TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral - Carauari/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITE M	

ESPECIFICAÇÃO	

CATMAT	
UNIDAD E DE MEDIDA	QUANTIDA DE

(12 MESES)	
VALOR UNITÁRI O (R$)	
VALOR TOTAL (R$)	

1	Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança,	devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.	

445485	

Garrafão 20L (vinte litros)	

80	

R$18,00	

R$1440,00	

2	Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas).

Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico.	

461652	
Botijão de 13Kg
(treze quilograma s)	

6	

R$148,00	

R$888,00	

1.2.	O objeto ofertado para o item 1 deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3.	O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.	Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada.

1.5.	O prazo do contrato será de até 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral - Carauari/AM, situado na Rua Celino de Menezes, s/n, Nova República - 69500-000 - Carauari/AM.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 02/07/2024;
2.2.3.	Id do item no PCA: 21;
2.2.4.	Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas;
2.2.5.	Identificador da Futura Contratação: 70003-35/2025;
2.2.6.	Id do item no PCA: 22;
2.2.7.	Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos;
2.2.8.	Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos produtos: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.1.2.	A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.
4.1.3.	

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.3.	Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão de água mineral de 20L (vinte litros) ou com indicação de vale 01 (um) botijão de gás de cozinha 13Kg (treze quilogramas).

5.4.	Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos materiais deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5.	A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6.	O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral - Carauari/AM, situado na Rua Celino de Menezes, s/n, Nova República - 69500-000 - Carauari/AM.

5.8.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9.	A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.10.	Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

5.11.	O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

5.12.	Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação, deverá ser levado em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

6.2.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4.	Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.

6.2.5.	Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na manutenção do contrato.

6.3.	Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5.	São obrigações da Contratada:

6.5.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao