TERMO DE REFERÊNCIA SESEP/CADS/SAO
(SEI nº. 0018252-94.2024.6.04.0000)
1. DO OBJETO
1.1 – Este Termo de Referência tem como objetivo consolidar os elementos necessários para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos periódicos de manutenção preventiva e corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários (ETES) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), incluindo substituições de peças, equipamentos e materiais de consumo, além da coleta e destinação final do lodo gerado.
1.2. Natureza: serviços comuns de engenharia, sem alocação contínua de empregados nas dependências do órgão, mas com exigência de disponibilidade técnica para atendimento emergencial e visitas programadas;
1.3. Prazo/prorrogações: vigência de 12 meses, a partir da publicação no DOU, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, até o limite definido no art. 107 da Lei 14.133/2021.
2. DA APROVAÇÃO DO TR
2.1. A aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência será feito pela Autoridade Competente, conforme o que dispõe o inciso VI, do art. 6º da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3. DO ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
3.1. A necessidade desta contratação está amparada pelo Planejamento Estratégico deste Regional Eleitoral, Objetivo Estratégico: Racionalizar e tornar ágil o processo de contratação – Perspectivas: Processos Internos – Busca pela qualidade do processo de contratação, traduzida em racionalidade e agilidade, para que a administração possa contratar bons produtos e serviços, a baixo custo, e no tempo que permita sua utilização para o bom desempenho institucional, a fim de aprimorar a gestão orçamentária e de custos.
3.2. Informa-se que esta contratação está AUTORIZADA e incluída no Plano de Contratações Anual deste Tribunal para o exercício de 2025.
4. DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO, TECNOLOGIA E TÉCNICA EMPREGADAS DURANTE A TRANSIÇÃO CONTRATUAL
4.1. A Contratada fica obrigada a, no mês anterior ao encerramento contrato, a entregar à fiscalização o Plano de Manutenção, Operação e Controle com relação atualizada dos equipamentos integrantes ao contrato.
5. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
5.1. A contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos periódicos de Manutenção Preventiva e Corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários (ETES) do TRE-AM, incluindo reposição de peças, coleta e destinação final do lodo, fundamenta-se nos seguintes eixos:
5.2. Necessidade Técnico-Operacional
5.2.1. A ETEs do TRE-AM, localizada no Edifício-Sede em Manaus/AM, é responsável pelo tratamento de efluentes gerados pelas atividades administrativas e operacionais do Tribunal. A operação contínua desse sistema é estratégica para:
a) Preservar a integridade ambiental, evitando o lançamento de efluentes não tratados em corpos hídricos, conforme exigido pela Resolução CONAMA nº 430/2011;
b) Garantir a saúde pública, mitigando riscos de contaminação por patógenos;
c) Proteger o patrimônio público, prolongando a vida útil de equipamentos críticos (bombas, motores, sistemas de automação).
5.3. A ausência de manutenção especializada acarretaria:
a) Degradação acelerada dos equipamentos, com risco de paralisação total do sistema;
b) Violação de normas ambientais, expondo o TRE-AM a multas, embargos e danos;
c) Aumento de custos emergenciais com reparos não programados.
5.4. Conformidade Legal e Normativa
5.4.1. A contratação está alinhada aos seguintes dispositivos:
a) Lei nº 14.133/2021 (Licitações): enquadra-se como serviço comum de engenharia (Art. 6º, XXI, "a"), exigindo especialização técnica comprovada;
b) Resolução CONAMA nº 430/2011: estabelece padrões de lançamento de efluentes, exigindo monitoramento contínuo e eficiência do sistema;
c) ABNT NBR 13969/1997: normatiza diretrizes para operação e manutenção de sistemas de esgoto;
5.5. Especialização Técnica Requerida
5.5.1. A complexidade da ETES demanda:
a) Conhecimento em engenharia sanitária e automação: para ajustes em sistemas de aeração, dosagem de cloro e recirculação de lodo;
b) Disponibilidade de insumos específicos: como membranas de ultrafiltração e reagentes químicos, não estocados pelo TRE-AM;
c) Capacidade de resposta ágil: atendimento a emergências em até 24 horas, conforme previsto neste instrumento.
5.6. Economicidade e Eficiência
5.6.1. A contratação especializada é mais vantajosa para a Administração, pois:
a) Evita custos com estrutura interna: o TRE-AM não dispõe de quadro técnico dedicado ou infraestrutura para aquisição ágil de peças;
b) Garante conformidade ambiental, minimizando penalidades: o cumprimento da legislação ambiental previne autuações;
c) Otimiza recursos públicos: garante previsibilidade orçamentária por meio de planejamento preventivo.
5.7. Responsabilidade Socioambiental
5.7.1. A contratação reforça o compromisso do TRE-AM com:
a) Sustentabilidade: destinação ambientalmente adequada do lodo, conforme Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010);
b) Transparência: adoção de critérios do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (IN SLTI/MP nº 1/2010), como uso de produtos não tóxicos e redução de desperdício hídrico.
6. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1 Visão Geral da Solução
6.1.1. A solução proposta para a manutenção da Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários (ETES) do TRE-AM estrutura-se em um ciclo integrado de planejamento, execução, monitoramento e encerramento, assegurando operacionalidade contínua, conformidade ambiental e otimização de recursos públicos.
Ciclo de Vida da Solução
6.2.1. Planejamento Estratégico
6.2.1.1 Diagnóstico Técnico Inicial: avaliação detalhada das condições físicas e operacionais da ETES, incluindo:
a) Inspeção de equipamentos (bombas, motores, sistemas de automação);
b) Análise de histórico de falhas.
6.2.1.2 Cronograma de Intervenções: definição de periodicidades específicas para atividades:
a) Manutenção Preventiva Quinzenal: limpeza de gradeamentos e inspeção de tubulações;
b) Manutenção Preventiva Mensal: verificação de parâmetros físico-químicos (pH, oxigênio dissolvido) e dosagem de produtos químicos;
c) Manutenção Anual: remoção de lodo via caminhão limpa-fossa e hidrojateamento de tanques.
6.2.1.3 Seleção de Insumos:
a) Utilização de peças originais;
b) Reagentes certificados;
c) Materiais alinhados às normas CONAMA 430/2011 e ABNT NBR 13969/1997.
6.2.2 Execução dos Serviços
6.2.2.1 Manutenção Preventiva Programada:
a) Limpeza mecânica de bombas e motores;
b) Troca de filtros e lubrificação de componentes;
c) Análise laboratorial in loco de efluentes para verificação de DBO e sólidos sedimentáveis, conforme Resolução CONAMA nº 430/2011
6.2.2.2 Manutenção Corretiva Ágil:
a) Atendimento a emergências em até 24 horas a partir do acionamento;
b) Diagnóstico técnico em até 48 horas e reparo ou substituição de peças em até 72 horas, salvo casos especiais justificados por escrito e aprovados pela fiscalização;
c) Remoção anual de lodo e destinação final ambientalmente adequada.
6.2.3 Monitoramento Contínuo
6.2.3.1 Auditorias Técnicas Trimestrais:
a) Verificação da conformidade com normas ABNT e Resolução CONAMA nº 430/2011;
b) Avaliação da eficiência operacional da ETES;
c) Entrega de relatório técnico detalhado em até 5 dias úteis após a auditoria.
6.2.3.2 Relatórios de Sustentabilidade:
a) Mensuração de redução de consumo energético e hídrico;
b) Registro de indicadores ambientais (ex.: volume de lodo tratado, redução de emissões).
6.2.3.3 Tecnologias de Otimização:
a) Implementação de monitoramento de vazão e qualidade do efluente;
b) Uso de sistemas para controle em tempo real de processos críticos.
6.2.4 Encerramento e Transição
6.2.4.1 Documentação Técnica Consolidada:
a) Relatório final com histórico de intervenções, laudos laboratoriais e registro de peças substituídas;
b) Atualização do Manual de Operação da ETES para orientar futuras gestões.
6.2.4.2 Treinamento de Servidores: capacitação da equipe do TRE-AM em:
a) Procedimentos básicos de operação;
b) Identificação de falhas.
6.2.4.3 Avaliação de Desempenho: análise de indicadores para embasar futuras contratações (conforme Lei 14.133/2021), incluindo:
a) Tempo médio entre falhas;
b) Custo por m³ tratado.
6.3 Benefícios da Solução
6.3.1 Proteção Socioambiental
a) Evita multas por descumprimento da Resolução CONAMA 430/2011;
b) Preserva ecossistemas locais na região amazônica, mitigando impactos em corpos hídricos.
6.3.2 Eficiência no Uso de Recursos Públicos
a) Alinhamento aos princípios da economicidade e legalidade (Art. 37 da CF/88).
7. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
7.1 Sustentabilidade
7.1.1 Critérios Gerais: além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
a) Adoção das práticas de sustentabilidade previstas na Instrução Normativa SLTI/MP nº 1/2010 e legislação correlata, com foco em:	
I) Otimização e economia de recursos;
II) Redução da poluição ambiental.
7.1.2 Práticas Específicas
a) Produtos de Limpeza:
I) Uso de produtos que atendam às classificações da ANVISA;
II) Substituição de substâncias tóxicas por alternativas atóxicas ou menos tóxicas.
b) Gestão de Resíduos:
I. Destinação ambientalmente adequada do lodo, com emissão de Certificado de Destinação Final (CDF) conforme Lei nº 12.305/2010;
II. Conformidade com a legislação ambiental aplicável à destinação de lodos gerados em ETES, conforme a Resolução CONAMA nº 375/2006, se aplicável.
c) Controle de Ruídos:
I) Observância da Resolução CONAMA nº 20/1994 para equipamentos que geram ruído.
d) Resíduos Sólidos:
I) Cumprimento das Normas ABNT aplicáveis.
e) Uso Racional da Água:
I) Medidas para evitar desperdício.
7.1.3 Responsabilidade da CONTRATADA
a) Recolhimento e tratamento ambientalmente adequado de:
I) Consumíveis utilizados;
II) Resíduos de manutenção e limpeza.
7.1.3.1. A obrigação acima dar-se-á mediante apresentação mensal de relatórios de destinação, incluindo cópia dos Certificados de Destinação Final (CDF) emitidos por empresas licenciadas.
7.2 Subcontratação
7.2.1. Não é admitida a subcontratação total do objeto. A substituição de profissionais por outros de qualificação equivalente ou superior, mediante aprovação do TRE-AM, não caracteriza subcontratação.
7.3 Garantia da Contratação
7.3.1 Dispensa de Garantia: não haverá exigência de garantia nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, considerando que os serviços não envolvem dedicação exclusiva de mão de obra e que o risco de inadimplemento é mitigado por cláusulas contratuais de penalidades e retenção de pagamentos. Esses parâmetros fundamentam-se em:
a) Obrigatoriedade restrita a serviços continuados com dedicação exclusiva (Art. 7º, VI do Decreto nº 9.507/2018);
b) Inaplicabilidade ao caso concreto, conforme Anexo VII-F da IN SEGES/MP nº 05/2017.
7.4 Vistoria
7.4.1. Finalidade e Obrigatoriedade
a) Objetivo: Verificação das condições físicas, quantitativas e técnicas da ETES;
b) Natureza: Facultativa, com declaração de conhecimento prévio obrigatória (Anexo III) caso não realizada.
7.4.2. Agendamento
a) Período: Até o último dia útil anterior à abertura da sessão pública;
b) Horário: 8h às 14h (segunda a sexta-feira);
c) Contato:
I) Telefone: (92) 3632-5578;
II) Presencial: Coordenadoria de Administração de Serviços - CADS (Ed. Sede – Av. André Araújo, 200, Manaus/AM).
7.4.3. Requisitos para Realização
a) Participantes:
I) Profissional habilitado (engenheiro ou técnico com ART válida);
II) Acompanhamento por representante do TRE-AM.
b) Documentação:
I) Identificação civil (RG/CPF) e comprovante de vínculo com a empresa;
II) Declaração de Vistoria Técnica (Anexo II) assinada por servidor da SESEG/COSEG/SAO/TRE-AM.
7.4.4. Efeitos da Não Realização
a) Impedimento de alegações posteriores sobre:
I) Desconhecimento de condições locais;
II) Riscos ou dificuldades não previstos (Art. 22 da Lei nº 14.133/2021).
8. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
8.1. Recursos Humanos e Técnicos: a contratada deverá disponibilizar todos os recursos humanos, técnicos e materiais necessários à execução qualificada dos serviços, incluindo: 
8.1.1 Equipe Técnica 
a) Engenheiro Responsável: 
I) 1 (um) Engenheiro Ambiental, Sanitarista ou Civil, habilitado pelo CREA/AM; 
II) Atribuições: 
- Visitas programadas; 
- Análise de relatórios operacionais; 
- Ajuste de parâmetros da ETE (dosagem de produtos químicos, recirculação de lodo, aeração); - Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 
b) Técnicos Especializados: 
I) Capacitação para operação e manutenção de ETEs; 
II) Atividades: 
- Manutenção preventiva e corretiva; 
- Manuseio de equipamentos eletromecânicos; 
- Análises físico-químicas básicas (pH, cloro residual, sólidos sedimentáveis); 
- Substituição de peças. 
8.1.2 Disposições Gerais sobre Mão de Obra 
a) Toda mão de obra será fornecida pela contratada; 
b) A contratada deverá fornecer mão de obra de primeira qualidade na execução dos serviços; 
c) A contratada deverá prestar assistência técnico-administrativa durante a execução dos serviços, garantindo qualidade e cumprimento dos prazos; 
d) A presença de funcionários da contratada fora da área de execução ou do horário de trabalho no TRE/AM não será permitida, exceto em emergências, desde que comunicados previamente à fiscalização;
e) Antes de iniciar os trabalhos, a contratada deverá fornecer à fiscalização uma lista nominal, incluindo RG e CPF, de todos os funcionários que trabalharão no TRE/AM, e atualizá-la sempre que houver alterações; 
f) O acesso de funcionários não listados será vedado; 
g) A contratada deverá comunicar formalmente à fiscalização quaisquer atualizações na lista de funcionários; 
h) Os profissionais designados para a capacitação técnico-profissional deverão participar dos serviços. Substituições por profissionais de qualificação equivalente ou superior serão permitidas, desde que aprovadas pelo TRE/AM.
8.1.3 Orientações Gerais, Uniformes, EPIs e EPCs
8.1.3.1. Os profissionais da contratada devem apresentar-se asseados, com uniforme completo e crachá de identificação visível.  
8.1.3.2. Devem portar e exibir documento de identidade original com foto para acesso ao TRE-AM.  
8.1.3.3. A contratada fornecerá os EPIs e EPCs exigidos pelas normas técnicas aplicáveis, conforme a natureza da atividade.  
8.1.3.4. A fiscalização poderá interromper os serviços se os EPIs e EPCs estiverem em desacordo com as normas técnicas.  
8.2 Dos Serviços a Serem Executados
8.2.1 – Os serviços serão executados no Edifício-Sede e no Fórum Eleitoral de Manaus, localizados na Avenida André Araújo, 200, Aleixo, Manaus/AM, sob acompanhamento e fiscalização, conforme IN SEGES/ME nº 5/2021.
8.2.2 – A contratação abrange:
a) Manutenção preventiva: serviços contínuos, programados em cronograma físico aprovado pela fiscalização, de acordo com a periodicidade pré-determinada;
b) Manutenção corretiva: serviços esporádicos, sem programação prévia, apontados pela fiscalização e aprovados pela Administração;
c) Remoção de resíduos (lodo): remoção anual dos resíduos do tanque de aeração e digestor com caminhão, incluindo a limpeza das caixas de gordura, com destinação ambientalmente adequada.
8.2.3 – Os serviços serão realizados por técnicos habilitados, sob supervisão da contratada, a fim de evitar defeitos ou irregularidades na ETES.
8.2.4 – A empresa executará:
a) O rol a seguir, que não é exaustivo, pode ser alterado sem prejuízo aos valores acordados, mediante consentimento das partes ou por interesse justificado da Administração.
SERVIÇOS PERÍODOS	
Quinzenal	Mensal	Bimestral	Trimestral	Anual	
A1	A2	A3	A4	A5	
8.3. Detalhamento das Atividades e Responsabilidades Operacionais
8.3.1. O significado dos códigos de serviço são os seguintes:
8.3.1.1. A1 – ATIVIDADES (quinzenal):
a) adição de produtos químicos aos tanques;
b) limpeza da área externa da estação de tratamento de efluentes;
c) limpeza da tela de contenção de resíduos;
d) verificação dos equipamentos elétricos;
e) relatório descrevendo detalhadamente os dados das visitas de manutenção preventiva.
