TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES

Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, visando à aquisição de material de consumo – Gás Engarrafado (gás liquefeito de petróleo – GLP, em botijões de 13 kg – P13) e Gênero de Alimentação (água mineral em garrafões de 20 litros), destinada ao atendimento das necessidades do Cartório Eleitoral da 21ª Zona – Carauari/AM, pelo perı́odo de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência e no Documento de Oficialização de Demanda.
A Assessoria Jurı́dica, por meio do Parecer n. 446/2025, consignou que o processo encontra-se devidamente instruı́do com os documentos exigidos: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Termo de Referência, Proposta de Preço, Mapa de Gerenciamento de Riscos, pré-empenho, planilha de controle de limite de dispensa e documento de classificação da despesa. Constatou, ainda, que foram apresentadas todas as certidões comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS, em conformidade com as exigências legais.
Assentou, igualmente, que, embora a licitação constitua regra geral, a legislação autoriza a contratação direta, em caráter excepcional, nos casos de pequeno valor, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133/2021. No caso concreto, o valor estimado é inferior ao limite de R$ 62.725,59, atualizado pelo Decreto n. 12.343/2024, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal de dispensa.
No tocante à não utilização da modalidade de dispensa eletrônica, destacou que o item 12.2 do Documento de Oficialização da Demanda justifica a contratação no comércio local, diante das peculiaridades logı́sticas da região, o que torna desvantajosa a utilização do sistema eletrônico de dispensa.
A Assessoria pontuou, ainda, que, em razão do reduzido valor envolvido, a contratação prescinde da formalidade de publicação e da apresentação de declaração de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Diretoria-Geral, ao acompanhar a análise jurı́dica, manifestou-se favoravelmente à autorização da contratação direta.
Ante o exposto, considerando as manifestações da Assessoria Jurı́dica e da Diretoria-Geral, autoriza-se a contratação direta da pessoa jurı́dica A PRAXEDES DOS SANTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.319.135/0001-26, por meio de dispensa de licitação em razão do valor, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, para o fornecimento de água, no valor de R$ 1.440,00 (mil quatrocentos e quarenta reais), e gás, no valor de R$ 888,00 (oitocentos e oitenta e oito reais), com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nos termos propostos.
Encaminhem-se os autos à SAO para adoção das providências necessárias.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
 Documento assinado eletronicamente em 14/11/2025, às 20:40, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

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Processo nº 0015097-83.2025.6.04.0021	Nú mero Geral: 0000617302 versão: 4