TERMO DE REFERÊNCIA 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
1.1. Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em 
garrafões de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg 
(treze quilogramas), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral - 
Benjamin Constant/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências 
estabelecidas neste instrumento. 
IT
E
M
ESPECIFICAÇÃO CATMAT 
UNIDADE 
DE 
MEDIDA 
QUANTI
DADE (12 
MESES) 
VALOR 
UNITÁRIO 
(R$) 
VALOR 
TOTAL 
(R$) 
1 
Fornecimento de água mineral, sem 
gás, envasada em embalagem 
plástica específica para o produto, 
tipo garrafão retornável de 20L 
(vinte litros), contendo lacre de 
segurança, devidamente 
acondicionado em plástico protetor 
transparente e rotulado com as 
informações obrigatórias. 
445485 
Garrafão 
20L (vinte 
litros) 
80 R$25,00 R$2000,00 
2 
Fornecimento de gás de cozinha, 
engarrafado em botijão de 13Kg 
(treze quilogramas). 
Gás refino de petróleo, tipo gás 
liquefeito de petróleo (GLP), uso 
doméstico. 
461652 
Botijão de 
13Kg (treze 
quilogramas) 
6 R$160,00 R$960,00 

1.2. O objeto ofertado para o item 1 deverá atender os seguintes normativos: Portaria 
Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução 
ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, 
nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 
518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011. 
1.3. O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que 
os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de 
especificações usuais de mercado. 
1.4. Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser 
enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de 
consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça 
Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada. 
1.5. O prazo do contrato será de até 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso 
observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021. 
1.6. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral - 
Benjamin Constant/AM, situado na Avenida Castelo Branco, s/n, Centro - 69630-000 - 
Benjamin Constant/AM. 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico 
específico dos Estudos Técnicos Preliminares. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, aprovado pela 
Portaria TRE-AM nº 1.031/2024, conforme detalhamento a seguir: 
2.2.1. ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000005/2025; 
2.2.2. Data de publicação no PNCP: 02/07/2024; 
2.2.3. Id do item no PCA: 21; 
2.2.4. Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas; 
2.2.5. Identificador da Futura Contratação: 70003-35/2025; 
2.2.6. Id do item no PCA: 22; 
2.2.7. Classe/Grupo: 6830 - Gases Comprimidos e Liquefeitos; 
2.2.8. Identificador da Futura Contratação: 70003-34/2025. 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE 
VIDA DO OBJETO 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos 
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem 
ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 
4.1.1. A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC 
ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, 
bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e 
demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos produtos: Yara, Água 
Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade. 
4.1.2. A Contratada deverá seguir as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro 
de 2016, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os 
requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de 
petróleo - GLP e a sua regulamentação. 
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual. 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
5.1. O fornecimento dos materiais será realizado durante 12 (doze) meses, através de tíquetes 
disponibilizados pela Contratada. 
5.2. A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da 
data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, 
aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração. 
5.3. Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão 
de água mineral de 20L (vinte litros) ou com indicação de vale 01 (um) botijão de gás de cozinha 
13Kg (treze quilogramas). 
5.4. Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos materiais deverá ser 
efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao 
fornecedor os garrafões vazios. 
5.5. A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de 
material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e 
desde que não gere prejuízo para a Administração. 
5.6. O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda 
a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as 
partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, 
considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão 
eleitoral. 
5.7. O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral - 
Benjamin Constant/AM, situado na Avenida Castelo Branco s/n, Centro - 69630-000 - Benjamin 
Constant/AM. 
5.8. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo 
de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo 
da aplicação das penalidades. 
5.9. A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do 
Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
5.10. Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do 
preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, 
com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da 
apresentação da proposta ou do último reajuste. 
5.11. O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso 
observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021. 
5.12. Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação, deverá ser levado 
em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de 
Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato. 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações 
constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte 
responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
6.2. O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo 
Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de 
forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 
da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes 
atividades: 
6.2.1. Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências 
necessárias ao seu fiel cumprimento. 
6.2.2. Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas. 
6.2.3. Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das 
medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a 
sua competência. 
6.2.4. Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato. 
6.2.5. Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de 
Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na 
manutenção do contrato. 
6.3. Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato 
acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos 
artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022. 
6.4. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
6.5. São obrigações da Contratada: 
6.5.1. Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais 
decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a 
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de 
Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante. 
6.5.2. Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as 
condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta. 
6.5.3. Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação. 
6.5.4. Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da 
contratação. 
6.5.5. Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato. 
6.5.6. Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para 
recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações; 
6.5.7. Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma 
data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a 
ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail; 
6.5.8. Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, 
em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência. 
6.6. São obrigações do Contratante: 
6.6.1. Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação. 
6.6.2. Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência. 
6.6.3. Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e 
quantitativos. 
6.6.4. Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, 
em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa. 
6.6.5. Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos 
incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, 
conforme a legislação em vigor. 
6.6.6. Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual. 
6.6.7. Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação. 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1. Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor 
acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência 
sem qualquer ônus ou acréscimo. 
7.2. Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital 
de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de 
forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência 
da contratação. 
7.3. Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM 
emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo 
pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, 
sob pena de cobrança judicial. 
7.4. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo 
quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à 
Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio 
de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária. 
7.5. O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu 
recebimento. 
7.6. A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do 
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao 
fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços. 
7.7. Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá 
encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos: 
a) Carta de solicitação de pagamento (Anexo IV); 
b) Nota fiscal; 
c) Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 
05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo V); 
d) Certificado de regularidade do FGTS (CRF); 
e) Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; 
f) Certidão negativa de débitos trabalhistas. 
7.8. Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada 
para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no 
pagamento. 
7.9. O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o 
mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de 
Empenho. 
7.10. O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à 
eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada. 
7.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela 
Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor 
devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu 
vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: 
I=(TX/100) 
365 
EM = I x N x VP, onde: 
I = Índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; 
VP = Valor da parcela em atraso. 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, 
por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do 
critério de julgamento pelo menor preço. 
8.2. A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 
5.2). 
8.3. Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 
57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros 
serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo 
Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022. 
8.4. Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar: 
8.4.1. Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo II deste Termo de 
Referência. 
8.4.2. Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no 
Anexo III deste Termo de Referência; 
8.4.3. Certificado de regularidade do FGTS (CRF). 
8.4.4. Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União; 
8.4.5. Certidão negativa de débitos trabalhistas. 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$2.960,00, considerando a necessidade de 80 
(oitenta) garrafões de água mineral de 20l e 6 (seis) botijões de gás de cozinha de 13kg. 
9.2. A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na 
pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, 
com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados 
outros interessados. 
9.3. As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, 
e estão dentro dos respectivos prazos de validade. 
9.4. A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, 
da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa 
SEGES/ME nº 65/2021. 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 
consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do 
Contrato ou instrumento equivalente. 
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação: 
I) Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS) 
II) Fonte de Recursos: 1000 
III) Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013 
IV) Elemento de Despesa: 339030 
V) Plano Interno: ADM MATAUX 