8.3.1.2. A2 – ATIVIDADES (mensal):
a) limpeza das bombas;
b) limpeza externa dos tanques;
c) retrolavagem do lodo do sistema de filtração;
d) retrolavagem do lodo do tanque de decantação;
e) relatório descrevendo detalhadamente os dados das visitas de manutenção preventiva.
8.3.1.3. A3 – ATIVIDADES (bimestral):
a) coleta para análises físico-químicas para protocolo no IPAAM e SEMMA, conforme a nova Resolução do CONAMA nº. 430/2011: “Das Condições e Padrões para Efluentes de Sistema de Tratamento de Esgotos Sanitários”, incluindo os parâmetros exigidos pela Licença de Operação (LO) do empreendimento (laudo de entrada e saída da ETE);
b) relatório descrevendo detalhadamente os dados da análise físico-químicas do efluentes da ETE do TRE-AM.
8.3.1.4. A4 – ATIVIDADES (trimestral):
a) adição de plantas novas ao sistema de filtração sempre que houver necessidade;
b) manutenção do quadro de comando elétrico da estação de tratamento de efluentes do TRE-AM;
c) relatório descrevendo detalhadamente as atividades realizadas.
8.3.1.5. A5 – ATIVIDADES (anual):
a) limpeza interna dos tanques;
b) Remoção do lodo dos tanques e destinação final ambientalmente adequada;
c) Inspeção completa dos equipamentos; 
d) relatório descrevendo detalhadamente as atividades realizadas.
8.4. Os custos de mão de obra e com deslocamentos para os serviços corretivos deverão estar incluídos no valor dos serviços de manutenção preventiva.
8.5. Além da manutenção preventiva, a contratada deverá proceder sempre que preciso, ou quando solicitado pela contratante, aos reparos e consertos que se fizerem necessários, utilizando-se da equipe de profissionais da contratada.
8.6. A execução dos serviços de manutenção, preventiva ou corretiva, fora do horário normal, aos sábados, domingos ou feriados, não ensejará à Contratada o direito de recebimento de quaisquer valores adicionais.
8.7. Incumbe à Contratada manter corpo técnico adequado e em local que possibilite o atendimento de chamadas por mau funcionamento ou paralisação do equipamento num prazo máximo de 24 horas, incluindo o tempo de deslocamento técnico.
8.8. A Contratada deverá emitir relatório circunstanciado sobre os serviços realizados e as peças substituídas, mencionando toda e qualquer irregularidade, bem como atestando as condições de funcionamento do equipamento.
8.9. Além dos procedimentos e rotinas listados, quando do atendimento preventivo a Contratada deverá proceder, se necessário, a inspeção, regulagem, ajustagem e pequenos reparos no local, de acordo com a necessidade técnica de todas as partes componentes do equipamento. Deverão, ainda, substituir ou reparar, quando do atendimento preventivo, componentes mecânicos ou elétricos, necessários à colocação das bombas em condições normais de funcionamento e segurança com a aprovação do contratante.
8.10. Quando da substituição das peças, principalmente no que se refere à parte eletrônica e mecânica, deverão ser utilizadas somente peças originais do fabricante, de forma a não haver descaracterização do equipamento em relação à sua originalidade.
8.11. Os serviços de manutenções preventiva e corretiva incluem a realização de todos os testes elétricos e mecânicos, revisões, calibragens, verificação das condições operacionais dos equipamentos, análises de vazamentos, condições de lubrificação de componentes internos, eficiência, consumo elétrico, entre outros necessários à manutenção do funcionamento das bombas e demais equipamentos, devendo, para tanto, serem realizados os procedimentos elencados a seguir:
a) Desmontagem e montagem completa do equipamento;
b) Rebobinagem do motor elétrico (para bombas);
c) Recuperação de eixo;
d) Recuperação de rotor(es);
e) Substituição de peças de desgaste (anéis, buchas, luvas, rolamentos, rotor, etc.);
f) Substituição de peças de vedação (juntas, o-rings, gaxetas, etc.), conforme necessidade identificada na avaliação técnica.
g) Pintura.
8.12. Nos casos de emergência a Contratada deverá dispor de todos os recursos para atendimento imediato.
9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
9.1 Garantias Contratuais
a) Peças e Serviços:
I) Garantia de 6 meses para peças substituídas e serviços executados; 
II) Utilização de peças originais;
III) Reposição imediata em caso de defeitos não decorrentes de mau uso.
9.2 Responsabilidade Ambiental
a) Obrigações:
I) Responsabilização por danos ambientais decorrentes de falhas na operação.
9.3 Dos Prazos de Garantia
a) A contratada garantirá a correta execução dos serviços em conformidade com as normas técnicas, responsabilizando-se pela solidez, segurança e acabamento.
b) Os materiais fornecidos serão garantidos contra defeitos ou vícios, inclusive defeitos ocultos.
c) O prazo de garantia será de 6 meses, contados a partir da aceitação, com a correção ou o refazimento dos serviços, sem ônus para o TRE-AM.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 – São obrigações da contratada:
a) Enviar, via e-mail (sesep@tre-am.jus.br), relatório mensal de manutenção até o décimo dia útil do mês seguinte;
b) Apresentar ordem de serviço após cada execução, contendo as alterações eventualmente realizadas;
c) Cumprir a Norma Regulamentadora NR-18, do Ministério do Trabalho, sobre Segurança e Saúde no Trabalho;
d) Fornecer e exigir o uso de EPIs adequados aos riscos das atividades;
e) Proteger as partes móveis dos equipamentos e evitar o abandono de ferramentas em áreas de passagem;
f) Arcar integralmente com impostos, taxas, alvarás e encargos;
g) Registrar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA-AM e ao INSS dentro de 5 dias úteis contados da assinatura do contrato, apresentando comprovação à fiscalização;
h) Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado;
i) Verificar previamente as condições do local para garantir sua estabilidade e segurança;
j) Ressarcir integralmente os danos causados no prazo máximo de 30 dias úteis;
k) Fornecer, por sua conta e risco, máquinas, equipamentos, materiais, mão de obra qualificada e insumos necessários;
l) Iniciar os serviços na data previamente estabelecida pelo contratante;
m) Executar os serviços em estrita conformidade com as disposições do edital;
n) Manter atualizadas as condições de habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira;
o) Abster-se de subcontratar serviços, salvo mediante autorização expressa e escrita do contratante;
p) Responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias;
q) Instruir regularmente seus empregados sobre as normas internas do TRE-AM;
r) Evitar o desvio de função de seus colaboradores, comunicando formalmente eventuais ocorrências à fiscalização;
s) Manter um preposto devidamente habilitado e previamente aceito pelo contratante (conforme detalhado no item 5.11 e seguintes);
t) Prestar esclarecimentos complementares quando solicitados e manter cadastro de contatos atualizado;
u) Responder civil e administrativamente por vícios, defeitos ou danos (conforme arts. 14 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990);
v) Exigir o cumprimento das normas técnicas e de segurança estabelecidas pelo contratante;
w) Providenciar o registro das ARTs junto ao CREA-AM, conforme a competência;
x) Assinar o Termo de Confidencialidade fornecido pelo TRE-AM, conforme exigido no item 8, “c”. 
y) Cumprir todas as disposições legais, incluindo, mas não se limitando a normas trabalhistas, ambientais e de segurança, além das obrigações contratuais aqui previstas, uma vez que o TR faz parte do contrato.
10.2. DO PROGRAMA TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ
(Fundamento: art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023)
10.2.1. 	O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Programa “Transformação”, em caráter nacional, permanente e de fluxo contínuo, que passou a ser regulamentado pela Resolução CNJ n. 497, de 14 de abril de 2023, e que tem como objetivo fomentar a adoção de políticas afirmativas as que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis.
10.2.2. 	Para fins do programa em tela, a Resolução listou as situações em que as mulheres podem participar do aludido programa social de trabalho, conforme o disposto no art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023.
Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social: 
I – mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; 
II – mulheres trans e travestis; 
III – mulheres migrantes e refugiadas; 
IV – mulheres em situação de rua; 
V – mulheres egressas do sistema prisional; e 
VI – mulheres indígenas, campesinas e quilombolas.
10.2.3. O referido programa consiste na reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para as mulheres incluídas em uma das situações previstas no art. 2º da Resolução CNJ n. 497/2023.
10.2.4. O do total de vagas reservadas para programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ, metade das vagas deverão ser ocupadas por mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar. As demais vagas reservadas deverão ser preenchidas por mulheres integrantes dos grupos indicados nos incisos II a VI do art. 2º, cabendo a definição ao Tribunal, observadas as peculiaridades regionais. 
10.2.5. O referido programa aplica-se aos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, desde que o contrato disponha de quantitativo mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 497/2023).
10.2.6. A contratação projeta o quantitativo total de 17 (dezessete) postos de trabalho, como o programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ é aplicável a contratos com mínimo de 25 (vinte e cinco) colaboradores, conforme art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 497/2023).
10.2.7. Como se vê pela leitura do subitem 13.6, o programa TRANSFORMAÇÃO INSTITUÍDO PELO CNJ não se aplica nesta CONTRATAÇÃO.
10.3. DA POLÍTICA DE ATENÇÃO À PESSOA EGRESSA DO SISTEMA PRISIONAL - CNJ
10.3.1. A criação do programa pelo CNJ reflete uma preocupação com a reintegração social de pessoas que estiveram no sistema prisional. O Poder Judiciário reconhece a importância de políticas de assistência e suporte a essas pessoas.
10.3.2. O art. 11, inciso I da Resolução CNJ n. 307/2019 estabelece critérios e obrigações que as instituições devem cumprir para assegurar a inclusão de egressos nas contratações. É crucial que o quantitativo de contratações siga as diretrizes estabelecidas para promover a reintegração social.
10.3.3. A proposta de reservar um posto de trabalho para uma pessoa egressa do sistema prisional é uma aplicação prática das diretrizes mencionadas. No caso da contratação em tela, visa a contratação de 17 postos para diversas categorias, a empresa vencedora da licitação deverá garantir a reserva de um posto para a categoria de Auxiliar de Manutenção Predial, contribuindo assim para a inclusão e a melhora das condições sociais da pessoa egressa.
10.3.4. A inclusão de pessoas egressas do sistema prisional no mercado de trabalho é uma etapa importante para sua reintegração na sociedade. A resolução do CNJ serve como um guia para promover essa inclusão, estabelecendo medidas concretas que devem ser seguidas pelas organizações que realizam contratações. O programa em tela não se aplica a esta contratação.
11. DO SIGILO
11.1 – A contratada deve:
a) Manter estrita confidencialidade sobre o objeto contratual, a execução dos serviços e os dados sigilosos;
b) Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, conforme normas aplicáveis, para prevenção de vazamentos ou acesso não autorizado;
c) Apresentar relação nominal completa (com número de RG e CPF) em até 48 horas úteis antes do início dos serviços, para emissão de credencial e assinatura do Termo de Confidencialidade;
d) Fornecer certidões negativas e positivas, quando solicitadas, atualizadas e com autenticação em cartório;
e) Permitir a realização de inspeções de segurança, inclusive sem aviso prévio, pelos órgãos competentes;
f) Abster-se de qualquer utilização do contrato ou de suas cláusulas para fins publicitários, sem autorização expressa do contratante.
12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1 – O contratante deve:
a) Oferecer as condições necessárias para a execução contratual, inclusive mediante apoio logístico pelas partes envolvidas.
b) Fornecer as informações e os esclarecimentos necessários, quando solicitados pela contratada.
c) Realizar os pagamentos dentro dos prazos estipulados no contrato, sob pena de mora.
d) Fiscalizar a execução dos serviços em conformidade com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 5/2021.
e) Rejeitar os serviços que estejam em desacordo com as cláusulas contratuais, sem custo adicional ao contratante.
f) Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de representante previamente credenciado, mediante comunicação formal.
g) Definir procedimentos operacionais padronizados e metas de desempenho para o cumprimento integral do contrato.
h) Garantir acesso pleno e irrestrito aos locais de execução dos serviços, mediante prévia coordenação com a equipe responsável.
i) Esclarecer dúvidas técnicas ou administrativas relacionadas à execução, no prazo máximo de 2 dias úteis.
j) Indicar previamente os locais específicos e as condições técnicas necessárias para a execução dos serviços, inclusive quanto à segurança e funcionalidade.
k) Exigir a substituição imediata de empregados, quando necessário, mediante justificativa técnica, sem ônus para o contratante ou interrupção dos serviços.
12.2. Reuniões e Comunicação
12.2.1 Reunião Inicial
a) Objetivo:
I) Alinhamento da rotina de atividades a serem desempenhadas e protocolos de emergência.
12.2.2 Canais de Comunicação
a) Formais:
I) E-mail institucional: sesep@tre-am.jus.br/telefone fixo: 3632-4478/5578 
13. DO PREPOSTO DA CONTRATADA
13.1. A Contratada manterá, durante toda a vigência do contrato, um preposto para representá-la administrativamente, sempre que necessário, devendo indicá-lo mediante declaração específica com todos os dados necessários, como nome completo, número de identidade e CPF, endereço, telefones residencial e celular, qualificação profissional e demais informações relevantes.
13.2. O preposto deverá estar capacitado a esclarecer questões relacionadas às faturas dos serviços prestados.
13.3. A Contratada orientará seu preposto a acatar as orientações da Administração, inclusive o cumprimento das normas internas, de segurança e de medicina do trabalho.
13.4. É vedada a designação de funcionários responsáveis pela prestação dos serviços vinculados ao Contratante para o desempenho da função de preposto.
13.5. A Contratada instruirá seu preposto a atender prontamente às solicitações do Contratante e da fiscalização, acatando imediatamente suas determinações, desde que legais, inclusive quanto às normas internas, e a adotar medidas para corrigir falhas detectadas na execução dos serviços.
13.6. São atribuições do preposto, dentre outras:
a) Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados nas dependências do Contratante;
b) Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos equipamentos e instalações do Contratante disponibilizados aos empregados da Contratada;
c) Cumprir e fazer cumprir determinações, instruções e orientações emitidas pelo Contratante e pela fiscalização;
d) Apresentar informações ou documentação solicitadas pelo Contratante ou pela Fiscalização, relacionadas à execução e obrigações contratuais, no prazo estabelecido;
e) Reportar-se à fiscalização para esclarecer dúvidas sobre a execução dos serviços e obrigações contratuais;
f) Comunicar imediatamente à fiscalização, por escrito, qualquer irregularidade observada;
g) Além das atividades atribuídas, realizar outras necessárias à boa execução dos serviços contratados;
h) Encaminhar à fiscalização as Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados e a documentação complementar exigida, conforme a Instrução Normativa n. 5/2017-SEGES/MPO;
i) Esclarecer questões sobre Notas Fiscais/Faturas ou demais documentações encaminhadas, quando solicitado.
14. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
