TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araú jo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre-am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/QUALIVIDA

TERMO DE REFERÊNCIA (TR) nº 002/2025 – QUALIVIDA/SGP

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Aquisição de 2 microfones direcionais, 3 pedestais e 1 teclado profissional destinados ao Coral Permanente do TRE/ AM, integrante do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho – QUALIVIDA, conforme Portaria TRE/AM nº 718/2025.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O investimento é necessário para garantir condições técnicas adequadas aos ensaios e apresentações do Coral, contribuindo para o desenvolvimento das atividades musicais e o fortalecimento da cultura organizacional. Fundamenta-se nos princı́pios da eficiência, economicidade e bem-estar institucional previstos na Lei nº 14.133/2021, na Resolução CNJ nº 207/2015 e nas diretrizes do Programa QUALIVIDA.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
Garantir o funcionamento das atividades do Coral Permanente do TRE/AM, criado por meio da Portaria nº 718/2025; e
Promover a integração, a valorização e o bem-estar dos servidores, por meio de atividades institucionais voltadas à qualidade de vida, em consonância com as diretrizes da Resolução CNJ nº 207/2015, que trata da polı́tica de atenção de atenção à saú de de magistrados e servidores;
Melhoria da qualidade sonora dos ensaios e apresentações; Redução de custos com locação de equipamentos; e
Apoio técnico e instrumental à execução artı́stica do Coral.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	SUSTENTABILIDADE - 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na produção do material, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1.1	Os resı́duos, quando da sua ocorrência, deverão ser descartados/destinados conforme legislação em vigor, orientações constantes na embalagem do fabricante, bem como das diretrizes/procedimentos baixados pela Administração do TRE-AM por meio do Nú cleo Sócio Ambiental Permanente.
4.2.	IDENTIFICAÇÃO DE MARCAS E MODELOS (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021):
Quando apresentadas, as marcas e modelos de referência estarão especificados na descrição do(s) item(ns) (Anexo I).
A indicação tem por escopo, apresentar indicativo de qualidade esperada e ou facilitar o entendimento do tipo de produto e das caracterı́sticas expressas na descrição do item. Serão aceitos itens equivalentes ou de melhor qualidade.
Quando requerida pela Administração, a empresa participante do certame deverá demonstrar, com a indicação de endereço de sı́tio eletrônico de internet (preferencialmente página do fabricante) ou mediante apresentação de prospectos ou documento equivalente, que a marca e modelos apresentados para o item ofertado atendem as especificações dos itens relacionados no Anexo I, apresentando desempenho, qualidade, produtividade compatı́veis e atendimento de caracterı́sticas com a marca e modelos de referência indicados.

4.3 DA VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MARCA OU PRODUTO
Diante das conclusões extraı́das do processo, desde de que atendidas as exigências e especificações contidas neste Termo de Referência, a Administração não possui óbices ao fornecimento de produtos/marcas especı́ficas.

