TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

Termo de referência simplificado elaborado para atender o disposto no artigo 109, parte final, da Lei n. 14.133, de 2021, que exige, em contratos por prazo indeterminado, a cada exercício estimativa de consumo, bem como a existência de reserva de recursos financeiros para a satisfação da despesa no exercício financeiro vindouro.

1. DO OBJETO

1.1. Contrato por prazo indeterminado de serviço de abastecimento de água encanada para o Posto de Atendimento de Eleitores no Município de Rio da Eva/AM. Contrato firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Rio Preto da Eva/AM – CNPJ: 05.611.518/0001-85, com fundamento legal no art. 74, inciso I, e art.109, ambos da Lei n. 14.133/2021. Este serviço é essencial para funcionamento das atividades eleitorais do Posto de Atendimento da 68º Zona Eleitoral, localizado no município acima referido.

1.2. Este TR visa atender o disposto no art. 109, parte final, Lei n. 14.133/2021, Parecer ASJUR/DG (ID n. 0000130003), Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023 (ID n. 0000130007) e Decisão da Presidência deste Tribunal (ID n. 0000130005), in verbis:

Lei n. 14.133, de 2021

Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Parecer ASJUR/DG n. 35/2023

Ante o exposto, cumpridos os requisitos legais e as orientações do Tribunal de Contas da União e, com fundamento no incido I, do art. 74, da Lei no 14.133/2021, esta Assessoria sugere o prosseguimento do feito, visando à contratação direta, por prazo indeterminado, dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto, com prestador exclusivo, em imóvel que abriga unidade municipal deste TRE/AM, devendo-se comprovar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023

89.	Nestas circunstâncias, será dispensada a celebração periódica de aditamento ao contrato com a finalidade de promover a prorrogação de sua vigência. No entanto, para regularidade de tal contratação, a cada exercício financeiro, a

	Administração deverá instruir os autos com os seguintes documentos:

89	.1. Deverá a Administração elaborar, a cada exercício financeiro, Termo de Referência simplificado, contendo a estimativa de consumo para o

Termo de Referência (TR) 0000137311	SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 1

exercício vindouro, o que, de regra, deverá ser feito com base no consumo do exercício que se encerra, com as devidas justificativas em caso de previsão de aumento ou de diminuição do consumo. 89.2. A Administração deverá certificar expressamente nos autos a previsão de recursos financeiros para a satisfação da despesa estimada, de acordo com o termo de referência elaborado.

89.3. A Administração deve, antes de realizar qualquer pagamento, consultar a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da empresa contratada, sendo possível, nos termos da Orientação Normativa AGU n. 09, de 2009, realizar o pagamento pelos serviços já prestados desde que “seja previamente autorizada pela autoridade maior do órgão contratante” e “a situação de irregularidade seja comunicada ao agente arrecadador e à agência reguladora”.

89.3.1. Recomenda-se, de qualquer modo, que, a cada exercício financeiro, a Administração atualize as certidões destinadas a comprovar a inexistência de óbices para a contratação da concessionária, quais sejam: Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e, em especial, declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).

89.4. Outrossim, deve haver a cada exercício a autorização para contratação de que trata o Decreto n. 10.193, de 2019.

Decisão da Presidência deste Tribunal

Nesse panorama, à vista da manifestação favorável da Diretora-Geral, com respaldo no Parecer Referencial n.º 35/2023 de sua Assessoria (doc. n.º 0000130003), cujos fundamentos adoto como razão de decidir, AUTORIZO a contratação direta da pessoa jurídica SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE RIO PRETO DA EVA, inscrita no CNPJ nº 05.611.518/0001-85, com prazo indeterminado, via inexigibilidade de licitação, para a prestação dos serviços de fornecimento de água e manutenção de esgoto ao imóvel que abriga o Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Rio Preto da Eva/AM, pertencente a 68º Zona Eleitoral-Manaus/AM, decorrente da exclusividade na prestação de serviços, com estimativa anual de R$ 448,44 (quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). (grifos nossos)

2. DAS ESPECIFICAÇÕES

2.1. O fornecimento de água potável e a coleta regular de esgoto devem seguir os padrões da lei vigente.

3. DA ESTIMATIVA DE CONSUMO PARA EXERCÍCIO DE 2024

3.1. A quantidade mensal estimada é de 15 m³, conforme detalhamento especificado no item

5.1 deste documento.

4. Do cronograma de execução

4.1. Não há cronograma de execução, pois se trata de serviço continuado.

5. DO VALOR ESTIMADO PARA EXERCÍCIO DE 2024

5.1. Os valores estimados com base na tarifa atual são descritos a seguir:

				Valor	Valor	Valor	
Item	Descrição	Qtde	Unidade	Unitário	Mensal	Anual	
				(R$)	(R$)	(R$)	

Termo de Referência (TR) 0000137311	SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 2

	Contratação de empresa especializada							
	para fornecimento contínuo de água							
	potável  e  coleta  de  esgoto  para  o							
	posto  de	atendimento	(68º  Zona		M³					
1	Eleitoral)	localizado  no	município  de	15		Tarifa	R$37,37	R$ 448,44		
	Rio  Preto  da  Eva,  pertencente  ao							
	TRE/AM.									
	– CATSER: 6929								
										
		VALOR GLOBAL ESTIMADO (12 x Valor Mensal)		R$		
				448,44		

6. DOS DADOS PARA EMISSÃO DO EMPENHO

6.1. Eis os dados para emissão do Empenho para cobrir os pagamentos do exercício financeiro 2024, conforme o disposto no art. 109, parte final, Lei n. 14.133/2021, Parecer ASJUR/DG (ID n. 0000130003), Parecer Referencial CCA/PGFN n. 002/2023 (ID n. 0000130007) e Decisão da Presidência deste Tribunal (ID n. 0000130005).

Memorial Descritivo

Cenário 01 - Duodécimo

Referência: 2023NE000680

	Favorecido		Vigência	PO_2024	NE (DUODÉCIMO	PE	UGR		
	Serviço Autônomo de Água e								
	Esgoto do Município de Rio		Indeterminado	44.149,12	37,37	x	070.196		
	Preto da Eva/AM – CNPJ:								
									
	05.611.518/0001-85								
Cenário 02 - Vigência							
Referência: 2023NE000680							
	Favorecido		Vigência	PO_2024	NE (VIGÊNCIA)	PE	UGR		
	Companhia de Saneamento do								
	Amazonas do Município de		Indeterminado	44.149,12	448,44	x	070.196		
	Atalaia do Norte/AM – CNPJ:								
									
	04.406.195/0001-25								

Serviço tarifado e prestado de forma exclusiva.

6. 2. Por fim, certifica-se que existe previsão de recursos orçamentários para arcar com a estimativa da despesa para o exercício financeiro de 2024.

Manaus/AM, data conforme assinatura.

José Ocicleio de Melo

Coordenador de Administração de Serviços – em substituição

Documento assinado eletronicamente por JOSE OCICLEIO DE MELO, Técnico Judiciário, em 22/01/2024, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Termo de Referência (TR) 0000137311	SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 3

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
am.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
0000137311 e o código CRC 3DD47C1C.

Processo nº 0000041-10.2024.6.04.0000	Número Geral: 0000137311 versão: 3

Termo de Referência (TR) 0000137311	SEI 0000041-10.2024.6.04.0000 / pg. 4