TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/ASCOM

1.	OBJETO
1.1.	O presente Termo de Referência tem como objeto a aquisição de Equipamentos de áudio/vídeo/foto, conforme detalhamentos definidos neste mesmo documento.
1.2.	Os valores necessários ao custeio da despesa deverão ser definidos mediante pesquisa de preços, atendendo-se às referências e quantitativos contidos neste Termo de referência.
1.3	A aquisição deverá ser feita na modalidade Dispensa de Licitação, desde que atenda ao limite imposto no inciso II do art. 75, Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.4	A cotação deve ser por item e as empresas poderão apresentar proposta comercial com um ou mais itens da lista, não sendo obrigadas a apresentar a lista integral.

2.	JUSTIFICATIVA

2.1.	Dentre as atribuições da Assessoria de Comunicação Social TRE-AM, está a criação e produção de material de divulgação interna e externa, tendo a função de informar e atualizar os eleitores do nosso estado do Amazonas quanto às atividades do Tribunal, serviços oferecidos, assim como educar os estudantes para a cidadania. Para tanto, é necessária a confecção de material fotográfico e audiovisual, que requer a captação de imagens e som de qualidade, tarefa que demanda o uso de bom equipamento.
Desta forma, para a manutenção da qualidade da imagem e do som captados, e mesmo para atender a novas demandas dos veículos de comunicação e redes sociais, que requerem peças audiovisuais cada vez mais bem elaboradas, necessitamos adquirir equipamentos mais modernos, que substituam a contento os atuais, muitos deles já alcançando a vida útil definida em seus manuais técnicos (como a nossa câmera fotográfica, outros com opções mais condizentes com a sustentabilidade (como o flash, que oferece opção com bateria recarregável). O microfone incluído na lista serve para captação de som com a mobilidade necessária.

3.	DAS ESPECIFICAÇÕES
3.1 Descrição dos equipamentos, com especificações que atendem minimamente às necessidades da unidade. A nomeação de marca não deve ser tomada como exigência, mas como referencial técnico, podendo ser oferecido similar que atenda às especificações, devendo ser fornecidos flash e lente compatíveis com a câmera fotográfica:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD	
Câmera fotográfica Canon R6 mark II ou similar.	Sensor CMOS Full-frame de 24.2 Megapixels, processador de imagem DIGIC X , vídeos 4K até 60fps e 1080p até 180fps 10 bits 4:2:2, dual Pixel CMOS AF II com quase 100% de cobertura de área com 1.053 zonas de AF, Máximo de 12 fps 1com obturador mecânico e 40 fps com obturador eletrônico, foco automático para pessoas, animais e veículos, saída HDMI limpa (sem as informações da tela), estabilizador de imagem integrado ao corpo da câmera, dois slots para cartões de memória SD | SDHC | SDXC UHS-I e UHS-II, tela LCD sensível ao toque e articulável, visor óptico OLED EVF integrado de 0.5” com
3.6 milhões de pontos ou acima, Tecnologias Wi-Fi e Bluetooth integradas.	1	
Lente 24-105mm f/4L IS USM	Lente Zoom, Grande Angular, Padrão, Tele Objetiva, Série L, IS | USM, Distância focal: 24-105mm, compatível com Canon R6 mark II ou similar.	1	
Flash Godox Speedlight ou similar	Cabeça Redonda TTL speed light, encaixe para sapata da câmera com cabeça redonda, bateria Li-ion recarregável de alto desempenho, de 7,2V / 2600mAh ou acima, 1,5s de tempo de reciclagem e 480 disparos ou acima,em carga total. Ajuste de ângulo amplo de 0° a 330° horizontalmente e de -7 a 120° verticalmente. Potência mínima 100 Ws.
HSS 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125. Deve funcionar em modos Auto, Manual e Estroboscópico, ter sistema sem fio integrado de 2,4 GHz e suportar compensação de exposição de flash.	1	
Microfone	de lapela sem fio Hollyland Lark M2 ou similar, combo duplo Para 2 Pessoas	Dispositivos para gravação usando sistema de microfone combinado sem fio de carvão brilhante de 2,4 GHz. O sistema deve incluir no mínimo dois transmissores com microfones omnidirecionais integrados e malha de interface dupla, três receptores diferentes e um estojo de carregamento. Clipes traseiros magnéticos e estojos de colar de silicone para fixação, cabos adaptadores e montagem de sapata de câmera integrada. A transmissão de áudio deve ser estável, com utilização de antenas Laser Direct Structuring (LDS) de alto ganho, livre de os tipos de interferência, a 300m de distância, no mínimo.
Cancelamento de ruído ambiental, captura de áudio em 24 bits e 48 kHz com uma relação sinal-ruído de no máximo 70 dB e 115 dB SPL. O transmissor deve possuir malha metálica e operar em 2,4 GHz, infravermelho e RFI. Deve
vir com supressores de puff “peludos”	1	
Bastão de LED	Potência de 8W, CRl de 95, TLCl de 97, faixa de escurecimento com controle de 1 a 100%, 160 unidades de led, Escurecimento sem fio por bluetooth, bateria de lítio recarregável, com mínimo de 2500 mAh, porta de carregamento tipo C, tempo de carga mínimo da bateria de
60 minutos.	1	