4.4.	SUBCONTRATAÇÃO
Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

4.5.	GARANTIA
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO CONDIÇÕES DE ENTREGA
5.1.	O prazo de entrega dos bens é de até 30 (trinta) dias corridos a contar da data de retirada da correspondente Nota de Empenho.
5.2.	Caso não seja possı́vel a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até o ú ltimo dia do prazo para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3.	A entrega dos materiais deverá efetuar-se na Comissão Permanente de Recebimento de Material (CPRM) do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, localizada no 1º andar do Edifı́cio Sede, situada na Avenida André Araú jo, 200, Bairro Aleixo, Manaus-AM, de segunda a sexta-feira, no horário das 9 às 13h.
5.4.	Havendo alteração no horário e/ou no endereço de entrega, sem alteração do municı́pio, o mesmo será informado/disponibilizado no momento da entrega da Nota de Empenho.
5.5.	Os materiais definidos, neste Termo, deverão ser novos e sem utilização anterior, originais e de boa qualidade, livres de defeitos, imperfeições e outros vı́cios que impeçam ou reduzam sua usabilidade, observando rigorosamente as caracterı́sticas especificadas, devendo ser apresentados nas embalagens originais dos fabricantes, adequadas para proteger seu conteú do contra danos durante o transporte até o local de entrega e posterior armazenamento.
GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
5.6.	O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.7.	A observância de vı́cios ocultos que impeçam a utilização dos materiais mesmo que ocorrida após seu aceite e/ ou pagamento, desde que dentro do seu prazo de validade e/ou prazo de garantia, implicará na obrigação de substituição por parte da Contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias ú teis a contar da comunicação pelo TRE- AM. Por ocasião da substituição, a contratada procederá à retirada do material objeto da comunicação, devendo serem adotados os seguintes procedimentos.
5.8.	A Seção de Gestão de Patrimônio irá notificar a contratada, comunicando da ocorrência, via e-mail, a partir do que iniciar-se-á a contagem do prazo de substituição.
5.9.	A contratada deverá retirar o material defeituoso, objeto da comunicação, somente após a sua substituição.
5.10.	Ainda que se trate de empresa sediada em municı́pio diverso de Manaus, Estado do Amazonas, a contratada deverá proceder à entrega/substituição de forma a atender aos prazos previstos nos itens 5.1 e 5.7 deste Termo de Referência, ressalvadas as hipóteses previstas no item 5.2.
5.11.	Após verificado o quantitativo e a equivalência dos materiais entregues, em relação às especificações contidas neste Termo de Referência e a realização dos testes de funcionamento, quando cabı́veis, a Seção de Gestão de Patrimônio do TRE-AM irá proceder ao seu recebimento definitivo/aceite/atesto, ocasião na qual encaminhará os documentos para pagamento, conforme a relação constante no item 7.15.2 deste Termo.
5.12.	Das substituições previstas, neste Termo, não deverá decorrer nenhum ônus para o TRE-AM, correndo por conta da contratada todas as despesas, ônus e indenizações dela decorrentes, devendo providenciar toda a documentação necessária para a devolução/substituição.
5.13.	A contratada que não proceder a retirada dos itens defeituosos, por ocasião da substituição, será notificada para procedê-lo no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos a contar da comunicação pelo TREAM.
5.14.	Encerrado o prazo previsto no item 5.13 o TRE-AM realizará o descarte dos materiais não retirados pela contratada, não cabendo qualquer tipo de reclamação posterior.
5.15.	Considerando a natureza e ou volume do material, existindo custos para efetivação do descarte, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União – GRU no valor correspondente, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.
5.16 A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual

6.	MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
6.1	O contrato será substituı́do pela Nota de Empenho e deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2	Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma/prazo de entrega dos materiais será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias no bojo do procedimento administrativo (SEI).
6.3	As comunicações entre o TRE/AM e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4	O TRE/AM poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5	Após a formalização do contrato com a emissão e recebimento da Nota de Empenho, o TRE/AM poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentar detalhamento das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
6.6	A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por servidor do Qualivida designado para este fim, e seu substituto. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.7	Considerando a Organização Administrativa, a eficiência e celeridade processual, bem como por tratar-se de contratação de baixa complexidade, nos termos da alı́nea b, do Inciso II, e Inciso I, do Parágrafo U�  nico, do artigo 12, c/c os parágrafos 4º e 5º, do artigo 8, do Decreto nº 11.246/2022, a Gestão e Fiscalização Contratual será realizada por agente ú nico, nos termos do § 1º do artigo 19 do Decreto nº 11.246/2022, executando as atribuições especificadas nos artigos 21 a 23 do referido Decreto.
6.7.1	Considerando, ainda, a Organização Administrativa deste Regional, os procedimentos relacionados, exclusivamente, ao Recebimento de forma sumária, serão realizados pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM.
6.7.2	Constatado que o servidor e ou substituto designados para exercerem a Gestão e Fiscalização do contrato possuem algum vı́nculo impeditivo descrito no inciso III, do artigo 7º, da Lei 14.133, de 2022, a autoridade responsável designará novo servidor para desempenhar a Gestão e Fiscalização Contratual, na qualidade de titular ou substituo.
6.8	Da Fiscalização:
6.8.1	Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.8.2	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, emitir notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.8.3	Informar à autoridade superior, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.8.4	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente à autoridade superior.
6.8.5	Comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual.
6.8.6	Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhar o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.8.7	Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, adotando as providências cabı́veis.
6.8.8	Após verificado o atendimento de todas as exigências contratuais (quantitativo, especificações, verificação de marca, execução de testes, etc.), realizar, junto com a Comissão Permanente de Recebimento de Materiais (CPRM), o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, emitindo termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
6.8.9	Emitir documento comprobatório quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.8.10	Formalizar processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.8.11	Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.8.12	Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25 do Decreto 11.246/2022, mediante

termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
6.8.13	Enviar a documentação pertinente ao setor de financeiro para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1	Os materiais serão recebidos, de forma sumária, pela Comissão Permanente de Recebimento de Material – CPRM, mediante Nota Fiscal ou instrumento de cobrança, não sendo recebidos se estiverem desacompanhados do referido documento, a CPRM verificará as etiquetas com as especificações dos produtos e o conteú do das embalagens, a fim de certificar sua regularidade.
7.2	Após o recebimento, os materiais e documentação vinculada serão encaminhados à Seção de Gestão de Patrimônio, para continuidade dos procedimento de recebimento provisório e, em ato contı́nuo, recebimento definitivo/aceite, ocasião em que será verificada, em todos os aspectos, a conformidade dos materiais com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, bem como a realização de testes de funcionamento e avaliação, se for o caso.
7.2.1	Caso haja necessidade, em função de sua natureza, os materiais poderão ser encaminhados às Unidades Técnicas do Tribunal para avaliação do atendimento das especificações e ou realização de testes.
7.3	Não será recebido material divergente quanto à especificação informada na proposta de preços da empresa vencedora, apresentada de acordo com as especificações constantes neste termo de referência.
7.4	O recebimento do material será recusado, ainda, total ou parcialmente pela CPRM se, no momento da entrega, estiver em desconformidade com as especificações deste termo. Haverá recusa, de plano, caso os produtos entregues demonstrem apresentar defeitos, falhas ou imperfeições que impeçam sua utilização.
7.5	No caso de recusa no recebimento pela CPRM, devidamente justificada no ato da entrega, conforme disposto nos itens 7.3 e 7.4 deste Termo, caberá à contratada proceder à substituição/regularização até o ú ltimo dia do prazo fixado no item 5.1.
7.6	Os materiais que, em razão do volume e ou que necessitem de teste de funcionamento, não puderem ser inspecionados/testados individualmente pela CPRM, por ocasião do seu recebimento, estarão sujeitos à conferência posterior pela Seção de Gestão de Patrimônio. Ocasião pela qual serão avaliados e testados durante os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou definitivo de aceite.
7.7	Caberá à CPRM indicar, no canhoto assinado da nota fiscal, que o material recebido estará sujeito à conferência posterior.
7.8	Os materiais que forem recusados durantes os procedimentos referentes ao recebimento provisório e ou definitivo de aceite deverão ser substituı́dos pela contratada nos prazos e termos contidos no Item 5.7.
7.9	O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias ú teis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado, em conformidade com o previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.10	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual perı́odo, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
7.11	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.12	O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.13	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
7.14	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias ú teis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual perı́odo, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.15	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.16	Para fazer jus ao pagamento dos materiais devidamente contratados e efetivamente entregues, a contratada deverá entregar, juntamente com a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, os dados bancários utilizando, preferencialmente, o modelo constante no Anexo III.
7.17	Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a.	a data da emissão;
b.	os dados do contrato e do órgão contratante;

c.	o valor a pagar;
d.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabı́veis;
7.18	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
7.19	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sı́tios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.20	A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a)	verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b)	identificar possı́vel razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Pú blico, bem como ocorrências impeditivas indiretas (Instrução Normativa nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
7.21	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias ú teis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual perı́odo, a critério do contratante.
7.22	Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.23	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
7.24	Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
7.25	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias ú teis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 7.25 No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do ı́ndice IPCA para correção monetária.
7.26	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado em seu nome.
7.27	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.28	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.28.1	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.29	O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
7.30	A presente contratação não permite a antecipação de pagamento.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
8.1	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇA� O, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇA� O, com base no inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021:

“Art. 75. É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”

8.2	O fornecimento do objeto será, quando contratado, de forma integral.
8.3	Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

HABILITAÇÃO JURÍDICA
8.4	Pessoa fı́sica: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
8.5	Empresário individual: inscrição no Registro Pú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
8.6	Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja

aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sı́tio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt- br/empreendedor;
8.7	Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Pú blico de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.8	Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
8.9	Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurı́dicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
8.10	Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurı́dicas ou no Registro Pú blico de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.
8.11	Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
8.12	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurı́dicas ou no Cadastro de Pessoas Fı́sicas, conforme o caso;
8.13	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dı́vida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
8.14	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
8.15	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Tı́tulo VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
8.16	Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicı́lio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.17	O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefı́cios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
8.18	Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicı́lio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa fı́sica, desde que admitida a sua participação na licitação (art. 5º, inciso II, alı́nea “c”, da Instrução Normativa Seges/ME nº 116, de 2021), ou de sociedade simples;
8.19	Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
8.20	Comprovação de Exploração da Atividade Econômica vinculada ao objeto desta contratação, por meio da apresentação de Notas Fiscais, de certidões ou atestados, emitidos por pessoas jurı́dicas de direito pú blico ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso e ou qualquer outro documento que demonstre o Exercı́cio da Atividade.
8.20.1	As Notas Fiscais e ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da
filial do fornecedor.
8.20.2	O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade das Notas Fiscais e dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

CRITÉRIO DE JULGAMENTO
Menor preço por item, observadas as especificações técnicas e a comprovação de garantia.