14.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A inexecução total ou parcial poderá resultar em avaliações administrativas, conforme art. 156 da NLLC; 
14.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila (Lei nº 14.133/2021, art. 115, §5º);
14.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
14.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato (IN 5/2017, art. 44, §3º); 
15. FISCALIZAÇÃO 
15.1. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput); 
15.2. Fiscalização Técnica 
15.2.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração (Decreto no 11.246, de 2022, art. 22, VI); 
15.2.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei no 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto no 11.246, de 2022, art. 22, II); 
15.2.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 22, III); 
15.2.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 22, IV); 
15.2.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 22, V); 
15.2.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto no 11.246, de 2022, art. 22, VII). 
15.3. Fiscalização Administrativa 
15.3.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto no 11.246, de 2022);
15.3.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto no 11.246, de 2022, art. 23, IV). 
15.4. Gestor do contrato 
15.4.1. O gestor coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, IV);
15.4.2.  O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, II). 
15.4.3.  O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, III). 
15.4.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, VIII). 
15.4.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei no 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, X). 
15.4.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração (Decreto no 11.246, de 2022, art. 21, VI). 
15.4.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
16. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
16.1 – Infrações Administrativas
16.1.1. Comete infração administrativa, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, a contratada que:
a) Deixar de executar, total ou parcialmente, as obrigações contratuais (art. 155, I);
b) Causar retardamento injustificado na execução do objeto (art. 155, II);
c) Praticar fraude na execução do contrato (art. 155, V);
d) Comportar-se com inidoneidade, violando deveres de probidade (art. 155, VIII).
16.2 – Aplicação de Sanções
16.2.1. Na hipótese de cometimento das infrações, a contratada ficará sujeita às seguintes sanções (art. 156):
a) Advertência (art. 156, I), restrita à infração do art. 155, I;
b) Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato (art. 156, II e §3º), proporcional à gravidade.
c) Impedimento de licitar e contratar com o órgão por até 3 anos (art. 156, III e §4º);
d) Declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos (art. 156, IV e §5º), revertível após ressarcimento.
16.3 – Processo Administrativo
16.3.1. As sanções de impedimento e inidoneidade exigirão processo administrativo com direito à defesa em 15 dias úteis (art. 158).
16.4. – Suspensão de Sanções
16.4.1. A Administração poderá suspender as sanções, total ou parcialmente, se o atraso for justificado e aceito pelo TRE-AM.
16.5. – Cobrança de Multas
16.5.1. O valor das multas será deduzido do pagamento devido ou cobrado judicialmente (art. 156, §8º).
16.6 – Cumulatividade de Sanções 
16.6.1. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente (art. 156, §7º).
16.7. Registro no CEIS/PNCP 
16.7.1. As sanções serão registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) do Portal da Transparência (art. 174).
17. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
17.1. Das Hipóteses de Extinção do Contrato
17.1.1. Constituirão motivos para a extinção do contrato, formalmente motivada nos autos do processo administrativo, com garantia de contraditório e ampla defesa, as seguintes situações:
a) Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias, cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) Desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato ou de autoridade superior;
c) Alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura da contratada que comprometa sua capacidade de concluir o contrato;
d) Decretação de falência, insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado, conforme aplicável;
e) Caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados, que impossibilitem a execução do contrato;
f) Atraso na obtenção da licença ambiental, impossibilidade de obtê-la ou alteração substancial do anteprojeto dela decorrente, ainda que obtida no prazo;
g) Atraso ou impossibilidade de liberação de áreas sujeitas a desapropriação, desocupação ou servidão administrativa;
h) Razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade máxima do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM); como, por exemplo, mudanças nas políticas institucionais ou necessidades orçamentárias.
i) Descumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei ou em normas específicas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social ou aprendizes.
17.2. O contratado poderá pleitear a extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
a) Supressão, pela Administração, de serviços que modifiquem o valor inicial do contrato além do limite previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021;
b) Suspensão da execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 3 (três) meses;
c) Suspensões repetidas que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente de indenização por desmobilizações e mobilizações imprevistas;
d) Atraso superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, nos pagamentos ou parcelas devidos pela Administração;
e) Não liberação, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto necessário à execução dos serviços, inclusive por atrasos ou descumprimento de obrigações da Administração relacionadas a desapropriação, desocupação ou licenciamento ambiental.
17.2.1. As hipóteses previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.1.2 observarão:
a) Não serão aplicáveis em casos de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, nem quando resultarem de atos ou fatos praticados, participados ou contribuídos pelo contratado;
b) Garantirão ao contratado o direito de optar pela suspensão das obrigações até a normalização da situação, com possibilidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021.
17.3. Das Formas de Extinção do Contrato
17.3.1. A extinção do contrato poderá ocorrer por:
a) Ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta;
b) Acordo consensual entre as partes, por conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse do TRE-AM;
c) Decisão arbitral, conforme cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
17.3.2. A extinção por ato unilateral da Administração ou consensual deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente do TRE-AM, formalizada no processo administrativo.
17.3.3. Quando a extinção for motivada exclusivamente por culpa da Administração, o contratado terá direito a:
a) Devolução da garantia, se aplicável;
b) Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da extinção;
c) Ressarcimento pelos prejuízos comprovados, incluindo custos de desmobilização.
17.4. Das Consequências da Extinção por Ato Unilateral da Administração
17.4.1. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Termo de Referência:
a) Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b) Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, materiais e pessoal empregados na execução do contrato, se necessários à sua continuidade;
c) Execução da garantia contratual para:
I) Ressarcimento ao TRE-AM por prejuízos decorrentes da não execução;
II) Pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando cabível;
III) Quitação de multas devidas à Administração;
IV) Exigência de assunção da execução e conclusão do objeto pela seguradora, se aplicável;
d) Retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados ao TRE-AM e das multas aplicadas.
17.4.2. A aplicação das medidas previstas nas alíneas “a” e “b” do item 14.4.1 ficará a critério da Administração, que poderá optar por dar continuidade aos serviços por execução direta ou indireta.
17.4.3. Na hipótese da alínea “b” do item 14.4.1, o ato deverá ser precedido de autorização expressa da autoridade máxima do TRE-AM.
17.5. Disposições Gerais
17.5.1. Os procedimentos e critérios para verificação das hipóteses de extinção poderão ser detalhados em regulamento específico, se necessário.
17.5.2. Em caso de extinção, o cronograma de execução será ajustado automaticamente pelo tempo correspondente a eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões, formalizado por apostila nos termos do art. 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
18. DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL 
18.1. Os serviços serão implementados em até 5 dias úteis contados a partir da assinatura do contrato.
18.2. A manutenção corretiva obedecerá aos prazos estabelecidos na Ordem de Serviço, documento integrante do contrato.
18.3. A contratada apresentará relação de serviços e peças em até 7 dias úteis após a entrada do equipamento na oficina.
18.4. A execução dos serviços listados não excederá 15 dias úteis após autorização do TRE-AM, salvo negociação prévia em casos especiais.
18.5. Exclui-se o dia inicial e inclui-se o dia final na contagem dos prazos, contados em dias úteis.
18.6. Eventuais reajustes contratuais obedecerão às condições estabelecidas no item 9 deste Termo de Referência.
18.7. Os prazos de execução poderão ser prorrogados em casos de força maior ou eventos imprevisíveis, mediante acordo entre as partes.
19. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
19.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto neste item. 
19.2. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: 
a) não produzir os resultados acordados, 
b) deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou; e
c) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada, conforme detalhado no item 5.1 e seguintes.
20. DO RECEBIMENTO 
20.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, pelos fiscais técnicos e administrativos, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. (Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022).
20.2. O prazo da provisão acima será contado da coleta de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se refere a parcela a ser paga. 
20.3. O técnico fiscal do contrato realizará a aquisição provisória do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. (Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 
20.4. O administrativo fiscal do contrato realizará a aquisição provisória do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. (Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 
20.5. O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará a coleta provisória sob o ponto de vista técnico e administrativo. 
20.6. Para efeito de contratação provisória, ao final de cada período de faturamento, o técnico fiscal do contrato apurará o resultado das avaliações da execução do objeto e, se para o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
20.7. Será considerado como ocorreu a coleta provisória com a entrega do termo detalhado ou, tendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
20.8. O contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas despesas, no todo ou em parte, o objeto em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais usados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no procedimento provisório.
20.9. A fiscalização não efetuará o atestado da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as possíveis pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021). 
20.10. A coleta provisória também ficará sujeita, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos manuais e instruções exigíveis. 
20.11. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das deliberações. 
20.12. Quando uma fiscalização for exercida por um único servidor, o termo detalhado deverá conter o registro, uma análise e uma conclusão sobre as ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para obtenção definitiva. 
20.13. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da coleta provisória, pelo servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a seleção da qualidade e quantidade do serviço e consequentemente acessíveis mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos:
a) Emitir documento comprobatório de avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelos contratados, com menção ao seu desempenho na execução contratual, com base em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventual atenção aplicada, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. (Art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022). 
b) Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação submetida pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratação, por escrito, as respectivas correções. 
c) Emitir termo detalhado para efeito de obtenção definitiva dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas. 
d) Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, sem valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
20.14. Nenhum caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser apresentado a teoria da arte. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de nota fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
20.15. Nenhum prazo de recuperação ocorrerá enquanto estiver pendente a solução, por contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
20.16. A contratação provisória ou definitiva não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
21. LIQUIDAÇÃO 
21.1. Recebida uma nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de até dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis ​​por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 
21.2. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas tais que não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
21.3. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se uma nota fiscal ou fatura apresenta expressamente os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) O prazo de validade; 
b) Os dados da emissão; 
c) Os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) O período relativo à assinatura do contrato; 
e) O valor a pagar; e 
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
21.4. Tendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a providência contratada as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante. 
21.5. A nota fiscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sites eletrônicos oficiais ou às documentos mencionados no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
21.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação ordinárias; 
b) identificar possíveis razões que impeçam a contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a jurisdição de contratação com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. (Instrução Normativa nº 3, de 26/04/2018).
21.7. Constatando-se, juntamente com o SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada a sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a determinadas do contratante.
21.8. Não tendo a regularização ou sido a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis ​​pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser realizado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir a obtenção de seus créditos. 
21.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas de rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, asseguradas ao contratado com ampla proteção. 
21.10. Havendo a efetivação da execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. 
21.11. O pagamento pelos serviços será de acordo com a estrutura tarifária correspondente às faixas de consumo equivalente ao ciclo de leitura, constantes no Decreto nº 12.958, de 06 de junho de 2023 (SEI 14788477) – ou qualquer outro instrumento que venha a substituí-lo.
