TERMO DE REFERÊNCIA Nº 001/2025
Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO
Participação de 1 (um) servidor no curso de “DOMINE O SIAFI - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.TEORIA E PRÁTICA”, SEI 0013538-57.2025.6.04.0000, na modalidade on-line, com
carga horária de 40 horas, a ser realizado no período de 10 a 14 de novembro de 2025.

2.	FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
O curso visa ao conhecimento do Sistema Integrado de Administração Financeira SIAFI, a atualização das rotinas de execução orçamentária e financeira, ao conhecimento teórico e prático sobre os assuntos abordados
3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A contratação objetiva capacitar o servidor no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) de forma ampla.
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4.	REQUISITOS LEGAIS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se dará pelo Processo de Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, no artigo 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1oº de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

5.	EXECUÇÃO DO OBJETO
A empresa contratada ministrará o curso na modalidade on-line, no período de 10 a 14/10/2025.

6.	GESTÃO DO CONTRATO
A execução do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação/COEDE/SGP.
7.	CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a realização do Curso presencial, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor da inscrição individual é de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa), estando inclusas neste valor todas as despesas diretas ou indiretas da empresa contratada, decorrentes do fornecimento do serviço.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O saldo orçamentário do PTRES 167575 – CAP/SECAP, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência.

11.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº

14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada oudo contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

ALEX WILLIAMS COSTA DA SILVEIRA
Técnico Judiciário Seção de Execução Financeira