9.	VALOR ESTIMADO
9.1	Valor estimado da contratação é de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme levantamento de mercado realizado pela unidade demandante.
9.1.2	Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do prı́ncipe ou em decorrência de fatos imprevisı́veis ou previsı́veis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alı́nea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.3	Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
9.1.4	Serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o ı́ndice previsto para a contratação; ou
9.1.5	Poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especı́ficos consignados no Orçamento Geral da União.
10.2	As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta dos Programas de Trabalho 02.122.0570.20GP.0013 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – No Estado do Amazonas.

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Fornecer equipamentos novos e originais;
Entregar os produtos no TRE/AM, com nota fiscal e certificado de garantia; Indicar suporte técnico e assistência autorizada durante o perı́odo de garantia.

12.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Designar servidor responsável pelo recebimento e verificação dos equipamentos; Garantir condições adequadas para guarda e uso do material;
Efetuar pagamento conforme cronograma e após atesto da entrega.

13.	BASE LEGAL
Lei nº 14.133/2021;
Portaria TRE/AM nº 718/2025; Resolução CNJ nº 207/2015;
Demais normas internas do TRE/AM aplicáveis.

14.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1	O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
14.1.1	Dar causa à inexecução parcial do contrato;
14.1.2	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços pú blicos ou ao interesse coletivo;
14.1.3	Dar causa à inexecução total do contrato;
14.1.4	Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
14.1.5	Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
14.1.6	Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.7	Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
14.1.8	Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
14.1.9	Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
14.1.10	Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
14.1.11	Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2	Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuı́zo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1	Advertência;
14.2.2	Multa;
14.2.3	Impedimento de licitar e contratar e
14.2.4	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3	Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1	A natureza e a gravidade da infração cometida.

14.3.2	As peculiaridades do caso concreto.
14.3.4	As circunstâncias agravantes ou atenuantes.
14.3.5	Os danos que dela provierem para a Administração Pú blica.
14.3.6	A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4	O atraso injustificado na entrega ou substituição do material, em descumprimento ao item 5.10, sujeitará o contratado à multa de mora.
14.5	A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 11.1.4, 11.1.5 e 11.1.6, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pú blica direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.6	Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 11.1.8, 11.1.9, 11.1.10 e 11.1.11, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 11.1.2, 11.1.3, 11.1.4, 11.1.5, 11.1.6 e 11.1.7 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.7	A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022.
14.8	Em decorrência das infrações listadas no Item 14.1 e considerando as circunstâncias apresentadas no item 14.3, para efeito de aplicação das sanções constantes no Item 11.2, bem como na aplicação da sanção constante no item 14.4, serão atribuı́dos os critérios constantes na tabela abaixo:

S A N Ç Õ E S	
NR DE ORDEM	
PENALIDADE	
EVENTO	
PERCENTUAL / BASE	
PREVISÃO	

01	
MULTA DE MORA
(Item 11.4)	
Pelo atraso injustificado na entrega ou substituição dos materiais (Item 5.10).	1% (um por cento) ao mês, pro rata die, calculado  sobre  o  valor  dos  itens
entregues em atraso	
Artigo 162, da Lei 14.133/2021	

02	ADVERTÊNCIA
(ITEM 11.2.1)	Pela inexecução parcial do contrato
(Item 11.1.1)	
-	§2º do artigo 156, da
Lei 14.133/2021	

03	

MULTA
(ITEM 11.2.2)	Pela inexecução parcial do contrato
(Item 11.1.1)	5% (cinco por cento) do valor do
contrato	

§3º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

04		Pela inexecução parcial do contrato
(Item 11.1.2)	10 % (dez por cento) do valor do
contrato		

05		Pela inexecução total do contrato (Item
11.1.3)	15% (quinze por cento) do valor do
contrato		

06		
Pela ocorrência do Item 11.1.4	3% (três por cento) do valor total da Ata
de Registro de Preços		

07		Pela ocorrência dos Itens 11.1.5, 11.1.6
e 11.1.7, 11.1.8, 11.1.9	5% (três por cento) do valor total da Ata
de Registro de Preços		

08		Pela ocorrência dos Itens 11.1.10 e
11.1.11	10% (dez por cento) do valor total da Ata
de Registro de Preços		

09	
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR (ITEM 11.2.3)	

Infração  correspondente  aos  itens
11.1.2 ao 11.1.7	Pelo perı́odo de 06 (seis) meses, acrescendo igual perı́odo para cada ocorrência imputada à contratada em contratos com o Poder Pú blico, até o
limite de 03 (três) anos.	

