TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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TERMO DE REFERÊNCIA (TR)/COINF

1.	OBJETO
1.1.	Aquisição de 20 (vinte) licenças de uso para o software Microsoft Power BI Pro, em regime de subscrição (Software as a Service – SaaS) pelo período de 36 (trinta e seis) meses, incluindo garantia, suporte técnico e atualizações, para atender às necessidades de análise de dados, geração de relatórios executivos e painéis interativos no âmbito do TRE-AM.
1.2.	O objeto caracteriza-se como serviço comum, nos termos da legislação vigente, por tratar- se de solução de Business Intelligence (BI) amplamente comercializada no mercado.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
2.1.	Motivação da Contratação

2.1.1.	O TRE-AM lida com um grande volume de dados armazenados em múltiplas bases (sistemas administrativos, planilhas, entre outros). Porém, não há uma ferramenta institucional padrão para análise e visualização de dados, fator que dificulta a criação de dashboards executivos e relatórios interativos essenciais ao monitoramento de resultados e à tomada de decisões gerenciais.
2.1.2.	Diversos setores do Tribunal (entre eles, Assessoria de Governança e Gestão, Assessoria de Eleições, Laboratório de Inovação, Corregedoria) já utilizam a versão gratuita do Power BI. Exemplos de painéis criados incluem o Mapa de Locais de Votação, o Painel de Seções das Eleições 2020, o Painel de Distribuição dos Votos nas Eleições 2022 e o Painel de Acompanhamento dos Eleitores sem Biometria. No entanto, a versão gratuita apresenta limitações de compartilhamento, governança de dados e criação de espaços de trabalho, restringindo o pleno aproveitamento dos recursos de Business Intelligence (BI).
2.1.3.	Ao longo dos últimos anos, o Tribunal investiu em capacitações em Power BI (processo

Termo de Referência (TR) 0000442065	SEI 0003039-14.2025.6.04.0000 / pg. 1

PAD 006865/2021), habilitando servidores na elaboração de relatórios e painéis. Essa iniciativa resultou em conhecimento prático consolidado na construção de soluções de BI.
2.1.4.	A contratação das licenças Power BI Pro permitirá recursos avançados de governança, segurança e compartilhamento, além de aproveitar e fortalecer as competências já adquiridas pelos servidores. Descontinuar o uso dessa ferramenta acarretaria relevantes prejuízos — perda de familiaridade, retrabalho na adoção de outro sistema, necessidade de novas capacitações e eventual indisponibilidade temporária de serviços e painéis que hoje já atendem à Administração e ao público externo.
2.1.5.	Alinhada ao objetivo da administração atual de tornar o TRE-AM uma organização orientada a dados, a adoção do Power BI Pro contribuirá para que dados do Tribunal sejam melhor transformados em informações de valor, suportando decisões estratégicas em todos os níveis e ampliando a eficiência dos processos.
2.1.6.	A ferramenta Power BI destaca-se pela facilidade de uso, integração ao ecossistema Microsoft, amplo conjunto de visualizações, conectividade com inúmeras fontes de dados e recursos de inteligência artificial. Tais características tornam-na especialmente adequada ao TRE-AM, ao viabilizar a criação de painéis e relatórios que favorecem a transparência, a eficiência e o interesse público.
2.1.7.	Por fim, com a contratação, pretende-se publicar dados estatísticos e dashboards na Intranet e na Internet, beneficiando setores diversos e reforçando a transparência e a eficiência da gestão.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO

3.1.	Software e Principais Funcionalidades

3.1.1.	Power BI Pro: plataforma SaaS de Business Intelligence, com painéis interativos, análises sob demanda, colaboração, compartilhamento de relatórios e visualizações em diversos formatos, inclusive em dispositivos móveis.
3.1.2.	Deve ser compatível com Windows 10 ou superior, além de sistemas móveis (Android e iOS).
3.1.3.	O ambiente deve estar em conformidade com normas de segurança, a exemplo da ISO/IEC 27001:2013, sendo os dados armazenados, preferencialmente, em território nacional, com backups e replicações realizadas pela Contratada.
3.1.4.	A solução deve assegurar disponibilidade mínima de 95% (vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana), bem como confidencialidade dos dados do TRE-AM, sem repasse ou uso indevido por terceiros.
3.1.5.	Deve permitir a portabilidade dos dados em caso de transição contratual, sem custos adicionais e sem prejuízo ao funcionamento do TRE-AM.
3.1.6.	Suporte a diversas fontes de dados (Oracle, SQL Server, MySQL, PostgreSQL, arquivos

CSV, JSON, API REST etc.), permitindo integração e modelagem de dados (ROLAP, MOLAP ou equivalentes).
3.1.7.	Compatibilidade com navegadores (Internet Explorer 10 ou superior, navegadores HTML5) e aplicativo móvel (iOS 9.0 ou posterior; Android 5.0 ou superior).
3.1.8.	Disponibilização de ao menos 10 GB de armazenamento por usuário licenciado.

3.2.	Segurança, Acesso e Governança

3.2.1.	Acesso via navegador com protocolos seguros (SSL/TLS, HTTPS).

3.2.2.	Controle de segurança centralizado (perfis de administrador e desenvolvedor).

3.2.3.	Restrição de acesso por registros, colunas ou conjuntos de dados específicos.

3.2.4.	Geração de trilhas de auditoria para ações de autenticação e autorização de usuários, relatórios e painéis.
3.2.5.	Possibilidade de compartilhar relatórios internamente de forma autenticada com usuários detentores de licenças do Power BI Pro e, também, possibilidade de publicar relatórios ao público em geral, sem necessidade de login e/ou licenças adicionais.

3.3.	Relatórios, Dashboards e Visualizações

3.3.1.	Construção de relatórios, consultas e análises com interface gráfica (drag-and-drop), sem necessidade de codificação SQL.
3.3.2.	Possibilidade de inserir múltiplas visualizações (tabela, gráfico de pizza, barras, linha, área, mapas georreferenciados etc.) em um mesmo relatório.
3.3.3.	Recursos de drill down, drill up, formatação condicional, alertas por indicadores, filtros por imagens ou gráficos, funções estatísticas diversas (soma, média, máximo, mínimo, contagens etc.).
3.3.4.	Integração com mapas (Google Maps, API REST de terceiros, etc.), permitindo visualizações georreferenciadas e detalhamento ao clicar em áreas definidas (cidade, estado, país).
3.3.5.	Exportação de relatórios em múltiplos formatos (HTML, XLS, CSV e PDF).

3.3.6.	Publicação embutida de painéis e relatórios em páginas HTML (códigos de inserção/compartilhamento).
3.3.7.	Compatibilidade mobile para visualização em smartphones e tablets sem desenvolvimento adicional.

3.4.	Integração de Dados (ETL)

3.4.1.	Suporte à periodicidade customizada de execução dos processos de carga.

3.4.2.	Permissão para integrações sem necessidade de hardware adicional para staging.

3.4.3.	Possibilidade de execução de cargas (ETL), combinando dados de fontes heterogêneas, com tratamento de exceções, paralelismo e segurança embutidos.
3.4.4.	Biblioteca de funções para transformações (strings, conversões de tipos, criação de novas funções etc.).

3.5.	Suporte

3.5.1.	Para acionamento do suporte técnico em garantia, serão abertos chamados por parte da CONTRATANTE para a CONTRATADA/FABRICANTE.
3.5.2.	A garantia deverá englobar qualquer atividade relacionada ao funcionamento dos produtos, como manutenção evolutiva, preventiva e corretiva em software.

4.	REQUISITOS  DA  CONTRATAÇÃO (art. 18, § 1º, III, da Lei nº
14.133/2021)
4.1.	Requisitos do Negócio

4.1.1.	A solução deve suportar a coleta, transformação, modelagem e visualização de dados de diversas fontes, incluindo bancos de dados, planilhas e serviços em nuvem, para atender às necessidades de análise de dados do TRE-AM.
4.1.2.	Deve oferecer ferramentas avançadas de visualização de dados, como gráficos, tabelas e painéis interativos, para facilitar a interpretação dos dados.
4.1.3.	Deve permitir a colaboração entre os usuários na criação e compartilhamento de relatórios e painéis.
4.1.4.	A solução deve ser escalável, capaz de atender às demandas crescentes do TRE-AM em termos de volume de dados e usuários.
4.1.5.	Deve oferecer recursos avançados de segurança da informação para proteger os dados e garantir a conformidade com regulamentações.
4.2.	Requisitos de Segurança da Informação

4.2.1.	A solução contratada deve se adequar às normas e políticas de segurança da informação estabelecidas pelo Regional.
4.2.2.	Convém que sejam estabelecidos procedimentos para o tratamento e armazenamento de informações, para proteger tais informações contra a divulgação não autorizada ou uso indevido.
4.3.	Requisitos Legais

4.3.1.	A contratação deverá adequar-se às disposições constantes nos seguintes normativos:

a.	Lei nº 14.133/2021: Lei Geral de Licitações e Contratos;
b.	Resolução CNJ nº 468/2022: Regulamenta as contratações de bens e serviços de STIC realizadas pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ com base na Lei nº 14.133/2021;
c.	Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
d.	Decreto nº 9.637/2018: Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação;
e.	Resolução CNJ nº 363/2021: Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais;
f.	Resolução TSE nº 23.650/2021: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;
g.	Resolução TSE nº 23.644/2021: Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito da Justiça Eleitoral.

4.4.	Requisitos Temporais

4.4.1.	A solução deve ser entregue dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do empenho, garantindo que as licenças e serviços estejam disponíveis de acordo com as necessidades do TRE-AM.
4.5.	Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais

4.5.1.	A solução deverá possuir suporte em língua Portuguesa (Brasil).

4.6.	Especificações Técnicas Mínimas

a.	Sistema Operacional (cliente): Windows 10 ou posterior.
b.	Processador: 1 GHz ou superior com suporte a SSE2.
c.	Memória RAM: mínimo 1 GB (32 bits) ou 2 GB (64 bits).
d.	Espaço em Disco: mínimo 3 GB livres.
e.	Resolução de Tela: 1024 x 768 ou superior.

4.7.	Suporte Técnico e Atualizações

4.7.1.	Suporte fornecido pela Microsoft e/ou parceiro certificado, com atendimento remoto, esclarecimento de dúvidas e resolução de problemas durante toda a vigência contratual (36 meses).
4.7.2.	Atualizações periódicas de versão e de segurança incluídas.

5.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

5.1.	A estimativa de preço da contratação considera a aquisição de um total de 20 (vinte) licenças do Microsoft PowerBI PRO, com um custo individual de R$ 44,62 (PMC-TIC). por um período de 36 meses.
5.2.	Estimativa para 36 meses

Valor unitário (36 meses): 44,62 x 36 = R$ 1.606,32 por licença
Quantidade de licenças: 20
Valor total da contratação: R$ 1.606,32 x 20 = R$ 32.126,40

5.3.	Esta estimativa de preço serve como referência para a contratação e está sujeita a eventuais ajustes e negociações durante o processo de formalização do contrato.

5.4.	Órgãos públicos e/ou entidades que tenham adotado a solução Microsoft PowerBI PRO e análise dos respectivos contratos:

5.4.1.	AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA – Termo de referência (2574079)
Objeto: Contratação de licenças Microsoft Power BI Pro
Valor total estimado da contratação: R$ 22.664,06 (34 licenças, vlr. Unit. mensal: R$ 55,55). Vigência: 12 (doze) meses.

5.4.2.	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (CONTRATO Nº 0089/2024 – TJMA) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.020/2024 – TJMA
Objeto: Licenças de uso para o software Microsoft Power BI Pro no modelo SaaS (Software as a Service), incluindo atualizações e suporte. Validade por 12 meses.
Valor total estimado da contratação/ano: R$ 27.250,00 (50 licenças, vlr. Unit. mensal: R$ 45,41).
Vigência: 12 (doze) meses.