Flash Godox AD 100 PRO ou similar	
Potência de 100 Ws em 9 etapas: 1/1 - 1/2561, bateria de íon de lítio, 1 carregador Reciclagem: 0,01-1,5 seg, HSS Numero guia: 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125 TTL com equipamento adicional Controle Remoto, Alcance 328 ' Compensação de exposição do flash, modos Auto, Manual e Estroboscópico, Faixa de potência de 9 paradas, de 1/256 a 1/1, tempo rápido de reciclagem de energia total de 1,5 segundos, sistema sem fio integrado de 2,4 GHz, receptor sem fio integrado deve controlar o acionamento da energia, bateria de lítio de 14,4 V / 2900 mAh que suporte 360 flashes de potência total com reciclagem de 0,01 a 1,5 segundos, deve suportar compensação de exposição de flash e possuir 1/8000 segundo de sincronização de alta velocidade, sincronização da primeira e segunda cortina, lâmpada de modelagem.	1	
Tripé	para
iluminação em aço	
Tripé em aço inox, de no mínimo 2,08m.	1	

4.	CONDIÇÕES PARA FORNECIMENTO
4.1.	Pelo menos um atestado (s) de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, preferencialmente em papel timbrado do emissor, comprovando que o licitante já forneceu objeto similar ao da presente licitação.

5.	LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS
5.1.	Dispensa de licitação, com base no limite estabelecido no inciso II do art. 75, Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
5.2 Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

6.	PRAZO DE ENTREGA
6.1.	Após a emissão da Nota de Empenho, a ASCOM enviará a cada contratada a solicitação do material.
6.2.	O prazo de entrega dos materiais, será de até 10 (dez) dias úteis a contar da data de solicitação.

7.	RECEBIMENTO DOS MATERIAIS
7.1.	Os materiais serão recebidos pelo Assessoria de comunicação da Presidência - ASCOM, mediante Nota Fiscal, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento.
7.2.	O material solicitado deverá ser entregue pela Contratada de acordo com as especificações fornecidas. Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência.
7.3.	Em caso de rejeição do material entregue, a empresa terá o prazo improrrogável de 48 horas

corridas para a correção da mesma, sob pena de aplicação da penalidade prevista no subitem 13.2.
7.4.	No caso de recusa no recebimento pela ASCOM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.2 e 7.3 deste Termo, caberá à Contratada proceder à substituição/ regularização até o último dia do prazo fixado no item 6.2.
7.5.	A observância de vícios ocultos que impeçam a utilização dos materiais após seu aceite e/ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos a contar da comunicação pelo TRE-AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.

7.5.1	A ASCOM irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail ou mensagem em aplicativo de mensagem escrita, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
7.5.2	A contratada deverá retirar os itens defeituosos somente após a sua substituição.

7.6.	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência, a Assessoria de Comunicação do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/ aceite/atesto, ocasião na qual deverá a contratada encaminhar os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 9.3 deste Termo.

7.7.	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição

8.	CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
8.1.	O custo estimado da contratação será definido após pesquisa de preço junto ao mercado especializado, utilizando, para tal, a Planilha de Custo e Formação de Preço (Anexos I), bem como a Proposta Comercial (Anexo II).