§4º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

07	

DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR
(ITEM 11.2.4)	

Infração  correspondente  aos  itens
11.1.2 ao 11.1.7	Pelo perı́odo de 03 (três) anos quando causarem grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços pú blicos ou ao  interesse  coletivo,  devidamente
justificado nos autos.	

§5º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

08		

Infração correspondente aos itens 11.1.8, ao 11.1.11	Pelo perı́odo de 06 (seis) anos quando causarem grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços pú blicos ou ao  interesse  coletivo,  devidamente
justificado nos autos.	

§5º do artigo 156, da Lei 14.133/2021	

14.9	Após decisão pela aplicação de sanções, da qual não caiba recurso, serão executados os procedimento para registro e emissão de GRU, se for o caso.
14.9.1	A GRU correspondente será emitida com prazo de vencimento 30 (trinta) dias corridos e será encaminhada à contratada para quitação.
14.10	Se a multa aplicada e as indenizações cabı́veis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
14.11	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.12	As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.13	Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação.
14.14	A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.15	Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ú teis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias ú teis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias ú teis, contado do recebimento dos autos.
14.16	Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias ú teis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias ú teis, contado do seu recebimento.
14.17	O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.18	A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
15.	DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1	O prazo para recebimento da nota de empenho será de até 3 (três) dias ú teis, a contar da notificação pelo TRE- AM. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
15.2	O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perı́odo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
15.3	Na contagem dos prazos previstos neste Termo de Referência, excluir-se-á o dia do inı́cio e incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias corridos quando não disposto em contrário. Os prazos somente iniciam e vencem em dia de efetivo expediente no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.4	Se os prazos elencados neste Termo findarem em dia que não haja expediente no TRE-AM, ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia ú til subsequente.
15.5	Na hipótese de atraso injustificado na entrega dos materiais, o disposto no subitem anterior será desconsiderado para fins de contagem dos dias de atraso.
15.6	Os pedidos de prorrogação e as justificativas apresentadas pelas contratadas serão apreciados pela autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
15.7	Não sendo aceitos os pedidos de prorrogação e as justificativas, ou não sendo estes apresentados no prazo previsto neste Termo de Referência, iniciar-se-ão os procedimentos referentes à aplicação das sanções administrativas, podendo o TRE-AM, ainda, decidir pelo cancelamento da nota de empenho, além das cominações legais aplicáveis.
15.8	O TRE-AM informará à contratada qualquer decisão decorrente de requerimentos apresentados, bem como de decisões relativas à aplicação das sanções previstas neste Termo, do que será comunicada da abertura de prazo para apresentação de recurso.
15.9	O prazo para resposta às Notificações encaminhadas pela Fiscalização Contratual será de 05 (cinco) dias ú teis. A notificação será realizada através de e-mail ou poderá ser entregue diretamente na Sede da Contratada.
15.10	Constituem fases para a aplicação das sanções previstas: a notificação, a defesa prévia, a decisão, o recurso, a decisão referente ao recurso, e a execução.

16.	
I	RELAÇA� O DE MATERIAIS	
II	MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISO� RIO	
III	MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO	
IV	MODELO PARA INFORMAÇA� O DE DADOS BANCA� RIOS	

ANEXOS

ANEXO I
(RELAÇÃO DE MATERIAIS COM ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES)

ITEM	CÓD	DESCRIÇÃO	QTD.	UNID	
MATERIAL PERMANENTE – ND 44.90.52.12	

01	

622173	Microfone condensador direcional, padrão cardioide, resposta de frequência 40Hz– 20kHz, com cabo XLR e estojo rígido.	