5.4.3.	Advocacia-Geral da União – Contrato 001/2022 (2574086)
Objeto: Contratação de uso de licenças de software aplicativos e sistemas operacionais, na modalidade Microsoft Enterprise Subscription Agreement for Government, destinados aos equipamentos (Estações de Trabalho e Servidores de Rede), com a finalidade de manutenção e modernização do parque computacional da Advocacia-Geral da União.
Valor das licenças Power BI Pro (36 meses): R$ 717.120,00 (500 licenças, vlr. Unit. mensal: R$ 39,84; vlr. Total anual: R$ 239.040,00).
Vigência: 36 (trinta e seis) meses.

6.	EXECUÇÃO DO OBJETO

6.1.	Rotinas de Execução

6.1.1.	Aquisição de Licenças: a Contratada fornecerá 20 (vinte) licenças do Power BI Pro, ativadas, conforme cronograma acordado, com prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do contrato ou da emissão da nota de empenho.
6.1.2.	Suporte Técnico: disponibilização de canal (telefônico, e-mail ou web) para atendimento a incidentes, dúvidas e demais demandas do TRE-AM relativas ao produto.

6.2.	Quantidade Mínima

6.2.1.	A quantidade mínima refere-se a 20 (vinte) licenças para 36 (trinta e seis) meses, conforme a necessidade inicial do TRE-AM. Havendo necessidade, poderão ser formalizados

aditivos, observada a legislação vigente.

6.3.	Comunicação Formal

6.3.1.	Toda comunicação formal se dará preferencialmente por escrito (ofícios, e-mails institucionais), podendo ainda haver reuniões periódicas de acompanhamento e avaliação.

6.4.	Sigilo e Normas de Segurança

6.4.1.	Ambas as partes devem manter a confidencialidade dos dados processados ou armazenados pela solução, observando-se as políticas de segurança e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.5.	Prazo de Entrega

6.5.1.	A Contratada deverá disponibilizar as licenças e serviços em até 30 (trinta) dias corridos após a emissão da nota de empenho, cabendo à Coordenadoria de Infraestrutura do TRE-AM (coinf@tre-am.jus.br) encaminhar a solicitação de emissão de certificado, se aplicável.

6.6.	Recebimento do Objeto

6.6.1.	O recebimento provisório ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis após a entrega/ativação das licenças, para verificação de conformidade técnica.
6.6.2.	Em caso de não conformidade, a Contratada deverá corrigir ou substituir o objeto no prazo de 1 (um) dia útil, sem ônus adicional para o TRE-AM.
6.6.3.	O recebimento definitivo será efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento provisório, após testes e validação.
6.6.4.	O recebimento (provisório ou definitivo) não exclui responsabilidades da Contratada por eventuais falhas.

7.	GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
7.1.	A gestão e fiscalização do contrato caberão a representantes designados formalmente pelo TRE-AM, responsáveis por acompanhar e avaliar a execução dos serviços.
7.2.	A Coordenadoria de Solução Corporativas/Seção de Banco de Dados exercerá a fiscalização geral da execução do objeto.
7.3.	O fiscal do contrato poderá solicitar à Contratada elementos necessários ao esclarecimento de qualquer dúvida, bem como efetuar inspeções periódicas para avaliar o cumprimento das obrigações.
6.4. A fiscalização exercida pela Administração não isenta a Contratada de suas responsabilidades legais e contratuais.

8.	OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1.	Obrigações do TRE-AM (Contratante)

8.1.1.	Fornecer Requisitos e informações necessárias para implementação e configuração adequada da solução.
8.1.2.	Efetuar Pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento do objeto e emissão da nota fiscal, conforme condições contratuais.
8.1.3.	Disponibilizar Infraestrutura de TI e fontes de dados relevantes para integração, garantindo eficiência dos processos de carregamento e análise.
8.1.4.	Colaborar Ativamente, participando de reuniões, testes e acompanhamentos.