9.	DO PAGAMENTO
9.1.	Pela regular execução dos serviços, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas pagará à contratada os valores consignados no contrato, referente a cada turno, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência, sem qualquer ônus ou acréscimos.
9.2.	O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas efetuará o pagamento dos serviços por meio de crédito em conta corrente da empresa, mediante Ordem Bancária, em até 8 (oito) dias úteis, contados do protocolo das Notas Fiscais, desde que presente os documentos elencados no item 9.3 a 9.5 deste Termo de Referência.
9.3.	Para fazer jus ao pagamento dos serviços efetivamente realizados, a contratada deverá entregar à Comissão Permanente de Recebimento, juntamente com as notas fiscais, os seguintes documentos obrigatórios:

a)	Solicitação de pagamento (Anexo III).
b)	Recibo regularmente assinado, podendo ser utilizado o modelo constante no

Anexo IV;
c)	Declaração a que se refere o art. 3º, XI da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (simples nacional), anexo III, caso a empresa seja optante pelo SIMPLES;

9.4.	A regularidade perante o FGTS, Dívida Ativa e Tributos Federais e Débitos Trabalhistas deverá ser apresentada no momento da solicitação do pagamento.
9.5.	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.

9.6.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deverá ser o mesmo indicado no preâmbulo do contrato, na proposta comercial apresentada por ocasião da licitação, e na nota de empenho;
9.7.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada, sem que ocorram ônus para a Administração.

10.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1 Executar os serviços de acordo com a legislação pertinente e com as especificações contidas neste Instrumento.
10.2. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo TRE/AM e atender prontamente todas as reclamações que lhe forem dirigidas.
10.3. Zelar pela perfeita execução dos serviços contratados, reparando, corrigindo ou substituindo, às suas expensas, as partes do objeto da presente contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais empregados ou da execução dos serviços.
10.1 A Contratada deverá:
a)	cumprir fielmente as obrigações assumidas, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
b)	responder pelos danos causados diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na prestação do serviço e/ou na prestação da garantia;
c)	respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
11.1.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada;
11.2.	Assegurar-se da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho;
11.3.	Emitir pareceres sobre os atos relativos à execução do contrato, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços, à exigência de condições estabelecidas e à proposta de aplicação de sanções;
11.4.	Efetuar o pagamento à Contratada, no valor resultante da execução dos serviços, consoante as condições estabelecidas no Contrato, Edital de Licitação e no presente Termo de Referência, destacando-se os preços ofertados no certame licitatório.

12	FORMALIZAÇÃO DO COMPROMISSO E DA CONTRATAÇÃO
12.1.	A aquisição do serviço com a executada será formalizada por intermédio da Nota de Empenho de despesa.

13	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	A recusa injustificada em retirar a nota de empenho, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades estabelecidas na lei 14.133/2021.

13.2.	O atraso injustificado na entrega do material/execução do serviço sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado sobre o valor dos itens entregues em atraso.

13.3.	Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá aplicar ao contratado as seguintes sanções, garantida a prévia defesa e o recurso:

a)	Multa, em razão da não entrega ou substituição de material, que poderá ser aplicada após os prazos fixados nos itens 6.2 e 7.5 deste Termo de Referência, no percentual de 5% (Cinco por cento) do valor dos materiais não entregues.
b)	Impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais;

13.4.	Conforme o caso concreto, poderão ser aplicadas cumulativamente as seguintes sanções:

a)	Multa de mora e multa por inexecução parcial;
b)	Multa por inexecução total e impedimento de licitar e contratar com a União, e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;

13.5.	As sanções previstas neste Termo serão aplicadas pela autoridade competente do TRE-AM, segundo a gravidade da falta cometida, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantida a prévia defesa, o recurso e o regular processo administrativo, e serão compulsoriamente registradas no SICAF.

13.6.	As sanções serão relevadas mediante comprovação da incidência das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, bem como na ocorrência de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, desde que regularmente comprovado em documentos contemporâneos a sua ocorrência, motivos em que a Contratada não responderá pelos prejuízos resultantes, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil.

13.7.	O prazo para defesa prévia e para recurso das sanções previstas neste Termo é de 5 (cinco) dias úteis, contados da regular notificação da contratada, sendo idêntico o prazo para resposta da autoridade competente.

13.8.	Se a contratada incorrer nas hipóteses de multas previstas neste Termo de Referência, havendo créditos a receber em razão do fornecimento, será efetuada a glosa do valor correspondente à sanção a ser aplicada, momento em que será notificada para apresentar defesa prévia.

13.9.	Aceita a defesa, o valor glosado será devolvido, em caso de indeferimento ou não apresentação de defesa prévia e, posteriormente, de recurso, o valor será recolhido ao Tesouro Nacional, conforme decisão da autoridade competente.