22. PRAZO DE PAGAMENTO 
22.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 
22.2. No caso de atraso pelo contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o prazo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
23. FORMA DE PAGAMENTO 
23.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. 
23.2. Serão considerados dados do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
23.3. Quando o pagamento for efetuado, será efetuada a retenção da disposição tributária na legislação aplicável. 
23.3.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais previstos na legislação vigente. 
23.4. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidas por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
24. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO
24.1. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis, por meio de ordem bancária, após atestado de conformidade da Nota Fiscal contendo CNPJ, conta corrente e dados bancários completos.
24.2. Erros ou omissões na documentação sujeitam os prazos de pagamento à suspensão até a devida regularização.
24.3. A retenção tributária será aplicada conforme a legislação vigente, exceto para os optantes pelo Simples Nacional, mediante comprovação regular da condição perante a Receita Federal.
24.4. Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pelo contratante, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX / 100) / 365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
24.5. O pagamento será precedido da consulta obrigatória ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) para verificação da regularidade da contratada.
24.6. Irregularidades identificadas no SICAF deverão ser regularizadas pela contratada em até 5 dias, contados da notificação, sob pena de aplicação de sanções administrativas.
24.7. O pagamento não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais e legais, inclusive por vícios ou irregularidades posteriores.
24.8. É vedada a cessão, transferência ou oneração de créditos decorrentes do contrato a terceiros, sem anuência expressa do contratante.
25. DO REAJUSTE
25.1. O reajuste poderá ser solicitado pela contratada após 12 (doze) meses da vigência do contrato, mediante requerimento escrito acompanhado de justificativa técnica e documentada;
25.2. O pedido de reajuste poderá ser denegado ou parcialmente concedido, caso não seja comprovada a pertinência e magnitude da variação de custos alegada;
25.3. Os reajustes subsequentes serão calculados a partir da data do último reajuste concedido, respeitado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses;
25.4. O ajuste não excederá o percentual acumulado do IPCA referente aos 12 (doze) meses anteriores à data do pedido. O cálculo será baseado nos dados oficiais do IBGE (ou de outro órgão que eventualmente o substitua), considerando o índice do mês imediatamente anterior à apresentação da proposta e o do mês anterior à data de aniversário da proposta
25.5. Caso seja constatada variação negativa nos índices de referência, poderá resultar em redução proporcional nos preços contratuais, mediante análise técnica e concordância das partes.
26. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
26.1. O contrato poderá ser revisado mediante acordo entre as partes, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em caso de eventos imprevisíveis, supervenientes ou de força maior, nos termos da legislação aplicável; 
26.2. As solicitações de revisão deverão ser acompanhadas de documentação técnica que comprove a relação de causalidade entre o evento invocado e o impacto significativo nos custos de execução.
27. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
27.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, com fundamento nos arts. 6º, XLI e 28, I, ambos da Lei n. 14.133/2021.
27.1.1. A formulação e registro da proposta no Sistema Eletrônico de Licitação discriminará a composição do preço global distribuído nos itens componentes do serviço e fornecimento de peças.
27.1.2. Todas as licitantes deverão registrar no item fornecimento de peças o valor estimado pela Administração, valor este que não será objeto de disputa, isto é, todas as propostas deverão indicar o mesmo valor para o item em comento, qual seja, a importância de R$ 40.000,00.
27.1.3. Será desclassificada a proposta que lançar valor diferente do arbitrado pela administração para o fornecimento de peças, conforme descrito no item acima (27.1.2 deste T.R.).
27.2. O regime da execução do contrato é de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, uma vez que se consegue definir, previamente, a qualidade dos serviços a serem prestados e também se define, de antemão, o quantitativo exato de utilização do serviço a ser contratado. 
27.3. O tipo e critério de julgamento da licitação é o MENOR PREÇO GLOBAL para a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos do art. 33, I, da Lei n. 14.133/2021, c/c com o art. 4º, I, da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73/2022. Esse critério era o padrão utilizado pela Lei n. 8.666/93, por ser o de mais fácil compreensão por todos os participantes, além de exigir menos cálculos matemáticos para se chegar a melhor proposta de preço, uma vez que a baliza mais 
27.4. Os preços deverão ser expressos em “Reais” e conter todos os tributos e encargos decorrentes da prestação dos serviços relativos a esta contratação. 
27.5. O modo de disputa será fechado/aberto, nos termos do art. 56, I, da Lei n. 14.133/2021.
27.6. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 
27.6.1. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para a contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante consulta ao cadastro informativos oficiais, tais como:
a) SICAF; 
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); 
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep ); 
27.6.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa interessada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê, dentre as avaliações impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a exclusão de contratação com o Poder Público, inclusive por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário; 
27.6.3. Caso conste na Consulta de Situação do interessado a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas; 
27.6.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento semelhantes, dentre outros; 
27.6.5. O interessado será convocado para manifestação prévia a uma eventual negativa de contratação; 
27.6.6. Caso sejam atendidas as condições de contratação, a habilitação do interessado será verificada por meio do SICAF, nos documentos dos abrangidos; 
27.6.7. É dever do interessado manter-se atualizado a respetiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respetiva documentação atualizada; 
27.6.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos; 
27.6.9. Se o interessado para a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor para uma filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, foram emitidos somente em nome da matriz; 
27.6.10. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições;
27.6.11. Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar os seguintes requisitos, que serão exigidos conforme sua natureza jurídica; 
27.7. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
27.7.1. Habilitação jurídica Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional; 
27.7.2. Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
27.7.3. Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cujas limitações têm limitações condicionadas à verificação da ocorrência no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor; 
27.7.4. Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 
27.7.5. Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar uma filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020; 
27.7.6. Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; 
27.7.7. Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
27.7.8. Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivada na Junta Comercial ou inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Os documentos apresentados deverão ser acompanhados de todas as alterações ou das declarações respectivas. 
27.8. HABILITAÇÕES FISCAIS, SOCIAIS E TRABALHISTAS 
27.8.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
27.8.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administradas, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
27.8.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 
27.8.4. Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 
27.8.5. Prova de inexistência de subsídios inadimplentes perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
27.8.6. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipais/Distritais relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
27.8.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrito do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
27.8.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais/distritais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei. 
27.9. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
27.9.1. Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação (art. 5º, inciso II, cláusula “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
27.9.2. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
27.9.3. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais projeções contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando: 
a) índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), conforme Acórdão TCU n.º 1214/2013Plenário e IN SLTI n.º 05/2017 e alterações posteriores;
b) As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todos os critérios de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;
c) Os documentos referidos acima limitam-se ao último exercício no caso de uma pessoa jurídica ter sido constituído há menos de 2 (dois) anos. 
27.9.4. Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escritura Contábil Digital - ECD ao Sped. 
27.9.5. Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação de patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação. 
27.9.6. As empresas criadas no exercício financeiro da contratação deverão atender a todos os critérios de habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º). 
27.9.7. O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentado pela empresa.
27.9.8. Para comprovação da qualificação econômico-financeira, o licitante deverá apresentar: 
a) Demonstração de Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de no mínimo 16,66% do valor estimado para a contratação, com base no balanço e projeções contábeis do último exercício social. (Acórdão TCU nº 1214/2013-Plenário e IN SLTI nº 05/2017 e alterações posteriores). 
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, balanço patrimonial e projeções contábeis do último exercício social, vedada a substituições por saldos ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais se encerrados há mais de três meses a partir dos dados da apresentação da proposta. (Acórdão TCU nº 1214/2013-Plenário e IN SLTI nº 05/2017 e alterações posteriores).
27.10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
27.10.1. Poderão participar deste procedimento licitatório para pessoas jurídicas que atendam a todas as exigências constantes deste Termo de Referência e seus apêndices, passando por comprovar a capacitação para execução de serviços técnicos periódicos de manutenção preventiva e corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, incluindo substituições de peças, equipamentos e materiais de consumo, bem como coleta e destino final do lodo.
27.10.2. A qualificação técnica tem como objetivo verificar se a empresa licitante e seus responsáveis ​​técnicos possuem experiência e conformidade com o objeto licitado, exigindo os seguintes documentos atualizados para habilitação:
27.10.2.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região a que estiver vinculada, acompanhada de Certidão de Quitação. 
27.10.2.1.1. Caso a empresa ou o(s) responsável(is) técnico(s) não sejam registrados no CREA do Amazonas, os respectivos vistos do órgão regional deverão ser providenciados por ocasião da assinatura do contrato.
27.10.2.2. Comprovação de capacitação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais Atestados de Capacidade Técnica, emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, registradas no CREA, que demonstrem: 
a) Execução ou execução em andamento de serviços de instalação e/ou manutenção de Estações de Tratamento de Efluentes (ETE), compatíveis em natureza, vulto, características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação; 
b) Aptidão para desempenho de atividades pertinentes ao objeto, incluindo disponibilidade de instalações, maquinário e técnico pessoal adequado; 
c) Qualificação dos membros da equipe técnica responsável pelos trabalhos, com ênfase na parcela de maior relevância técnica e valor significativo, a saber: manutenção preventiva e corretiva da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE).
27.10.2.3. Caso solicitado pelo pregoeiro, o licitante deverá disponibilizar todas as informações possíveis à comprovação da legitimidade dos atestados, incluindo, entre outros: 
a) Cópia do contrato que deu suporte à contratação; 
b) Endereço atual do contratante, contatos de pessoa de referência e local onde os serviços foram prestados.
27.10.2.4. Comprovação de que um licitante possui, em seu quadro permanente na data de abertura da licitação, ao menos um profissional de nível superior com formação em Engenharia Sanitária, Ambiental, Química ou Civil, registrado no CREA nos termos da Resolução nº 218/1973 do CONFEA, e detentores de Certidão de Acervo Técnico (CAT), expedida conforme Resolução nº 1025/2009 do CONFEA, contendo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa a serviços de instalação e/ou manutenção de Estações de Tratamento de Efluentes. 
27.10.2.4.1. A comprovação do vínculo profissional permanente será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada): 
a) Carteira de Trabalho (CTPS), com o licitante como contratante; 
b) Contrato Social da empresa, com última alteração contratual, rebaixando o profissional como sócio ou diretor; 
c) Contrato de prestação de serviços, regido pela legislação civil, sem vínculo trabalhista; 
d) Contratos ou notas fiscais que comprovem a execução de serviços similares nos últimos 24 meses.
e) Certidão da Junta Comercial ou Ato Constitutivo atualizado, para sócio/proprietário. 
27.10.2.4.2. O profissional apresentado deverá participar como responsável técnico pela execução dos serviços contratados, sendo admitida substituições por outra experiência equivalente ou superior, desde que aprovado pela Administração, nos termos do art. 67, §6º, da Lei nº 14.133/2021.
27.10.2.5. Declaração de Vistoria emitida pelo licitante, afirmando que seu responsável técnico visitou os locais dos serviços, obtendo todas as informações técnicas permitidas ao desenvolvimento do objeto, com pleno conhecimento das condições e dificuldades de execução, ou, alternativamente, declaração de que consulta as condições locais sem realização de vistoria. 
27.10.2.5.1. A vistoria poderá ser realizada em horário comercial, até um dia útil antes da abertura do determinado, mediante agendamento pelo telefone (92) 3632-4478, nas edificações específicas no item1.1 deste Termo de Referência. 
27.10.2.5.2. Não será permitida a vistoria simultânea de duas ou mais empresas. 
27.10.2.5.3. Caso opte por não realizar uma vistoria, o licitante não poderá alegar desconhecimento dos serviços ou dificuldades técnicas não previstas no contrato (vide Anexo III).
30. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
30.1. O valor estimado será definido pela média dos preços do Mapa Comparativo, elaborado pela Seção de Aquisições do TRE/AM, conforme IN SEGES/ME nº 65/2021. A pesquisa de preços utilizará fontes oficiais e cotações de mercado, como exemplificado na planilha abaixo:

