TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/13ª ZE

TERMO DE REFERÊNCIA
1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 013ª Zona Eleitoral - Canutama/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	
CATMAT	
UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE

(12 MESES)	VALOR UNITÁRIO (R$)	VALOR TOTAL (R$)	

1	Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.	

445485	

Garrafão 20L (vinte litros)	

70	

R$ 21,00	

1.470,00	

2	Fornecimento de gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas).

Gás refino de petróleo, tipo gás liquefeito de petróleo (GLP), uso doméstico.	

461652	

Botijão de 13Kg (treze quilogramas)	

6	

R$ 180,00	

1.080,00	

1.2.	O objeto ofertado para o item 1 deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99.

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3.	O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.	Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada.

1.5.	O prazo do contrato será de até 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 35ª Zona Eleitoral - Autazes/AM, situado na Rua Francisco Barroncas, s/n, Santa Luzia - 69240000 - Autazes/AM.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 02/07/2024;
2.2.3.	Id do item no PCA: 21;
2.2.4.	Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas;
2.2.5.	Identificador da Futura Contratação: 70003-35/2025;
2.2.6.	Id do item no PCA: 22;
2.2.7.	Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos;
2.2.8.	Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos produtos: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.1.2.	A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.
4.1.3.	​

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.3.	Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão de água mineral de 20L (vinte litros) ou com indicação de vale 01 (um) botijão de gás de cozinha 13Kg (treze quilogramas).

5.4.	Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos materiais deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5.	A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6.	O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta- feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 013ª Zona Eleitoral - Canutama/AM, situado na Rua Floriano Peixoto, nº 50, Centro - 69.820-000 - Canutama/AM.

5.8.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.9.	A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.10.	Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

5.11.	O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

5.12.	Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação, deverá ser levado em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

6.2.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4.	Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.

6.2.5.	Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na manutenção do contrato.

6.3.	Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5.	São obrigações da Contratada:

6.5.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

6.5.2.	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

6.5.3.	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4.	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

6.5.5.	Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6.	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

6.5.7.	Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8.	Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.6.	São obrigações do Contratante:

6.6.1.	Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.

6.6.2.	Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

6.6.3.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4.	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5.	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7.	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2.	Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e

para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3.	Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4.	O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

7.6.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo IV);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo V);
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) 365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2.	A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).

8.3.	Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.

8.4.	Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1.	Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo II deste Termo de Referência.
8.4.2.	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência;
8.4.3.	Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4.	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.4.5.	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 2.550,00, considerando a necessidade de 70 garrafões de água mineral de 20litros e 6 botijões de gás de cozinha de 13kg.

9.2.	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

9.3.	As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4.	A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II)	Fonte de Recursos: 1000
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV)	Elemento de Despesa: 339030
V)	Plano Interno: ADM MATAUX

10.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.	ANEXOS

11.1.	São anexos deste Termo de Referência:

I)	Avaliação de Desempenho da Contratada;
II)	Modelo de Proposta Comercial;
III)	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
IV)	Modelo de Solicitação de Pagamento
V)	Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

MARCOS KAWAMOTO
Chefe de Cartório da 013ª Zona Eleitoral - Canutama/AM

MARCOS KAWAMOTO
CHEFE DE CARTÓRIO
 Documento assinado eletronicamente em 03/09/2025, às 15:18, conforme artigo 1º, §2, III, b, da
Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000568730 e o código CRC AF479C87.

Processo nº 0012171-56.2025.6.04.0013	Nú mero Geral: 0000568730 versão: 2