10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da 
Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
11. ANEXOS 
11.1. São anexos deste Termo de Referência: 
I) Avaliação de Desempenho da Contratada; 
II) Modelo de Proposta Comercial; 
III) Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais; 
IV) Modelo de Solicitação de Pagamento 
V) Declaração de Enquadramento no Simples Nacional. 

Maqson Ecles Mendonça Torres 
Chefe de Cartório da 20ª Zona Eleitoral - Benjamin Constant/AM 
ANEXO I - A 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA – ÁGUA MINERAL 

1. DADOS DO CONTRATO 
1.1. Localidade: 
1.2. Contratado: 
1.3. CNPJ: 
1.4. Objeto: 
1.5. Nº do Contrato: 
1.6. Periodicidade: 
1.7. Período de Avaliação: 

2. AVALIACÃO 

2.1. Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco. 
2.1.1. Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza? 1 
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente? 2 
2.1.2. Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e crachá)? 2 
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória? 1 
2.1.3. Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.3.1) Os galões de água estavam nos padrões exigidos pelo contrato (PET ou policarbonato de 20L (vinte litros)? 2 
22.1.3.2) Os galões de água estavam dentro do prazo de validade estabelecido pelo contrato (mínimo de 30 dias)? 2 
2.1.4. Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do Contrato? 2 
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas? 1 
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou justificada sua não entrega? 1 
2.1.5. Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.5.1) Os galões de água foram entregues no prazo estabelecido? 2 

2.1.6. Quanto à Contratada - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato 
(contratação)? 
2 

ANEXO II-B 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA – GÁS DE COZINHA 

1. DADOS DO CONTRATO 
1.1. Localidade: 
1.2. Contratado: 
1.3. CNPJ: 
1.4. Objeto: 
1.5. Nº do Contrato: 
1.6. Periodicidade: 
1.7. Período de Avaliação: 

