TERMO DE REFERÊNCIA
(Processo SEI n° (0000033-66.2025.6.04.0010)

1.	DEFINIÇÃO DO OBJETO

1.1.	Contratação de empresa para fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, nos termos da tabela abaixo, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

ITE M	

ESPECIFICAÇÃO	

CATMAT	
UNIDAD E DE MEDIDA	QUANTIDA DE

(12 MESES)	
VALOR UNITÁRI O (R$)	
VALOR TOTAL (R$)	

1	Fornecimento de água mineral, sem gás, envasada em embalagem plástica específica para o produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança,	devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.	

445485	

Garrafão 20L (vinte litros)	

70	

R$ 22,00	

R$1.540,00	

1.2.	O objeto ofertado deverá atender os seguintes normativos: Portaria Departamento Nacional de Produção Mineral nº 59/1999, nº 387/2008, e nº 358/2009; Resolução ANVISA nº 105/99. Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA - RDC nº. 173 /2006, nº 274/2005, nº 275/205; Portaria Ministério de Minas e Energia nº 470/1999; Portaria Ministério da Saúde nº 518/2004 e ABNT NBR 14638: 2011.

1.3.	O fornecimento do objeto desta contratação é caracterizado como comum, tendo em vista que os padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste instrumento, por meio de especificações usuais de mercado.

1.4.	Conforme constante no Estudo Técnico Preliminar, verifica-se que a aquisição pode ser enquadrada como de natureza contínua, considerando a necessidade essencial e permanente de consumo de água mineral pelos servidores, servidoras, colaboradores e colaboradoras da Justiça Eleitoral, e, eventualmente, pelo público externo que busca o atendimento desta justiça especializada.

1.5.	O prazo do contrato será de 2 (dois) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

1.6.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fone Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000 - Fonte Boa/AM.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

2.1.	A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

2.2.	O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024, aprovado pela Portaria TRE-AM nº 963/2023, conforme detalhamento a seguir:
2.2.1.	ID PCA no PNCP: 00509018000113-0-000001/2024;
2.2.2.	Data de publicação no PNCP: 21/09/2023;
2.2.3.	Id do item no PCA: 01;
2.2.4.	Classe/Grupo: 8960 - Bebidas Não Alcoólicas;
2.2.5.	Identificador da Futura Contratação: 70003-90002/2023.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

4.1.	Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:

4.1.1.	A contratada adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo das fornecedoras dos produtos: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

5.1.	O fornecimento dos materiais será realizada durante 12 (doze) meses, através de tíquetes disponibilizados pela Contratada.

5.2.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.3.	Os tíquetes deverão possuir numeração sequencial e com indicação de vale 1 (um) garrafão de água mineral de 20L (vinte litros).

5.4.	Os tíquetes deverão ser entregues de uma só vez, porém, a entrega dos garrafões com água deverá ser efetuada mediante a troca dos tíquetes, conforme a quantidade solicitada, sendo devolvido ao fornecedor os garrafões vazios.

5.5.	A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

5.6.	O horário de entrega do material será das 08h (oito horas) às 14h (catorze horas), de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

5.7.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fone Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000 - Fonte Boa/AM.
5.8.	​

5.9.	Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas), a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.10.	A Contratada poderá sofrer sanções administrativas, em conformidade com Capítulo I do Título IV da Lei nº 14.133/2021, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.11.	Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, será realizado reajuste do preço da contratação mediante aplicação do índice de correção monetária, sendo adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, com observância do critério da anuidade do reajustamento de preços, tendo como base a data da apresentação da proposta ou do último reajuste.

5.12.	O prazo do contrato será de até 2 (anos) anos, contados da data da assinatura do Contrato, caso observadas as diretrizes do art. 106, caput, da Lei n. 14.133/2021.

5.13.	Como critério de análise de vantajosidade na manutenção da contratação, deverá ser levado em consideração a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato.

6.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO

6.1.	O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e com as normas da Lei nº 14.133/2021, sendo que cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

6.2.	O acompanhamento da execução, nos seus termos quantitativo e qualitativo, dar-se-á pelo Fiscal do Contrato, que terá a responsabilidade de acompanhar a conformidade do fornecimento, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do objeto contratado, de acordo com o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022, devendo realizar, dentre outras, as seguintes atividades:

6.2.1.	Registrar as ocorrências relacionadas com o fornecimento, adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

6.2.2.	Comunicar à Contratada os fatos que exijam medidas corretivas.

6.2.3.	Comunicar à autoridade superior da Administração, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a ocorrência de fatos que exijam decisões e providências que ultrapassem a sua competência.

6.2.4.	Realizar a liquidação de despesa do fornecimento do material, a cada ano do contrato.

6.2.5.	Realizar a Avaliação de Desempenho da Contratada, constante no Anexo II deste Termo de Referência, após 12 (doze) meses da assinatura do Contrato, para verificar a vantajosidade na manutenção do contrato.

6.3.	Considerando que a presente contratação é de baixa complexidade, o Fiscal do Contrato acumulará as funções de gestor do contrato e de fiscal setorial, com as atribuições especificadas nos artigos 20 a 24 do Decreto nº 11.246/2022.

6.4.	As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

6.5.	São obrigações da Contratada:

6.5.1.	Responsabilizar-se por todos os encargos tributários, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes do fornecimento, bem como pelos danos causados diretamente ao TRE-AM ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo no fornecimento dos materiais objeto deste Termo de Referência, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o acompanhamento pelo Contratante.

6.5.2.	Manter, durante todo o período da contratação do objeto deste Termo de Referência, as condições de regularidade exigidas para a participação no procedimento de aquisição direta.

6.5.3.	Não subcontratar, no todo ou em parte, o objeto da contratação.

6.5.4.	Comunicar ao Contratante qualquer fato superveniente impeditivo da continuidade da contratação.

6.5.5.	Indicar preposto a fim de atuar perante o Contratante na execução do contrato.

6.5.6.	Informar, até o momento da contratação, endereço de e-mail e número telefônico, para recebimento das solicitações, bem como a ocorrência de alterações nessas informações;

6.5.7.	Verificar, diariamente, sua caixa de e-mail, a fim de receber as solicitações enviadas na mesma data do envio, e confirmar o recebimento dos e-mails contendo as requisições, assim como a ocorrência de problemas técnicos que a impossibilitem de utilizar o serviço de e-mail;

6.5.8.	Fornecer os produtos nas quantidades e especificações indicadas nas respectivas solicitações, em conformidade com as disposições contidas neste Termo de Referência.

6.6.	São obrigações do Contratante:

6.6.1.	Fornecer à Contratada as informações necessários à fiel execução do objeto da contratação.

6.6.2.	Permitir o acesso necessário à regular entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência.

6.6.3.	Acompanhar a execução do objeto deste Termo de Referência, nos seus termos qualitativos e quantitativos.

6.6.4.	Efetuar o pagamento das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Fiscal do Contrato, em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento dos documentos necessários à liquidação da despesa.

6.6.5.	Fornecer à Contratada, sempre que solicitado, comprovantes de recolhimento de impostos incidentes sobre o fornecimento, de retenção e recolhimento obrigatórios pela fonte pagadora, conforme a legislação em vigor.

6.6.6.	Aplicar as sanções cabíveis, em razão de descumprimento do objeto contratual.

6.6.7.	Diligenciar para o fiel cumprimento do objeto da contratação.

7.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO

7.1.	Pelo fornecimento do material contratado, o Contratante pagará à Contratada o valor acordado, em conformidade com os termos e especificações constantes neste Termo de Referência sem qualquer ônus ou acréscimo.

7.2.	Considerando que o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento será realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

7.3.	Caso haja encerramento de contrato e exista saldo de garrafões para entrega, o TRE-AM emitirá Guia de Recolhimento da União–GRU no valor correspondente ao saldo apurado, cujo pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, após a regular notificação, sob pena de cobrança judicial.

7.4.	O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias úteis a contar do atesto da Nota Fiscal, salvo quando houver pendência de liquidação de qualquer obrigação financeira que for imposta à Contratada, em virtude de penalidade ou inadimplência, depois de executados os serviços, por meio de depósito em conta corrente, mediante Ordem Bancária.

7.5.	O atesto na Nota Fiscal pela fiscalização ocorrerá no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento.

7.6.	A Nota Fiscal deverá ser apresentada devidamente preenchida e discriminada, em nome do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, CNPJ n. 05.959.999/0001-14 e remetida via protocolo ao fiscal nomeado para acompanhamento dos serviços.

7.7.	Para fazer jus ao pagamento pelos serviços efetivamente realizados, a Contratada deverá encaminhar ao TRE-AM, os seguintes documentos:
a)	Carta de solicitação de pagamento (Anexo V);
b)	Nota fiscal;
c)	Prova de opção pelo simples nacional, art. 6º da Instrução Normativa SRF n. 1540, de 05 de janeiro de 2015 (simples nacional), se for o caso (Anexo VI);
d)	Certificado de regularidade do FGTS (CRF);
e)	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
f)	Certidão negativa de débitos trabalhistas.
7.8.	Caso a Contratada não encaminhe os documentos elencados no item anterior, será notificada para apresentação daquilo que faltar, não recaindo ao Contratante a responsabilidade pelo atraso no pagamento.

7.9.	O CNPJ constante da nota fiscal e de todos os documentos dos quais deva constar deve ser o mesmo indicado na proposta comercial, apresentada por ocasião da contratação direta, e na Nota de Empenho.

7.10.	O pagamento não ocorrerá enquanto pendente de liquidação qualquer débito referente à eventual irregularidade, inadimplência ou penalidade aplicada.

7.11.	Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, nos termos do Anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I=(TX/100) 365
EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso.

8.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

8.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor, sob a forma tradicional (não eletrônica), com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

8.2.	A forma de seleção do fornecedor foi definida nos Estudos Técnicos Preliminares (subitem 5.2).

8.3.	Observa-se que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com valor atualizado pelo Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.

8.4.	Para fins de habilitação, o proponente deverá apresentar:

8.4.1.	Proposta comercial, conforme modelo constante no Anexo III deste Termo de Referência.
8.4.2.	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais, conforme modelo constante no Anexo IV deste Termo de Referência;
8.4.3.	Certificado de regularidade do FGTS (CRF).
8.4.4.	Certidão negativa de débitos relativos aos Tributos Federais e à dívida ativa da União;
8.4.5.	Certidão negativa de débitos trabalhistas.

9.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

9.1.	O custo estimado total da contratação é de R$1.540,00, considerando a necessidade de 70 garrafões de água de 20L (vinte litros).

9.2.	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

9.3.	As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

9.4.	A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

10.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União, ficando postergada para o momento da assinatura do Contrato ou instrumento equivalente.

10.2.	A contratação será atendida pela seguinte dotação:

I)	Gestão/Unidade: 070003 (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS)
II)	Fonte de Recursos: 1000
III)	Programa de Trabalho: 02.122.0033.20GP.0013
IV)	Elemento de Despesa: 339030
V)	Plano Interno: ADM MATAUX

10.3.	A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

11.	ANEXOS

11.1.	São anexos deste Termo de Referência:

I)	Estudo Técnico Preliminar;
II)	Avaliação de Desempenho da Contratada;
III)	Modelo de Proposta Comercial;
IV)	Declaração de Atendimento aos Critérios Ambientais;
V)	Modelo de Solicitação de Pagamento
VI)	Declaração de Enquadramento no Simples Nacional.

1.	OBJETO

ANEXO I
ESTUDOS PRELIMINARES DA CONTRATAÇÃO - ETP

1.1.	Aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM.

2.	NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A contratação tem como objetivo aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, durante período de 12 (doze) meses.
2.2.	A justificativa para essa contratação visa assegurar ao público interno e externo do Cartório Eleitoral, o fornecimento de água mineral em todas as suas dependências, tendo em conta que se trata de bem de consumo continuo, haja vista a água mineral ser produto indispensável à manutenção da hidratação e saúde de todo ser humano.
2.3.	Acrescente–se que a água mineral é suplemento essencial para a saúde dos trabalhadores. Beber água é fundamental para o bom funcionamento do organismo, para o transporte de nutrientes, sais minerais e para a regulação da temperatura corporal, entre outras funções. Ressalte–se que mais de 60% do corpo de um ser humano adulto é composto de água. Por isso, a hidratação é essencial.
2.4.	Insta ainda salientar que os serviços de fornecimento de água potável para consumo são fundamentais para a manutenção da atividade administrativa sendo que sua interrupção compromete a prestação do serviço público e o cumprimento da missão institucional, caracterizando-se , assim, como serviços contínuos, de tal modo que recomenda-se, face os prazos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e escassez de pessoal, um contrato mais duradouro, respeitando-se obviamente os limites orçamentários bem como a verificação da vantajosidade econômica em caso de opção por contratos que excedam um exercício financeiro.
2.5.	O fornecimento de condições mínimas de higiene e segurança aos trabalhadores são estabelecidos pela Norma Regulamentadora 24 - CONDIÇÕES DE HIGIENE E CONFORTO NOS LOCAIS DE TRABALHO:

"24.5.2.1 A empresa deve garantir, nas proximidades do local para refeições:
a)	meios para conservação e aquecimento das refeições;
b)	local e material para lavagem de utensílios usados na refeição; e
c)	água potável.
(...)
24.9.1 Em todos os locais de trabalho deverá ser fornecida aos trabalhadores água potável, sendo proibido o uso de copos coletivos.
(...)
24.9.1.2 Quando não for possível obter água potável corrente, esta deverá ser fornecida em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados."

3.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1.	Os bens de consumo a serem adquiridos se enquadram como bens comuns, pois os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais de mercado.
3.2.	Os bens desta aquisição devem ser entregues diretamente no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000 - Fonte Boa/AM., nos quantitativos descriminados no item posterior, dentro da padronização seguida pelo órgão e conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho constantes do Catálogo Unificado de Materiais - CATMAT.
3.2.1.	Água mineral sem gás;
3.2.2.	Galões de 20L (vinte litros);
3.2.3.	Validade mínima de 30 (trinta) dias da data de sua entrega na unidade solicitante;
3.2.4.	A frequência de fornecimento será semanal, podendo ser ajustada para períodos diferentes, devendo ser iniciado na semana subsequente ao recebimento da Nota de Empenho. Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.
3.2.5.	Galões devem trazer impresso de forma indelével e legível na parte superior do garrafão, entre o gargalo e o anel de reforço superior a data limite de 03 (três) anos de sua vida útil, especificada na forma "Data de Fabricação" e "Prazo de Validade" expressos segundo a escrita usual: mês/ano; e o número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 14222 e 14328 e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado, conforme Portaria DNPM nº 128, de 25/03/2011.
3.2.6.	A contratada deverá prever todo o serviço logístico necessário para entregas.
3.3.	Com base no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no art. 4º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, são diretrizes gerais de sustentabilidade observadas neste estudo:
I – menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água; III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e
VII – origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.
3.4.	Considerando o art. 5º da Lei nº 14.133/2021, visando promover o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, onde os produtos devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
3.5 Na presente contratação será admitida a indicação da(s) seguinte(s) marca(s), característica(s) ou modelo(s), de acordo com as justificativas contidas nos Estudos Técnicos Preliminares: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

4.	ESTIMATIVA DE QUANTIDADE
4.1.	Para o dimensionamento das quantidades a serem adquiridas, utilizou-se o histórico do ano de 2022, sendo identificado a necessidade de 70 garrafões de água mineral de 20L (vinte litros), para o período de 12 (doze) meses. O quantitativo máximo foi estimado levando-se em consideração o consumo ordinário (ano não eleitoral) e de eleição (ano eleitoral).

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO
5.1.	Para a elaboração deste ETP, visando o levantamento de mercado com o escopo de definir o tipo e solução para a demanda, observou-se que no mercado ofertante da solução de ÁGUA MINERAL ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20L (vinte litros), predominam três principais tipos de soluções, conforme seguem detalhamentos:
5.1.1.	Solução 1: Aquisição de água mineral através de SRP.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:

I	- quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
II	- quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III	- quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV	- quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32 do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023; ou
V	- quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

5.1.2.	Solução 2: Adesão a Ata de Registro de Preços.
Por intermédio do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, verifica-se que durante a vigência da ata de registro de preço, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I	- apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
II	- demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III	- consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

5.1.3.	Solução 3: Dispensa de Licitação.
É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras, conforme art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Por meio do Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022, o valor que supracitado foi atualizado para R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil duzentos e oito reais e trinta e três centavos).

