais junto à Fazenda Municipal.
g)	As notas fiscais e/ou faturas devem ser emitidas em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais, e serão contabilizadas para pagamento mensal.

14.1.4.	Ponto 4: Antecipação de Pagamento
a) Não será permitida antecipação de pagamento, sendo as faturas quitadas apenas após a liquidação mensal da despesa e a comprovação da execução dos serviços, conforme seção 7.2.

14.1.5.	Ponto 5: Cessão de Crédito
a)	Não será permitida a cessão de crédito

15.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO

15.1.	Forma de Seleção, Modalidade de Licitação e Critério de Julgamento
15.1.1.	A forma de seleção será eletrônica.
15.1.2.	A modalidade de licitação será pregão eletrônico, conforme art. 17 da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor anual estimado da contratação, superior a R$ 62.725,59, exigindo processo licitatório regular para garantir competitividade, transparência e eficiência, nos termos da legislação aplicável.
15.1.3.	O critério de julgamento será o menor preço, conforme art. 36, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, garantindo a seleção da proposta mais vantajosa para o TRE- AM, com base nas especificações técnicas deste Termo.

15.2.	EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
15.2.1.	Qualificação Econômico-Financeira
a)	Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, conforme Art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
b)	Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um).
c)	Empresas criadas no exercício financeiro da licitação poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
d)	Os documentos contábeis limitar-se-ão ao último exercício, caso a pessoa jurídica tenha sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
e)	Os documentos deverão ser apresentados com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao Sped.
f)	O atendimento dos índices econômicos deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
15.2.2.	Qualificação Técnica
a)	Comprovação de aptidão para a prestação de serviços similares de rastreamento e monitoramento veicular via satélite (GPS/GSM/GPRS), com complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta contratação, por meio de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou por conselho profissional competente, quando aplicável, conforme especificações das seções 4.6, 6.1 e 6.2 deste Termo.
a.1)	Os atestados deverão comprovar a execução de serviços de rastreamento e monitoramento veicular para um quantitativo mínimo total de, pelo menos, 15 (quinze) veículos, admitindo- se o somatório de diferentes atestados conforme item 'b'.
b)	Será admitido o somatório de diferentes atestados executados de forma concomitante pelo período mínimo de 2 (dois) anos para comprovação do quantitativo exigido.
c)	Atestados emitidos em nome da matriz ou filial do fornecedor serão aceitos, desde que acompanhados de documentação que comprove o vínculo jurídico entre elas (ex.: contrato social, ata de constituição).
b)	O fornecedor deverá disponibilizar, em até 5 (cinco) dias úteis após solicitação, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, incluindo cópia do contrato, Ata de Registro de

Preços, empenho, endereço do órgão contratante e local de execução do objeto.
c)	Prova de atendimento aos requisitos específicos de regularidade previstos no Art. 63 da Lei nº 14.133/2021, não abrangidos na qualificação econômico-financeira, quando aplicável.
d)	O TRE-AM poderá solicitar, em até 5 (cinco) dias úteis, cópias dos contratos, aditivos e notas fiscais correspondentes aos atestados apresentados, que poderão ser objeto de diligências para verificação de autenticidade, com resposta obrigatória da licitante em até 5 (cinco) dias úteis.
e)	Atestados emitidos por empresas do mesmo grupo empresarial, referentes aos mesmos objetos e períodos, serão considerados como um único atestado, computando-se o de maior volume.
f)	Os atestados de capacidade técnica poderão ser objeto de diligência para verificação de autenticidade. A impossibilidade de verificação tornará o atestado inválido, resultando na inabilitação do licitante e na aplicação das penalidades cabíveis, conforme seção 19.
g)	Divergências entre os atestados e os dados apurados em diligências, incluindo a validação do contrato de prestação de serviços, resultarão na inabilitação do licitante e na aplicação das penalidades cabíveis.
h)	Declaração de que instalará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do início da vigência do contrato, escritório na cidade de Manaus/AM, exceto se já possuir escritório no município, devidamente comprovado por documentação idônea.
15.3.	Ponto 5: Consórcio
15.3.1.	Não será possível a participação de consórcios de empresas. Justificativa obrigatória: Devido à complexidade e aos requisitos específicos dos serviços de rastreamento e monitoramento via GPS, que demandam alta especialização técnica, coordenação operacional direta e responsabilidade integral, esta contratação privilegia uma única empresa especializada, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 e nas seções 5.6 e 11 deste Termo.
15.4.	Ponto 6: Admissão de Cooperativa - FACULDADE
[ X ] Não