2. AVALIACÃO 

2.1. Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco. 
2.1.1. Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza? 1 
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente? 2 
2.1.2. Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 3) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e crachá)? 2 
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória? 1 
2.1.3. Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.3.1) Os botijões de gás de cozinha estavam nos padrões exigidos pelo contrato (sem apresentar vazamentos, 
ferrugem, amassamentos acentuados, alça solta ou base danificada)? 
2 
2.1.3.3) Os galões de botijões de gás de cozinha apresentavam rótulo do distribuidor de GLP com as informações 
contidas no parágrafo único do art. 16 da Resolução ANP nº 51/2016? 
2 

2.1.4. Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 4) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do Contrato? 2 
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas? 1 
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou justificada sua não entrega? 1 
2.1.5. Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.5.1) Os botijões de gás de cozinha foram entregues no prazo estabelecido? 2 

2.1.6. Quanto à Contratada - Avaliação obtida:__________________________ (100% = 2) 
Descrição Peso Sim Não 
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato 
(contratação)? 
2 
ANEXO II 
PROPOSTA COMERCIAL 
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS 
Prezado(a) Senhor(a), 
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões 
de plástico de 20L (vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para 
atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral - Benjamin Constant/AM, conforme 
condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue: 
Item Descrição Marca 
Quantidade 
(12 meses) 
Unidade 
Valor 
Unitário 
(R$) 
Valor Total 
(R$) 
1 
Fornecimento de água mineral sem gás, 
envasada em embalagem plástica 
específica para produto, tipo garrafão 
retornável de 20L (vinte litros), contendo 
lacre de segurança, devidamente 
acondicionado em plástico protetor 
transparente e rotulado com as 
informações obrigatórias. 

80 
Garrafão 
de 20l 
(vinte 
litros) 

2 
Fornecimento de gás de cozinha, 
engarrafado em botijão de 13Kg (treze 
quilogramas). 
Gás refino de petróleo, tipo gás 
liquefeito de petróleo (GLP), uso 
doméstico. 
6 
Botijão de 
13Kg 
(treze 
quilogram
as) 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) 
Observações: 
1. Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), 
além dos tributos incidentes. 
2. Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos 
comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado. 
3. Dados Bancários para pagamento: Banco ____________ AG.: __________ C/C: _______________. 
4. Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta 
empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos. 
5. Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União 
e débitos trabalhistas. 
Data de emissão: ____/____/____. 
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias. 
------------------------------------------------------ 
Assinatura do Responsável 
Nome Legível:___________________________________________________________________________ 
Endereço:_______________________________________________________________________________ 
Nome da Empresa e CNPJ:_________________________________________________________________ 
Telefone e e-mail: ________________________________________________________________________ 
ANEXO III 

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS 

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20L (vinte litros) e de Gás de 
Cozinha em botijões de 13Kg (treze quilogramas). 

A empresa XXXXXX – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro 
XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento 
as condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as penas da lei, que: 

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, 
e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou 
normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos 
normativos aplicáveis, a exemplo, empresas fornecedoras dos produtos registrados: Yara, Água Crim, 
Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade. 

Segue as orientações contidas na Resolução nº 51, de 30 de novembro de 2016, da Agência Nacional 
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que estabelece os requisitos necessários à 
autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua 
regulamentação. 

Município/AM, XX de XXXXX de 2025. 

RAZÃO SOCIAL 
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX 

Representante: _____________________________________________________________ 
CPF: _______________________ 

ANEXO IV 

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO 

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. 

A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e 
CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a 
presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico 
do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente a Nota Fiscal n.º 
[XXXXXX] de fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L 
(vinte litros), e gás de cozinha, engarrafado em botijão de 13Kg (treze quilogramas), para atender as 
necessidades do Cartório Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral - Benjamin Constant/AM, segundo a Nota 
de Empenho n.º [2025NEXXXXXX]. 

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária: 

[Nome e N.º do Banco] 
[N.º da Agência] 
[N.º da Conta] 

Nesses termos, peço deferimento. 

Município/AM, XX de XXXXX de 2025. 
Atenciosamente, 

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA] 
________________________________________ 
[Nome do Responsável pela CONTRATADA] 

ANEXO V 
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL 

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO 
INCISO XI DO ART 3º 
Exmo(a). Sr(a). 
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, 
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº. 
XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência 
na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro 
Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da 
Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 
que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e 
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de 
que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 

Para esse efeito, a declarante informa que: 
I - preenche os seguintes requisitos: 
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os 
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a 
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; 
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação 
pertinente; 
II - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de 
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual 
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas 
informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente 
com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e 
tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem 
tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). 

Município/AM, XX de XXXXX de 2025. 

Assinatura do Responsável