LOTE ÚNICO
	
Item	Descrição 	Local de Execução do Serviço	Unid.	VALOR
Mensal
 (A)	Valor para 12 meses
 (B)	
01	Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com coleta e destino final do lodo gerado.	TRE-AM
(MANAUS/AM)	Serviço	R$ 3.799,59	R$ 45.595,08	
02	Fornecimento de peças*		Peça	R$ 40.000,00	

DETALHAMENTO DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
	
VALOR TOTAL PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS (C)
	R$ 40.000,00	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS (D) = (AX12) =
	R$ 45.595,08	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS + PEÇAS/MATARIAIS (E) = C + D
	R$ 85.595,08	
30.2. Todas as licitantes deverão registrar no item “fornecimento de peças” o valor estimado pela Administração, valor este que não será objeto de disputa, isto é, todas as propostas deverão indicar o mesmo valor para o item em comento, qual seja, a importância de R$ 40.000,00.
30.2.1. Será desclassificada a proposta que lançar valor diferente do arbitrado pela administração para o fornecimento de peças, conforme descrito no item 30.2 deste T.R.
30.2.2. Os custos relativos a insumos necessários para a execução da manutenção preventiva da ETE (Estação de Tratamento de Efluentes) serão de responsabilidade integral da Contratada, devendo tais valores estar integralmente incorporados ao escopo financeiro pactuado para os serviços correspondentes. Fica expressamente estabelecido que não serão admitidas cobranças adicionais, reembolsos ou suplementações orçamentárias relacionadas a esses insumos, os quais já se entendem contemplados na proposta comercial aprovada
30.3. O prazo de garantia iniciar-se-á com a prestação do serviço.
30.4. Nos preços cotados devem estar inclusos todos os custos relacionados com a remuneração e encargos sociais e outros, pertinentes ao fornecimento do(s) objeto(s), bem como taxas, impostos, fretes, e demais despesas diretas e indiretas incidentes sobre o(s) mesmo(s).
30.5. Do Preço de Atenção
30.5.1. No âmbito das contratações públicas, a formalização de um processo licitatório eficiente e transparente é vital para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, como a legalidade, a moralidade, a eficiência e a economicidade. A Instrução Normativa SEGES/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022, que regula a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é um instrumento crucial nesse contexto, em especial o artigo 34, que estabelece diretrizes específicas sobre o preço de atenção e suas implicações.
30.5.2. Definição do Preço de Atenção
30.5.2.1. De acordo com o caput do artigo 34 da Instrução Normativa, o preço de atenção é determinado como sendo 50% (cinquenta por cento) inferior ao preço orçado pela Administração Pública (resultado da pesquisa de preços). Essa definição funciona como um parâmetro objetivo, com a função de evitar propostas que não reflitam a realidade de mercado e assegurar que os licitantes apresentem ofertas que sejam financeiramente viáveis e exequíveis.
30.5.3.	Indício de Inexequibilidade
30.5.3.1. O parágrafo único do artigo 34 é claro ao afirmar que propostas cujo valor esteja abaixo de 50% do valor orçado pela Administração são consideradas um indício de inexequibilidade. Tal previsão tem como objetivo maior proteger a execução do contrato e o interesse público, evitando a seleção de propostas que, por seu valor excessivamente baixo, possam comprometer a entrega do objeto licitado com a qualidade desejada. Isso reflete a intenção da norma de preservar a competitividade saudável, sem abrir mão da viabilidade econômica.
30.5.3.2. Diligência para Comprovação da Inexequibilidade
30.5.3.3. Entretanto, a simples apresentação de uma proposta inferior a 50% do valor orçado não pode ser imediatamente considerada inexequível. O legislador estabelece que essa conclusão deve ser precedida de uma diligência realizada pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, que deve comprovar:
30.5.3.3.1. Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta:
30.5.3.3.1.1. Isso exige uma avaliação detalhada, onde o agente de contratação precisa verificar se os custos diretos e indiretos que o licitante enfrentaria para a execução do objeto são superiores ao valor que ele apresentou. Esta análise é fundamental para evitar a rejeição de propostas que, ainda que abaixo do preço de atenção, possam ser exequíveis na prática.
30.5.3.3.1.2. A inexistência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta:
30.5.3.3.1.3. A análise deve considerar também se o licitante possui condições que possam explicar uma proposta considerada abaixo do mercado, como a utilização de insumos com custo reduzido ou a possibilidade de absorver prejuízos temporários para garantir a participação em um contrato maior no futuro. Essa avaliação denota a necessidade de uma análise contextual das propostas, evitando desclassificações injustas.
30.5.3.4. Implicações para a Administração e os Licitantes
30.5.3.4.1. A introdução dessas diretrizes pela Instrução Normativa serve não apenas para proteger o interesse público, mas também para garantir que o processo licitatório seja transparente e justo. A Administração deve estar preparada para realizar análises detalhadas e fundamentadas das propostas, não apenas pela obrigação legal, mas como um reflexo do compromisso com uma gestão pública eficiente.
30.5.3.4.2. Os licitantes, por sua vez, devem estar cientes das implicações de suas ofertas. A elaboração de propostas que respeitem não apenas o preço de atenção, mas também que considerem os custos reais de execução, é crucial para o sucesso nas contratações públicas. Estar atento a esses detalhes pode beneficiar tanto os fornecedores quanto a Administração na realização de contratos que atendam plenamente às necessidades públicas.
30.5.3.4.3. A previsão contida no artigo 34 da Instrução Normativa é fundamental para garantir que o processo de licitação se mantenha dentro de parâmetros de viabilidade econômica e de defesa do interesse público. A relação entre o preço de atenção e a análise da inexequibilidade das propostas reforça a necessidade de um processo licitatório baseado na responsabilidade, na análise criteriosa e na transparência, ao mesmo tempo que promove um ambiente competitivo saudável. Portanto, cumprir essas normativas com rigor é imprescindível para o fortalecimento da confiança no sistema licitatório, pelas partes interessadas, e para a efetiva execução das políticas públicas, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e o atendimento ao interesse coletivo.
30.6. Ora, o preço máximo foi fixado em R$ 85.595,08, aplicando os critérios do art. 34 da Instrução Normativa SEGES/ME n. 73, de 30 de setembro de 2022, ao certame em tela, ficando como preço inexequível, o que ficar abaixo de R$ 42.797,54, portanto, preço igual e acima desse valor considera-se exequível, sem necessidade de realizar diligência a fim de que a licitante comprove a exequibilidade de sua proposta.
31. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
31.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos, conforme descrito abaixo:
a) Fonte de Recursos: 1000
b) Programa de Trabalho: 02122003320GP0013 
c) Elemento de Despesa: 33.90.39(16) 
d) Plano Interno: IEF MANPRE
32. RESPONSÁVEIS 
32.1. Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.
33. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 
33.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
34. DA PROPOSTA DE PREÇOS 
34.1. A proposta deverá ser identificada com a razão social e encaminhada, preferencialmente, em papel timbrado do licitante, contendo os seguintes itens:
a) nome do representante legal da empresa;
b) valores unitários, total de cada item e valor total da proposta, em moeda nacional, em algarismo e por extenso;
c) havendo divergência entre o valor unitário e total prevalecerá o unitário, e entre o expresso em algarismo e por extenso, o último;
d) prazo de vencimento da proposta não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
e) dados bancários da empresa, tais como número da conta corrente, agência e nome do Banco da mesma;
f) CNPJ, telefone, endereço e e-mail.
34.2. Deverá, ainda, apresentar Declaração de que nos preços estão inclusos todos os custos, tributos e despesas necessárias ao cumprimento integral do objeto ora licitado, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título posteriormente.
34.3. A apresentação da proposta implica a obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos.
34.4. A oferta deverá ser precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Termo de Referência, sem conter alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
34.5. O modelo da Proposta Comercial está apresentado no Anexo IV.
35. DO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS
35.1. Na modelagem da presente Contratação optou-se pelo fornecimento de materiais e peças de reposição por demanda, isto é, com fornecimento e pagamento conforme sua efetiva necessidade de troca /reposição. 
35.2. O Desempenho do Suporte de Manutenção é definido da seguinte maneira pela ABNT NBR 5462:
“Capacidade de uma organização de manutenção prover, sob demanda, os recursos necessários para manter um item sob condições especificadas e de acordo com uma dada política de manutenção. (destaque nosso)”.
35.3. Em diversos casos, a execução de manutenções corretivas na ETE exige a substituição de componentes e partes integrantes dos sistemas operacionais. Contudo, a ETE em questão possui uma infraestrutura heterogênea, composta por equipamentos de diferentes fabricantes (bombas, aeradores, válvulas, sensores), com variações de capacidade, modelo, tempo de operação e ano de fabricação. Essa diversidade técnica dificulta significativamente o planejamento contratual, pois torna inviável um levantamento preciso das peças de reposição necessárias, bem como da quantidade estimada de substituições ao longo da vigência do contrato.
35.4. Diante desse cenário, o modelo adotado em contratos denominados 'de risco' prevê a estimativa de quantitativos de peças para composição da planilha de custos. Entretanto, essa abordagem apresenta dois problemas críticos:
35.4.1. Superfaturamento passivo: A administração pode arcar com custos de reposição de peças não utilizadas em seu totalidade, pagando por insumos que efetivamente não demandaram substituição.
35.4.2. Subexecução técnica: Quando ocorre demanda por trocas de componentes superior ao previsto, é comum a contratada recusar-se a realizar os serviços, alegando desequilíbrio econômico-financeiro – mesmo em contratos de risco. Em situações extremas, isso pode levar ao abandono do contrato pela empresa, deixando a ETE parcial ou totalmente inoperante.
35.4.3. Em ambas as hipóteses, o maior prejudicado é o interesse público, pois falhas na manutenção comprometem a continuidade do tratamento de efluentes, com riscos ambientais e sanitários."
35.5. Urge ressaltar que a impossibilidade de fornecimento de alguma determinada peça ou componente tornaria inviável a realização da manutenção, prejudicando o índice de disponibilidade do equipamento. A ABNT NBR 5462:1994 Confiabilidade e Mantenabilidade define disponibilidade da seguinte maneira: 
“Capacidade de um item estar em condições de executar uma certa função em um dado instante ou durante um intervalo de tempo determinado, levando-se em conta os aspectos combinados de sua confiabilidade, mantenabilidade e suporte de manutenção, supondo que os recursos externos requeridos estejam assegurados”. (destaque nosso) 