5.1.3.	Solução 4: Credenciamento.

O credenciamento é processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados, sendo que, conforme art. 79 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I	- paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II	- com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III	- em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
O credenciamento se dá por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

5.2.	Análise e escolha entre as soluções existentes:
Visando atender as demandas de consumo de água mineral envasada em garrafões de 20l (vinte litros) no interior do Estado do Amazonas, no momento, entende-se que apenas as soluções 3 (dispensa de licitação) e 4 (credenciamento) se mostram viável para a aquisição em tela.
Ocorre que:

1.	Os materiais deverão ser entregues no interior do Amazonas, o que acarreta a necessita de uma logística de transporte multimodal para cada município, no mínimo nos modais rodoviário e fluvial, que onera o preço normal do material se comparado com os preços praticados na capital, Manaus.

2.	Sendo assim, a compra do material no local tem se mostrado mais econômica e viável para o TRE- AM.

3.	Da mesma forma, verifica-se que o mercado local não tem se mostrado interessado em participar de procedimentos de registros de preços e que há uma carência de atas de registro de preço para os municípios do Amazonas, quando muito registradas por órgão municipais, sendo que o Tribunal ainda não tem parecer formado sobre a possibilidade de adesão à atas de registro de preços municipais, tendo em vista a recente edição do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Desta forma, a compra direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, podem ser adotadas para atendimento da demanda.
Contudo, quanto ao credenciamento, verifica-se a necessidade de atendimento ao chamamento público e outros procedimentos, rodízio dos fornecedores, dependendo do número de credenciados, e o pagamento do valor total da contratação rateado pelos credenciados, o que pode não ser atraente para o mercado local, considerando já o baixo custo do produto.
Já a contratação por dispensa de licitação tem-se mostrado mais viável e atraente ao mercado local, visto que garante a contratação de apenas 01 (uma) empresa, que receberá integralmente o valor contratado, sem a necessidade de rateio do valor com outras empresas.

Entretanto, verifica-se a desvantagem de utilização a dispensa eletrônica, uma vez que, via de regra, os comerciantes dos munícipios do interior do Amazonas não participam de procedimentos eletrônicos de contratação, quase sempre por limitações técnicas, ou questões de cultura local ou simples desinteresse, restando a dispensa de licitação tradicional para a solução da demanda.

6.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1.	A solução tem por objetivo atender a demanda de consumo de água mineral pelo público interno (servidores, estagiários, colaboradores, etc.) e público externo (eleitores, candidatos, advogados, etc.) dos cartórios eleitorais e postos de atendimento eleitorais do interior do Estado do Amazonas.
6.2.	Considerando o baixo custo do material, a contratação se dará de forma direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
6.3.	O quantitativo de material a ser fornecido será especificado no Termo de Referência de cada cartório eleitoral ou posto de atendimento eleitoral, considerando o histórico de consumo anual deste e os critérios de aferição do valor da contratação direta definidos no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.
6.4.	Na contratação o instrumento contratual poderá ser substituído por emissão de Nota de Empenho de despesa, instrumento hábil, conforme art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
6.5.	As condições de pagamento serão semelhantes às do setor público, sendo preferencialmente pagas por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

7.	ESTIMATIVA DE PREÇO
7.1.	O custo estimado total da contratação é de R$1.540,00, considerando a necessidade de 70 garrafões de água de 20L (vinte litros).

7.2.	A estimativa de preço da contratação foi obtida considerando o menor preço obtido na pesquisa de preço, realizada com 3 (três) fornecedores locais, mediante solicitação formal de cotação, com prazo de consulta igual a 05 (cinco) dias úteis, sendo que, no momento, não foram identificados outros interessados.

7.3.	As propostas comerciais possuem menos de 6 (seis) meses, contados da pesquisa de preços, e estão dentro dos respectivos prazos de validade.

7.4.	A pesquisa de preços junto aos fornecedores foi realizada com base no art. 23, § 1º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, além de serem observadas as orientações contidas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

8.	RESULTADOS PRETENDIDOS
8.1.	Contratação de empresa para eventual e futura aquisição de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender o Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM.

8.2.	O local para entrega do material será no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, situado na Av. Boulevard Álvaro, s/n, São Francisco II - 69670-000 - Fonte Boa/AM.

