TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
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DECISÃO/ASPRES
Trata-se de proposta de contratação direta, mediante dispensa de licitação, com
fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, tendo por objeto a aquisição de água
mineral sem gás, em garrafões de 20 litros, e gás de cozinha (GLP), em botijões de 13 kg,
destinados ao atendimento das necessidades operacionais do Cartório Eleitoral de Benjamin
Constant/AM – 20ª Zona Eleitoral.
A Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral – ASJUR, por meio do Parecer n.º
222/2025 (doc. nº 512867), concluiu pela viabilidade legal da contratação direta pretendida,
mediante dispensa de licitação, em decorrência do valor da despesa.
Em sua manifestação, a Diretoria-Geral acolheu o entendimento da Assessoria
Jurídica e sugeriu a autorização da presente contratação direta (doc. n.º 513373).
Ante o exposto, considerando a manifestação favorável da Diretoria-Geral, bem
como o Parecer da ASJUR, cujos fundamentos são adotados como razão de decidir,
AUTORIZA-SE a contratação direta da pessoa jurídica CANGRE Comércio de Gás Liquefeito
Ltda., CNPJ nº 28.208.527/0001-25, via dispensa de licitação, com fulcro no inciso II do art. 75,
da Lei nº 14.133/21, no valor total de R$ 2.960,00 (dois mil novecentos e sessenta reais), para
aquisição de água mineral e gás de cozinha (GLP), conforme proposta selecionada.
Por fim, determina-se aos setores competentes a observância das
recomendações da ASJUR/DG, relativas à divulgação no sítio eletrônico oficial e a publicação
do ato de dispensa no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

À SAO, para prosseguimento.
DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS
DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE-AM
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Processo nº 0007680-82.2025.6.04.0020 Número Geral: 0000513921 versão: 4
Decisão 0000513921 SEI 0007680-82.2025.6.04.0020 / pg. 1
Decisão 0000513921 SEI 0007680-82.2025.6.04.0020 / pg. 2