8.2.	Obrigações da Contratada

8.2.1.	Entrega da Solução: fornecer a solução Power BI Pro conforme especificações, em até 30 (trinta) dias após o empenho.
8.2.2.	Suporte Técnico : garantir atendimento e assistência contínuos durante o prazo de 36 meses.
8.2.3.	Atualizações e Manutenção: manter o software atualizado, assegurando desempenho e segurança.
8.2.4.	Documentação Técnica: disponibilizar em português, para consulta e referência da equipe do TRE-AM.
8.2.5.	Conformidade Legal: observar a legislação brasileira, normas de segurança da informação e regras de contratação pública.
8.2.6.	Confidencialidade: assegurar sigilo de todas as informações acessadas em razão do contrato.

9.	PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1.	Ambas as partes declaram ciência e comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adequando procedimentos internos para proteção de dados pessoais.
9.2.	Comprometem-se a:

·	Tratar dados pessoais apenas para finalidades legítimas e compatíveis com o objeto do contrato.
·	Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e incidentes.
·	Eliminar ou devolver dados pessoais ao final do tratamento, salvo situações legais de armazenamento.

9.3.	As partes responderão por danos decorrentes de inobservância da LGPD, na esfera administrativa e judicial.

10.	PAGAMENTO
10.1.	O pagamento será feito em 3 (três) parcelas anuais (uma por ano), condicionado ao aceite técnico final do objeto, sendo formalizado através de Termo de Aceite.
10.1.1.	O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após o aceite definitivo e o ateste da Nota Fiscal/Fatura, a qual deve indicar claramente CNPJ, endereço, número do empenho e discriminação do objeto.
10.1.2.	Em caso de erro ou pendência na documentação, o prazo de pagamento será contado após a regularização pela Contratada.
10.2.	A data do pagamento será considerada como o dia de emissão da ordem bancária.

10.3.	Verificada irregularidade no SICAF, a Contratada será notificada para regularizar a situação ou apresentar defesa em até 5 (cinco) dias úteis.
10.4.	Haverá retenção tributária conforme legislação aplicável, salvo disposição em contrário (e.g. optantes pelo Simples Nacional, com apresentação de comprovação oficial).

11.	FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
11.1.	O TRE-AM opta pela dispensa de licitação, nos termos do art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, considerando o valor estimado da contratação compatível com o limite legal e a necessidade de celeridade na aquisição.
11.2.	Serão respeitados os demais dispositivos legais, assegurando-se a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa.

12.	CRITÉRIO DE JULGAMENTO
12.1.	Será selecionada a proposta de menor preço global para o fornecimento das 20 licenças pelo período de 36 meses, desde que atenda aos requisitos técnicos e de habilitação.

13.	SANÇÕES
13.1.	A CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, a serem aplicadas pela autoridade competente, conforme o caso, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos ou prejuízos porventura causados à Administração e das cabíveis cominações legais.
13.2.	A licitante que der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à

Administração, ao funcionamento dos serviços prestados pelo TRE-AM ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado, ficará impedida de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da união, pelo prazo máximo de até 3 (três) anos.
13.3.	No caso de a licitante apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, será declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (anos) anos, conforme o caso, sem prejuízo das multas previstas neste instrumento e das demais cominações legais.
13.4.	A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a penalidades variáveis de acordo com a gravidade das ocorrências, conforme descrito na Tabela 1.
13.5.	O atraso injustificado na entrega do objeto contratado poderá ensejar, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, à aplicação de multa de mora de 0,5% ao dia, sobre o valor do contrato.
13.6.	Na aplicação das penalidades, a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos devidamente comprovados.
13.7.	A CONTRATADA, quando não puder cumprir os prazos estipulados para fornecimento dos produtos, total ou parcialmente, deverá apresentar justificativa por escrito, acompanhada das devidas comprovações e em documento contemporâneo a sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional e imprevisível, alheio à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro Reconhecido pela Administração.
13.8.	Após a finalização do processo de aplicação de penalidade de que não caiba mais recurso, o valor da multa porventura aplicada à CONTRATADA será descontado automaticamente da nota fiscal que vier a fazer jus. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA Guia de Recolhimento da União – GRU e, caso não realize o pagamento estipulado, o valor devido será objeto inscrição em Dívida Ativa da União e cobrado com base na Lei nº 6.830/1980, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM, ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
13.9.	O período de atraso será aferido em dias corridos.