35.6. Assim, diante do exposto, conclui-se que o fornecimento de peças de reposição por demanda trará maior eficácia para a manutenção corretiva, bem como maior eficiência econômica ao contrato.
36. DO REEMBOLSO PELO FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE REPOSIÇÃO E OUTROS
36.1. No montante da contratação, além dos valores referentes à prestação dos serviços técnicos listados neste documento, deverá ser reservado o valor anual estimado de R$ 40.000,00 para aquisição de peças, materiais de reposição e insumos específicos para os sistemas operacionais da ETE.
36.2. Em caso de necessidade de substituição de componentes ou partes integrantes da ETE, a Contratada deverá apresentar orçamento prévio à fiscalização do contrato, que avaliará a real necessidade da troca, a compatibilidade técnica e a conformidade dos preços com os praticados no mercado.
36.3. Compete à fiscalização verificar a adequação dos preços das peças ofertadas pela Contratada. Para isso, será realizada pesquisa comparativa com, no mínimo, dois fornecedores especializados em componentes para sistemas de tratamento de efluentes.
36.4. Caso os preços propostos pela Contratada excedam os valores de mercado, o CONTRATANTE poderá adquirir os componentes diretamente de outros fornecedores, sem ônus para a execução contratual.
36.5. Após autorização da fiscalização, a Contratada terá 20 (vinte) dias úteis para entregar os componentes solicitados, garantindo a continuidade operacional da ETE.
36.6. A Contratada poderá solicitar prorrogação do prazo de entrega mediante justificativa técnica escrita, detalhando os motivos e o período adicional necessário.
36.7. Os componentes substituídos deverão ser entregues à fiscalização para análise de descarte adequado ou possível reaproveitamento.
36.8. Serviços de readequação, realinhamento ou instalação de novos sistemas serão pagos conforme planilha de preços pré-aprovada, após medição e aceitação pela fiscalização, não integrando os valores mensais fixos.
36.9. Para ressarcimento de componentes, a Contratada deverá apresentar laudo técnico ao órgão gestor da ETE, contendo:
a) Causa do defeito (operacional, mecânico, químico, etc.);
b) Especificação técnica das peças necessárias;
c) Orçamento detalhado.
36.9.1. O pagamento ocorrerá após comprovação com nota fiscal. Se o preço for rejeitado, o Contratante poderá adquirir os itens por outras vias.
36.10. Não serão aceitas notas fiscais referentes a peças ou insumos sem autorização prévia da fiscalização.
36.11. As notas fiscais devem especificar: serviço executado, número do contrato, período de vigência e relação detalhada dos componentes.
36.12. A emissão da nota fiscal pela Contratada ocorrerá após validação pelo Gestor da ETE, seguindo os trâmites da IN SEGES/ME n. 77/2022.
36.13. A Contratada apresentará 3 (três) orçamentos ou comprovantes de fornecimento a entidades públicas/privadas para comprovar a competitividade dos preços, incluindo tributos e fretes.
36.14. A fiscalização priorizará a proposta de menor valor, desde que alinhada às especificações técnicas da ETE.
36.15. O CONTRATANTE poderá realizar pesquisa de mercado independente. Se identificar valores inferiores, a Contratada deverá ajustar seus preços em 24 horas.
36.16. Em caso de discordância, a Contratada poderá contestar a pesquisa por escrito em 24 horas, com resposta do CONTRATANTE no mesmo prazo.
36.17. Preços aprovados serão válidos por 90 dias para aquisições futuras do mesmo componente, sem necessidade de nova cotação.
36.18. O pagamento das peças será feito por meio do saldo previsto no item 3 da Planilha que se encontra no subitem 30.1. “Valor Anual Estimado para Peças de Reposição e Materiais para ETE.
36.19. As peças e materiais a serem utilizados deverão ser originais, novos, de primeiro uso e compatíveis com a ETE instalados neste Tribunal e Fórum Eleitoral – Manaus/AM.
36.20. A substituição de peças só poderá iniciar após comunicação formal à fiscalização, com detalhamento de profissionais envolvidos, materiais, data e horário previsto.
36.21. A Contratada será responsável por repor danos causados por imperícia nas instalações da ETE durante a manutenção.
36.22. Em caso de falha operacional, a Contratada enviará laudo técnico em 1 (um) dia útil, contendo:
a) Causas do defeito (ex.: erro operacional, desgaste mecânico, corrosão);
b) Tempo de inatividade do sistema afetado;
c) Impactos no tratamento de efluentes;
d) Prazo e procedimentos para reparo;
e) Quantidade e especificação dos componentes necessários;
f) Recomendações para evitar recorrência (ex.: ajuste de parâmetros químicos, manutenção preventiva).
36.23. O laudo será assinado pelo responsável técnico (nome, registro no CREA, data e local).
36.24. A critério da fiscalização, a apresentação do laudo técnico citado no item anterior poderá ser dispensado nos casos em que a vistoria presencial seja suficiente para identificar os problemas que motivaram a troca das peças e que as peças a serem substituídas não sejam de valores elevados.
36.25. Em emergências (ex.: vazamento crítico, pane elétrica), o laudo poderá ser apresentado após a execução do serviço, com justificativa técnica.
36.26. Após autorização, a Contratada terá prazo contratual definido para fornecer e instalar os componentes, sob penalidades por atraso.
36.27. Ao final do serviço, a Contratada entregará recibo detalhado (componentes, preço, quantidade), assinado pelo técnico e fiscal.
36.28. Em equipamentos sob garantia do fabricante, a manutenção corretiva só ocorrerá após comprovação de exclusão de cobertura pela garantia.
36.29. Se a intervenção da Contratada resultar em perda de garantia, ela assumirá todas as responsabilidades pelo período remanescente.
36.30. A Contratada dará garantia para todas as peças originais utilizadas para manutenção.
37. DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA EM CONSÓRCIO
37.1. Antes da Lei nº 14.133, de 2021, a participação de empresas em consorcio nas licitações era regulada pela Lei n. 8.666, de 1993. Nessa a participação devia ser justificada pelos agentes da administração pública responsáveis pelo processo. Com o advento da nova lei de licitações, a não participação de empresas em consorcio nas licitações deve ser justificada (art. 15), in verbis: “Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio”.
37.2. Sabe-se que a vedação à participação de empresas reunidas na forma de consórcio é ato excepcional, o qual deve ser adequadamente justificado, sob pena implicar restrição à competitividade e, consequente, o possível direcionamento com a frustração do propósito da licitação. 
37.3. Infere-se, assim, a presença de certo conjunto de indicativos aptos a evidenciar não apenas o eventual favorecimento à determinada empresa, mas também a limitação do caráter competitivo, a partir da restrição à participação de empresas reunidas na forma de consórcios. 
37.4. Naturalmente, a omissão sobre as regras aplicáveis à participação dos consórcios no certame reproduz a subsequente vedação injustificada, em clara dissonância à orientação consolidada no Tribunal de Contas da União, senão vejamos: 
“A vedação da participação em licitações de empresas em consórcio deve ser justificada, sob pena de restrição à competitividade. (TCU. Acórdão 11196/2011-Segunda Câmara. Relatório de Levantamento. Relator Min. Augusto Sherman. Sessão em 22.11.2011). 
A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade. (TCU. Acórdão 929/2017-Segunda Câmara Representação, Relator Min. José Múcio Monteiro). 
(...)
A decisão pela vedação de participação de consórcio de empresas em licitação é discricionária, porém deve ser devidamente motivada no processo administrativo. (TCU. Acórdão 3654/2012-Segunda Câmara (Representação, Relator Min. Marcos Bemquerer). 
(...)
Cabe ao gestor, em sua discricionariedade, a decisão de admitir, ou não, a participação de empresas organizadas em consórcio na licitação, contudo, na hipótese de objeto de grande vulto ou complexidade que tornem restrito o universo de possíveis licitantes, fica o Administrador obrigado a prever a participação de consórcios no certame com vistas à ampliação da competitividade e à obtenção da proposta mais vantajosa. (TCU. Acórdão 1094/2004-Plenário (Representação, Relator Min. Augusto Sherman). 
A Administração pode optar por permitir ou não a participação de consórcios em licitações públicas, devendo a decisão ser motivada, o que é especialmente importante se a opção for vedar a participação, que, em regra, restringe a competitividade do certame. (TCU Acórdão n° 2447/2014)”. (destaque nosso).
37.6. No Acórdão TCU 22/2003 – Plenário, Sessão de 22/01/2003, Relator Benjamin Zymler, assim de manifestou:
“Enunciado:
 A formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Na prestação de serviços comuns, é da discricionariedade do gestor a possibilidade de participação ou não de consórcios”. (grifo nosso)
37.7. Acerca do tema, merece transcrever a lição do Professor Doutor Marçal Justen Filho, quando comenta o art. 15 da Lei n. 14.133, de 2021, no livro “Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas, 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 300), in verbis:
“(...)
É usual que a Administração Pública apenas autorize a participação de empresas em consórcio quando as dimensões e a complexidade do objeto ou as circunstâncias concretas exijam a associação entre os particulares. São as hipóteses em que somente poucas empresas estariam aptas a preencher as condições especiais exigidas para licitação”. (destaque nosso)
37.8. Entende-se que a decisão quanto à possibilidade de participação de licitantes em consórcio integra a esfera de discricionariedade da Administração Pública, exigindo apenas que o gestor público justifique a sua decisão.
37.9. Diante do exposto, não se vê a plausibilidade e razoabilidade para que o Edital de Licitação exija a participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez que o objeto a ser licitado não envolve alta complexidade e nem grandes dimensões, ou seja, é um objeto comum (manutenção predial). Além disso, os potenciais fornecedores, em sua maioria, dispõem de condições de participar isoladamente do certame e prestar a integralidade do objeto, não sendo o caso de permitir a junção de esforços de 2 (duas) ou mais empresas para a execução da contratação pretendida. Nesse caso, a possibilidade de participação de consórcios poderia limitar a competitividade do certame, uma vez que se admitiria que empresas se associassem e não disputassem individualmente o objeto da licitação.
38. DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PRESENTE T.R.
(Fundamento: Lei n. 12.527/2011)
38.1.  As informações constantes do processo administrativo, referente ao planejamento da licitação de empresa para prestação dos serviços de limpeza, asseio, conservação de bens móveis e imóveis, não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, não são passíveis de classificação quanto ao grau e prazo de sigilo previstos na Lei nº 12.527/2011.
39. DA DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO 
39.1.  Os presentes estudos preliminares indicam que a solução proposta alcançará os resultados pretendidos, estando ainda de acordo com o orçamento previsto para esta demanda no Plano Anual de Contratações. 
39.2. Diante do exposto, esta equipe de planejamento declara ser viável a contratação da solução pretendida.
40. DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
40.1. São responsáveis pela elaboração do presente documento da presente contratação os seguintes servidores: José Ocicleio de Melo, Raniere Cordeiro Martins e Andretti José Barbosa Lima.