8.3.	O prazo de vigência da contratação é de 2 (dois) anos contados da assinatura do Contrato, obedecidos os requisitos do art. 106 da Lei n° 14.133/2021.

8.4.	Serão disponibilizados pela contratada tíquetes para fornecimento do material.
8.5.	A disponibilização dos tíquetes deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da correspondente Nota de Empenho pela Contratada, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

8.6.	A entrega do material deverá ser feita em até 01 (um) dia útil, a contar da data do pedido de material realizado pelo(a) Fiscal do Contrato, salvo motivo justificado, aceito pela fiscalização e desde que não gere prejuízo para a Administração.

8.7.	Excepcionalmente, em anos eleitorais e de comum acordo entre as partes, o horário de entrega do material poderá ser estendido aos finais de semanas e feriados, considerando o aumento da demanda nos períodos de fechamento de cadastro eleitoral e do plantão eleitoral.

9.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
9.1.	O fornecimento dos itens será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a necessidade, durante o período do Contrato. Tal parcelamento justifica-se pelo uso continuo dos itens, pelo prazo de validade do material para o consumo, e pela falta de espaço físico para armazenamento.
9.2.	O pagamento do contrato se dará em parcela única e antecipada, tendo em vista as exigências do mercado local, devendo ser observado os limites orçamentários para a despesa. Ocorre que, o mercado local é composto por pequenos comerciantes, com baixo capital de giro, e para que seja possível a aquisição do objeto no município, o pagamento deverá ser realizado de forma antecipada, sendo os materiais entregues conforme a necessidade, durante o prazo de vigência da contratação.

10.	PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO
10.1.	Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental até a data da elaboração deste Estudo Técnico Preliminar.
10.2.	Caso haja necessidade de complementação dos garrafões de 20L (vinte litros) disponíveis no Cartório Eleitoral/Posto de Atendimento Eleitoral, para possibilitar a rotina de abastecimento, os vasilhames deverão ser adquiridos por meio de procedimento próprio de pequenas compras, que trata o art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021. Verifica-se a necessidade de que os vasilhames sejam da mesma marca/empresa que fornece a água mineral, sendo assim a aquisição de vasilhames deverá ser local.

11.	DECLARAÇÃO DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO
11.1.	Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, e considerando que o fornecimento de água mineral é essencial ao apoio à continuidade da prestação dos serviços no Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, a equipe de planejamento considera viável a realização da contratação.

ANEXO II
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA

1.	DADOS DO CONTRATO
1.1.	Localidade:
1.2.	Contratado:
1.3.	CNPJ:
1.4.	Objeto:
1.5.	Nº do Contrato:
1.6.	Periodicidade:
1.7.	Período de Avaliação:

2.	AVALIACÃO

2.1.	Informar se os itens foram cumpridos. Havendo prazos não vencidos, deixe os campos em branco.
2.1.1.	Quanto aos Serviços - Avaliação obtida:	(100% = 3)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.1.1) Sempre que solicitada, a contratante respondeu com presteza?	1			
2.1.1.2) Os serviços foram executados com eficiência, qualidade e satisfatoriamente?	2			

2.1.2.	Quanto ao Pessoal - Avaliação obtida:	(100% = 3)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.2.1) As entregas foram realizadas por profissionais devidamente identificados (uniforme e crachá)?	2			
2.1.2.2) A conduta dos empregados da Contratada, de modo geral, é satisfatória?	1			

2.1.3.	Quanto aos Materiais - Avaliação obtida:	(100% = 4)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.3.1) Os galões de água estavam nos padrões exigidos pelo contrato (PET ou policarbonato de 20L (vinte litros)?	2			
22.1.3.2) Os galões de água estavam dentro do prazo de validade estabelecido pelo contrato (mínimo de 30 dias)?	2			

2.1.4.	Quanto à administração do contrato - Avaliação obtida:	(100% = 4)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.4.1) As entregas foram efetuadas em horário adequado e com conhecimento do Fiscal do Contrato?	2			
2.1.4.2) As solicitações do Fiscal do Contrato são atendidas?	1			
2.1.4.3) Todos os documentos solicitados foram encaminhados no prazo estabelecido ou justificada sua não entrega?	1			