13.10.	Na inexistência ou insuficiência de pagamentos a serem realizados pelo Contratante, incorrendo a Contratada nas sanções previstas neste Termo de Referência, será notificada da abertura de instrução acerca da aplicação da penalidade de multa, podendo manifestar-se sobre a matéria objeto do procedimento, no prazo fixado no item 14.7.

13.11.	Indeferidas as alegações apresentadas na defesa prévia ou esgotado o prazo para sua apresentação sem manifestação da Contratada, a autoridade competente aplicará a sanção cabível, respeitados os direitos previstos no art. 165 da Lei n. 14.133/2021.

14.	CONDIÇÕES PARA CONTRATAR

14.1.	Estar em pleno gozo da capacidade de contratar com a Administração Pública Federal, em conformidade com os ditames da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
14.2.	As pessoas jurídicas interessadas em participar do certame licitatório que tenha por fim a contratação do objeto deste Termo de Referência deverão possuir a seguinte documentação, para satisfazer as condições mínimas de regularidade fiscal, de capacidade técnica e de habilitação:

a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)	Número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
c)	Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedia pela Secretaria da Receita Federal.
d)	Prova de Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa.
e)	Certidão de Regularidade do FGTS – CRF.
f)	Declaração de cumprimento do disposto no art. 7, XXXIII, da constituição Federal/1988 (Trabalho de menores de idade, observada a Lei 9.854/1999);
g)	Declarar, com base nas disposições do edital de licitação, a conformidade com as especificações do objeto do certame decorrente deste Termo de Referência.

15	- DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1.	O prazo para retirada da nota de empenho será de até 3 (três) dias úteis, a contar da notificação pelo TRE-AM, que poderá ser via e-mail ou ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
15.2.	Na contagem dos prazos previstos neste Termo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente

iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.3.	Considerar-se-á atraso injustificado a entrega e/ou substituição de materiais efetuada após os prazos fixados nos itens 7.2 e 8.5 deste Termo de Referência, sem que haja solicitação de prorrogação de prazo devidamente fundamentada e aceita.
15.4.	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
15.5.	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6.	Considera-se atraso justificado o decorrente das hipóteses previstas nos incisos II e V do § 1º do Art. 57 da Lei n. 8.666/93, de caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, contemporâneos ao prazo da entrega, desde que regularmente comprovados, cabendo à contratada apresentar as justificativas por escrito, devidamente fundamentadas.
15.7.	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.8.	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das
15.9.	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso, nos termos constantes do item 14.7 deste Termo de Referência.
15.10.	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.
Manaus-AM, 13 de abril de 2023.

ANEXOS

ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS ITENS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD	PREÇO	
Câmera fotográfica Canon R6 mark II ou similar.	Sensor CMOS Full-frame de 24.2 Megapixels, processador de imagem DIGIC X , vídeos 4K até 60fps e 1080p até 180fps 10 bits 4:2:2, dual Pixel CMOS AF II com quase 100% de cobertura de área com 1.053 zonas de AF, Máximo de 12 fps com obturador mecânico e 40 fps com obturador eletrônico, foco automático para pessoas, animais e veículos, saída HDMI limpa (sem as informações da tela), estabilizador de imagem integrado ao corpo da câmera, dois slots para cartões de memória SD | SDHC | SDXC UHS-I e UHS-II, tela LCD sensível ao toque e articulável, visor óptico OLED EVF integrado de 0.5” com 3.6 milhões de pontos ou acima, Tecnologias Wi-Fi e Bluetooth integradas.	1		