16.	REAJUSTE
16.1.	O reajuste contratual é uma cláusula essencial para contratos de médio prazo, como este de 12 meses com possibilidade de prorrogação por até 60 meses, visando garantir a correção dos valores contratados em função da variação de índices econômicos ao longo do tempo.
[ ] Não se aplica por se tratar de aquisição [ X ] Serviços continuados
16.1.1.	Aplica-se reajuste ao valor unitário contratado, a partir de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do contrato, com revisões anuais subsequentes durante a vigência ou prorrogações, levando em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) ou outro índice oficial homologado pelo governo federal que venha a substituí-lo. O reajuste será limitado a uma variação máxima de 10% ao ano, calculado e solicitado pela Contratada ao Gestor do Contrato, com aprovação formal do TRE-AM no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 110 da Lei nº 14.133/2021.
17.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
17.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 80.468,04 (OITENTA MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATRO CENTAVOS) , conforme custos unitários apostos na tabela acima.

18.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:
- UGR: 070197
-	AÇÃO: JULGAMENTO DE CAUSAS E GESTÃO ADMINISTRATIVA NA JUSTIÇA ELEITORAL
- P.T.: 02.122.0033.20GP.0013
-	P.I.: ADM APOIO
-	N.D.: APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL
- FONTE: 01000

19.	SANÇÕES APLICÁVEIS E GRADAÇÕES
19.1.	Das Sanções
19.1.	O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, apuradas pelo Gestor do Contrato e pelos Fiscais (conforme seção 13), com garantia de ampla defesa e contraditório no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme artigo 155 da Lei nº 14.133/2021:
a)	Causar inexecução parcial ou total do contrato, incluindo casos que resultem em grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, como interrupção do sinal GPS/GSM/GPRS por mais de 96 horas, falhas na instalação dos módulos rastreadores ou não cumprimento dos prazos de manutenção;
b)	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou contratação, conforme seções 15.2.1 e 15.2.2;
c)	Não manter a proposta, exceto em decorrência de fato superveniente (ex.: força maior, desastres naturais) devidamente justificado por escrito e documentado;

d)	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida quando convocado dentro do prazo de validade da proposta;
e)	Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, como atrasos na instalação ou substituição de equipamentos além dos prazos estabelecidos (ex.: 48 horas para início, 24 horas para reparos);
f)	Apresentar declaração ou documentação falsa durante a licitação ou execução do contrato, como atestados fraudulentos, relatórios de manutenção ou dados de monitoramento;
g)	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, como manipulação de dados de localização ou simulação de funcionamento do sistema;
h)	Comportar-se de modo inidôneo ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, como oferecimento de vantagens indevidas ou suborno;
i)	Praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), como corrupção, fraude ou conluio em contratos públicos.
19.2.	Penalidades por Inexecução
19.1.2.1.	A Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa da contratada, as seguintes penalidades, conforme a gravidade da falta:
a)	Advertência: Aplicada exclusivamente por inexecução parcial do contrato, quando não se justificar penalidade mais grave, formalizada por escrito.
b)	Multas por:
I	- Inexecução Total do Contrato; e
II	- Inexecução Parcial do Contrato
19.1.3.	Impedimento de Licitar e Contratar: aplicado ao responsável por infrações administrativas previstas nos incisos II a VII do Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quando não se justificar penalidade mais grave, por decisão formal do Gestor do Contrato, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório em até 15 (quinze) dias úteis. Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, com publicação no Diário Oficial e comunicação ao SICAF.
19.1.4.	Declaração de Inidoneidade: aplicada ao responsável por infrações administrativas previstas nos incisos VIII a XII do Art. 155 da Lei nº 14.133/2021, bem como por infrações graves previstas nos incisos II a VII do mesmo artigo, por decisão formal do Gestor do Contrato, após processo administrativo com garantia de ampla defesa e contraditório em até 20 (vinte) dias úteis. Impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. A reabilitação será concedida após o ressarcimento integral dos prejuízos causados ao TRE-AM, comprovado por laudo técnico, notas fiscais e relatórios, e a regularização perante a autoridade que aplicou a penalidade, mediante solicitação formal em até 30 (trinta) dias e apresentação de certidões de regularidade fiscal, trabalhista e ambiental.

Assinado eletronicamente
ANTÔNIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA
CHEFE DA SETRAN/TRE-AM

ANTONIO CARLOS DE CASTRO MOREIRA
ANALISTA JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 05/06/2025, às 14:22, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000506671 e o código CRC B7B0B2EF.

Processo nº 0001809-34.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000506671 versão: 8