02	

UN	

02	

9732	Microfone sem fio.

02	

UN	
03	630982	Teclado profissional digital com 88 teclas pesadas, polifonia mı́nima de 128 vozes, funções de metrônomo, gravação e saı́da balanceada.
Memória interna de 400 MB para dados de expansão 1GB de memória interna
Capacidade de mú sicas MIDI por arquivo: 3 MB por arquivo Tela colorida touch screen
Entrada Mic/Guitar
Lista de reprodução e de registros para configuração Gravação de áudio (WAV/MP3)	01	UN	

04	

14249	KIT de Caixa de som profissional (Caixa Ativa/Caixa Passiva)
-	Potência de saı́da (RMS): 250w
-	Woofer: 12 polegadas
-	Resposta de Frequência: 60Hz-20K(+/-3dB)
-	Entradas: XLR, P10, RCA
-	Conectividade: Bluetooth, USB, SD card, Rádio FM
-	Material: Gabinete resistente em polipropileno
-	Voltagem: 127/220V
-	1x Cabo 5m para ligação entre as caixas
-	1x Controle Remoto
-	1x Cabo de força
-	2x Tripé com Regulagem

02	

UN	

05	

10580	Pedestal de microfone tipo girafa, com ajuste de altura 1–2m e base articulada de ferro fundido.

	

4	

UN	

ANEXO II

(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO – TRP)

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO	
FORNECEDOR:		
CNPJ:		
NOTA DE EMPENHO:		
ATA/CONTRATO:		

N.º DANFE/NOTA FISCAL:		DATA DE EMISSÃO:		
OBJETO:		
LISTA DE VERIFICAÇÃO	

CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA	
SIM	
NÃO	
N/A	
1. Material constante do documento fiscal coincide com o objeto da nota de empenho?				
2. Os campos relativos à quantidade, valor, descrição do material e CNPJ do fornecedor constantes do documento
fiscal estão conforme a Nota de Empenho?				
3. Os volumes entregues estão de acordo com o especificado no documento fiscal e na guia da transportadora?				
4. Os volumes entregues estão em bom estado (caixas sem amassados, rasgos, indı́cios de violação, etc.)?				
5. Foi feita anotação de qualquer irregularidade detectada no canhoto da nota fiscal de entrega do material e na
guia da transportadora?				
6. Foi registrada no documento fiscal e na guia da transportadora a data da entrega do material?				
7. Foi indicado, no canhoto assinado do documento fiscal e na guia da transportadora que o material está sujeito à
conferência posterior?				
8. Foi comunicada ao fiscal ou gestor competente qualquer irregularidade detectada que gere a necessidade de
aguardar decisão sobre o recebimento do material?				
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS:	
Na data de 00/00/0000, foram entregues os materiais, conforme natureza e quantidade indicados na Nota Fiscal/DANFE anexo, ressalvados os fatos indicados no relatório de ocorrências. Diante disso, decide-se por:

( ) RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO
( ) NÃO RECEBER PROVISORIAMENTE O OBJETO	
Manaus – AM, 	 de 	 de 	

Servidor Fiscal	

ANEXO III

(MODELO DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO - TRD)

FORNECEDOR:		
CNPJ:		
NOTA DE EMPENHO:		
ATA/CONTRATO:		
N.º DANFE/NOTA FISCAL:		DATA DE EMISSÃO:		
OBJETO:		
	
CRITÉRIOS DE CONFERÊNCIA	SIM	NÃO	N/A	
ANÁLISE DOS ASPECTOS FORMAIS:	
1. O Material foi entregue conforme quantitativo e prazo especificados em contrato ou nota de
empenho?				

2. O quantitativo constante no documento fiscal está condizente com o quantitativo previsto no
contrato ou nota de empenho?				
ANÁLISE DOS ASPECTOS TÉCNICO E QUALITATIVOS:	
1. O objeto foi entregue na embalagem original do fabricante?				
2. O objeto entregue foi submetido a teste funcionamento e avaliação de conformidade?				
3. O Objeto atendeu as especificações constantes no Termo de Referência?				
RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS:	
Na data de 00/00/000, foi concluı́da a análise da conformidade do objeto entregue com as especificações do Termo de Referência, quanto aos aspectos quantitativos e qualitativos. Diante disso e dos fatos indicados no relatório de ocorrências, decide-se por:

( ) RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO
( ) NÃO RECEBER DEFINITIVAMENTE O OBJETO	

Manaus – AM, 	 de 	 de 	

Servidor Fiscal	

DANNA MICHELLE GORDIANO VALENTE
TÉCNICO JUDICIÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 10/10/2025, às 16:09, conforme artigo 1º, §2, III, b, da Lei
nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000594078 e o código CRC 4B153C00.

Processo nº 0013997-59.2025.6.04.0000	Nú mero Geral: 0000594078 versão: 2