Lente 24-105mm f/4L IS USM	Lente Zoom, Grande Angular, Padrão, Tele Objetiva, Série L, IS | USM, Distância focal: 24-105mm, compatível com Canon R6 mark II ou similar.	1		
Flash Godox Speedlight ou similar	Cabeça Redonda TTL speed light, encaixe para sapata da câmera com cabeça redonda, bateria Li-ion recarregável de alto desempenho, de 7,2V / 2600mAh ou acima, 1,5s de tempo de reciclagem e 480 disparos ou acima,em carga total. Ajuste de ângulo amplo de 0° a 330° horizontalmente e de -7 a 120° verticalmente.
Potência mínima 100 Ws. HSS 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125. Deve funcionar em modos Auto, Manual e Estroboscópico, ter sistema sem fio integrado de 2,4 GHz e suportar compensação de exposição de flash.	1		
Microfone de lapela sem fio Hollyland Lark M2 ou similar, combo duplo Para 2 Pessoas	Dispositivos para gravação usando sistema de microfone combinado sem fio de carvão brilhante de 2,4 GHz. O sistema deve incluir no mínimo dois transmissores com microfones omnidirecionais integrados e malha de interface dupla, três receptores diferentes e um estojo de carregamento. Clipes traseiros magnéticos e estojos de colar de silicone para fixação, cabos adaptadores e montagem de sapata de câmera integrada. A transmissão de áudio deve ser estável, com utilização de antenas Laser Direct Structuring (LDS) de alto ganho, livre de os tipos de interferência, a 300m de distância, no mínimo.
Cancelamento de ruído ambiental, captura de áudio em 24 bits e 48 kHz com uma relação sinal-ruído de no máximo 70 dB e 115 dB SPL. O transmissor deve possuir malha metálica e operar em 2,4 GHz, infravermelho e RFI. Deve vir com supressores de puff
“peludos”	1		
Bastão de LED	Potência de 8W, CRl de 95, TLCl de 97, faixa de escurecimento com controle de 1 a 100%, 160 unidades de led, Escurecimento sem fio por bluetooth, bateria de lítio recarregável, com mínimo de 2500 mAh, porta de carregamento tipo C, tempo de carga mínimo
da bateria de 60 minutos.	1		
Flash Godox AD
100	PRO	ou
similar	
Potência de 100 Ws em 9 etapas: 1/1 - 1/2561, bateria de íon de lítio, 1 carregador Reciclagem: 0,01-1,5 seg, HSS Numero guia: 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125 TTL com equipamento adicional Controle Remoto, Alcance 328 ' Compensação de exposição do flash, modos Auto, Manual e Estroboscópico, Faixa de potência de 9 paradas, de 1/256 a 1/1, tempo rápido de reciclagem de energia total de 1,5 segundos, sistema sem fio integrado de 2,4 GHz, receptor sem fio integrado deve controlar o acionamento da energia, bateria de lítio de 14,4 V / 2900 mAh que suporte 360 flashes de potência	1		

	total com reciclagem de 0,01 a 1,5 segundos, deve suportar compensação de exposição de flash e possuir 1/8000 segundo de sincronização de alta velocidade, sincronização da primeira e segunda cortina, lâmpada de modelagem.			
Tripé	para
iluminação	em aço	
Tripé em aço inox, de no mínimo 2,08m.	1		

ANEXO II – TABELA PARA PESQUISA DE PREÇO

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD	PREÇO	
Câmera fotográfica Canon R6 mark II ou similar.	Sensor CMOS Full-frame de 24.2 Megapixels, processador de imagem DIGIC X , vídeos 4K até 60fps e 1080p até 180fps 10 bits 4:2:2, dual Pixel CMOS AF II com quase 100% de cobertura de área com 1.053 zonas de AF, Máximo de 12 fps com obturador mecânico e 40 fps com obturador eletrônico, foco automático para pessoas, animais e veículos, saída HDMI limpa (sem as informações da tela), estabilizador de imagem integrado ao corpo da câmera, dois slots para cartões de memória SD | SDHC | SDXC UHS-I e UHS-II, tela LCD sensível ao toque e articulável, visor óptico OLED EVF integrado de 0.5” com 3.6 milhões de pontos ou acima, Tecnologias Wi-Fi e Bluetooth integradas.	1		
Lente 24-105mm f/4L IS USM	Lente Zoom, Grande Angular, Padrão, Tele Objetiva, Série L, IS | USM, Distância focal: 24-105mm, compatível com Canon R6 mark II ou similar.	1		
Flash Godox Speedlight ou similar	Cabeça Redonda TTL speed light, encaixe para sapata da câmera com cabeça redonda, bateria Li-ion recarregável de alto desempenho, de 7,2V / 2600mAh ou acima, 1,5s de tempo de reciclagem e 480 disparos ou acima,em carga total. Ajuste de ângulo amplo de 0° a 330° horizontalmente e de -7 a 120° verticalmente.
Potência mínima 100 Ws. HSS 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125. Deve funcionar em modos Auto, Manual e Estroboscópico, ter sistema sem fio integrado de 2,4 GHz e suportar compensação de exposição de flash.	1		
Microfone de lapela sem fio Hollyland Lark M2 ou similar, combo duplo Para 2 Pessoas	Dispositivos para gravação usando sistema de microfone combinado sem fio de carvão brilhante de 2,4 GHz. O sistema deve incluir no mínimo dois transmissores com microfones omnidirecionais integrados e malha de interface dupla, três receptores diferentes e um estojo de carregamento. Clipes traseiros magnéticos e estojos de colar de silicone para fixação, cabos adaptadores e montagem de sapata de	1		