Manaus, data conforme assinatura eletrônica.

José Ocicleio de Melo
Coordenador de Administração de Serviços

Raniere Cordeiro Martins
Chefe da Seção de Serviços Prediais

Andretti José Barbosa Lima
Assistente de Chefia da Seção de Serviços Prediais

41. DOS ANEXOS
ANEXO I: Dos Equipamentos do Sistema de Tratamento dos Efluentes Sanitários
ANEXO II: Modelo de Atestado de Vistoria
ANEXO III: Modelo de Declaração para Opção de Não-Realização de Vistoria
ANEXO IV: Modelo de Proposta Comercial
ANEXO V: Instrumento de Medição de Resultados – IMR
ANEXO VI: Modelo de Designação de Preposto
ANEXO VII – Modelo De Declaração Logística Reversa
ANEXO VIII – Modelo de Declarações Obrigatórias 

ANEXO I
Dos Equipamentos do Sistema de Tratamento dos Efluentes Sanitários
Equipamentos	QTDE	DADOS	FUNÇÕES	
Tanque de Tratamento Primário
(Sistema anaeróbico)	1	1m3	- Separação de sólidos e líquidos;
- Equalização do efluente e redução da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO).	
	1	3m3		
Tanque de Tratamento Secundário
(Sistema aeróbio)	1	11m3	-Injeção de bolhas de ar ao reator para decomposição de matéria orgânica por meio sistema de sopradores de ar.	
Tanque de Tratamento Terciário
(Sistema de decantação e filtração)	2	3m3*	- Sistema de filtro de para remoção do excesso de turbidez;
- Decantador.	
Bombas para recalque do efluente	1	Marca Nova – Motor de Indução trifásica de gaiola, modelo 80 25/19 ME - 4277, Cód M032210A24, potência 2.0CV, 1.5Kw, 60 Kz, voltagem 220V  – Trifásica	- Bomba centrifuga com sensores de níveis para recalque dos efluentes para pressurização no sistema de filtração;
- Bomba submersível com sensores de níveis para recalque do efluente bruto.	
	1	Marca Franklin Electric – Bomba Submersível, modelo BCS 220, potência 1CV, voltagem 220V 60Hz – Trifásica		
	1	Marca SOMAR – Bomba Submersível, modelo E42S, potência 1CV, voltagem 220V 60Hz – Trifásica		
Quadro de comando	1	Temporizador para compressor soprador radial, relés falta de fase, contactoras, disjuntores de proteção e relés térmicos. 	- Quadro de comando de automação do sistema	
Soprador	1	Marca JKW001, compressor soprador radial, EN60034 3, motor IP55, 60Hz, 0,95Kw, 1,29 CV, RPM 3320, voltagem 220 – 275 V - Trifásica	-Sistema de oxidação de matéria orgânica.	
Clorador	4	-	- Sistema de desinfecção.	
*Cada unidade tem 3m3

ANEXO II
MODELO DE ATESTADO DE VISTORIA

	Atestamos que a empresa______________________________________________
__________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n. ________________
_________________________, para fins do Pregão n. xx/2025, cujo objeto é a contração de empresa para prestação de serviços técnicos periódicos de Manutenção Preventiva e Corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, situada na Avenida André Araújo, 200, Aleixo, Manaus/AM, onde serão realizados os serviços objeto da Licitação, não tendo dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes da execução do objeto da referida licitação.

Manaus/AM , XX/XX/2025

________________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Chefe da SESEP/CADS  ou 
Coordenador de Administração de Serviços ou quem os substitua

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA OPÇÃO DE NÃO-REALIZAÇÃO DE VISTORIA
	
Declaro na qualidade de representante da empresa________________________________________________________________________
__________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n. ________________
_________________________, que a empresa supracitada entende não ser necessário realizar vistoria nos locais onde haverá execução do objeto do Pregão nº. XX/2025, cujo objeto é a contração de empresa para prestação de serviços técnicos periódicos de Manutenção Preventiva e Corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com reposição de peças/equipamentos e materiais de consumo, coleta e destino final do lodo gerado.
	Declaro, por fim, que me encontro ciente de que em nenhuma hipótese a Administração aceitará posteriores alegações com base em desconhecimento das instalações.

Manaus/AM , xx/xx/2025

________________________________________________________
Assinatura do responsável pela Empresa

Nome do declarante_____________________________________________________________________
Número da Cédula de Identidade___________________________________________________________

ANEXO IV
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

Senhor Pregoeiro,
1. Tendo examinado minuciosamente as normas específicas do Pregão Eletrônico n. XXXX/2025, cujo objeto é a contratação de Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, conforme as especificações constantes deste instrumento, e após tomar conhecimento de todas as condições lá estabelecidas, passamos a formular a seguinte proposta:

LOTE ÚNICO
	
Item	Descrição 	Local de Execução do Serviço	Unid.	VALOR
Mensal
 (A)	Valor para 12 meses
 (B)	
01	Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva na Estação de Tratamento de Efluentes Sanitários do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, com coleta e destino final do lodo gerado.	TRE-AM
(MANAUS/AM)	Serviço	R$	R$	
02	Fornecimento de peças*		Peça	R$ 40.000,00	

DETALHAMENTO DA PROPOSTA
	
VALOR TOTAL PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS (C)
	R$ 40.000,00	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS (D) = (AX12) =
	R$	
VALOR TOTAL PARA 12 MESES DOS SERVIÇOS + PEÇAS/MATARIAIS (E) = C + D
	R$ 	
2. Todas as licitantes deverão registrar no item “fornecimento de peças” o valor estimado pela Administração, valor este que não será objeto de disputa, isto é, todas as propostas deverão indicar o mesmo valor para o item em comento, qual seja, a importância de R$ 40.000,00.
3. Será desclassificada a proposta que lançar valor diferente do arbitrado pela administração para o fornecimento de peças, conforme descrito no item 27.1.2 deste T.R.
4. Declaro conhecer a legislação de regência desta licitação e que os objetos serão fornecidos de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, que conhecemos e aceitamos em todos os seus termos.
5. O prazo de validade desta proposta é de ________ (_____________________) dias corridos, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo do Edital de Pregão Eletrônico n. XXX/2025.
6. Declaramos, para fins de participação na licitação em epígrafe, que não possuímos em nossos quadros funcionais, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a esse Tribunal, conforme determinação contida no art. 3º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, com nova redação dada pela Resolução n. 09, de 06/12/2005.
7. Declaro que examinei, minuciosamente, o pertinente Edital, seus Anexos, e que estudei, comparei e os encontrei corretos, aceitando e submetendo-me, integralmente, às suas condições, e que obtive da Comissão de Licitação e/ou Pregoeiro, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, não havendo dúvidas acerca dos serviços a executar.
8. Declaro total conhecimento das condições presentes no ambiente onde os equipamentos serão utilizados.
9. Informo, desde já, que os pagamentos deverão ser creditados à Conta Corrente n° ____________, Agência no _______ , Banco ____________.
10. O procurador da empresa, cujo CNPJ é _________________, que assinará o Instrumento Contratual, é o(a) Sr(a) _________________ , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (identidade), (CPF), (endereço), (telefones) e (e-mail).
11. Declaro que esta empresa é/não é optante pelo Simples Nacional.
Local, _____ de ____________________ de _________

_______________________________________
Nome da Empresa
Nome do Representante Legal

ANEXO V
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR

	1. DA DEFINIÇÃO
	1.1. Este documento apresenta os critérios de avaliação da qualidade dos serviços, identificando indicadores, metas, mecanismos de cálculo, forma de acompanhamento e adequações de pagamento por eventual não atendimento das metas estabelecidas.
	1.2. Este anexo é parte indissociável do Contrato XX/2022 firmado a partir do Edital 26/2022 e de seus demais anexos.
	1.3. A contratada obriga-se a aceitar a aferição dos serviços, conforme definição dos indicadores e descontos previstos neste contrato.
	1.4.O não cumprimento reiterado deste acordo poderá ensejar, além das penalidades previstas no edital e contrato, a rescisão contratual, garantida a ampla defesa e contraditório.
	1.5. Da adequação do pagamento:
	1.5.1. A aferição dos serviços será realizada sempre até o 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, sob a responsabilidade do fiscal do contrato.
	1.5.2. Verificado o não cumprimento integral das obrigações estabelecidas neste acordo, o fiscal determinará a adequação do pagamento à contratada, aplicando os acréscimos previstos nas tabelas.
	1.5.3. Não será necessária a abertura de processo administrativo para adequação do pagamento.
	1.5.4. Além da adequação dos acréscimos previstos neste acordo, poderão ser aplicadas, independentemente das demais penalidades previstas no edital e contrato: multa, impedimento de licitar e contratar entre outros, garantidos a ampla defesa e contraditório.
	2. DOS INDICADORES, DAS METAS E DOS MECANISMOS DE CÁLCULO
	2.1. Os serviços e produtos da CONTRATADA serão avaliados por meio dos indicadores de qualidade apresentados nas tabelas abaixo:

INDICADOR Nº 1 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento dos serviços conforme descrito no Termo de Referência, e em todas as cláusulas contratuais.	
Meta a cumprir	100% diariamente.	
Instrumento de medição	Conferência local e documental.	
Forma de acompanhamento	Visual, pelo gestor e fiscais de contratos e através do sistema de gestão.	
Periodicidade	Diária.	
Mecanismo de Cálculo	Serão verificadas as ocorrências e descontado conforme tabela.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.	
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos
1 ocorrência: 1 ponto
2 ocorrências: 2 pontos
3 ocorrências: 3 pontos
4 ocorrências: 4 pontos
5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.
De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.
5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 2 – DOS COLABORADORES	
QUANTITATIVO DE COLABORADORES, USO DE UNIFORME, ASSEIO PESSOAL E EPIs	
Item	Descrição	

Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento das atividades realizadas no local determinado para a execução dos serviços, vedada a ausência ou redução de colaboradores, devendo a empresa providenciar a substituição em caso de faltas. Garantir que os colaboradores se apresentem uniformizados e asseados, prestando os serviços com cortesia e gentileza, a utilização de EPIs; Garantir que os funcionários possuem capacitação e condições de operacionalizar suas atividades e outras obrigações descritas no edital ligadas à mão de obra.	
Meta a cumprir	100% diariamente de quantitativo adequado de colaboradores, utilização de uniforme, asseados e atendimento cortês.	
Instrumento de medição	Controle de ponto e conferência local.	
Forma de acompanhamento	Visual, pelo fiscal de contrato e através do controle de ponto.	
Periodicidade	Diária.	

