TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Avenida André Araújo, nº 200 - Bairro Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus - AM - www.tre- am.jus.br

TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/SECAP

TERMO DE REFERÊNCIA

Contratação de Ação de Capacitação – Desenvolvimento Gerencial 2025 LEADERSHIP ACADEMY
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação (art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021).
Processo SEI nº 0012586-78.2025.6.04.0000

1.	Definição do Objeto
Contratação de empresa especializada para a realização da ação de capacitação em Desenvolvimento Gerencial para cerca de 130 gestores e líderes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM, com carga horária de 30 (trinta) horas. Realização em formato presencial para gestores da Secretaria do TRE Zonas Eleitorais da capital, e em formato EAD para gestores dos cartórios do interior. A ação atende o que determina a Lei nº 11.416/2006 e a Resolução TSE nº 22.572/2007.

2.	Fundamentação da Contratação
A ação integra o Programa Anual de Capacitação – PAC/2025 , aprovado pela Portaria TRE/AM nº 200/2025 que contempla o eixo Desenvolvimento Gerencial como prioridade institucional.
A escolha pela inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, prestado por empresa especializada na área de treinamentos, nos termos do parecer referencial ASJUR/TSE nº 1/2025. A empresa demonstra experiência comprovada em treinamentos voltados à gestão pública, conforme proposta anexa, sendo inviável a competição em razão da natureza personalizada da ação e da necessidade de confiança na expertise do instrutor.

3.	Descrição da Solução como um todo
Os benefícios diretos e indiretos advindos da realização da ação de capacitação em Desenvolvimento Gerencial consistem no fortalecimento das competências de liderança, comunicação assertiva, gestão de equipes e tomada de decisão, essenciais para os gestores do TRE/AM.
A solução contribuirá para o desenvolvimento individual e institucional, proporcionando aos participantes a capacidade de atuar com maior segurança, eficiência e inovação na condução de suas equipes e processos de trabalho, em alinhamento com o planejamento estratégico do Tribunal e com as diretrizes de modernização da gestão pública.
O curso será fundamentado em boas práticas de gestão pública e privada, em consonância com a legislação correlata, normas do Conselho Nacional de Justiça e referências de governança e gestão aplicáveis à Administração Pública, promovendo impacto positivo na qualidade dos serviços prestados à sociedade pela Justiça Eleitoral.

4.	Requisitos Legais da Contratação
A ação de capacitação demanda metodologia específica e conteúdo customizado ao contexto da Justiça Eleitoral.
O profissional/instituição proponente possui reconhecimento no mercado e experiência comprovada em programas de formação de gestores públicos.
Conforme o art. 74, §3º, da Lei nº 14.133/2021, a notória especialização do contratado garante que o objeto será executado com qualidade essencial e reconhecidamente adequada à satisfação da Administração.

5.	Forma e Critério de Seleção do Fornecedor
A escolha do fornecedor ocorrerá pela expertise do ministrante na área. A ação de treinamento atende à necessidade de formação dos servidores que atuarão na área de desenvolvimento gerencial.

6.	Conteúdo Programático
Conforme detalhado na proposta apresentada abrangendo temas como:
Gestão, Mediação e Conciliação de Conflitos - Desenvolve habilidades sócio emocionais para prevenir e resolver conflitos no ambiente de trabalho, com foco em Inteligência Emocional, empatia, escuta ativa e comunicação não violenta.
Organização, Administração do Tempo e Produtividade - Apresenta métodos eficazes para organização de tarefas, definição de prioridades e uso inteligente do tempo, com apoio de ferramentas práticas e digitais.
Inovação no Serviço Público: Formando Líderes e Sucessores - Aborda práticas de liderança inovadora, comunicação assertiva e gestão inclusiva, promovendo a construção de equipes resilientes e adaptadas às transformações do setor público. Tomada de decisão no setor público; Inovação e melhoria de processos; Comunicação assertiva e gestão de conflitos; Estratégias para alcance de resultados institucionais.

7.	Metodologia
A capacitação será conduzida com exposição dialogada, estudos de caso, dinâmicas de grupo e atividades práticas, assegurando a aplicação imediata dos conteúdos no ambiente de trabalho.

8.	Carga Horária e Cronograma Carga horária total: 30 (trinta) horas Período de realização:
25,26 - Setembro - Mód. 1
09,10 - Outubro - Mód. 2
16,17 - Outubro - Mód. 3
Formato: Presencial/EAD

9.	Local de Realização
Nas dependências do TRE/AM, em espaço disponibilizado pela instituição, e em ambiente virtual de aprendizagem.

10.	Critérios de Avaliação
Participação mínima: 75% de frequência.
Avaliação de reação: formulário aplicado ao final da capacitação.
Relatório final: síntese da execução, lista de presença e resultados da avaliação.

11.	Estimativas do Valor da Contratação
O valor global da contratação é de R$ 129.675,00 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais), conforme proposta apresentada.
A justificativa de preços atende ao art. 23, §4º, da Lei nº 14.133/2021, mediante comparação com contratações similares realizadas pela contratada junto a outros entes públicos, representando o

investimento, por servidor, no valor de R$ 997,50, abaixo dos valores praticados no presente exercício, considerando a prática mercadológica no presente exercício.

12.	Recursos Orçamentários e Adequação Orçamentária
O saldo orçamentário do PTRES 217575 – CAP/CAP, administrado pela Seção de Capacitação, mostra-se suficiente para custear as despesas de contratação do evento, objeto deste Termo de Referência. As despesas correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao TRE/AM, Programa de Capacitação, conforme previsão no PAC/2025 documento 0000574986.

13.	Execução do Objeto, Gestão e Fiscalização
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Seção de Capacitação – SECAP/COEDE/SGP, que verificará a conformidade da entrega com o objeto contratado.

14.	7. Critérios de Pagamento
O pagamento se dará com a liquidação da Nota de Empenho, em 5 (cinco) dias úteis após o atesto do Setor Contábil e Financeiro, via Ordem Bancária, cujo valor será depositado em Banco/Agência/Conta a ser indicada pela contratada, mediante a apresentação da Nota Fiscal e Recibo no modelo a ser fornecido pela Seção de Capacitação, logo após a liberação dos acessos à plataforma digital, devendo a contratada estar em situação fiscal regular com os tributos federais.

15.	Vigência
O contrato terá vigência a partir de sua assinatura até a conclusão da ação de capacitação e entrega do relatório final.

16.	Sanções Administrativas
16.1	Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções, garantida a prévia defesa da contratada ou do contratado:
I	- advertência;
II	- multa;
III	- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

16.2	Na aplicação das sanções serão considerados:
I	- a natureza e a gravidade da infração cometida;
II	- as peculiaridades do caso concreto;
III	- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV	- os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V	- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

WILLIAM SZLACHTA
ASSISTENTE
 Documento assinado eletronicamente em 15/09/2025, às 11:50, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000574956 e o código CRC 0A716E78.

Processo nº 0012586-78.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000574956 versão: 6