	câmera integrada. A transmissão de áudio deve ser estável, com utilização de antenas Laser Direct Structuring (LDS) de alto ganho, livre de os tipos de interferência, a 300m de distância, no mínimo.
Cancelamento de ruído ambiental, captura de áudio em 24 bits e 48 kHz com uma relação sinal-ruído de no máximo 70 dB e 115 dB SPL. O transmissor deve possuir malha metálica e operar em 2,4 GHz, infravermelho e RFI. Deve vir com supressores de puff
“peludos”			
Bastão de LED	Potência de 8W, CRl de 95, TLCl de 97, faixa de escurecimento com controle de 1 a 100%, 160 unidades de led, Escurecimento sem fio por bluetooth, bateria de lítio recarregável, com mínimo de 2500 mAh, porta de carregamento tipo C, tempo de carga mínimo
da bateria de 60 minutos.	1		
Flash Godox AD
100	PRO	ou
similar	
Potência de 100 Ws em 9 etapas: 1/1 - 1/2561, bateria de íon de lítio, 1 carregador Reciclagem: 0,01-1,5 seg, HSS Numero guia: 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125 TTL com equipamento adicional Controle Remoto, Alcance 328 ' Compensação de exposição do flash, modos Auto, Manual e Estroboscópico, Faixa de potência de 9 paradas, de 1/256 a 1/1, tempo rápido de reciclagem de energia total de 1,5 segundos, sistema sem fio integrado de 2,4 GHz, receptor sem fio integrado deve controlar o acionamento da energia, bateria de lítio de 14,4 V / 2900 mAh que suporte 360 flashes de potência total com reciclagem de 0,01 a 1,5 segundos, deve suportar compensação de exposição de flash e possuir 1/8000 segundo de sincronização de alta velocidade, sincronização da primeira e segunda cortina, lâmpada de modelagem.	1		
Tripé	para
iluminação	em aço	
Tripé em aço inox, de no mínimo 2,08m.	1		
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$	

ANEXO III - PROPOSTA COMERCIAL - MODELO
Proposta que faz a empresa 	, inscrita no CNPJ sob o n. 	, portadora da Inscrição Estadual n. 	, situada na cidade de 	, na Rua/Av./Trav. 		, n. 	, bairro
	, CEP 	, nos termos do Edital de Pregão n. 	, no VALOR de
R$	(	 Total de R$ 	 (	).conforme determina todas especificações desse Termo de Referência 06/2016 ASCOM/PRES TRE-AM.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD	PREÇO	

Câmera fotográfica Canon R6 mark II ou similar.	Sensor CMOS Full-frame de 24.2 Megapixels, processador de imagem DIGIC X , vídeos 4K até 60fps e 1080p até 180fps 10 bits 4:2:2, dual Pixel CMOS AF II com quase 100% de cobertura de área com 1.053 zonas de AF, Máximo de 12 fps com obturador mecânico e 40 fps com obturador eletrônico, foco automático para pessoas, animais e veículos, saída HDMI limpa (sem as informações da tela), estabilizador de imagem integrado ao corpo da câmera, dois slots para cartões de memória SD | SDHC | SDXC UHS-I e UHS-II, tela LCD sensível ao toque e articulável, visor óptico OLED EVF integrado de 0.5” com 3.6 milhões de pontos ou acima, Tecnologias Wi-Fi e Bluetooth integradas.	1		
Lente 24-105mm f/4L IS USM	Lente Zoom, Grande Angular, Padrão, Tele Objetiva, Série L, IS | USM, Distância focal: 24-105mm, compatível com Canon R6 mark II ou similar.	1		
Flash Godox Speedlight ou similar	Cabeça Redonda TTL speed light, encaixe para sapata da câmera com cabeça redonda, bateria Li-ion recarregável de alto desempenho, de 7,2V / 2600mAh ou acima, 1,5s de tempo de reciclagem e 480 disparos ou acima,em carga total. Ajuste de ângulo amplo de 0° a 330° horizontalmente e de -7 a 120° verticalmente.
Potência mínima 100 Ws. HSS 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125. Deve funcionar em modos Auto, Manual e Estroboscópico, ter sistema sem fio integrado de 2,4 GHz e suportar compensação de exposição de flash.	1		
Microfone de lapela sem fio Hollyland Lark M2 ou similar, combo duplo Para 2 Pessoas	Dispositivos para gravação usando sistema de microfone combinado sem fio de carvão brilhante de 2,4 GHz. O sistema deve incluir no mínimo dois transmissores com microfones omnidirecionais integrados e malha de interface dupla, três receptores diferentes e um estojo de carregamento. Clipes traseiros magnéticos e estojos de colar de silicone para fixação, cabos adaptadores e montagem de sapata de câmera integrada. A transmissão de áudio deve ser estável, com utilização de antenas Laser Direct Structuring (LDS) de alto ganho, livre de os tipos de interferência, a 300m de distância, no mínimo.
Cancelamento de ruído ambiental, captura de áudio em 24 bits e 48 kHz com uma relação sinal-ruído de no máximo 70 dB e 115 dB SPL. O transmissor deve possuir malha metálica e operar em 2,4 GHz, infravermelho e RFI. Deve vir com supressores de puff
“peludos”	1		
Bastão de LED	Potência de 8W, CRl de 95, TLCl de 97, faixa de escurecimento com controle de 1 a 100%, 160 unidades de led, Escurecimento sem fio por bluetooth, bateria de lítio recarregável, com mínimo de 2500 mAh,	1		