Mecanismo de Cálculo	Será verificada frequência dos colaboradores, utilização de uniforme, asseio pessoal e cortesia no atendimento, utilização de EPIs, quantitativo egresso do sistema prisional, capacitações, capacidade de execução das atividades. Serão descontados conforme tabela.	
Início de Vigência	Conforme contrato.	
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos
1 ocorrência: 1 ponto
2 ocorrências: 2 pontos
3 ocorrências: 3 pontos
4 ocorrências: 4 pontos
5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.
De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.
5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 3 – DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS	
ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS	
Item	Descrição	
Finalidade	Mitigar ocorrências de atrasos de pagamento decorrentes das obrigações trabalhistas.	
Meta a cumprir	Nenhuma ocorrência no mês.	
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências	
Forma de acompanhamento	Pessoal. Pelo fiscal do contrato.	
Periodicidade	Mensal, nos termos do art. 459 §1º, do Decreto-Lei 5.452/43, ou data base fornecida por convenção coletiva da categoria.	
Mecanismo de Cálculo	Identificação de, pelo menos, uma ocorrência de atraso no mês de referência.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.	
Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos
1 ocorrência: 1 ponto
 2 ocorrências: 2 pontos
3 ocorrências: 3 pontos
4 ocorrências: 4 pontos
5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 1 ponto: sem aplicação de sanções.
De 2 a 3 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.
De 4 a 5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Atendendo ao disposto do art. 459, §1º, da CLT.	

INDICADOR Nº 4 – DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS	
DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, IDENTIFICAÇÃO, ORDEM
E GUARDA, OPERALIZAÇÃO	
Item	Descrição	
Finalidade	Garantir	o	efetivo	cumprimento	da	disponibilização de equipamentos, insumos e materiais.	
Meta a cumprir	100%	diariamente	cumprir	os	horários	de funcionamento estabelecidos, dispor de todo o material e equipamentos previstos.	
Instrumento de medição	Conferência local.	
Forma de acompanhamento	Visual	
Periodicidade	Diária.	
Mecanismo de Cálculo	Relação do quantitativo dos materiais e equipamentos e descontado proporcionalmente conforme tabela.	
Início de Vigência	Conforme contrato.	

Faixas de ajuste no pagamento

	Sem ocorrências: 0 pontos	
	1 ocorrência: 1 ponto	
	2 ocorrências: 2 pontos	
	3 ocorrências: 3 pontos	
	4 ocorrências: 4 pontos	
	5 ou mais ocorrências: 5 pontos	

Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.	
	De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
	5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 5 – DA SUSTENTABILIDADE	
RACIONALIZAÇÃO E ECONOMIA DE INSUMOS, CAPACITAÇÕES AMBIENTAIS, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS	
Item	Descrição	

Finalidade	Garantir o efetivo cumprimento das atividades observando os critérios de sustentabilidade;
Adotar boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição; Garantir a adequada destinação dos resíduos; Utilizar água de reuso; Disponibilizar manuais de elementos poluidores.	
Meta a cumprir	100%	diariamente	cumprir	os	horários	de	funcionamento estabelecidos, dispor de todo o material e equipamentos previstos.	
Instrumento de medição	Conferência local.	
Forma de acompanhamento	Visual	
Periodicidade	Diária.	
Mecanismo de Cálculo	Verificação pelo fiscal, será descontado conforme tabela.	
Início de Vigência	Conforme contrato.	

Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos	
	1 ocorrência: 1 ponto	
	2 ocorrências: 2 pontos	
	3 ocorrências: 3 pontos	
	4 ocorrências: 4 pontos	
	5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.	
	De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
	5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	Nos três primeiros meses sua validade será meramente para fins de orientação e adaptação.	

INDICADOR Nº 6 – DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE	
TEMPO DE RESPOSTA ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE	
Item	Descrição	
Finalidade	Mensurar o tempo de resposta às solicitações da contratante.	
Meta a cumprir	Até dia útil posterior à solicitação.	
Instrumento de medição	Constatação formal de ocorrências.	
Forma de acompanhamento	Pessoal. Pelo fiscal do contrato.	
Periodicidade	Por evento/solicitação à contratante.	
Mecanismo de Cálculo	Verificação da quantidade de ocorrências registradas com tempo de resposta superior a meta.	
Início de Vigência	A partir do início da prestação do serviço.	

Faixas de ajuste no pagamento	Sem ocorrências: 0 pontos	
	1 ocorrência: 1 ponto	
	2 ocorrências: 2 pontos	
	3 ocorrências: 3 pontos	
	4 ocorrências: 4 pontos	
	5 ou mais ocorrências: 5 pontos	
Sanções	Até 2 pontos: sem aplicação de sanções.	
	De 3 a 4 pontos: desconto de 2,5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
	5 pontos: desconto de 5% sobre o valor mensal da nota fiscal.	
Observações	O que se busca com esse indicador é obter ciência e comprometimento quanto a resolução das demandas levantadas pela contratante o mais breve possível, mesmo que a resolução
definitiva de determinada demanda se dê em maior tempo.	

	3. DO CÁLCULO PARA PAGAMENTO
	3.1. As pontuações relativas à aferição de qualidade devem ser totalizadas para o mês de referência, conforme especificações apresentadas nas tabelas acima.
	3.2.  A aplicação dos critérios de averiguação da qualidade resultará em uma pontuação final com os respectivos percentuais de descontos no valor mensal da nota fiscal.
	4. CHECK-LIST DE AFERIÇÃO DO NÍVEL DOS SERVIÇOS

Indicador	Critérios (Faixas de Pontuação)	Pontos	Avaliação	
1 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
2 – DOS COLABORADORES
(Quantitativo de colaboradores, uso de uniforme, asseio pessoal e epis)	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
3 – DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTROS BENEFÍCIOS
(Atraso no pagamento de salários e outros benefícios)	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
4 - DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS
(disponibilização de equipamentos e insumos, identificação, ordem
e guarda, operalização)
	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
5 – DA SUSTENTABILIDADE
(Racionalização e economia de insumos, capacitações ambientais, destinação de resíduos)
	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
6 – DO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DA CONTRATANTE
(Tempo de resposta às solicitações da contratante)	Sem ocorrências	0		
	1 ocorrência	1		
	2 ocorrências	2		
	3 ocorrências	3		
	4 ocorrências	4		
	5 ou mais ocorrências	5		
PONTUAÇÃO TOTAL DE DESCONTO DA NOTA FISCAL DO MÊS DE XX/XXXX		

Manaus, XX de XXXX de 2025

----------------------------------------                                                       ----------------------------------------------------
          Fiscal do Técnico                                                                                          Preposto da Contratada

ANEXO VI
MODELO DE DESIGNAÇÃO DE PREPOSTO

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

	Titular:__________________________________, brasileiro(a), RG___________, CPF______________.
	
	Substituto:_________________________________, brasileiro(a), RG___________, CPF______________.

     	A empresa_____________, sediada/filial no endereço______, Manaus/AM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº____________, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, abaixo assinado, nomeia e constitui como seus Prepostos os funcionários, acima qualificados, para bem representá-la perante o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas no âmbito do Contrato nº ____/2025, durante todo o período de vigência contratual e prorrogações legais, se houver.
	Nos eventuais impedimentos ou ausências do Preposto Titular, a representação será realizada pelo(s) Preposto(s) Substituto(s).
	Os Prepostos acima designados têm poderes bastantes e suficientes para receber e enviar – sempre por escrito – comunicações, notificações, reclamações e outros documentos, reportar-se à Fiscalização do Contrato sempre que necessário, debater assuntos administrativos e contratuais, concordar, discordar, transigir, desistir, firmar compromissos, assinar e rubricar atas, comunicações e outros documentos, recorrer de qualquer instância administrativa, entregar documentos, requerer informações e providências, formular solicitações, registrar e controlar a assiduidade e a pontualidade dos ocupantes dos postos de trabalho e orientá-los no que couber, providenciar os livros de ocorrências e mantê-los permanentemente atualizados, requerer internamente à empresa a adoção das providências que se façam necessárias para a plena execução contratual e para a correção das falhas detectadas, podendo enfim, praticar todos os atos necessários e implícitos ao fiel, pleno e perfeito desempenho da presente designação.

Manaus, XX de XXXXXXXXXXXXXX  de 2025

----------------------------------------------------------------
Diretor-Presidente da empresa 

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO LOGÍSTICA REVERSA
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Eletrônico no ______/20XX, instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, que se nossa empresa for declarada adjudicatária, comprometemo-nos a RECOLHER e dar a DESTINAÇÃO FINAL CORRETA dos itens inutilizados, nos termos do Art. 33, inciso IV, da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sem ônus para o TRE-AM.
Declaramos ainda estar ciente, que caso não efetuemos o descarte adequado os resíduos, conforme legislação vigente, estaremos sujeitos às penalidades cabíveis. Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. _________________ em ___ de __________ de 2025.

(Nome e Assinatura do representante legal da empresa) (RG e CPF)

ANEXO VIII
MODELO DE DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 

..................................(razão social), estabelecida na ......................(endereço), inscrita no CNPJ sob n. .............., neste ato representada pelo Sr.(a) ....................(nome, CPF), no uso de suas atribuições legais, VEM DECLARAR para fins de contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei que: 
Para fins do disposto no inciso VI, do art. 68, da Lei Federal n. 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) 
Nos termos do inciso I do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que atendo aos requisitos de habilitação, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei. 
De acordo com o disposto no § 1º do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO, sob pena de desclassificação, que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
Nos termos do disposto no inciso IV do art. 63 da Lei Federal n. 14.133/2021, DECLARO que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
Para a execução deste instrumento jurídico, a CONTRATADA, por meio de seu representante, declara não possuir em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como os ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente aos órgãos na linha hierárquica da área encarregada da contratação.
Para a execução deste instrumento jurídico, as partes declaram conhecer a Lei Federal n. 12.846/2013, se comprometem a atuar de forma ética, íntegra, legal e transparente, e estão cientes de que não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta, indireta ou por meio de subcontratados ou terceiros, quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada. 
A responsabilização da pessoa jurídica subsiste nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, ressalvados os atos lesivos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, quando a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. 
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo–se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
DECLARAR, para fins de contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, sob as penas da Lei, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de nossa inteira responsabilidade a manutenção dessa condição. 
Inexiste qualquer fato impeditivo à sua contratação, mediante PREGÃO ELETRÔNICO em pauta, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, bem como não está cumprindo, sanção que abranja a administração direta e indireta da União, conforme art. 156, § 4º e § 5º da Lei 14.133/21, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. 
Esta empresa, na presente data, é considerada: 
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006; 
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006. 
Esta empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 
Cumpre plenamente aos requisitos de habilitação e concorda com os termos e condições do edital. Por ser verdade assina a presente. 
Manaus/AM, ........ de ................... de 2025. 

................. ..................................
Razão Social 
Nome Sócio/Proprietário/ Cargo