13.10.	Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do contrato, a legislação e demais normas regulamentadoras da matéria,

em especial as disposições da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente, quando for o caso, os princípios que regem a Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
13.11.	Os atos administrativos de aplicação de sanções, caso houver, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União e no Diário de Justiça eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
Tabela 1: Graus de gravidade das infrações x sanções correspondentes

Grau de Gravidade	Sanção	
01	Advertência formal	
02	Multa de 10 % sobre o valor da parcela não cumprida	
03	Multa de 20 % sobre o valor total do contrato	
04	Multa de 30% sobre o valor global da contratação	

Tabela 2: Infrações, penalidades e graus de gravidade

Infrações	
Item	Descrição	Grau de
gravidade	
1	Dar causa à inexecução parcial do contrato.	01	

2	Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços prestados pelo TRE-AM ou ao interesse coletivo.	

02	

3	
Dar causa à inexecução total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame, não mantiver a proposta (salvo em decorrência de fato superveniente devidamente e formalmente justificado), não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta ou ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado.	

03	

4	
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.	

04	

14.	VIGÊNCIA DO CONTRATO
14.1.	A vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura do instrumento contratual ou documento equivalente.
14.2.	Caso o valor da contratação enquadre-se no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, admite-se a substituição do instrumento formal por outros meios (contrato, nota de empenho etc.), observando-se a natureza da contratação (entrega imediata ou prestação continuada).

14.2.	Possibilidade de Renovação

14.2.1.	Poderá haver prorrogação/renovação se houver interesse do TRE-AM, disponibilidade orçamentária e desempenho satisfatório da Contratada, respeitando a legislação aplicável.

15.	REAJUSTE DE PREÇOS
15.1.	O período inicial abrange 36 (trinta e seis) meses.

15.2.	Após 12 meses, os preços poderão ser reajustados pelo índice ICTI (Índice de Custos de Tecnologia da Informação) ou outro que venha a substituí-lo, aplicável apenas para períodos subsequentes.

16.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1.	Os recursos para a contratação são provenientes do orçamento da UGR COINF, do TRE-AM.

Manaus, 24 de fevereiro de 2025

Rubens Antônio Pinto Soares Integrante Técnico

Kleber Cezar Merklein Requisitante

ANEXO I – MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
(Utilizar papel timbrado da empresa) PROPOSTA COMERCIAL

Razão Social da Empresa: 	

CNPJ nº 	

Endereço: 	

Cidade: 	/ UF: 	

Telefone: (	) 	

E-mail: 	

Ref.: Fornecimento de 20 (vinte) licenças Microsoft Power BI Pro por 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações do Termo de Referência e anexos.

Item	Unidade	Descrição	Qtd.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
1	Pacote	Power BI Pro – 36 meses	20			

Observações:

Nos preços propostos estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive impostos, taxas, fretes, seguros e garantia, sem custos adicionais ao TRE-AM.
O prazo de validade da proposta é de 60 (sessenta) dias.

Local e data: 	

Assinatura do Representante Legal: 	

Nome e Cargo: 	

RUBENS ANTONIO PINTO SOARES
COORDENADOR
 Documento assinado eletronicamente em 24/02/2025, às 14:31, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

KLEBER CEZAR MERKLEIN
SECRETÁRIO
 Documento assinado eletronicamente em 24/02/2025, às 14:46, conforme artigo 1º,
§2, III, b, da Lei nº 11.419/2006 .

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre- am.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0000442065 e o código CRC 514D153A.

Processo nº 0003039-14.2025.6.04.0000	Número Geral: 0000442065 versão: 2