	porta de carregamento tipo C, tempo de carga mínimo
da bateria de 60 minutos.			
Flash Godox AD
100	PRO	ou
similar	
Potência de 100 Ws em 9 etapas: 1/1 - 1/2561, bateria de íon de lítio, 1 carregador Reciclagem: 0,01-1,5 seg, HSS Numero guia: 22.4 a 22.8 a 1 metro sem refletor com iso 100 e velocidade 125 TTL com equipamento adicional Controle Remoto, Alcance 328 ' Compensação de exposição do flash, modos Auto, Manual e Estroboscópico, Faixa de potência de 9 paradas, de 1/256 a 1/1, tempo rápido de reciclagem de energia total de 1,5 segundos, sistema sem fio integrado de 2,4 GHz, receptor sem fio integrado deve controlar o acionamento da energia, bateria de lítio de 14,4 V / 2900 mAh que suporte 360 flashes de potência total com reciclagem de 0,01 a 1,5 segundos, deve suportar compensação de exposição de flash e possuir 1/8000 segundo de sincronização de alta velocidade, sincronização da primeira e segunda cortina, lâmpada de modelagem.	1		
Tripé	para
iluminação	em aço	
Tripé em aço inox, de no mínimo 2,08m.	1		
VALOR TOTAL ESTIMADO	R$	

ANEXO III – SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO – (MODELO)
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas A [ Razão Social da Empresa ], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$Valor Numérico dos itens entregues
 (Valor Por Extenso dos itens entregues) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] de prestação do serviço relativo à venda de, segundo o Contrato n.º [XXX/2016] e Nota de Empenho n.º [2016NEXXXXXX].
Na oportunidade informamos a nossa conta e agência:
[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses Termos Pede Deferimento
Manaus, [Data
Atenciosamente,
[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO IV – RECIBO DE PAGAMENTO - MODELO
Itens:
1	- CABEÇALHO com Nome da Empresa ou Logotipo e CNPJ;
2	- CORPO do Documento, vide Texto do Documento, (Fonte 12);
3	- RODAPÉ com Endereço da Empresa, Telefones para contato e e-mail se houver (Fonte 08).
(Texto do Documento)

RECIBO

Recebi do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas a quantia de R R$Valor Numérico dos itens entregues ( Valor Por Extenso dos itens entregues) referente a Nota Fiscal n.º [XXXXXX] (nomear os itens entregues). Atenciosamente,
Manaus, [Data

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO V – DECLARAÇÃO SIMPLES NACIONAL
Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004

DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART. 3º

Ilmo. Sr.
(autoridade a quem se dirige)

(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº.  DECLARA à (nome
da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I	- preenche os seguintes requisitos:

a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b)	) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II	- o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Manaus – AM, 	/	/	.

FABIO REIS BOTELHO
TÉCNICO JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 07/08/2025, às 09:15, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/ controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000549670 e o código CRC 58681C1E.

Processo nº 0010654-55.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000549670 versão: 2