2.1.5.	Quanto aos Prazos estabelecidos - Avaliação obtida:	(100% = 2)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.5.1) Os galões de água foram entregues no prazo estabelecido?	2			

2.1.6.	Quanto à Contratada - Avaliação obtida:	(100% = 2)

Descrição	Peso	Sim	Não	
2.1.6.1) A contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na assinatura do Contrato
(contratação)?	2			

ANEXO III PROPOSTA COMERCIAL
Ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Prezado(a) Senhor(a),
Apresentamos nossa Proposta Comercial para a fornecimento de água mineral sem gás, envasada em garrafões de plástico de 20L (vinte litros), para atender as necessidades do Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, conforme condições e especificações do respectivo Termo de Referência, como segue:

Item	
Descrição	
Marca	Quantidade (12 meses)	
Unidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	

1	Fornecimento de água mineral sem gás, envasada em embalagem plástica específica para produto, tipo garrafão retornável de 20L (vinte litros), contendo lacre de segurança, devidamente acondicionado em plástico protetor transparente e rotulado com as informações obrigatórias.		

70	

Garrafão de 20l (vinte litros)			
VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)		
Observações:
1.	Os preços estão em reais, com todos valores de despesas e custos (tais como frete, transporte, etc.), além dos tributos incidentes.

2.	Caso o TRE-AM opte pela contratação direta, mediante dispensa de licitação, declaramos que nos comprometemos a fornecer os itens orçados, caso solicitado.

3.	Dados Bancários para pagamento: Banco 	AG.: 	C/C: 	.

4.	Declaramos ter tomado conhecimento do inteiro teor do Termo de Referência, encaminhado a esta empresa pelo TRE-AM, e que concordamos com todos os termos nele estabelecidos.

5.	Declaramos, também, que estamos regular com o FGTS, INSS, tributos federais, dívida ativa da União e débitos trabalhistas.
Data de emissão: 	/	/	.
Validade da proposta: 60 (sessenta) dias.

Assinatura do Responsável Nome Legível:	 Endereço:	 Nome da Empresa e CNPJ:	 Telefone e e-mail: 	 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Ref.: Contratação de Fornecimento de Água Mineral em Garrafões de 20L (vinte litros).

A empresa XXXXXX – CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX, situada à XXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXX, Município XXXXXX/AM, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento as condições contidas no item 4.1 do Termo de Referência, DECLARA, sob as penas da lei, que:

Adquirirá o produto ofertado de empresas que observem a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, e a Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019, bem como legislação e/ou normas de órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais instrumentos normativos aplicáveis, a exemplo, empresas fornecedoras dos produtos registrados: Yara, Água Crim, Santa Clara e Toya, equivalentes ou similares em termos de qualidade.

Município/AM, XX de XXXXX de 2023.

RAZÃO SOCIAL
CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

Representante: 		 CPF: 	

ANEXO V

CARTA DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

A [Razão Social da Empresa], firma com Inscrição Estadual ou Municipal n.º XX.XXX.XXX-X e CNPJ n.º XXXXXXXX/XXXX-XX, localizada na [Endereço Completo da Empresa], vem a presença de V. Exa., solicitar que seja liberado o seu faturamento no valor de R$ [Valor Numérico do Serviço Prestado] ([Valor Por Extenso do Serviço Prestado]), referente a Nota Fiscal n.º
[XXXXXX] de fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros ao Cartório Eleitoral da 10ª Zona Eleitoral - Fonte Boa/AM, segundo a Nota de Empenho n.º [2023NEXXXXXX].

Na oportunidade informamos a nossa conta e agência bancária:

[Nome e N.º do Banco] [N.º da Agência]
[N.º da Conta]

Nesses termos, peço deferimento.

Município/AM, XX de XXXXX de 2023.
Atenciosamente,

[Assinatura do Responsável pela CONTRATADA]

[Nome do Responsável pela CONTRATADA]

ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XI DO ART 3º
Exmo(a). Sr(a).
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas,
(Nome da empresa), com sede (endereço completo), inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXX/XXXX-XX DECLARA à (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:
I	- preenche os seguintes requisitos:
a)	conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
b)	cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II	- o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de
informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à entidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Município/AM, XX de XXXXX de 2023.

Assinatura do Responsável